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Comissão da Câmara dos Deputados aprova projeto que trata vazamento de dados pessoais por agentes públicos como ato de improbidade administrativa

LGPD e improbidade administrativa: o que pode mudar com o Projeto de Lei (PL) n.º 2263/2025?

A Câmara dos Deputados aprovou, em comissão, projeto que trata o vazamento de dados pessoais por agentes públicos como ato de improbidade administrativa. Saiba o que pode mudar.

Ministério da Saúde

O Ministério da Saúde, a LGPD, vazamentos de dados, e os mais 200 milhões de brasileiros

Dando continuidade aos incidentes de privacidade e segurança de dados que ocorreram no Ministério da Saúde, hoje falaremos sobre o caso que expôs os dados de mais de 200 milhões de brasileiros. A comissão da Câmara de Deputados convocou uma audiência pública para que o Ministério explique, de maneira satisfatória, os referidos incidentes, suas extensões, e as reais falhas que acarretaram os episódios. A audiência ocorrerá hoje, a partir das 17 horas. Além de representantes do Ministério da Saúde, também participarão da audiência representantes do Hospital Albert Einstein, e instituições de direito e defesa do consumidor, com destaque para o IDEC.