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Tag: Decreto nº 10.474/2020

Conformidade, Proteção e Privacidade de Dados

ANPD

Sobre a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)

Com data oficial de 27 de dezembro de 2018, a Medida Provisória (MPV) nº 869, se propunha a alterar a Lei nº 13.709/2018, também conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), e dar outras providências.

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrou em vigor hoje. E o que isso tem a ver com você?

Por mais que a LGPD ainda seja novidade para a grande maioria da população, o assunto, não é tão recente assim, já que a consulta ao Ministério da Justiça ocorreu em 2010. Então, lá se vão cerca de 10 anos! A LGPD entrou em vigor, e agora?