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Aviso de Privacidade

Conformidade, Proteção e Privacidade de Dados

Vigente desde: 12 set. 2020.
Atualizado em: 10 fev. 2024.


OBJETIVO:


Assegurar que você, como titular de dados pessoais, entenda o propósito dos tratamentos dos seus dados pessoais pela Agência de Conformidade e Proteção de Dados (ACPD Brasil). Acreditamos que sem uma clara declaração do propósito destes tratamentos, e sem o seu entendimento, não é possível que as suas preferências e dos seus direitos sejam alcançados. Por isso, preparamos este Aviso de Privacidade de forma simples e detalhada, esperando que ele faça sentido e seja útil para você.

Nota: Em caso de dúvidas, todas as expressões destacadas ao longo deste Aviso de Privacidade têm suas definições fornecidas na seção de “Termos e Definições”, logo abaixo. Não deixe de consultá-la para esclarecimentos adicionais.


TERMOS E DEFINIÇÕES:


• Titular: você, ou de modo mais formal, pessoa natural a quem se referem os dados pessoais;

• Pessoa Natural: O Art. 2º, do Código Civil, prevê que a personalidade civil de uma pessoa natural, começa no nascimento com vida, desta pessoa. Sendo assim, todos os direitos previstos na LGPD são garantidos automaticamente a esta pessoa natural, pessoa viva;

• Dado Pessoal: informação relacionada a você (pessoa natural identificada ou identificável), ou ainda, qualquer informação que:

(a) possa ser usada para identificar você à qual tal informação se relaciona; ou
(b) possa estar direta ou indiretamente vinculada a você.

Não podemos confundir dados gerais com dados pessoais. Por exemplo, o balanço financeiro de uma empresa, sem nenhuma informação que possa direta ou indiretamente identificar uma pessoa natural, e que ainda não tenha sido assinado, é um dado geral, e não pessoal;


• Tratamento: toda operação realizada com os seus dados pessoais e os dados pessoais de outros cidadãos, como você. Estas operações incluem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração. De forma mais simplificada, trata-se das ações ou conjunto de ações realizadas com estes dados pessoais;

• Agência de Conformidade e Proteção de Dados (ACPD Brasil): Pessoa jurídica de direito privado, ou seja, entidade legal, com existência própria, distinta de seus membros, e que atua no setor privado, ou seja, não é vinculada ao Estado. Sendo assim, a ACPD Brasil possui personalidade jurídica e pode exercer direitos e obrigações, incluindo a capacidade de participar de transações comerciais e celebrar contratos;

• Lei Geral de Proteção de Dados: a famosa LGPD. Trata-se da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que aplica-se a qualquer operação de tratamento realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados, desde que:
I – a operação de tratamento seja realizada no território nacional;
II – a atividade de tratamento tenha por objetivo a oferta ou o fornecimento de bens ou serviços ou o tratamento de dados de indivíduos localizados no território nacional; ou 
III – os dados pessoais objeto do tratamento tenham sido coletados no território nacional.

• Cookie: confira a seção dedicada a este termo ao longo deste aviso, para obter mais informações.
• 


SOBRE ESTE AVISO DE PRIVACIDADE:


Ele descreve as práticas da ACPD Brasil em relação ao tratamento de dados pessoais de titulares, incluindo você, que está se relacionamento com a nossa organização, seja através deste site (cookies e formulários de contato), e-mails (incluindo e-mails de notícias e marketing) – via Microsoft Outlook e/ou Mailchimp, ligação telefônica, vídeo conferência (reunião, webinar, live ou capacitação) – Zoom, WhatsApp, Stream Yard, Restream, Telegram, Facebook, Instagram, LinkedIn, Twitter, YouTube, Sympla, Nota Carioca, Serviços de Nuvem ou qualquer Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), equivalente.


BASES E HIPÓTESES LEGAIS:


Tratamos os seus dados de acordo com as bases legais, conforme as jurisdições aplicáveis e com propósitos legítimos, claramente estabelecidos, que serão descritos ao longo deste Aviso de Privacidade.

Algumas Bases Legais:
• Lei nº 13.709/2018: LGPD;
• Lei nº 8.078/1990: Código de Defesa do Consumidor;
• Lei Complementar nº 116/2003: Lei do ISS (emissão de notas fiscais).
L••

A LGPD prevê onze (11) hipóteses legais para tratamento de seus dados pessoais e dados pessoais sensíveis, o seu consentimento é apenas uma dessas hipóteses, mas não é a única. Em todos os nossos canais adotaremos o princípio da Privacidade por Padrão (Privacy by Default), e sempre teremos transparência e daremos ciência dos tratamentos dos seus dados pessoais.


A ACPD Brasil documentará as hipóteses legais que adotamos para cada atividade de tratamento de dado pessoal. Seus dados serão categorizados, pelo menos, como: dados pessoais e dados pessoais sensíveis.


PONTOS RELEVANTES:


Caso você decida não ler todo este Aviso de Privacidade, gostaríamos que você conhecesse, ao menos, os seguintes pontos relevantes:

1. Os seus dados pessoais têm um ciclo de vida que inclui, de maneira simplificada, as seguintes etapas: a criação, o processamento, o armazenamento, a transmissão, a exclusão e a sua destruição. Este ciclo é estritamente respeitado pela nossa organização;
2. Fazemos esforços contínuos para que seus dados sejam precisos, completos e atualizados, de acordo com a necessidade para os propósitos aos quais eles são tatados, respeitando os seus ciclos de vida.


COMO ENTRAR EM CONTATO CONOSCO:


Para exercer seus direitos, como Titular de Dados Pessoais, ou caso tenha perguntas, comentários sobre este Aviso de Privacidade ou a respeito de nossas práticas de privacidade, envie e-mail para contato@acpdbrasil.com. Você também poderá escrever e enviar sua mensagem pelo correio para:

ACPD Brasil
Att: Privacidade e Proteção de Dados
Av. Presidente Wilson nº 165, Grupo 501 – Centro.
Rio de Janeiro/ RJ. CEP: 20.030-020.

Este Aviso de Privacidade poderá ser atualizado, a qualquer tempo, pela ACPD Brasil, mediante a aviso ou não, no site e/ou por e-mail, caso o Titular tenha optado por receber comunicações da nossa organização.


SEU CONSENTIMENTO:


O seu consentimento poderá ser obtido, através do menu principal do nosso site (canto direito superior), em Relacionamento, Seu Consentimento, ou através de formulários online (site, Sympla, Zoom ou equivalentes); Por e-mail; Formulário impresso; Instagram, WhatsApp, Facebook, YouTube, sua voz ou qualquer outro meio de comunicação oficial da ACPD Brasil. O seu consentimento será registrado, de acordo com os nossos processos documentados. Esses registros auxiliarão a ACPD Brasil a fornecer, sob solicitação, detalhes do seu consentimento que incluem, mas não estão restritos: ao tempo em que o consentimento foi fornecido, a identificação do titular de dados pessoais e a declaração de consentimento.


Ao entrar no nosso site, no canto inferior, é possível ver um botão transparente com o nome de Configurações. Através dele é possível aceitar ou rejeitar cookies que não são essenciais neste site.


Ressaltamos que o seu consentimento deve ser:
• Fornecido livremente;
• Específico quanto ao propósito para tratamento; e
• Sem ambiguidade; e
• Explícito.


Entendemos que o tratamento de dados pessoais gera riscos para os titulares destes dados pessoais. Sendo assim, ACPD Brasil sempre avaliará a necessidade do tratamento dos seus dados, e implementará onde apropriado, uma avaliação de impacto de privacidade, quando novos tratamentos de dados pessoais ou mudanças ao tratamento existente de dados pessoais forem planejados.


TRATAMENTO DOS SEUS DADOS PESSOAIS


A ACPD Brasil manterá de maneira segura, com base nas boas práticas, os registros necessários ao suporte das nossas obrigações para o tratamento de dados pessoais, através de inventário das atividades de tratamento do dados pessoais que realizaremos. Este inventário poderá incluir, mas não está limitado:


• ao tipo de tratamento;

• aos propósitos para o tratamento;
• a uma descrição das categorias de dados pessoais e dos titulares de dados pessoais;
• as categorias de destinatário para quem os dados pessoais foram, têm sido ou serão divulgados, incluindo os destinatários em outros países ou organizações internacionais;
• a uma descrição geral das medidas de segurança técnica e organizacional; e
• a um relatório de Avaliação de Impacto de Privacidade.

Os dados coletados pela ACPD Brasil servem para que possamos te atender e, para que possamos providênciar uma experiência assertiva com esta Agência. A fim de estarmos em compliance com a LGPD, precisamos deixar você saber que ao entrar em contato conosco, poderemos ter contato com alguns de seus dados pessoais. A luz da LGPD, ter contato com estes dados já é considerado como tratamento destes dados pessoais. Sendo assim, a
 partir da sua interação com a ACPD Brasil, trataremos alguns dados pessoais, a seguir, alguns exemplos:• Contato por telefone: nome, e-mail, voz e telefone;
• Contato por e-mail: nome, e-mail e telefone;
• Participação em reuniões (online ou presencial) e/ou cursos: nome, e-mail, voz, telefone e imagem;
• Participação em eventos online: nome, e-mail, voz, telefone e imagem;
• Visita a este site: cookies.


Caso a hipótese legal de tratamento tenha sido o consentimento, ele poderá ser revogado a qualquer momento mediante a sua manifestação expressa, por procedimento gratuito e facilitado, ratificados os tratamentos realizados sob amparo do consentimento anteriormente manifestado enquanto não houver requerimento de eliminação, nos termos do inciso VI do caput do art. 18 da LGPD.

A eliminação dos dados pessoais armazenados poderá ser realizada pela ACPD Brasil ou mediante à sua solicitação, a qualquer momento. Seus dados pessoais sensíveis ou não, serão excluídos, com base nas melhores práticas, tomando-se como referências normas técnicas relevantes e aplicáveis ao tema.

Os seus dados pessoais serão eliminados após o término de seus tratamentos, no âmbito e nos limites técnicos das atividades, autorizada a conservação para as seguintes finalidades:

• cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
• transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos na LGPD; ou
• uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.


Aproveitamos para lhe deixar saber que qualquer necessidade de mudança ou ampliação dos propósitos para o tratamento de tais dados pessoais será comunicada previamente a você, titular destes dados pessoais, e só será realizada mediante a extensão do seu consentimento, caso este tenha sido adotado como hipótese legal de tratamento.


Reiteramos que à sua solicitação de revogação do seu consentimento poderá ocorrer a qualquer momento através dos canais de comunicação da ACPD Brasil.


OBRIGAÇÕES COM VOCÊ:


A ACPD Brasil:

• assegura que fornece os meios apropriados para atender às obrigações para os titulares de dados pessoais (você), de uma forma acessível, transparente e em tempo hábil;

• determinará e documentará os requisitos legais, regulamentares e/ou de negócio para os tratamentos dos seus dados pessoais;
• fornecerá informações atualizadas para você quando os propósitos para o tratamento de dados pessoais forem mudados ou estendidos, e somente ocorrerão, mediante seu consentimento ou por obrigação de cumprimento de alguma outra base legal;
• se compromete a fornecer mecanismos para que seus dados sejam modificados para fins de correções das suas informações;
• informará aos terceiros com quem o dado pessoal foi compartilhado sobre qualquer modificação, cancelamento ou desaprovação pertinente ao dado pessoal compartilhado;
• limitará a coleta de dado pessoal a um mínimo que seja relevante, proporcional e necessário para os propósitos identificados;
• limitará que o tratamento de seus dados pessoais seja gerenciado por meio de políticas de privacidade de segurança da informação e privacidade;
• definirá e documentará os objetivos da minimização dos dados;
• não reterá dados pessoais por um tempo maior do que é necessário para os propósitos para os quais o dado pessoal é tratado.

Todas as atividades de alteração, exclusão ou revogação do seu consentimento será registrado em nossa base para fins de gerarmos trilha de auditoria.


RESUMO DOS SEUS DIREITOS:


A ACPD Brasil respeita e garante a você, Titular de Dado Pessoal, a possibilidade de apresentação de solicitações baseadas nos seguintes direitos:
• a confirmação da existência de tratamento;
• o acesso aos dados;
• a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade;
• a portabilidade de seus dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante à sua requisição expressa;
• a eliminação dos dados tratados com seu consentimento;
• a obtenção de informações sobre as entidades públicas ou privadas com as quais a ACPD Brasil compartilhou seus dados, a salva por impedimento respaldado por autoridade legal;
• a informação sobre a possibilidade de não fornecer o seu consentimento, bem como de ser informado sobre as consequências, em caso de negativa;
• a revogação do consentimento


COOKIES:


Cookies são pequenos arquivos de texto que podem ser usados por sites para tornar a experiência do usuário mais eficiente. A lei afirma que podemos armazenar cookies em seu dispositivo se eles forem estritamente necessários para o funcionamento deste site. Para todos os outros tipos de cookies, precisamos de sua permissão. Este site usa diferentes tipos de cookies. Alguns cookies são colocados por serviços de terceiros que aparecem em nossas páginas.


Nosso site utiliza cookies para melhorar a sua experiência e para nos ajudar a entender o nosso público. A fim de construirmos um relacionamento baseado na transparência, precisamos do seu consentimento para uso dos seus cookies. Os cookies essenciais expiram em um (1) ano. Os cookies que utilizamos são categorizados como: necessários; de marketing; analíticos e não classificados.


Destacamos os cookies analíticos e de marketing, a seguir:


Google Analytics:


• Identificador exclusivo de rastreamento de usuário de longa data do Google Universal Analytics;

• Identificador de rastreamento de usuário exclusivo de curto prazo do Google Universal Analytics;
• Cookie de rastreamento do Google Analytics;
• Cookie de rastreamento do Twitter;
• Cookie de publicidade do Google definido no domínio do site. De acordo com o Google, o cookie serve a finalidades como medir as interações com os anúncios naquele domínio e evitar que os mesmos anúncios sejam mostrados a você muitas vezes.

Google Marketing:


• Cookie de publicidade do Google usado para fins de rastreamento de usuários e segmentação de anúncios;

• Domínio de publicidade do Google.


TERCEIRIZADOS:

Sempre que possível e aplicável, escolhemos trabalhar com empresas parceiras que compartilham da nossa preocupação com a privacidade e a proteção de dados pessoais. Conforme a LGPD, essas empresas, que manuseiam dados pessoais em nome da ACPD Brasil, são chamadas de operadores.
Os contratos que estabelecemos para a prestação desses serviços têm como objetivo deixar claro quais são as responsabilidades de cada parte e incluir medidas de controle para garantir que estejamos todos em conformidade com as diretrizes de proteção e privacidade dos seus dados.

Os contratos com nosso controladores podem incluir, (esta lista não é definitiva nem exaustiva):

• propósito do compartilhamento de dados pessoais;
• identidade das organizações que são parte do relacionamento;
• categorias dos dados pessoais que são tratados;
• visão global das operações de tratamento;
• descrição dos respectivos papéis e responsabilidades;
• responsabilidade pela implementação técnica e organizacional das medidas de segurança
• termos de retenção e/ou descarte de dado pessoal;
• responsabilidades cíveis por falha na conformidade com acordo;
• como as obrigações dos titulares de dados pessoais são atendidas;
• como fornecer aos titulares de dados pessoais informações que cubram a essência dos acordos entre os controladores conjuntos de dados pessoais.


LEGISLAÇÃO E FORO:

Este Aviso de Privacidade será regido, interpretado e executado de acordo com as Leis da República Federativa do Brasil, especialmente a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), independentemente das Leis de outros estados ou Países, sendo competente o foro do Rio de Janeiro para dirimir qualquer dúvida decorrente deste documento.


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