{"id":9136,"date":"2025-04-30T09:00:00","date_gmt":"2025-04-30T12:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.acpdbrasil.com\/?p=9136"},"modified":"2025-04-30T10:29:02","modified_gmt":"2025-04-30T13:29:02","slug":"lgpd-completa-7-anos-o-fim-das-desculpas-e-o-comeco-da-responsabilizacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.acpdbrasil.com\/en\/lgpd-completa-7-anos-o-fim-das-desculpas-e-o-comeco-da-responsabilizacao\/","title":{"rendered":"LGPD completa 7 anos: o fim das desculpas e o come\u00e7o da responsabiliza\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

Em 14 de agosto de 2025, a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (LGPD<\/a>) completa sete anos de sua promulga\u00e7\u00e3o (Lei n.\u00ba 13.709\/2018). Mais de 2.450 dias se passaram desde ent\u00e3o. Apesar de a LGPD j\u00e1 estar em plena vig\u00eancia e contar com regulamenta\u00e7\u00f5es consolidadas, ainda \u00e9 comum encontrar organiza\u00e7\u00f5es que tratam a norma como uma \u201cnovidade\u201d. Muitas seguem postergando sua implementa\u00e7\u00e3o completa. E onde entra o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais nisso tudo? Em alguns casos, empresas v\u00eam mascarando a conformidade por meio de pr\u00e1ticas de privacy washing<\/a><\/em>.<\/p>\n\n\n\n

Por esse motivo, o recente processo de fiscaliza\u00e7\u00e3o da Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD<\/a>), que envolveu 20 grandes empresas (incluindo TikTok, Uber, Telegram, Vivo e X\/Twitter), mostra que o tempo para improvisos e discursos vagos terminou.<\/p>\n\n\n\n

O que a ANPD encontrou: aus\u00eancia de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais pelo Tratamento de Dados e canais fict\u00edcios<\/h2>\n\n\n\n

No processo n.\u00ba 00261.006718\/2024-14, a ANPD registrou desconformidades graves. A aus\u00eancia de nomea\u00e7\u00e3o formal de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais pelo Tratamento de Dados Pessoais foi um dos pontos cr\u00edticos. Al\u00e9m disso, constatou-se que os canais de atendimento aos titulares estavam inoperantes, inexistentes ou mal estruturados. Em alguns casos, os formul\u00e1rios sequer estavam traduzidos para o portugu\u00eas. Ou seja, nem mesmo um Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais “de papel” foi nomeado.<\/p>\n\n\n\n

Contudo, quando olhamos para o setor de telefonia, o contraste chama a aten\u00e7\u00e3o. In\u00fameros reconhecimentos faciais s\u00e3o realizados diariamente em brasileiros de todos os estados para libera\u00e7\u00e3o de linhas telef\u00f4nicas, sob o mote: \u201cIsto \u00e9 para a sua seguran\u00e7a\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Essas falhas violam o artigo 41 da LGPD e a Resolu\u00e7\u00e3o CD\/ANPD n.\u00ba 18\/2024, que estabelece o regulamento sobre a atua\u00e7\u00e3o do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais pelo Tratamento de Dados Pessoais. Al\u00e9m disso, dificultam o exerc\u00edcio de direitos fundamentais e limitam a capacidade fiscalizat\u00f3ria da ANPD.<\/p>\n\n\n\n

\u201cA aus\u00eancia de um Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais ou de um canal de comunica\u00e7\u00e3o eficaz impede que os titulares de dados exer\u00e7am seus direitos e compromete a transpar\u00eancia no tratamento de informa\u00e7\u00f5es pessoais.\u201d<\/em><\/p>\u2014 Fabr\u00edcio Lopes, Coordenador-Geral de Fiscaliza\u00e7\u00e3o da ANPD<\/em><\/cite><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n

O papel estrat\u00e9gico do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais e o risco de uso simb\u00f3lico<\/h2>\n\n\n\n

A atua\u00e7\u00e3o do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais pelo Tratamento de Dados Pessoais requer um alto grau de especializa\u00e7\u00e3o. Esse profissional deve compreender profundamente a LGPD, os processos de tratamento de dados e as estruturas organizacionais. Ele tamb\u00e9m deve ter autonomia t\u00e9cnica para dialogar com os titulares, as lideran\u00e7as da organiza\u00e7\u00e3o e a ANPD.<\/p>\n\n\n\n

Ainda assim, infelizmente, algumas empresas adotam pr\u00e1ticas problem\u00e1ticas. Muitas utilizam o nome de um profissional apenas para cumprir formalidades. No entanto, deixam de oferecer as condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas para que esse especialista atue de forma efetiva. Essa conduta esvazia o prop\u00f3sito da LGPD e configura um t\u00edpico caso de privacy washing.<\/p>\n\n\n\n

Com frequ\u00eancia, propostas s\u00e9rias para atua\u00e7\u00e3o como Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais s\u00e3o recusadas sob o argumento de custo elevado. Entretanto, o que algumas empresas realmente buscam \u00e9 algu\u00e9m para constar formalmente nos documentos, sem exercer fun\u00e7\u00f5es de fato. Esse cen\u00e1rio inviabiliza a prote\u00e7\u00e3o efetiva dos dados pessoais.<\/p>\n\n\n\n

Conv\u00e9m destacar que o artigo 10 da Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 18 estabelece que os agentes de tratamento devem garantir ao Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais acesso direto \u00e0s lideran\u00e7as e \u00e1reas estrat\u00e9gicas.<\/p>\n\n\n\n

O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais n\u00e3o \u00e9 um adorno institucional \u2014 \u00e9 parte essencial da governan\u00e7a de dados<\/h2>\n\n\n\n

Mesmo em empresas que nomearam formalmente um Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais pelo Tratamento de Dados Pessoais, observa-se que sua atua\u00e7\u00e3o \u00e9 frequentemente ignorada. Em muitos casos, gestores tomam decis\u00f5es sobre o tratamento de dados pessoais \u2014 inclusive dados sens\u00edveis \u2014 sem consultar o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais.<\/p>\n\n\n\n

Essa conduta representa risco jur\u00eddico significativo. Ela tamb\u00e9m compromete a governan\u00e7a de dados e rompe com os princ\u00edpios estabelecidos pela LGPD. Permitir que pessoas sem forma\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica definam pol\u00edticas de dados, enquanto um Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais est\u00e1 formalmente nomeado, \u00e9 incoerente e perigoso.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, \u00e9 fundamental lembrar que essa fun\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 simb\u00f3lica. Trata-se de uma posi\u00e7\u00e3o estrat\u00e9gica, com grande responsabilidade t\u00e9cnica e legal. Cabe ao Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais garantir que as decis\u00f5es da organiza\u00e7\u00e3o estejam alinhadas com os direitos dos titulares, com os princ\u00edpios da LGPD e com as boas pr\u00e1ticas regulat\u00f3rias.<\/p>\n\n\n\n

Ignorar ou limitar a atua\u00e7\u00e3o do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais compromete a imagem institucional da empresa. Al\u00e9m disso, eleva o risco de san\u00e7\u00f5es por parte de \u00f3rg\u00e3os de controle e causa rupturas na confian\u00e7a com parceiros e consumidores.<\/p>\n\n\n\n

O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais deve possuir conhecimentos s\u00f3lidos em privacidade, seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o, compliance, gest\u00e3o de riscos e governan\u00e7a corporativa. Al\u00e9m disso, \u00e9 essencial que ele conhe\u00e7a legisla\u00e7\u00f5es correlatas, como a Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (Lei n.\u00ba 12.527\/2011), o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC) e o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA).<\/p>\n\n\n\n

LGPD: o fim da informalidade<\/h2>\n\n\n\n

O tempo da \u201cboa vontade\u201d institucional acabou. A ANPD demonstrou que seguir\u00e1 fiscalizando, monitorando por ciclos de seis meses e reabrindo processos quando necess\u00e1rio. Essa atua\u00e7\u00e3o inclui a verifica\u00e7\u00e3o de conflitos de interesse e de situa\u00e7\u00f5es em que o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais n\u00e3o tem autonomia.<\/p>\n\n\n\n

Diante disso, as organiza\u00e7\u00f5es precisam abandonar solu\u00e7\u00f5es aparentes. \u00c9 necess\u00e1rio construir programas de conformidade reais. Esses programas devem incluir revis\u00e3o de fluxos, padroniza\u00e7\u00e3o de processos e a atua\u00e7\u00e3o efetiva do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais em todas as decis\u00f5es relacionadas a dados pessoais.<\/p>\n\n\n\n

Por que os C-Levels devem redobrar sua aten\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

A prote\u00e7\u00e3o de dados n\u00e3o \u00e9 apenas uma obriga\u00e7\u00e3o legal. Trata-se de um componente essencial da governan\u00e7a e da reputa\u00e7\u00e3o corporativa. A neglig\u00eancia com essa pauta afeta diretamente:<\/p>\n\n\n\n

    \n
  • A possibilidade de fechar parcerias com empresas internacionais;<\/li>\n\n\n\n
  • A participa\u00e7\u00e3o em licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e parcerias com o poder p\u00fablico;<\/li>\n\n\n\n
  • A confian\u00e7a dos clientes, investidores e da imprensa;<\/li>\n\n\n\n
  • A capacidade de resposta diante de vazamentos e crises reputacionais.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

    Portanto, os executivos precisam tratar a LGPD com seriedade. A responsabilidade recai sobre a alta dire\u00e7\u00e3o. Cada vez mais, ela ser\u00e1 cobrada por \u00f3rg\u00e3os de controle, stakeholders e pelo pr\u00f3prio mercado.<\/p>\n\n\n\n

    Conclus\u00e3o: profissionalizar ou arcar com os riscos<\/h2>\n\n\n\n

    A Resolu\u00e7\u00e3o CD\/ANPD n.\u00ba 18\/2024 deixa claro: o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais deve ter voz, acesso direto \u00e0s lideran\u00e7as e autonomia t\u00e9cnica. Ele \u00e9 respons\u00e1vel por orientar internamente, monitorar riscos, avaliar contratos e responder aos titulares e \u00e0 ANPD. Sua atua\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser simb\u00f3lica.<\/p>\n\n\n\n

    A boa not\u00edcia \u00e9 que ainda \u00e9 poss\u00edvel fazer o certo. No entanto, a m\u00e1 not\u00edcia \u00e9 que n\u00e3o h\u00e1 mais espa\u00e7o para improvisos. Portanto, estruturar uma conformidade real e dar respaldo t\u00e9cnico ao Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais \u00e9 uma medida de sobreviv\u00eancia institucional.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    A LGPD completa sete anos e, mesmo com avan\u00e7os regulat\u00f3rios, muitas organiza\u00e7\u00f5es ainda tratam sua aplica\u00e7\u00e3o como novidade. Este artigo analisa o recente processo de fiscaliza\u00e7\u00e3o da ANPD sobre 20 grandes empresas e refor\u00e7a o papel estrat\u00e9gico do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais. N\u00e3o basta nomear: \u00e9 preciso garantir atua\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, acesso \u00e0s lideran\u00e7as e real poder de influ\u00eancia.<\/p>","protected":false},"author":1,"featured_media":9137,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[624,176,53,151,3],"tags":[247,21,741,740,743,170,596,17,5,742,6,597],"class_list":["post-9136","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-adequacao","category-anpd","category-boas-praticas","category-dpo","category-privacidade","tag-acpd-brasil","tag-anpd","tag-compliance-digital","tag-encarregado-pelo-tratamento-de-dados-pessoais","tag-fiscalizacao-anpd","tag-gestao-de-riscos","tag-governanca-de-dados","tag-lgpd","tag-privacidade","tag-privacy-washing-2","tag-protecao-de-dados","tag-seguranca-da-informacao"],"yoast_head":"\nLGPD completa 7 anos: o fim das desculpas<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Em seus 7 anos, a LGPD exige mais que formalidade. 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