+55 (21) 2505-9393
+55 (21) 99731-6528
contato@acpdbrasil.com

Tag: Presidente da República

Conformidade, Proteção e Privacidade de Dados

ANPD

Sobre a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)

Com data oficial de 27 de dezembro de 2018, a Medida Provisória (MPV) nº 869, se propunha a alterar a Lei nº 13.709/2018, também conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), e dar outras providências.

Decreto nº 10.474, de 26 de agosto de 2020

O Decreto nº 10.474, de 26 de agosto de 2020 aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Autoridade Nacional de Proteção de Dados e remaneja e transforma cargos em comissão
e funções de confiança.