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Tag: Decreto nº 10.474

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Segundo documento publicado pelo professor da Universidade de New South Wales, Graham Greenleaf (2019), há mais de 130 países no mundo que possuem leis de privacidade e proteção de dados…
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Decreto nº 10.474, de 26 de agosto de 2020

O Decreto nº 10.474, de 26 de agosto de 2020 aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Autoridade Nacional de Proteção de Dados e remaneja e transforma cargos em comissão
e funções de confiança.

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