Com data oficial de 27 de dezembro de 2018, a Medida Provisória (MPV) nº 869, se propunha a alterar a Lei nº 13.709/2018, também conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), e dar outras providências.
Em vigor desde 18 de setembro de 2020, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) tem sido motivo de inúmeras incertezas no mercado, em geral. Contudo, o setor público também está sob o guarda-chuva da LGPD e precisa se adequar. A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) saiu na frente e designou o seu Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, também conhecido como Data Protection Officer (DPO).
