{"id":9224,"date":"2025-12-26T10:43:56","date_gmt":"2025-12-26T13:43:56","guid":{"rendered":"https:\/\/www.acpdbrasil.com\/?p=9224"},"modified":"2025-12-26T10:58:18","modified_gmt":"2025-12-26T13:58:18","slug":"vazamento-dados-improbidade-administrativa-pl-2263-2025","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.acpdbrasil.com\/en\/vazamento-dados-improbidade-administrativa-pl-2263-2025\/","title":{"rendered":"LGPD e improbidade administrativa: o que pode mudar com o Projeto de Lei (PL) n.\u00ba 2263\/2025?"},"content":{"rendered":"<h2 class=\"wp-block-heading\">Vazamento de dados pode virar improbidade administrativa<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais no setor p\u00fablico entrou em um novo momento. Recentemente, a Comiss\u00e3o de Administra\u00e7\u00e3o e Servi\u00e7o P\u00fablico da C\u00e2mara dos Deputados aprovou o <a href=\"https:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/1234150-comissao-aprova-proposta-que-trata-vazamento-de-dados-como-ato-de-improbidade-administrativa\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Projeto de Lei n\u00ba 2.263\/2025<\/a>. A proposta trata o vazamento ou a exposi\u00e7\u00e3o indevida de dados pessoais por agentes p\u00fablicos como ato de improbidade administrativa.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Agora, o texto segue para a Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania. Caso avance, o projeto pode alterar de forma relevante o modelo de responsabiliza\u00e7\u00e3o na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Al\u00e9m disso, tende a fortalecer a liga\u00e7\u00e3o entre governan\u00e7a de dados e direito administrativo sancionador.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que prev\u00ea o Projeto de Lei n\u00ba 2.263\/2025<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O projeto inclui o <strong>artigo 11-A<\/strong> na <strong><a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l8429.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Lei n\u00ba 8.429\/1992<\/a><\/strong>, a Lei de Improbidade Administrativa, que disp\u00f5e sobre as san\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis em virtude da pr\u00e1tica de atos de improbidade administrativa, de que trata o \u00a7 4\u00ba do art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Com isso, o ordenamento passa a enquadrar como <strong>improbidade <\/strong>a conduta do agente p\u00fablico que, por <strong>a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o<\/strong>, cause ou exponha a risco indevido dados pessoais ou dados pessoais sens\u00edveis <strong>sob sua responsabilidade funcional<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No entanto, o texto n\u00e3o admite puni\u00e7\u00f5es autom\u00e1ticas. Ao contr\u00e1rio, ele exige an\u00e1lise concreta da situa\u00e7\u00e3o. Nesse sentido, o int\u00e9rprete deve avaliar a natureza dos dados, o grau de culpa ou dolo, o dever funcional de guarda e sigilo, os danos causados ou potenciais e a exist\u00eancia de medidas de preven\u00e7\u00e3o e resposta a incidentes. Dessa forma, o projeto preserva a proporcionalidade e <strong>evita enquadramentos gen\u00e9ricos<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Por que essa mudan\u00e7a \u00e9 relevante<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A <strong>Lei n.\u00ba 13.709<\/strong>, de 14 de agosto de 2018, a <strong>Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD),<\/strong> j\u00e1 imp\u00f5e deveres claros \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Ainda assim, ela n\u00e3o criou mecanismos pr\u00f3prios de responsabiliza\u00e7\u00e3o pol\u00edtico-administrativa, como os previstos na Lei de Improbidade. Por essa raz\u00e3o, surgem zonas de inseguran\u00e7a jur\u00eddica, sobretudo em casos de vazamentos causados por neglig\u00eancia grave ou omiss\u00e3o institucional.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nesse contexto, o <strong>Supremo Tribunal Federal<\/strong> (STF), em 2022, refor\u00e7ou esse entendimento ao julgar a ADI 6.649 e a ADPF 695. Na ocasi\u00e3o, o Tribunal afirmou que o compartilhamento de dados entre \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos n\u00e3o \u00e9 il\u00edcito por si s\u00f3. Contudo, ele exige finalidade p\u00fablica leg\u00edtima, espec\u00edfica e transparente, al\u00e9m do respeito integral aos princ\u00edpios da LGPD, especialmente ao artigo 23, inciso I.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando esses requisitos n\u00e3o s\u00e3o observados, o Estado responde objetivamente pelos danos. Al\u00e9m disso, pode haver a\u00e7\u00e3o regressiva contra o servidor respons\u00e1vel. Em situa\u00e7\u00f5es mais graves, <strong>havendo dolo, o agente tamb\u00e9m pode responder por improbidade administrativa<\/strong>. Por esse motivo, o compartilhamento irregular pode se equiparar juridicamente a um vazamento, mesmo quando ocorre dentro da estrutura estatal.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Vazamento de dados n\u00e3o \u00e9 mero erro administrativo<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O projeto parte de uma premissa clara. Em primeiro lugar, o vazamento de dados pessoais n\u00e3o representa simples falha t\u00e9cnica. Na pr\u00e1tica, ele pode causar fraudes, ass\u00e9dio, preju\u00edzos financeiros, viola\u00e7\u00e3o da dignidade humana e perda de confian\u00e7a do cidad\u00e3o no Estado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m disso, a justificativa do projeto menciona epis\u00f3dios recentes de vazamentos massivos envolvendo bases p\u00fablicas sens\u00edveis, como dados previdenci\u00e1rios. Esses casos, por sua vez, revelam fragilidades estruturais e evidenciam os efeitos da aus\u00eancia de responsabiliza\u00e7\u00e3o adequada. Quando isso ocorre, o problema deixa de ser tecnol\u00f3gico e passa a comprometer a boa governan\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Impactos pr\u00e1ticos para gestores e \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se o Congresso aprovar o <strong>PL n\u00ba 2.263\/2025<\/strong>, os \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicas precisar\u00e3o rever sua postura institucional. Em consequ\u00eancia, a tend\u00eancia aponta para pol\u00edticas de privacidade e seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o mais robustas, controles mais rigorosos de acesso, valoriza\u00e7\u00e3o dos planos de resposta a incidentes e fortalecimento das \u00e1reas de <em>compliance <\/em>e das diretrizes e boas pr\u00e1ticas apontadas pelos Encarregados pelo Tratamento de Dados Pessoais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em s\u00edntese, a mensagem \u00e9 direta. A prote\u00e7\u00e3o de dados deixa de ser somente uma boa pr\u00e1tica e passa a integrar o n\u00facleo dos deveres funcionais do agente p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Evento, incidente e vazamento n\u00e3o s\u00e3o sin\u00f4nimos<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No campo da prote\u00e7\u00e3o de dados e da seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o, a confus\u00e3o entre evento, incidente e vazamento gera riscos jur\u00eddicos relevantes. Por isso, esses conceitos exigem distin\u00e7\u00e3o clara, j\u00e1 que produzem efeitos normativos diferentes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">De modo geral, um evento de seguran\u00e7a corresponde a qualquer ocorr\u00eancia relacionada \u00e0 seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o, ainda que n\u00e3o indique dano efetivo. Nessas situa\u00e7\u00f5es, ele funciona somente como alerta t\u00e9cnico, sem gerar obriga\u00e7\u00f5es legais imediatas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por outro lado, o incidente de seguran\u00e7a com dados pessoais surge quando o evento confirmado afeta a <strong>confidencialidade<\/strong>, a <strong>integridade <\/strong>ou a <strong>disponibilidade <\/strong>de dados pessoais. Nesse momento, o risco jur\u00eddico se torna concreto.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quando o incidente se transforma em vazamento de dados<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O vazamento representa uma forma qualificada de incidente. Em termos objetivos, ele ocorre quando h\u00e1 acesso, divulga\u00e7\u00e3o ou exposi\u00e7\u00e3o n\u00e3o autorizada de dados pessoais, em desacordo com a LGPD ou com deveres legais de sigilo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ainda assim, nem todo incidente gera vazamento. Da mesma forma, nem todo incidente de seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o envolve dados pessoais. Essa distin\u00e7\u00e3o, portanto, evita comunica\u00e7\u00f5es indevidas, respostas desproporcionais e enquadramentos jur\u00eddicos equivocados.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Rela\u00e7\u00e3o direta com a improbidade administrativa<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 justamente aqui que a proposta legislativa ganha relev\u00e2ncia. Quando o agente p\u00fablico ignora alertas, deixa de adotar medidas preventivas, compartilha dados sem hip\u00f3tese legal, al\u00e9m de outras exig\u00eancias, ou permite exposi\u00e7\u00e3o indevida por omiss\u00e3o grave, a conduta ultrapassa o campo t\u00e9cnico.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nessas hip\u00f3teses, o fato pode ingressar no direito administrativo sancionador. Dependendo do caso, torna-se poss\u00edvel o enquadramento como <strong>ato de improbidade administrativa<\/strong>, nos termos da <strong>Lei n\u00ba 8.429\/1992<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O <strong>PL n\u00ba 2.263\/2025<\/strong> marca uma mudan\u00e7a de paradigma. A partir dele, o vazamento de dados no setor p\u00fablico deixa de ocupar posi\u00e7\u00e3o marginal e passa a integrar o debate central sobre \u00e9tica, legalidade e responsabilidade estatal.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Mais do que punir, o projeto busca induzir preven\u00e7\u00e3o, dilig\u00eancia e respeito aos direitos fundamentais. Em um cen\u00e1rio cada vez mais orientado por dados, proteger informa\u00e7\u00f5es pessoais n\u00e3o \u00e9 escolha. \u00c9 dever institucional.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>S\u00edntese conclusiva <\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Evento \u00e9 qualquer ocorr\u00eancia relacionada \u00e0 seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o; <\/li>\n\n\n\n<li>Incidente \u00e9 evento confirmado com impacto potencial ou real; <\/li>\n\n\n\n<li>Vazamento \u00e9 incidente com exposi\u00e7\u00e3o ou divulga\u00e7\u00e3o indevida de dados pessoais; <\/li>\n\n\n\n<li>Compartilhamento ilegal pode configurar vazamento; <\/li>\n\n\n\n<li>Nem todo incidente gera responsabiliza\u00e7\u00e3o, mas todo vazamento exige an\u00e1lise jur\u00eddica rigorosa.<\/li>\n<\/ul>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A C\u00e2mara dos Deputados aprovou, em comiss\u00e3o, projeto que trata o vazamento de dados pessoais por agentes p\u00fablicos como ato de improbidade administrativa. Saiba o que pode mudar.<\/p>","protected":false},"author":1,"featured_media":9225,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[756],"tags":[259,759,596,758,17,6,597,757,199],"class_list":["post-9224","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-setor-publico","tag-camara-dos-deputados","tag-compliance-publico","tag-governanca-de-dados","tag-improbidade-administrativa","tag-lgpd","tag-protecao-de-dados","tag-seguranca-da-informacao","tag-setor-publico","tag-vazamento-de-dados"],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v27.6 - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-wordpress\/ -->\n<title>LGPD e improbidade administrativa: o que pode mudar com o Projeto de Lei (PL) n.\u00ba 2263\/2025? - ACPD Brasil Setor P\u00fablico<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"LGPD e improbidade administrativa: o que pode mudar com o Projeto de Lei (PL) n.\u00ba 2263\/2025? - Projeto aprovado em comiss\u00e3o prev\u00ea que vazamento de dados por agente p\u00fablico seja ato de improbidade administrativa. 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