No último dia 26, em cerimônia online, a Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), através dos relatórios A Caminho da Era Digital no Brasil e Telecomunicações e Radiodifusão no Brasil, fez recomendações ao Brasil, dentre elas que o país garanta a independência da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), criada pela lei nº 13.853/2019.
Segundo o secretário-geral da organização, Angel Gurría, o Brasil teve progressos digitais significativos nos últimos anos, mas ainda há desafios que precisam ser enfrentados. E, fez cinco recomendações para que o Brasil continue avançando e garanta uma transformação digital bem-sucedida e inclusiva.
O destaque foi a recomendação feita por Gurría no que se refere ao arcabouço jurídico-regulatório da Lei nº 13.709/2018. Nesse aspecto, o secretário-geral da OCDE entende que fundamental que o Brasil garanta que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados atue com independência e que as indicações dos membros deste órgão sejam transparentes e fundamentadas em critérios técnicos. Tais recomendações também se aplicam ao Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais.
Aumentando a confiança
Segundo a OCDE, o Brasil tem tomado medidas significativas para aumentar a confiança no ambiente digital, fortalecendo a segurança digital e a proteção aos dados pessoais e aos consumidores. Contudo, a fim de aumentar ainda mais essa confiança, o Brasil deve:
- reavaliar e alterar as condições que estabelecem a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), no Artigo 55-A da Lei 13.709, para garantir que a Autoridade opere com total independência a partir da data de seu estabelecimento;
- garantir que as regras para a nomeação do Conselho de Administração da ANPD e do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais sejam transparentes, justas e baseadas em conhecimentos técnicos;
- Definir regras claras para a tomada de decisões dentro da ANPD e para sua implementação por meio do Conselho Diretor; e
- garantir um orçamento adequado e previsível para a ANPD através de um processo transparente.
Destaca-se, a seguir, trecho do relatório:
A garantia da independência da ANPD, tem por finalidade assegurar a efetividade e a confiabilidade do monitoramento, e do cumprimento das disposições relativas à proteção de dados pessoais, sendo assim, ela deve ser interpretada à luz dessa finalidade. Ela foi estabelecida não para conceder qualquer status especial à autoridade em questão ou seus agentes, mas para reforçar a proteção aos indivíduos, e aos órgãos afetados por suas decisões. Por conseguinte, a ANPD deve agir de maneira objetiva e imparcial no exercício de suas funções. Para atender esse propósito, a ANPD precisa continuar livre de qualquer influência interna ou externa.
Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico
O ministro da Casa Civil, Walter Braga Netto, disse nesta segunda-feira que as análises da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) sobre a transformação digital, entregues hoje, ajudam o Brasil a buscar o alinhamento com a organização.
Esses estudos são estratégicos para o país, tanto pelos aspectos que abordam quanto também pelo alinhamento que promovem entre Brasil e OCDE. A ascensão à OCDE é um dos objetivos estratégicos do governo do presidente Bolsonaro.
Walter Braga Netto, ministro da Casa Civil
Referências Bibliográficas:
OCDE. A Caminho da Era Digital no Brasil. Disponível em: https://doi.org/10.1787/45a84b29-pt. Acesso em: 27 out. 2020. Paris. ISBN 978-92-64-86547-1
G1. OCDE pede que governo brasileiro garanta ‘independência’ de órgão de proteção de dados. Disponível em: https://g1.globo.com/politica/noticia/2020/10/26/ocde-pede-que-governo-brasileiro-garanta-independencia-de-orgao-de-protecao-de-dados.ghtml. Acesso em: 27 out. 2020.
UOL. OCDE apresenta relatório sobre era digital e telecomunicações no país. Disponível em: https://noticias.uol.com.br/ultimas-noticias/agencia-brasil/2020/10/26/ocde-apresenta-relatorio-sobre-era-digital-e-telecomunicacoes-no-pais.htm. Acesso em: 27 out. 2020.
Agência Brasil. OCDE apresenta relatórios sobre era digital e telecomunicações no país. Disponível em: https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2020-10/governo-apresenta-relatorio-sobre-era-digital-e-telecomunicacoes. Acesso em: 27 out. 2020.