{"id":7928,"date":"2023-12-08T21:01:11","date_gmt":"2023-12-09T00:01:11","guid":{"rendered":"https:\/\/www.acpdbrasil.com\/?p=7928"},"modified":"2023-12-08T22:13:21","modified_gmt":"2023-12-09T01:13:21","slug":"e-se-aplicativos-nao-estivessem-em-conformidade-com-a-lgpd","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.acpdbrasil.com\/en\/e-se-aplicativos-nao-estivessem-em-conformidade-com-a-lgpd\/","title":{"rendered":"E se aplicativos n\u00e3o estivessem em conformidade com a LGPD?"},"content":{"rendered":"

E se eu te dissesse que governos podem estar espionando voc\u00ea por meio do seu smartphone<\/em>, isso te surpreenderia? Provavelmente n\u00e3o. Todos n\u00f3s sabemos que esses pequenos “black mirrors<\/em>” s\u00e3o pesadelos de privacidade, mesmo com os recursos extensivos de privacidade e prote\u00e7\u00e3o de dados que tanto a Apple quanto o Google adicionaram ao longo dos anos. E se aplicativos n\u00e3o estivessem em conformidade com a LGPD?<\/p>\n\n\n\n

Em 24 de janeiro deste ano, o programador franc\u00eas David Libeau publicou em seu blog pessoal, um dos primeiros textos explicitando a dificuldade de estar em conformidade com o General Data Protection Regulation (GDPR) por causa das notifica\u00e7\u00f5es push. <\/p>\n\n\n\n

Ao que tudo indica, usu\u00e1rios e desenvolvedores n\u00e3o est\u00e3o cientes de como os fluxos de dados das notifica\u00e7\u00f5es push<\/em> ocorrem e que este fluxo passa por servidores de terceiros, como por exemplo, da Google, da Mozila, da Apple, dentre outros, dependendo do que voc\u00ea esteja utilizando e que tenha notifica\u00e7\u00f5es push<\/em> ativadas.<\/p>\n\n\n\n

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O que s\u00e3o as notifica\u00e7\u00f5es push?<\/h2>\n\n\n\n

Notifica\u00e7\u00f5es push<\/em> s\u00e3o alertas instant\u00e2neos enviados aos usu\u00e1rios de smartphones por aplicativos, como uma notifica\u00e7\u00e3o sobre uma nova mensagem de texto ou uma atualiza\u00e7\u00e3o de not\u00edcias. Elas n\u00e3o s\u00e3o enviadas diretamente pelo provedor do aplicativo para os smartphones dos usu\u00e1rios. Em vez disso, elas passam por uma esp\u00e9cie de correio digital administrado pelo fornecedor do sistema operacional do telefone. Para iPhones, esse servi\u00e7o \u00e9 fornecido pelo Apple Push Notification Service<\/em>; para telefones Android, \u00e9 o Firebase Cloud Messaging<\/em> do Google. Esses servi\u00e7os garantem a entrega oportuna e eficiente das notifica\u00e7\u00f5es, mas isso tamb\u00e9m significa que a Apple e o Google atuam como intermedi\u00e1rios no processo de transmiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

Como funcionam as notifica\u00e7\u00f5es push?<\/h2>\n\n\n\n

A notifica\u00e7\u00e3o push<\/em> \u00e9 um sistema baseado em assinatura. Atrav\u00e9s de um app ou navegador, seu dispositivo se inscreve em um canal e, a partir deste momento, tudo precisar\u00e1 passar pelos servidores do fabricante daquele smartphone ou daquele navegador. Por “servidor do fabricante”, entenda-se Apple, se voc\u00ea tiver um iPhone, ou Google, se tiver um telefone Android, ou Google se estivessem usando o Chrome, a Mozilla se estiver utilizando o Firefox e por a\u00ed vai.<\/p>\n\n\n\n

Contudo, \u00e9 importante n\u00e3o confundirmos as notifica\u00e7\u00f5es push<\/em> com notifica\u00e7\u00f5es regulares. Um aplicativo ou seu navegador da web tamb\u00e9m pode enviar notifica\u00e7\u00f5es enquanto estiver aberto. Essas notifica\u00e7\u00f5es regulares n\u00e3o enviam dados para alguns servidores.<\/p>\n\n\n\n

Quando um aplicativo deseja enviar uma notifica\u00e7\u00e3o push<\/em>, mesmo quando est\u00e1 fechado, \u00e9 o servidor do aplicativo que desencadeia uma notifica\u00e7\u00e3o enviando as informa\u00e7\u00f5es para os servidores do fabricante do smartphone ou para o desenvolvedor daquele navegador de internet. Portanto, potencialmente, a Apple, a Google ou seus concorrentes podem ler suas notifica\u00e7\u00f5es push<\/em> ou, pelo menos, saber que voc\u00ea est\u00e1 recebendo dados de um aplicativo.<\/p>\n\n\n\n

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Alerta do Senador estadunidense Ron Wyden<\/h2>\n\n\n\n

A Ag\u00eancia Internacional de Not\u00edcias Reuters publicou mat\u00e9ria escrita pela jornalista Raphael Satter mat\u00e9ria intitulada, em tradu\u00e7\u00e3o livre, \u201cGovernos est\u00e3o espionando usu\u00e1rios da Apple e Google por meio de notifica\u00e7\u00f5es push – alerta senador dos EUA\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Nesta reportagem o Raphael Satter deixa claro que Governos n\u00e3o identificados est\u00e3o monitorando usu\u00e1rios de smartphones por meio das notifica\u00e7\u00f5es push<\/em> de seus aplicativos.<\/p>\n\n\n\n

Em uma carta ao Departamento de Justi\u00e7a<\/a>, o Senador Democrata, do Estado do Oregon, Ron Wyden afirmou que autoridades estrangeiras estavam exigindo dados das empresas Alphabet’s (GOOGL.O) Google e Apple (AAPL.O). Embora os detalhes fossem escassos, a carta descreve mais uma maneira pela qual os governos podem rastrear smartphones<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

Neste documento, o Senador Ron Wyden compartilhou que na primavera de 2022, seu escrit\u00f3rio recebeu uma informa\u00e7\u00e3o de que ag\u00eancias governamentais, incluindo pa\u00edses estrangeiros, estavam exigindo registros de notifica\u00e7\u00f5es push<\/em> de smartphones da Google e da Apple. E informou que sua equipe vem investigando essa informa\u00e7\u00e3o desde ent\u00e3o, o que incluiu entrar em contato com a Apple e a Google. Em resposta a essa consulta, as empresas informaram que as informa\u00e7\u00f5es sobre essa pr\u00e1tica estavam restritas de divulga\u00e7\u00e3o p\u00fablica, pelo Governo.<\/p>\n\n\n\n

Aplicativos de todos os tipos dependem de notifica\u00e7\u00f5es push<\/em> para alertar os seus usu\u00e1rios sobre mensagens recebidas, not\u00edcias de \u00faltima hora e outras atualiza\u00e7\u00f5es. As notifica\u00e7\u00f5es push s\u00e3o compostas por sons ou indicadores visuais, que estes usu\u00e1rios podem visualizar quando recebem um novo e-mail ou quando seu time de futebol vence um jogo. O que os usu\u00e1rios frequentemente n\u00e3o sabem \u00e9 que quase todas essas notifica\u00e7\u00f5es passam pelos servidores do Google e da Apple, quando o assunto \u00e9 smartphone. E se aplicativos n\u00e3o estivessem em conformidade com a LGPD?<\/p>\n\n\n\n

\u201cIsso d\u00e1 \u00e0s duas empresas uma vis\u00e3o \u00fanica do tr\u00e1fego que flui desses aplicativos para seus usu\u00e1rios e, por sua vez, as coloca “em uma posi\u00e7\u00e3o \u00fanica para facilitar a vigil\u00e2ncia governamental sobre como os usu\u00e1rios est\u00e3o usando aplicativos espec\u00edficos”<\/em><\/p>– \u00a0Ron Wyden, senador estadunidense.<\/cite><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n

O Sr. Ron Wyden pediu ao Departamento de Justi\u00e7a para “revogar ou modificar quaisquer pol\u00edticas” que impe\u00e7am discuss\u00f5es p\u00fablicas sobre a espionagem por meio de notifica\u00e7\u00f5es push<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

Em comunicado, a Apple afirmou que a carta de Wyden lhe deu a abertura necess\u00e1ria para compartilhar mais detalhes com o p\u00fablico sobre como os governos monitoram notifica\u00e7\u00f5es push.<\/p>\n\n\n\n

“Neste caso, o governo federal nos proibiu de compartilhar qualquer informa\u00e7\u00e3o”, afirmou a empresa em comunicado. “Agora que esse m\u00e9todo se tornou p\u00fablico, estamos atualizando nosso relat\u00f3rio de transpar\u00eancia para detalhar esses tipos de solicita\u00e7\u00f5es.”<\/em><\/p>– Apple Inc.<\/em><\/cite><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n

Ainda sobre a revela\u00e7\u00e3o do Senador Ron Wyden, em outro comunicado a Apple se manifestou:<\/p>\n\n\n\n

\u201cA Apple est\u00e1 comprometida com a transpar\u00eancia e sempre apoiou esfor\u00e7os para garantir que os provedores possam divulgar o m\u00e1ximo de informa\u00e7\u00f5es poss\u00edvel aos seus usu\u00e1rios. Neste caso, o governo federal nos proibiu de compartilhar qualquer informa\u00e7\u00e3o, e agora que esse m\u00e9todo se tornou p\u00fablico, estamos atualizando nossos relat\u00f3rios de transpar\u00eancia para detalhar esses tipos de solicita\u00e7\u00f5es.\u201d<\/em><\/p>– Apple Inc.<\/em><\/cite><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n

A Apple Inc. agora adicionou, em seu documento intitulado “Legal Process Guidelines<\/em> Government & Law Enforcement within the United States<\/em>” a se\u00e7\u00e3o AA – Apple Push Notification Service<\/em> (APNs). O documento est\u00e1 dispon\u00edvel clicando aqui<\/a>. Embora, sem detalhes t\u00e9cnicos, na referida se\u00e7\u00e3o, a Apple compartilha que, quando os usu\u00e1rios permitem que um aplicativo que instalaram receba notifica\u00e7\u00f5es push<\/em>, um token do Apple Push Notification Service<\/em> (APNs) \u00e9 gerado e registrado para aquele desenvolvedor e dispositivo. Alguns aplicativos podem ter v\u00e1rios tokens APNs para uma conta em um dispositivo, a fim de diferenciar entre mensagens e multim\u00eddia. O Apple ID associado a um token APNs registrado pode ser obtido por meio de uma intima\u00e7\u00e3o ou de um processo legal mais abrangente<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Segundo a CNN Business, o Departamento de Justi\u00e7a se recusou a comentar a carta de Wyden e n\u00e3o respondeu a perguntas sobre se o governo dos EUA j\u00e1 fez suas pr\u00f3prias exig\u00eancias legais \u00e0s gigantes da tecnologia para obter dados de notifica\u00e7\u00f5es m\u00f3veis.<\/p>\n\n\n\n

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Avisos de Privacidade<\/h2>\n\n\n\n

Organiza\u00e7\u00f5es que utilizam essas notifica\u00e7\u00f5es push<\/em> em seus apps, por exemplo, majoritariamente n\u00e3o informam seus usu\u00e1rios sobre isso. Entretanto, como exce\u00e7\u00e3o a esta regra, podemos encontrar algumas informa\u00e7\u00f5es sobre notifica\u00e7\u00f5es push em algumas declara\u00e7\u00f5es de privacidade. Por exemplo, a Microsoft internacional adicionou um par\u00e1grafo sobre notifica\u00e7\u00f5es push<\/em> em sua declara\u00e7\u00e3o de privacidade:<\/p>\n\n\n\n

“Para inform\u00e1-lo sobre chamadas, chats e outras mensagens recebidas, o Teams utiliza o servi\u00e7o de notifica\u00e7\u00e3o em seu dispositivo. Para muitos dispositivos, esses servi\u00e7os s\u00e3o fornecidos por outra empresa. Para informar quem est\u00e1 ligando, por exemplo, ou para fornecer as primeiras palavras do novo chat, o Teams precisa informar o servi\u00e7o de notifica\u00e7\u00e3o para que eles possam fornecer a notifica\u00e7\u00e3o para voc\u00ea. A empresa que fornece o servi\u00e7o de notifica\u00e7\u00e3o em seu dispositivo usar\u00e1 essas informa\u00e7\u00f5es de acordo com seus pr\u00f3prios termos e pol\u00edtica de privacidade. A Microsoft<\/a> n\u00e3o \u00e9 respons\u00e1vel pelos dados coletados pela empresa que fornece o servi\u00e7o de notifica\u00e7\u00e3o.”<\/em><\/p>– Declara\u00e7\u00e3o de privacidade da Microsoft.<\/cite><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n

J\u00e1 a Apple, publicou artigo, o seguinte aviso:<\/p>\n\n\n\n

“Importante: n\u00e3o inclua informa\u00e7\u00f5es do cliente ou dados sens\u00edveis, como um n\u00famero de cart\u00e3o de cr\u00e9dito, na carga \u00fatil de uma notifica\u00e7\u00e3o. Se for necess\u00e1rio incluir informa\u00e7\u00f5es do cliente ou dados sens\u00edveis, criptografe-os antes de adicion\u00e1-los \u00e0 carga \u00fatil. Voc\u00ea pode usar uma extens\u00e3o de aplicativo de servi\u00e7o de notifica\u00e7\u00e3o para descriptografar os dados no dispositivo do usu\u00e1rio.”<\/em><\/p>– Artigo Generating a remote notification da Apple.<\/cite><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n

Conclus\u00e3o: E se aplicativos n\u00e3o estivessem em conformidade com a LGPD e o GDPR por causa das notifica\u00e7\u00f5es push?<\/h2>\n\n\n\n

A ressalva \u00e9 que essas empresas podem ser obrigadas a fornecer esses dados mediante solicita\u00e7\u00f5es de governos ou autoridades policiais.<\/p>\n\n\n\n

Este \u00e9 um \u00f3timo momento para indicar que voc\u00ea use servi\u00e7os de mensagens criptografadas para suas necessidades de texto. O conte\u00fado criptografado n\u00e3o aparecer\u00e1 nos dados que terceiros recebem da Apple e do Google, ent\u00e3o os governos realmente n\u00e3o conseguir\u00e3o ler suas iMessages, textos Rich Communication Services (RCS), ou alertas do WhatsApp, por exemplo. No entanto, se eles interceptarem notifica\u00e7\u00f5es push de alertas n\u00e3o criptografados, como mensagens enviadas usando SMS ou uma Direct Message (DM) do Instagram n\u00e3o criptografada.<\/p>\n\n\n\n

E se aplicativos para iOS e Android n\u00e3o estivessem em conformidade com a LGPD e o GDPR por causa das notifica\u00e7\u00f5es push?<\/p>\n\n\n\n

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Refer\u00eancias Bibliogr\u00e1ficas:<\/h2>\n\n\n\n

APPLE. Generating a remote notification<\/em>. Dispon\u00edvel em: https:\/\/developer.apple.com\/documentation\/usernotifications\/setting_up_a_remote_notification_server\/generating_a_remote_notification<\/a>. \u00daltimo acesso 08 dez. 2023.<\/p>\n\n\n\n

APPLE. Legal Process Guidelines: Government & Law Enforcement within the United States. Dispon\u00edvel em: https:\/\/developer.apple.com\/documentation\/usernotifications\/setting_up_a_remote_notification_server\/generating_a_remote_notification<\/a>. \u00daltimo acesso 08 dez. 2023.<\/p>\n\n\n\n

BLOG DAVID LIBEAU.FR. Push notifications are a privacy nightmare.<\/em> Dispon\u00edvel em: https:\/\/blog.davidlibeau.fr\/push-notifications-are-a-privacy-nightmare<\/a>. \u00daltimo acesso 08 dez. 2023.<\/p>\n\n\n\n

CNN Business. Foreign governments may be spying on your smartphone notifications, senator says<\/em>. Dispon\u00edvel em: https:\/\/edition.cnn.com\/2023\/12\/07\/tech\/apple-google-notifications-ron-wyden\/index.html<\/a>. \u00daltimo acesso 08 dez. 2023.<\/p>\n\n\n\n

FORBES. Foreign Governments Spying On Phone Push Notification Data, Senator Claims<\/em>. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.forbes.com\/sites\/emmawoollacott\/2023\/12\/07\/us-government-secretly-demanding-phone-data-senator-claims\/?sh=70ad3f7fe0da<\/a>. \u00daltimo acesso 08 dez. 2023.<\/p>\n\n\n\n

REUTERS. Governments spying on Apple, Google users through push notifications – US senator<\/em>. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.reuters.com\/technology\/cybersecurity\/governments-spying-apple-google-users-through-push-notifications-us-senator-2023-12-06<\/a>. \u00daltimo acesso 08 dez. 2023.<\/p>\n\n\n\n

UNITED STATES SENATE. Wyden letter to Department of Justice regarding notification surveillance. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.documentcloud.org\/documents\/24191267-wyden_smartphone_push_notification_surveillance_letter_to_doj_-_signed<\/a>. \u00daltimo acesso 08 dez. 2023.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

E se todos os aplicativos para iOS e Android n\u00e3o estivessem em conformidade com a LGPD e o GDPR por causa das notifica\u00e7\u00f5es push?<\/p>\n

Em 24 de janeiro deste ano, o programador franc\u00eas David Libeau publicou em seu blog pessoal, um dos primeiros textos explicitando a dificuldade de estar em conformidade com o General Data Protection Regulation (GDPR) por causa das notifica\u00e7\u00f5es push. <\/p>","protected":false},"author":1,"featured_media":7929,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[31,4,3,93],"tags":[247,582,585,583,22,17,584,5,590,589],"class_list":["post-7928","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-eua","category-lgpd","category-privacidade","category-protecao-de-dados","tag-acpd-brasil","tag-androind","tag-apple-push-notification-service","tag-david-libeau","tag-gdpr","tag-lgpd","tag-notificacoes-push","tag-privacidade","tag-raphael-satter","tag-ron-wyden"],"yoast_head":"\nE se aplicativos n\u00e3o estivessem em conformidade com a LGPD? 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