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Categoria: Instrumentos Normativos

Conformidade, Proteção e Privacidade de Dados

Guia Orientativo ANPD

ANPD e TSE publicaram Guia de Eleições

Na semana passada, dia 3, a ANPD e o TSE publicaram Guia Orientativo, destinado a agentes de tratamento que participam do processo eleitoral.

Privacidade: NBR 27001 vs NBR 27701

Privacidade: NBR 27001 vs NBR 27701

Ao contrário do que muitos imaginam, a norma ABNT NBR ISO/IEC 27001 não é concorrente da norma NBR ISO/IEC 27701. Pelo contrário, trata-se de normas complementares. E, neste artigo vamos falar um pouco mais sobre essas duas normas tão importantes para a adequação à LGPD e privacidade, conceito básico nesta temática. Convém que organizações que não têm a intenção de renunciar às boas práticas, em detrimento de soluções mais simples, menos eficazes e mais baratas tenham esse conceito bem sedimentado em suas análises críticas, processos e decisões.

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LGPD: A Lei n.º 14.010/2020, o Projeto de Lei 1.179/2020, e a Medida Provisória n.º 959/2020

A LGPD e a Lei nº 14.010/2020, o que você precisa saber? São muitos os instrumentos jurídicos que giram na órbita da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018, e hoje destacaremos quatro deles. Através desta leitura você será convidado a entender todas as condições de contorno impostas por tais instrumentos, de modo que ao final dela, encontrará o correto entendimento sobre a tão falada vacatio legis da LGPD.

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