Por que andam falando da norma NBR ISO/IEC 29151? A privacidade vem assumindo papel relevante em nossas vidas hiperconectadas. E a norma ABNT NBR ISO/IEC 29151 – Código de prática para proteção de dados pessoais, publicada em novembro do ano passado, fornece boas práticas para a proteção dos nossos dados pessoais.
Através de pesquisa realizada entre 2016 e 2019, constatou-se que o número de relatórios de vazamentos de dados enviados para o Information Comissioner’s Office (ICO), a autoridade de proteção de dados do Reino Unido teve um aumento de 75%, de acordo com a empresa Kroll, divisão do grupo Duff & Phelps, líder mundial em prover soluções para gestão de riscos. O que chama a atenção é que apenas 12% desses relatórios atribuem os vazamentos a ações de cyber criminosos.
No último dia 20, o Departamento de Justiça dos EUA publicou nota anunciando que o ex-Chief Strategy Officer (CSO) da Uber, Joseph Sullivan, tentou deliberadamente encobrir um vazamento de dados pessoais, em 2016. Tal vazamento comprometeu os dados pessoais de milhões de usuários e motoristas. Joseph foi acusado de obstrução de justiça.
Infelizmente, o cotidiano de quem acompanha temas relacionados à segurança da informação, segurança cibernética e proteção da privacidade de dados pessoais é marcado diariamente por um crescente número de manchetes sobre vazamentos e exposições de dados nos mais diferentes tipos de organizações, sejam elas públicas ou privadas.
A LGPD e a Lei nº 14.010/2020, o que você precisa saber? São muitos os instrumentos jurídicos que giram na órbita da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018, e hoje destacaremos quatro deles. Através desta leitura você será convidado a entender todas as condições de contorno impostas por tais instrumentos, de modo que ao final dela, encontrará o correto entendimento sobre a tão falada vacatio legis da LGPD.
