{"id":9108,"date":"2025-03-17T12:23:46","date_gmt":"2025-03-17T15:23:46","guid":{"rendered":"https:\/\/www.acpdbrasil.com\/?p=9108"},"modified":"2025-03-24T15:17:34","modified_gmt":"2025-03-24T18:17:34","slug":"transferencia-internacional-de-dados-tid-como-garantir-seguranca-e-conformidade-com-a-lgpd","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.acpdbrasil.com\/en\/transferencia-internacional-de-dados-tid-como-garantir-seguranca-e-conformidade-com-a-lgpd\/","title":{"rendered":"Transfer\u00eancia Internacional de Dados (TID): Como garantir seguran\u00e7a e conformidade com a LGPD?"},"content":{"rendered":"

O texto a seguir \u00e9 uma vis\u00e3o abrangente e necess\u00e1ria sobre a Transfer\u00eancia Internacional de Dados (TID)<\/strong>, Pessoais e Pessoais Sens\u00edveis, objeto do cap\u00edtulo V da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais<\/strong> (LGPD<\/a>), Lei n.\u00ba 13.709\/2018<\/strong>. A LGPD exige que os agentes de tratamento garantam prote\u00e7\u00e3o adequada aos dados pessoais e dados pessoais sens\u00edveis transferidos para outros pa\u00edses ou organiza\u00e7\u00f5es internacionais. A norma estabelece, ainda, que a transfer\u00eancia s\u00f3 pode acontecer em situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, como para pa\u00edses que garantam um n\u00edvel adequado de prote\u00e7\u00e3o ou mediante o uso de cl\u00e1usulas contratuais padr\u00e3o aprovadas pela Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD<\/a>). Mas, ser\u00e1 que todas ocorrem exatamente assim?<\/p>\n\n\n\n

Afinal, o que \u00e9 uma TID, \u00e0 luz da LGPD?<\/h2>\n\n\n\n

Podemos entender uma TID como a opera\u00e7\u00e3o de tratamento por meio da qual um agente de tratamento (controlador ou operador) transmite, compartilha ou disponibiliza acesso, para pa\u00eds estrangeiro, a dados pessoais e\/ou dados pessoais sens\u00edveis a outro agente de tratamento, incluindo organismo internacional do qual o pa\u00eds seja membro. Ou seja, a TID ocorre quando um controlador ou operador de dados, conforme previsto no Art. 5.\u00ba da LGPD, envia dados pessoais ou dados pessoais sens\u00edveis do Brasil para um pa\u00eds estrangeiro ou organismo internacional. O remetente \u00e9 chamado de exportador e o destinat\u00e1rio de importador.<\/p>\n\n\n\n

Contudo, cabe enfatizar que a coleta internacional de dados n\u00e3o caracteriza transfer\u00eancia internacional de dados<\/strong> e dever\u00e1 observar as disposi\u00e7\u00f5es da LGPD, quando verificada uma das hip\u00f3teses indicadas no art. 3.\u00ba desta Lei. Sendo assim, a TID dever\u00e1 observar as disposi\u00e7\u00f5es da LGPD e do Regulamento de Transfer\u00eancia Internacional de Dados, quando:<\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. a opera\u00e7\u00e3o de tratamento for realizada no territ\u00f3rio nacional, ressalvado o disposto no inciso IV do caput<\/em> do art. 4\u00ba da LGPD<\/strong>, e observado o disposto no art. 8\u00ba do Regulamento de Transfer\u00eancia Internacional de Dados<\/strong>;<\/li>\n\n\n\n
  2. a atividade de tratamento tiver por objetivo a oferta ou o fornecimento de bens, ou servi\u00e7os, ou o tratamento de dados de indiv\u00edduos localizados no territ\u00f3rio nacional; ou<\/li>\n\n\n\n
  3. os dados pessoais e\/ou dados pessoais sens\u00edveis, objeto do tratamento, forem coletados no territ\u00f3rio nacional.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

    Quando a LGPD n\u00e3o ser\u00e1 aplicada a uma TID?<\/h2>\n\n\n\n

    A LGPD n\u00e3o se aplica aos dados pessoais e dados pessoais sens\u00edveis vindos de fora do Brasil somente em dois casos:<\/p>\n\n\n\n

      \n
    1. Quando os dados est\u00e3o apenas passando pelo Brasil, sem serem compartilhados ou utilizados por uma empresa, ou \u00f3rg\u00e3o no pa\u00eds<\/strong>; ou<\/li>\n\n\n\n
    2. Quando os dados foram tratados no Brasil, mas est\u00e3o sendo devolvidos ao pa\u00eds ou organiza\u00e7\u00e3o internacional de origem, desde que sejam cumpridas as seguintes condi\u00e7\u00f5es: pa\u00eds ou organiza\u00e7\u00e3o internacional de origem deve ter um n\u00edvel adequado de prote\u00e7\u00e3o de dados, reconhecido pela ANPD; A legisla\u00e7\u00e3o ou as regras do pa\u00eds de origem devem se aplicar \u00e0 opera\u00e7\u00e3o; essa situa\u00e7\u00e3o espec\u00edfica de exce\u00e7\u00e3o \u00e0 LGPD precisa estar formalmente reconhecida na decis\u00e3o da ANPD.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

      A ANPD n\u00e3o pode conceder exce\u00e7\u00f5es que comprometam os direitos dos titulares ou os princ\u00edpios fundamentais da prote\u00e7\u00e3o de dados no Brasil. Al\u00e9m disso, mesmo nas situa\u00e7\u00f5es em que a LGPD n\u00e3o se aplica, \u00e9 essencial observar outras leis e regulamentos, especialmente aqueles que garantem o sigilo das comunica\u00e7\u00f5es, a seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o e o acesso a dados por autoridades p\u00fablicas<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

      Ser\u00e1 que as transfer\u00eancias internacionais realizadas pela sua organiza\u00e7\u00e3o cumprem as exig\u00eancias requeridas para tal?<\/h2>\n\n\n\n

      A TID s\u00f3 \u00e9 permitida para um prop\u00f3sito leg\u00edtimo, claro e informado ao titular dos dados. Al\u00e9m disso, os dados n\u00e3o podem ser utilizados para uma finalidade incompat\u00edvel com o motivo original da transfer\u00eancia. Dois requisitos principais devem ser cumpridos:<\/p>\n\n\n\n

      – Hip\u00f3tese legal<\/strong>: a transfer\u00eancia deve estar baseada em uma das regras previstas nos artigos 7.\u00ba ou 11 da LGPD.<\/p>\n\n\n\n

      – Mecanismo de transfer\u00eancia v\u00e1lido<\/strong>, que pode ser:<\/p>\n\n\n\n