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Inteligência Artificial

Conformidade, Proteção e Privacidade de Dados

INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL

A relevância para o Brasil

A relevância da inteligência artificial no para a inovação, o aumento da competitividade, o crescimento econômico sustentável e inclusivo e a promoção do desenvolvimento humano e social.

Contudo, precisamos estar atentos ao fato de que há elevados índices de erros e comportamentos discriminatórios induzidos pelo uso desta mesma inteligência artificial, o que torna-se um fator preocupante.

O Brasil é um dos 42 signatários de diretrizes para o uso responsável de tecnologia lançadas pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OECD).

Propostas Legislativas

Acompanhe as principais propostas legislativas e demais instrumentos, no Brasil, sobre Inteligência Artificial.

PROJETO DE LEI Nº 21/2020

O Projeto de Lei 21/20 cria o marco legal do desenvolvimento e uso da Inteligência Artificial (IA) pelo poder público, por empresas, entidades diversas e pessoas físicas.

TEXTO ORIGINAL

PROJETO DE LEI Nº 872/2021

Dispõe sobre os marcos éticos e as diretrizes que fundamentam o desenvolvimento e o uso da Inteligência Artificial no Brasil.

TEXTO INICIAL

PROJETO DE LEI Nº 5051/2019

Estabelece os princípios para o uso da Inteligência Artificial no Brasil.

TEXTO INICIAL