LGPD: Tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes para Teleatendimento

LGPD: Tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes para Teleatendimento

Por que os Termos de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE), utilizados nas teleconsultas, para a população pediátrica, com tratamento de dados pessoais e dados pessoais sensíveis, na maioria das vezes, não estão adequados à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 123.709/2018 e ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)?