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Categoria: Hipótese de Tratamento

Conformidade, Proteção e Privacidade de Dados

Artigo: Telemarketing

Será o fim das famosas ligações telefônicas indesejáveis?

A SENACON, ligada ao MJSP, abriu processos administrativos contra 26 empresas devido a práticas de telemarketing abusivas. Bancos, empresas de telecomunicações e centrais de telemarketing, com por exemplo, Claro, Oi, Tim, Vivo, Banco Itaú, Sky, Santander e Bradesco foram notificadas a apresentarem defesa. Caso condenadas, estão sujeitas a multa de até R$ 13 milhões cada.

Interesse Legítimo

Legítimo Interesse do controlador ou de terceiro, uma hipótese de tratamento que ainda gera insegurança

Legítimo Interesse do controlador ou de terceiro. Para os que já estudam a LGPD há algum tempo, não há dúvidas de que não há prevalência de uma hipótese de tratamento…
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