Lista de Siglas

ABNT: Associação Brasilieira de Normas Técnicas;
ACPD: Agência de Conformidade e Proteção de Dados; AIR: Análise de Impacto Regulatório; ARR: Avaliação do Resultado Regulatório;
ANP: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis;
ANPD: Autoridade Nacional de Proteção de Dados;
CE: Comissão de Estudos;
CEO: Chief Executive Officer; CGN: Coordenação-Geral de Normatização; CNPD: Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade;
CPF: Cadastro de Pessoas Físicas;
CRM: Customer Relationship Management. Cadastro Interno de Clientes; DPIA: Data Protection Impact Assessment; DPA: Data Processing Agreement;
DPO: Data Protection Officer;
EEE: Espaço Econômico Europeu;
GDPR: General Data Protection Regulation;
IEC: International Electrotechnical Commission;
ISO: International Organization for Standardization;
JTC: Joint Technical Committee;
LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados;
MJ: Ministério da Justiça;
MP: Ministério Público;
MPV: Medida Provisória;
NBR: Norma Brasileira;
PEC: Proposta de Emenda à Constituição;
PL: Projeto de Lei;
PROCON: Programa de Proteção e Defesa do Consumidor; RIPD: Relatório de Impacto à Proteção de Dados;
RJET: Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado;
SENACON: Secretaria Nacional do Consumidor;
SGPI: Sistema de Gestão da Privacidade da Informação;
TI: Tecnologia da Informação;
TIC: Tecnologia da Informação e Comunicação;
UE: União Europeia.