Tribunal Francês rejeita recurso da Google contra multa de 50 milhões de Euros aplicada pela Autoridade Francesa de Proteção de Dados

Em 19 jun, deste ano, o principal tribunal administrativo francês manteve a penalidade de € 50 milhões (cinquenta milhões de Euros) imposta à Google LLC pela Commission Nationale de l’Informatique et des Libertés (CNIL), a Autoridade Francesa de Proteção de Dados. Tal sanção foi aplicada em 21 de janeiro de 2019, com base no General Data Protection Regulation (GDPR) por falta de transparência, informação inadequada e ausência de consentimento na personalização de anúncios. Em cotação atual, a multa aplicada é cerca de seis vezes maior do que o teto da multa simples prevista na nossa Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei n.º 13.709/2018.