IMPORTANTE: O Senado aprovou nesta quarta-feira (26) a MPV nº 959/2020
URGENTE: A LGPD entrará em vigor a partir de amanhã
Em votação que entrará para a história, o Senado Federal aprovou há pouco, a Medida Provisória (MPV) nº 959/2020 (PLV34_2020), contudo impugnou o artigo 4º que postergava a vacatio legis da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para 31 de dezembro deste ano. Com isso, a LGPD entrará em vigor a partir de amanhã, 27 de agosto.