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Você sabia que foi publicado o Guia de Boas Práticas da LGPD, do Comitê Central de Governança de Dados?

O Decreto nº 10.046/2019, de 9 de out. de 2019, Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.