Conformidade, Proteção e Privacidade de Dados
A SENACON, ligada ao MJSP, abriu processos administrativos contra 26 empresas devido a práticas de telemarketing abusivas. Bancos, empresas de telecomunicações e centrais de telemarketing, com por exemplo, Claro, Oi, Tim, Vivo, Banco Itaú, Sky, Santander e Bradesco foram notificadas a apresentarem defesa. Caso condenadas, estão sujeitas a multa de até R$ 13 milhões cada.
Temos escutado no mercado sobre a quantidade reduzida de servidores, na ANPD e sobre o desafio que de atender as suas competências.
Na última segunda-feira, dia 22 mar., A SENACON e a ANPD assinaram Acordo de Cooperação Técnica (ACT) para maximizar esforços ao direito fundamental de defesa do consumidor. Este é o primeiro acordo firmado pela a Autoridade. A ANPD completou recentemente, quatro meses de vida, e ainda está em processo de estruturação, com equipe bastante reduzida, contudo com imensos desafios. Participaram da cerimônia o Presidente da ANPD, Waldemar Gonçalves e a Secretária da SENACON/MJSP, Juliana Domingues.
