{"id":8038,"date":"2024-01-23T12:31:50","date_gmt":"2024-01-23T15:31:50","guid":{"rendered":"https:\/\/www.acpdbrasil.com\/?p=8038"},"modified":"2024-01-23T12:39:01","modified_gmt":"2024-01-23T15:39:01","slug":"decreto-no-48-891-do-estado-do-rio-de-janeiro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.acpdbrasil.com\/en\/decreto-no-48-891-do-estado-do-rio-de-janeiro\/","title":{"rendered":"Decreto n\u00ba 48.891 do Estado do Rio de Janeiro"},"content":{"rendered":"<p>Em 10 de janeiro de 2024, foi publicado no Di\u00e1rio Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ), o <strong><a href=\"https:\/\/www.acpdbrasil.com\/wp-content\/uploads\/2024\/01\/Politica-estadual-de-protecao-de-dados.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Decreto n\u00ba 48.891<\/a><\/strong>, que institui a <strong>Pol\u00edtica de Governan\u00e7a em Privacidade e Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais do Estado do Rio de Janeiro<\/strong>, em conformidade com a Lei Federal n\u00ba 13.709, de 14 de agosto de 2018, a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (<a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2015-2018\/2018\/lei\/L13709compilado.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">LGPD<\/a>).<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m das demais considera\u00e7\u00f5es, cabe destacar a necessidade de adequa\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Estadual ao disposto na Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (LGPD).<\/p>\n\n\n\n<p>A estrutura do documento compreende cinco cap\u00edtulos e dezesseis se\u00e7\u00f5es, descritas a seguir:<\/p>\n\n\n\n<p><strong>CAP\u00cdTULO I &#8211; DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES PRELIMINARES<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>CAP\u00cdTULO II &#8211; DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Se\u00e7\u00e3o I &#8211; Das Bases Legais;<\/li>\n\n\n\n<li>Se\u00e7\u00e3o II &#8211; Da Coleta;<\/li>\n\n\n\n<li>Se\u00e7\u00e3o III &#8211; Do Armazenamento;<\/li>\n\n\n\n<li>Se\u00e7\u00e3o V &#8211; Da Transfer\u00eancia, do Uso Compartilhado e do Compartilhamento;<\/li>\n\n\n\n<li>Se\u00e7\u00e3o VI &#8211; Das Transfer\u00eancias Internacionais;<\/li>\n\n\n\n<li>Se\u00e7\u00e3o VII &#8211; Da Elimina\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><strong>CAP\u00cdTULO III &#8211; DA GEST\u00c3O DOS DADOS PESSOAIS<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Se\u00e7\u00e3o I &#8211; Da Governan\u00e7a;<\/li>\n\n\n\n<li>Se\u00e7\u00e3o II &#8211; Da Documenta\u00e7\u00e3o das Opera\u00e7\u00f5es de Tratamento;<\/li>\n\n\n\n<li>Se\u00e7\u00e3o III &#8211; Do Relat\u00f3rio de Impacto \u00e0 Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais;<\/li>\n\n\n\n<li>Se\u00e7\u00e3o IV &#8211; Da Seguran\u00e7a da Informa\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n<li>Se\u00e7\u00e3o V &#8211; Dos Incidentes de Seguran\u00e7a.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><strong>CAP\u00cdTULO IV &#8211; DOS DIREITOS DOS TITULARES<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>CAP\u00cdTULO V &#8211; DO SISTEMA DE GOVERNAN\u00c7A EM PRIVACIDADE E PROTE\u00c7\u00c3O DE DADOS PESSOAIS<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Se\u00e7\u00e3o I &#8211; Do Controlador;<\/li>\n\n\n\n<li>Se\u00e7\u00e3o II &#8211; Do Comit\u00ea de Governan\u00e7a em Privacidade e Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais<\/li>\n\n\n\n<li>Se\u00e7\u00e3o III &#8211; Dos Encarregados pelo Tratamento de Dados Pessoais;<\/li>\n\n\n\n<li>Se\u00e7\u00e3o IV &#8211; Dos Respons\u00e1veis pela Adequa\u00e7\u00e3o das Secretarias de Estado \u00e0 LGPD.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Desta forma, esta pol\u00edtica visa atender \u00e0s exig\u00eancias da LGPD e disp\u00f5e sobre os objetivos e as diretrizes para o tratamento de dados pessoais e dados pessoais sens\u00edveis no \u00e2mbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, seja por meio digital ou anal\u00f3gico, bem como sobre:<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" style=\"list-style-type:upper-roman\">\n<li>&nbsp;os padr\u00f5es t\u00e9cnicos e as boas pr\u00e1ticas a serem observados pelos \u00f3rg\u00e3os e entidades estaduais;<\/li>\n\n\n\n<li>as medidas de mitiga\u00e7\u00e3o e salvaguardas adequadas com base em processo de avalia\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica de impactos e riscos \u00e0 governan\u00e7a da privacidade de dados pessoais, definindo grau de maturidade e exposi\u00e7\u00e3o de riscos;<\/li>\n\n\n\n<li>as rotinas de seguran\u00e7a e de resposta a incidentes a serem implementadas; e<\/li>\n\n\n\n<li>a aloca\u00e7\u00e3o de atribui\u00e7\u00f5es aos diversos agentes p\u00fablicos estaduais envolvidos nas atividades de tratamento de dados pessoais.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<p>Cabe destacar que as entidades da Administra\u00e7\u00e3o Indireta e os \u00f3rg\u00e3os constitucionais aut\u00f4nomos poder\u00e3o elaborar suas pr\u00f3prias pol\u00edticas de governan\u00e7a em privacidade e prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais ou poder\u00e3o aderir a esta Pol\u00edtica de Governan\u00e7a em Privacidade e Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais.<\/p>\n\n\n\n<p>Caso ainda n\u00e3o tenham as suas pr\u00f3prias pol\u00edticas de governan\u00e7a em privacidade e prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais, os \u00f3rg\u00e3os e entidades que optarem por ter sua pr\u00f3pria pol\u00edtica, ter\u00e3o o prazo de 60 (sessenta), a contar da publica\u00e7\u00e3o do referido Decreto. Suas op\u00e7\u00f5es dever\u00e3o ser realizadas por meio de Ato Normativo pr\u00f3prio.<\/p>\n\n\n\n<p>O desenvolvimento do n\u00edvel de maturidade dos tratamentos dos dados pessoais por todos os \u00f3rg\u00e3os e entidades estaduais ser\u00e1 monitorado com o acompanhamento peri\u00f3dico de indicadores de conformidade e de desempenho.<\/p>\n\n\n\n<p>O Decreto fala da CID: confidencialidade, integridade e disponibilidade. Atualmente, h\u00e1 mais dois elementos que comp\u00f5em os 5 Pilares da Seguran\u00e7a da Informa\u00e7\u00e3o. Esses dois novos membros tamb\u00e9m s\u00e3o relevantes para os esfor\u00e7os de prote\u00e7\u00e3o do conhecimento: <\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Autenticidade: que garante que, em um processo de comunica\u00e7\u00e3o, os remetentes n\u00e3o se fa\u00e7am passar por terceiros e que a mensagem n\u00e3o seja alterada durante a transmiss\u00e3o, com sua fonte anunciada; e <\/li>\n\n\n\n<li>Legalidade: que assegura que a informa\u00e7\u00e3o foi produzida em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o atual.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>O devido destaque dever\u00e1 ser dado ao Programa Interno de Governan\u00e7a em Privacidade e Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais, citado no Decreto n\u00ba 48.891, que, ao menos, deve demonstrar o comprometimento do controlador em adotar processos e pol\u00edticas internas que assegurem o cumprimento, de forma abrangente, de normas e boas pr\u00e1ticas relativas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais. Este Programa Interno, no m\u00ednimo deve contar com os seguintes documentos:<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" style=\"list-style-type:upper-roman\">\n<li>pol\u00edtica de privacidade e prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais, de uso interno;<\/li>\n\n\n\n<li>aviso de privacidade e de cookies, para usu\u00e1rios externos;<\/li>\n\n\n\n<li>relat\u00f3rio de impacto de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais para as atividades de tratamento que ofere\u00e7am altos riscos para os direitos e as liberdades individuais dos titulares de dados pessoais;<\/li>\n\n\n\n<li>plano de resposta a incidentes; e<\/li>\n\n\n\n<li>plano de treinamento e de conscientiza\u00e7\u00e3o dos colaboradores.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<p>O Invent\u00e1rio das Opera\u00e7\u00f5es de Tratamento de Dados Pessoais tamb\u00e9m \u00e9 citado e determina o registro de pelo menos, das seguintes informa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" style=\"list-style-type:upper-roman\">\n<li>o fundamento legal para o tratamento;<\/li>\n\n\n\n<li>a finalidade do tratamento;<\/li>\n\n\n\n<li>a exist\u00eancia de compartilhamento e o respectivo instrumento; e<\/li>\n\n\n\n<li>o local de cust\u00f3dia ou armazenamento.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<p>Para as opera\u00e7\u00f5es de tratamento que envolvam risco \u00e0 garantia dos princ\u00edpios gerais de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais ou \u00e0s liberdades civis e direitos fundamentais dos titulares de dados, dever\u00e1 ser elaborado o Relat\u00f3rio de Impacto \u00e0 Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais.<\/p>\n\n\n\n<p>Destaca-se tamb\u00e9m a obrigatoriedade de um Plano de Resposta a Incidentes que defina os procedimentos a serem adotados no caso de suspeita ou confirma\u00e7\u00e3o de incidente de seguran\u00e7a envolvendo dados pessoais, bem como os pap\u00e9is e responsabilidades de cada um dos membros da equipe multidisciplinar.<\/p>\n\n\n\n<p>Dever\u00e3o integrar a equipe multidisciplinar, pelo menos:<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" style=\"list-style-type:upper-roman\">\n<li>a autoridade superior do \u00f3rg\u00e3o ou entidade estadual;<\/li>\n\n\n\n<li>o Encarregado respons\u00e1vel pelo \u00f3rg\u00e3o ou entidade estadual;<\/li>\n\n\n\n<li>o servidor respons\u00e1vel pela unidade de TI do \u00f3rg\u00e3o ou entidade estadual;<\/li>\n\n\n\n<li>o Subsecret\u00e1rio Executivo ou ocupante de cargo equivalente na estrutura do \u00f3rg\u00e3o, ou, na falta deste, o Diretor Geral de Administra\u00e7\u00e3o e Finan\u00e7as;<\/li>\n\n\n\n<li>o Procurador do Estado lotado na Chefia da Assessoria Jur\u00eddica do \u00f3rg\u00e3o ou entidade estadual, e<\/li>\n\n\n\n<li>o servidor respons\u00e1vel pela comunica\u00e7\u00e3o institucional do \u00f3rg\u00e3o ou entidade estadual.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<p>Todo incidente de seguran\u00e7a com dados pessoais, confirmado ou sob suspeita, deve ser imediatamente comunicado pelos servidores do \u00f3rg\u00e3o ou entidade estadual submetido a este Decreto ao respectivo Encarregado Setorial, que, por sua vez, dar\u00e1 seguimento ao Plano de Resposta a Incidentes.<\/p>\n\n\n\n<p>Ao receber a comunica\u00e7\u00e3o sobre o poss\u00edvel incidente de seguran\u00e7a, o Encarregado respons\u00e1vel dever\u00e1 comunic\u00e1-lo ao Encarregado Central para que este acompanhe as provid\u00eancias adotadas.<\/p>\n\n\n\n<p>Caso seja constatado risco ou dano relevante aos titulares de dados, dever\u00e1 o Encarregado respons\u00e1vel notificar, dentro dos prazos definidos em lei ou nos regulamentos da Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD), os indiv\u00edduos afetados, os agentes p\u00fablicos e as autoridades interessadas, de acordo com a gravidade e o impacto do incidente.<\/p>\n\n\n\n<p>Os requerimentos do titular de dados devem ser encaminhados ao Encarregado Central, que ir\u00e1 encaminh\u00e1-la ao Encarregado Local ou Setorial respons\u00e1vel para an\u00e1lise e ado\u00e7\u00e3o de provid\u00eancias. <strong>O Estado do Rio de Janeiro ter\u00e1 um Encarregado Central, vinculado \u00e0 Secretaria de Estado de Transforma\u00e7\u00e3o Digital (SETD)<\/strong>, que dentre outras atividades, prestar\u00e1 consultoria ao Governador do Estado em todas as quest\u00f5es referentes \u00e0 privacidade e ao tratamento de dados pessoais; e coordenar a atua\u00e7\u00e3o dos Encarregados Setoriais, respeitadas as respectivas autonomias.<\/p>\n\n\n\n<p>O Decreto n\u00ba 48.891 institui o Comit\u00ea de Governan\u00e7a em Privacidade e Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais, \u00f3rg\u00e3o vinculado \u00e0 Secretaria de Estado de Transforma\u00e7\u00e3o Digital (SETD), que ter\u00e1 as fun\u00e7\u00f5es de atualizar, implementar, fiscalizar, normatizar e difundir a presente Pol\u00edtica de Governan\u00e7a em Privacidade e Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais no \u00e2mbito do Poder Executivo, nos termos da LGPD e legisla\u00e7\u00e3o correlata. Este Comit\u00ea de Governan\u00e7a em Privacidade e Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais ser\u00e1 composto por um N\u00facleo Normativo e por um N\u00facleo Executivo.<\/p>\n\n\n\n<p>A autoridade superior do \u00f3rg\u00e3o ou entidade estadual dever\u00e1 designar, por ato pr\u00f3prio e no prazo de at\u00e9 60 (sessenta) dias contados da entrada desta Pol\u00edtica de Governan\u00e7a em Privacidade e Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais, um servidor que ser\u00e1 o respons\u00e1vel pela elabora\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o do projeto de adequa\u00e7\u00e3o \u00e0 LGPD do respectivo \u00f3rg\u00e3o ou entidade, que poder\u00e1 coincidir com a figura do Encarregado Setorial.<\/p>\n\n\n\n<p>Para conhecer todos os detalhes do Decreto n\u00ba 48.891, acesse o Di\u00e1rio Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ou clique <a href=\"https:\/\/www.acpdbrasil.com\/wp-content\/uploads\/2024\/01\/Politica-estadual-de-protecao-de-dados.pdf\">aqui<\/a>.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Em 10 de janeiro de 2024, foi publicado no Di\u00e1rio Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Decreto n\u00ba 48.891, que institui a Pol\u00edtica de Governan\u00e7a em Privacidade e Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com a 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