{"id":7780,"date":"2023-05-03T14:40:10","date_gmt":"2023-05-03T17:40:10","guid":{"rendered":"https:\/\/www.acpdbrasil.com\/?p=7780"},"modified":"2023-05-03T15:54:57","modified_gmt":"2023-05-03T18:54:57","slug":"dados-pessoais-de-criancas-e-adolescente","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.acpdbrasil.com\/en\/dados-pessoais-de-criancas-e-adolescente\/","title":{"rendered":"LGPD: Tratamento de dados pessoais de crian\u00e7as e adolescentes para Teleatendimento"},"content":{"rendered":"\n<p>Tratamento de dados pessoais de crian\u00e7as e adolescentes. Por que os Termos de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE) utilizados nas teleconsultas, para a popula\u00e7\u00e3o pedi\u00e1trica, com tratamento de dados pessoais e dados pessoais sens\u00edveis, na maioria das vezes, n\u00e3o est\u00e3o adequados \u00e0 Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (<a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2015-2018\/2018\/lei\/L13709compilado.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">LGPD<\/a>), a Lei n\u00ba 13.709\/2018, que aborda e <a href=\"https:\/\/www.acpdbrasil.com\/o-que-voce-sabe-sobre-privacidade\/\">privacidade<\/a> e a seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o, e ao Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (<a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l8069.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">ECA<\/a>), a Lei n\u00ba 8.069\/1990? O objetivo deste artigo \u00e9 discorrer sobre o Tratamento de dados pessoais de crian\u00e7as e adolescentes para teleatendimentos, hip\u00f3teses de tratamento de dados pessoais previstas na LGPD, tratamento de dados pessoais de crian\u00e7as e adolescentes e seus direitos previstos na LGPD e no ECA, o TCLE e Termo de Assentimento.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Por: L\u00e9o Farias<\/strong><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Dados pessoais de crian\u00e7as e adolescentes<\/h2>\n\n\n\n<p>Atualmente, existe um ponto de aten\u00e7\u00e3o, que vem acarretando discuss\u00f5es sobre as boas pr\u00e1ticas para o tratamento de dados pessoais e dados pessoais sens\u00edveis, quando o objetivo \u00e9 a adequa\u00e7\u00e3o \u00e0 LGPD, ao ECA e aos Conselhos Profissionais, com \u00eanfase para o que seria juridicamente correto, quando se fala de teleatendimento em sa\u00fade, para crian\u00e7as e adolescentes.<\/p>\n\n\n\n<p>Para fins de melhor clareza deste texto, conv\u00e9m evidenciar que, de acordo com o ECA, as seguintes defini\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Crian\u00e7a: pessoa com at\u00e9 doze (12) anos incompletos;<\/li>\n\n\n\n<li>Adolescente: pessoa de doze (12) anos completos a dezoito (18) anos incompletos.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Cabe aqui distinguir o TCLE e Termo de Assentimento, da Hip\u00f3tese de Tratamento fundamentada no Consentimento pelo titular, prevista no artigo 7\u00ba, da LGPD, ou pelo titular ou respons\u00e1vel legal, prevista no artigo 11, desta mesma Lei.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE) e Termo de Assentimento<\/h2>\n\n\n\n<p>Quando a rela\u00e7\u00e3o m\u00e9dico-paciente \u00e9 estabelecida, ela \u00e9 pautada, geralmente, pela tradi\u00e7\u00e3o de Hip\u00f3crates, que valoriza a import\u00e2ncia da rela\u00e7\u00e3o entre m\u00e9dico e paciente, enfatizando a necessidade de estabelecer uma comunica\u00e7\u00e3o clara, eficaz e baseada em princ\u00edpios \u00e9ticos, como a honestidade, a confian\u00e7a, o respeito e a empatia. Contudo, h\u00e1 outros influenciadores nesta rela\u00e7\u00e3o, como o C\u00f3digo de Nuremberg, que teve origem no Tribunal Militar de Nuremberg (1945 a 1946), e que estabeleceu que um sujeito de cuidado, ou seja, um paciente, falante, com autonomia para decis\u00e3o do que \u00e9 melhor para ele e agindo em consequ\u00eancia, tem a garantia de que seus melhores interesses ser\u00e3o garantidos. Os ju\u00edzes de Nuremberg elaboraram um conjunto de dez princ\u00edpios centrados nos sujeitos participantes de pesquisas, com destaque para o primeiro princ\u00edpio, que diz que o consentimento volunt\u00e1rio do ser humano \u00e9 absolutamente essencial.<\/p>\n\n\n\n<p>De l\u00e1 para c\u00e1, o consentimento volunt\u00e1rio vem sendo consolidado atrav\u00e9s de documento, que na \u00e1rea da sa\u00fade, ficou conhecido como Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE) que, \u00e9 amplamente utilizado na rela\u00e7\u00e3o entre cuidador e sujeito de cuidado, podendo ser definido, de acordo com o Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, como:<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-pullquote is-style-plain\"><blockquote><p><em>\u201cDocumento no qual \u00e9 explicitado o consentimento livre e esclarecido do participante e\/ou de seu respons\u00e1vel legal, de forma escrita, devendo conter todas as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias, em linguagem clara e objetiva, de f\u00e1cil entendimento, para o mais completo esclarecimento sobre a pesquisa a qual se prop\u00f5e participar\u201d.<\/em><\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n<p>No Brasil, o TCLE \u00e9 regido pela Resolu\u00e7\u00e3o 466\/2012, do Conselho Nacional de Sa\u00fade (CNS). Esta resolu\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m define o Termo de Assentimento que, de acordo com este Minist\u00e9rio, pode ser determinado como:<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-pullquote\"><blockquote><p><em>\u201cDocumento elaborado em linguagem acess\u00edvel para os menores ou para os legalmente incapazes, por meio do qual, ap\u00f3s os participantes da pesquisa serem devidamente esclarecidos, explicitar\u00e3o sua anu\u00eancia em participar da pesquisa, sem preju\u00edzo do consentimento de seus respons\u00e1veis legais\u201d.<\/em><\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Hip\u00f3tese de Tratamento: Consentimento, na LGPD<\/h2>\n\n\n\n<p>Uma vez esclarecidas as defini\u00e7\u00f5es e individualidades dos Termos supracitados, cabe discorrer sobre a hip\u00f3tese de tratamento de dados pessoais e dados pessoais sens\u00edveis, conhecida como Consentimento. O Consentimento \u00e9 definido no Inciso XII, do Art. 5\u00ba, da LGPD como: manifesta\u00e7\u00e3o livre, informada e inequ\u00edvoca, pela qual o titular concorda com o <strong>tratamento de seus dados pessoais<\/strong> para uma finalidade determinada. Mas, sempre foi assim? N\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>A LGPD passou por um longo processo at\u00e9 a sua publica\u00e7\u00e3o. Em 2010, a sua primeira vers\u00e3o foi submetida \u00e0 consulta p\u00fablica e neste texto, o Art. 9\u00ba determinava que o tratamento de dados pessoais somente poderia ocorrer ap\u00f3s o consentimento livre, expresso e informado do titular, que poderia ser dado por escrito ou por outro meio que o certificasse, ap\u00f3s a notifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via ao titular das informa\u00e7\u00f5es. No referido texto, n\u00e3o havia nenhuma outra previs\u00e3o de hip\u00f3tese de tratamento de dados pessoais, ou seja, o consentimento, na \u00e9poca, estava alinhado com outras normas, como por exemplo, o Marco Civil da Internet. Apenas em 2015, outras hip\u00f3teses foram propostas como fundamentos para tratamento de dados pessoais, com destaque para a 2\u00aa Consulta P\u00fablica do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a (MJ), na \u00e9poca, atualmente chamado de Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica (MJSP).<\/p>\n\n\n\n<p>Infelizmente, o consentimento ainda \u00e9 considerado, por muitos, como a \u00fanica hip\u00f3tese de tratamento de dados pessoais prevista na Legisla\u00e7\u00e3o Brasileira. Cabe ressaltar que, com a LGPD, o consentimento passou a ser apenas mais uma das onze hip\u00f3teses de tratamento previstas nesta Lei, parte delas no Art. 7\u00ba e a outra parte, no Art. 11.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Termos de Consentimento e Assentimento, e suas adequa\u00e7\u00f5es \u00e0 LGPD<\/h2>\n\n\n\n<p>O que geralmente gera confus\u00e3o destes termos, a cerca da LGPD, \u00e9 que muitos profissionais da \u00e1rea da sa\u00fade entendem que o consentimento previsto nos termos de consentimento e assentimento \u00e9 o mesmo consentimento previsto nesta Lei; ou at\u00e9 mesmo entendem que, n\u00e3o h\u00e1 necessidade de adequa\u00e7\u00e3o destes termos \u00e0 LGPD, por considerarem que eles j\u00e1 est\u00e3o adequados automaticamente.<\/p>\n\n\n\n<p>Aqui, h\u00e1 duas op\u00e7\u00f5es, a princ\u00edpio, que devem estar claras para os agentes de tratamento (controladores e operadores):<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" type=\"1\">\n<li>Dar continuidade \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o dos Termos de Consentimento e Assentimento como sempre utilizaram, mas com o acr\u00e9scimo de um Termo de Consentimento exclusivo para a LGPD, caso esta seja a hip\u00f3tese de tratamento adotada por estes agentes;<\/li>\n\n\n\n<li>Harmonizar em um \u00fanico documento, o Termo de Consentimento com um Termo de Ci\u00eancia indicando a hip\u00f3tese de tratamento de dados pessoais, que pode ser ou n\u00e3o o Consentimento;<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<p>As op\u00e7\u00f5es supracitadas s\u00e3o adapt\u00e1veis, caso aplic\u00e1vel, ao Termo de Assentimento, ou seja, elaborar um Termo de Assentimento para cumprimento de normativas que n\u00e3o seja a LGPD e um Termo de Assentimento \u00e0 luz da LGPD ou harmonizar, em um \u00fanico documento, o Termo de Assentimento, com um Termo de Ci\u00eancia, indicando a hip\u00f3tese de tratamento de dados pessoais adotada por este agente, que pode ser ou n\u00e3o o Consentimento.<\/p>\n\n\n\n<p>Cabe destacar que, a LGPD determina, em seu Art. 14, que o tratamento de dados pessoais de crian\u00e7as e de adolescentes dever\u00e1 ser realizado em seu melhor interesse, nos termos deste artigo e da legisla\u00e7\u00e3o pertinente. Sobre este t\u00f3pico, \u00e9 importante ressaltar alguns pontos:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>O tratamento de dados de crian\u00e7as e adolescentes dever\u00e1 ser realizado com o consentimento espec\u00edfico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo respons\u00e1vel legal, e os controladores dever\u00e3o manter p\u00fablica a informa\u00e7\u00e3o sobre os tipos de dados coletados, a forma de sua utiliza\u00e7\u00e3o e os procedimentos para o exerc\u00edcio dos direitos a que se refere o art. 18 desta Lei (Direito dos Titulares);<\/li>\n\n\n\n<li>poder\u00e3o ser coletados dados pessoais de crian\u00e7as sem o consentimento a que se, quando a coleta for necess\u00e1ria para contatar os pais ou o respons\u00e1vel legal, utilizados uma \u00fanica vez e sem armazenamento, ou para sua prote\u00e7\u00e3o, e em nenhum caso poder\u00e3o ser repassados a terceiro sem o consentimento;<\/li>\n\n\n\n<li>os controladores n\u00e3o dever\u00e3o condicionar a participa\u00e7\u00e3o dos titulares em jogos, aplica\u00e7\u00f5es de internet ou outras atividades ao fornecimento de informa\u00e7\u00f5es pessoais al\u00e9m das estritamente necess\u00e1rias \u00e0 atividade;<\/li>\n\n\n\n<li>o controlador deve realizar todos os esfor\u00e7os razo\u00e1veis para verificar que o consentimento foi dado pelo respons\u00e1vel pela crian\u00e7a, consideradas as tecnologias dispon\u00edveis;<\/li>\n\n\n\n<li>as informa\u00e7\u00f5es sobre o tratamento de dados referidas neste artigo dever\u00e3o ser fornecidas de maneira simples, clara e acess\u00edvel, consideradas as caracter\u00edsticas f\u00edsico-motoras, perceptivas, sensoriais, intelectuais e mentais do usu\u00e1rio, com uso de recursos audiovisuais quando adequado, de forma a proporcionar a informa\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria aos pais ou ao respons\u00e1vel legal e adequada ao entendimento da crian\u00e7a.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Tendo em vista que essa popula\u00e7\u00e3o necessita de um respons\u00e1vel legal durante os teleatendimentos, fica evidente a harmoniza\u00e7\u00e3o da LGPD com o ECA e a legisla\u00e7\u00e3o pertinente.<\/p>\n\n\n\n<p>Conv\u00e9m destacar que, pelo ECA, pode ser realizado o teleatendimento, sem a presen\u00e7a do respons\u00e1vel legal, a partir dos 12 anos de idade, ou seja, apenas para os adolescentes.<\/p>\n\n\n\n<p>J\u00e1 na LGPD, o tratamento de os dados pessoais e dados pessoais sens\u00edveis, em uma teleconsulta, s\u00f3 estar\u00e1 em compliance com esta Lei, caso o consentimento espec\u00edfico e em destaque, tenha sido fornecido por pelo menos um dos pais ou respons\u00e1veis legais de uma crian\u00e7a. Fica evidente, no texto desta Lei, que ele \u00e9 espec\u00edfico, neste caso, apenas para crian\u00e7as, mas n\u00e3o \u00e9 claro ou explicitamente abrangente, para adolescentes. Na pr\u00e1tica, \u00e9 poss\u00edvel observar in\u00fameros agentes de tratamento, a fim de se sentirem mais seguros perante o cumprimento das exig\u00eancias da LGPD, a solicita\u00e7\u00e3o de consentimento de pais ou respons\u00e1veis, quando o sujeito de cuidado \u00e9 um adolescente.<\/p>\n\n\n\n<p>Cabe chamar a aten\u00e7\u00e3o sobre a multiplicidade de atores, que s\u00e3o partes interessadas no ensejo do tratamento de dados pessoais de crian\u00e7as e adolescente, com destaque para os conselhos profissionais. A partir destes conselhos e de outras leis, nota-se que al\u00e9m da LGPD, h\u00e1 uma quantidade expressiva de normas constitucionais, codificadas, esparsas<a href=\"#_ftn1\" id=\"_ftnref1\"><sup>[1]<\/sup><\/a>, ou consolidadas que t\u00eam ader\u00eancia com o tema.<\/p>\n\n\n\n<p>O Conselho Regional de Medicina do Paran\u00e1 (CRMPR), em seu Parecer n\u00ba 2255\/2010, cita que seja considerada a grande varia\u00e7\u00e3o da capacidade de compreens\u00e3o e autocuidado das pessoas com faixa et\u00e1ria de 0 a 18 anos incompletos. Do ponto de vista legal essas pessoas s\u00e3o consideradas incapazes, sendo considerada uma relatividade entre 16 anos e 18 anos incompletos.<\/p>\n\n\n\n<p>Cabe expor que a Legisla\u00e7\u00e3o Brasileira no que se refere a rela\u00e7\u00e3o ao corpo e sua sa\u00fade, cada vez mais, exige que se respeite a autonomia relativa dos menores de idade, e o assentimento da crian\u00e7a e do adolescente, diante do consentimento dos respons\u00e1veis legais. Desta forma, \u00e9 poss\u00edvel se notar que esta Legisla\u00e7\u00e3o vem estabelecendo uma tend\u00eancia de que os respons\u00e1veis legais t\u00eam direito a guarda da crian\u00e7a, e tem direito restringido sobre decis\u00f5es que envolvam quest\u00f5es sobre a vida das crian\u00e7as, quando em risco. \u00c9 \u00f3bvio que sempre as opini\u00f5es dos respons\u00e1veis legais s\u00e3o colocadas prioritariamente, mas sempre preservando as diretrizes do ECA, ou seja, o dever de proteger o mais vulner\u00e1vel. <\/p>\n\n\n\n<p>Em alguns casos, \u00e9 evidente que os pais ou respons\u00e1veis legais podem tomar decis\u00f5es que n\u00e3o sejam as melhores para as crian\u00e7as e adolescente, tendo obriga\u00e7\u00e3o nesse caso, aqueles que t\u00eam conhecimento de tais fatos, intervir notificando \u00e0s autoridades competentes, seja o Conselho Tutelar, ou o Juiz da Inf\u00e2ncia e da Juventude. Em rela\u00e7\u00e3o ao atendimento m\u00e9dico de pessoas de qualquer idade, desacompanhadas, \u00e9 recomendada que na ocasi\u00e3o da realiza\u00e7\u00e3o do exame f\u00edsico, o m\u00e9dico assistente deve estar acompanhado de outro profissional de sa\u00fade auxiliar, como preven\u00e7\u00e3o de interpreta\u00e7\u00f5es equivocadas posteriores.<br><br>J\u00e1 o Conselho Regional de Medicina do Estado da Bahia (CREMEB) no Parecer CREMEB N\u00ba 14\/12, Expediente Consulta n\u00ba 210.107\/11 explicita que em atendimento m\u00e9dico a uma crian\u00e7a, deve ser considerada a necessidade de ela estar acompanhada por um respons\u00e1vel legal. Em casos de atendimento ao adolescente, ele pode estar desacompanhado, se assim o desejar, sendo-lhe garantidos autonomia e direito ao sigilo, exceto nas situa\u00e7\u00f5es previstas em lei e\/ou que guardem risco de vida ao paciente ou a terceiros.<\/p>\n\n\n\n<p>Com base em todo o exposto, conv\u00e9m que os agentes de tratamento de dados pessoais e dados pessoais sens\u00edveis harmonizem os termos que utilizam para fins de Consentimento, Assentimento e, at\u00e9 mesmo Ci\u00eancia, com base, n\u00e3o apenas na LGPD, mas em outras normas constitucionais, codificadas, esparsas ou consolidadas, com destaque para o ECA, a <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2019-2022\/2022\/lei\/L14510.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Lei n\u00ba 14.510\/2022<\/a> e a <a href=\"https:\/\/www.in.gov.br\/en\/web\/dou\/-\/resolucao-cfm-n-2.314-de-20-de-abril-de-2022-397602852\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Resolu\u00e7\u00e3o CFM n\u00ba 2.314\/2022<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<p><a id=\"_ftn1\" href=\"#_ftnref1\">[1]<\/a> Normas esparsas (ou extravagantes) s\u00e3o aquelas editadas de modo isolado e que tratam de espec\u00edfica mat\u00e9ria jur\u00eddica, n\u00e3o estando, portanto, codificadas.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Por que os Termos de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE), utilizados nas teleconsultas, para a popula\u00e7\u00e3o pedi\u00e1trica, com tratamento de dados pessoais e dados pessoais sens\u00edveis, na maioria das vezes, n\u00e3o est\u00e3o adequados \u00e0 Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD), Lei n\u00ba 123.709\/2018 e ao Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA)?<\/p>","protected":false},"author":1,"featured_media":7781,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[53,4,3,93,571],"tags":[247,569,570,17,5],"class_list":["post-7780","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-boas-praticas","category-lgpd","category-privacidade","category-protecao-de-dados","category-teleconsulta","tag-acpd-brasil","tag-criancas-e-adolescentes","tag-eca","tag-lgpd","tag-privacidade"],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v27.3 - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-wordpress\/ -->\n<title>LGPD: Tratamento de dados pessoais de crian\u00e7as e adolescentes para Teleatendimento<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Dados pessoais de crian\u00e7as e adolescentes. Por que os Termos de Consentimento e de Assentimento, n\u00e3o est\u00e3o adequados \u00e0 LGPD e ao ECA?\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.acpdbrasil.com\/en\/dados-pessoais-de-criancas-e-adolescente\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"en_US\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"LGPD: Tratamento de dados pessoais de crian\u00e7as e adolescentes para Teleatendimento\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Dados pessoais de crian\u00e7as e adolescentes. Por que os Termos de Consentimento e de Assentimento, n\u00e3o est\u00e3o adequados \u00e0 LGPD e ao ECA?\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/www.acpdbrasil.com\/en\/dados-pessoais-de-criancas-e-adolescente\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"ACPD Brasil\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/acpdbrasil\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2023-05-03T17:40:10+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2023-05-03T18:54:57+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/www.acpdbrasil.com\/wp-content\/uploads\/2023\/05\/20230503-Tratamento-de-Dados-de-Criancas-e-Adolescentes-Teleconsultas.png\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"1000\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"1000\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/png\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"L\u00e9o Farias\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@acpdbrasil\" \/>\n<meta name=\"twitter:site\" content=\"@acpdbrasil\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Written by\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"L\u00e9o Farias\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. reading time\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"12 minutes\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.acpdbrasil.com\\\/dados-pessoais-de-criancas-e-adolescente\\\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.acpdbrasil.com\\\/dados-pessoais-de-criancas-e-adolescente\\\/\"},\"author\":{\"name\":\"L\u00e9o Farias\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.acpdbrasil.com\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/aa7da6771fa65d2ab810a31c548b9d0c\"},\"headline\":\"LGPD: Tratamento de dados pessoais de crian\u00e7as e adolescentes para Teleatendimento\",\"datePublished\":\"2023-05-03T17:40:10+00:00\",\"dateModified\":\"2023-05-03T18:54:57+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.acpdbrasil.com\\\/dados-pessoais-de-criancas-e-adolescente\\\/\"},\"wordCount\":2188,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.acpdbrasil.com\\\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.acpdbrasil.com\\\/dados-pessoais-de-criancas-e-adolescente\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/www.acpdbrasil.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2023\\\/05\\\/20230503-Tratamento-de-Dados-de-Criancas-e-Adolescentes-Teleconsultas.png\",\"keywords\":[\"ACPD Brasil\",\"Crian\u00e7as e Adolescentes\",\"ECA\",\"LGPD\",\"Privacidade\"],\"articleSection\":[\"Boas Pr\u00e1ticas\",\"LGPD\",\"Privacidade\",\"Prote\u00e7\u00e3o de dados\",\"Teleconsulta\"],\"inLanguage\":\"en-US\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/www.acpdbrasil.com\\\/dados-pessoais-de-criancas-e-adolescente\\\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.acpdbrasil.com\\\/dados-pessoais-de-criancas-e-adolescente\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.acpdbrasil.com\\\/dados-pessoais-de-criancas-e-adolescente\\\/\",\"name\":\"LGPD: Tratamento de dados pessoais de crian\u00e7as e adolescentes para Teleatendimento\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.acpdbrasil.com\\\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.acpdbrasil.com\\\/dados-pessoais-de-criancas-e-adolescente\\\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.acpdbrasil.com\\\/dados-pessoais-de-criancas-e-adolescente\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/www.acpdbrasil.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2023\\\/05\\\/20230503-Tratamento-de-Dados-de-Criancas-e-Adolescentes-Teleconsultas.png\",\"datePublished\":\"2023-05-03T17:40:10+00:00\",\"dateModified\":\"2023-05-03T18:54:57+00:00\",\"description\":\"Dados pessoais de crian\u00e7as e adolescentes. Por que os Termos de Consentimento e de Assentimento, n\u00e3o est\u00e3o adequados \u00e0 LGPD e ao ECA?\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.acpdbrasil.com\\\/dados-pessoais-de-criancas-e-adolescente\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"en-US\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/www.acpdbrasil.com\\\/dados-pessoais-de-criancas-e-adolescente\\\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"en-US\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.acpdbrasil.com\\\/dados-pessoais-de-criancas-e-adolescente\\\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.acpdbrasil.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2023\\\/05\\\/20230503-Tratamento-de-Dados-de-Criancas-e-Adolescentes-Teleconsultas.png\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/www.acpdbrasil.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2023\\\/05\\\/20230503-Tratamento-de-Dados-de-Criancas-e-Adolescentes-Teleconsultas.png\",\"width\":1000,\"height\":1000,\"caption\":\"LGPD: Tratamento de dados pessoais de crian\u00e7as e adolescentes para Teleatendimento\"},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.acpdbrasil.com\\\/dados-pessoais-de-criancas-e-adolescente\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\\\/\\\/www.acpdbrasil.com\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"LGPD: Tratamento de dados pessoais de crian\u00e7as e adolescentes para Teleatendimento\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.acpdbrasil.com\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.acpdbrasil.com\\\/\",\"name\":\"ACPD Brasil\",\"description\":\"Conformidade, Prote\u00e7\u00e3o e Privacidade de Dados\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.acpdbrasil.com\\\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/www.acpdbrasil.com\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"en-US\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.acpdbrasil.com\\\/#organization\",\"name\":\"Ag\u00eancia de Conformidade e Prote\u00e7\u00e3o de Dados\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.acpdbrasil.com\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"en-US\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.acpdbrasil.com\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.acpdbrasil.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2021\\\/04\\\/ACPD-OG-image_OG-image.png\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/www.acpdbrasil.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2021\\\/04\\\/ACPD-OG-image_OG-image.png\",\"width\":1201,\"height\":631,\"caption\":\"Ag\u00eancia de Conformidade e Prote\u00e7\u00e3o de Dados\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.acpdbrasil.com\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"},\"sameAs\":[\"https:\\\/\\\/www.facebook.com\\\/acpdbrasil\",\"https:\\\/\\\/x.com\\\/acpdbrasil\",\"https:\\\/\\\/www.instagram.com\\\/acpdbrasil\",\"http:\\\/\\\/linkedin.com\\\/company\\\/acpdbrasil\",\"https:\\\/\\\/www.youtube.com\\\/channel\\\/UCdEnJZeex9u6Mr1_IDyOVcw\\\/featured?view_as=subscriber\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.acpdbrasil.com\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/aa7da6771fa65d2ab810a31c548b9d0c\",\"name\":\"L\u00e9o Farias\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"en-US\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/e6a16eaf44695f6b9cec000248ca7d138bf8af64bbab4eb738c415e658611ee0?s=96&d=mm&r=g\",\"url\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/e6a16eaf44695f6b9cec000248ca7d138bf8af64bbab4eb738c415e658611ee0?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/e6a16eaf44695f6b9cec000248ca7d138bf8af64bbab4eb738c415e658611ee0?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"L\u00e9o Farias\"},\"description\":\"L\u00e9o Farias, engenheiro formado pela UFRJ e mestre em Intelig\u00eancia Artificial aplicada a Sistemas de Gest\u00e3o de Riscos na LGPD, pela UERJ. \u00c9 CEO da Ag\u00eancia de Compliance e Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ACPD Brasil) e Coordenador de Comunica\u00e7\u00e3o na govDADOS. Especialista em seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o e privacidade, lidera projetos multidisciplinares de conformidade com a LGPD em setores como Educa\u00e7\u00e3o, Energia, Varejo e Sa\u00fade, tanto no \u00e2mbito privado quanto no p\u00fablico.\",\"sameAs\":[\"https:\\\/\\\/www.acpdbrasil.com\"]}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"LGPD: Tratamento de dados pessoais de crian\u00e7as e adolescentes para Teleatendimento","description":"Dados pessoais de crian\u00e7as e adolescentes. Por que os Termos de Consentimento e de Assentimento, n\u00e3o est\u00e3o adequados \u00e0 LGPD e ao ECA?","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/www.acpdbrasil.com\/en\/dados-pessoais-de-criancas-e-adolescente\/","og_locale":"en_US","og_type":"article","og_title":"LGPD: Tratamento de dados pessoais de crian\u00e7as e adolescentes para Teleatendimento","og_description":"Dados pessoais de crian\u00e7as e adolescentes. Por que os Termos de Consentimento e de Assentimento, n\u00e3o est\u00e3o adequados \u00e0 LGPD e ao ECA?","og_url":"https:\/\/www.acpdbrasil.com\/en\/dados-pessoais-de-criancas-e-adolescente\/","og_site_name":"ACPD Brasil","article_publisher":"https:\/\/www.facebook.com\/acpdbrasil","article_published_time":"2023-05-03T17:40:10+00:00","article_modified_time":"2023-05-03T18:54:57+00:00","og_image":[{"width":1000,"height":1000,"url":"https:\/\/www.acpdbrasil.com\/wp-content\/uploads\/2023\/05\/20230503-Tratamento-de-Dados-de-Criancas-e-Adolescentes-Teleconsultas.png","type":"image\/png"}],"author":"L\u00e9o Farias","twitter_card":"summary_large_image","twitter_creator":"@acpdbrasil","twitter_site":"@acpdbrasil","twitter_misc":{"Written by":"L\u00e9o Farias","Est. reading time":"12 minutes"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/www.acpdbrasil.com\/dados-pessoais-de-criancas-e-adolescente\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.acpdbrasil.com\/dados-pessoais-de-criancas-e-adolescente\/"},"author":{"name":"L\u00e9o Farias","@id":"https:\/\/www.acpdbrasil.com\/#\/schema\/person\/aa7da6771fa65d2ab810a31c548b9d0c"},"headline":"LGPD: Tratamento de dados pessoais de crian\u00e7as e adolescentes para Teleatendimento","datePublished":"2023-05-03T17:40:10+00:00","dateModified":"2023-05-03T18:54:57+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/www.acpdbrasil.com\/dados-pessoais-de-criancas-e-adolescente\/"},"wordCount":2188,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/www.acpdbrasil.com\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/www.acpdbrasil.com\/dados-pessoais-de-criancas-e-adolescente\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/www.acpdbrasil.com\/wp-content\/uploads\/2023\/05\/20230503-Tratamento-de-Dados-de-Criancas-e-Adolescentes-Teleconsultas.png","keywords":["ACPD Brasil","Crian\u00e7as e Adolescentes","ECA","LGPD","Privacidade"],"articleSection":["Boas Pr\u00e1ticas","LGPD","Privacidade","Prote\u00e7\u00e3o de dados","Teleconsulta"],"inLanguage":"en-US","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/www.acpdbrasil.com\/dados-pessoais-de-criancas-e-adolescente\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/www.acpdbrasil.com\/dados-pessoais-de-criancas-e-adolescente\/","url":"https:\/\/www.acpdbrasil.com\/dados-pessoais-de-criancas-e-adolescente\/","name":"LGPD: Tratamento de dados pessoais de crian\u00e7as e adolescentes para Teleatendimento","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.acpdbrasil.com\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/www.acpdbrasil.com\/dados-pessoais-de-criancas-e-adolescente\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/www.acpdbrasil.com\/dados-pessoais-de-criancas-e-adolescente\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/www.acpdbrasil.com\/wp-content\/uploads\/2023\/05\/20230503-Tratamento-de-Dados-de-Criancas-e-Adolescentes-Teleconsultas.png","datePublished":"2023-05-03T17:40:10+00:00","dateModified":"2023-05-03T18:54:57+00:00","description":"Dados pessoais de crian\u00e7as e adolescentes. Por que os Termos de Consentimento e de Assentimento, n\u00e3o est\u00e3o adequados \u00e0 LGPD e ao ECA?","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/www.acpdbrasil.com\/dados-pessoais-de-criancas-e-adolescente\/#breadcrumb"},"inLanguage":"en-US","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/www.acpdbrasil.com\/dados-pessoais-de-criancas-e-adolescente\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"en-US","@id":"https:\/\/www.acpdbrasil.com\/dados-pessoais-de-criancas-e-adolescente\/#primaryimage","url":"https:\/\/www.acpdbrasil.com\/wp-content\/uploads\/2023\/05\/20230503-Tratamento-de-Dados-de-Criancas-e-Adolescentes-Teleconsultas.png","contentUrl":"https:\/\/www.acpdbrasil.com\/wp-content\/uploads\/2023\/05\/20230503-Tratamento-de-Dados-de-Criancas-e-Adolescentes-Teleconsultas.png","width":1000,"height":1000,"caption":"LGPD: Tratamento de dados pessoais de crian\u00e7as e adolescentes para Teleatendimento"},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/www.acpdbrasil.com\/dados-pessoais-de-criancas-e-adolescente\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/www.acpdbrasil.com\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"LGPD: Tratamento de dados pessoais de crian\u00e7as e adolescentes para Teleatendimento"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/www.acpdbrasil.com\/#website","url":"https:\/\/www.acpdbrasil.com\/","name":"ACPD Brasil","description":"Conformidade, Prote\u00e7\u00e3o e Privacidade de Dados","publisher":{"@id":"https:\/\/www.acpdbrasil.com\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/www.acpdbrasil.com\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"en-US"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/www.acpdbrasil.com\/#organization","name":"Ag\u00eancia de Conformidade e Prote\u00e7\u00e3o de Dados","url":"https:\/\/www.acpdbrasil.com\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"en-US","@id":"https:\/\/www.acpdbrasil.com\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/www.acpdbrasil.com\/wp-content\/uploads\/2021\/04\/ACPD-OG-image_OG-image.png","contentUrl":"https:\/\/www.acpdbrasil.com\/wp-content\/uploads\/2021\/04\/ACPD-OG-image_OG-image.png","width":1201,"height":631,"caption":"Ag\u00eancia de Conformidade e Prote\u00e7\u00e3o de Dados"},"image":{"@id":"https:\/\/www.acpdbrasil.com\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/www.facebook.com\/acpdbrasil","https:\/\/x.com\/acpdbrasil","https:\/\/www.instagram.com\/acpdbrasil","http:\/\/linkedin.com\/company\/acpdbrasil","https:\/\/www.youtube.com\/channel\/UCdEnJZeex9u6Mr1_IDyOVcw\/featured?view_as=subscriber"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/www.acpdbrasil.com\/#\/schema\/person\/aa7da6771fa65d2ab810a31c548b9d0c","name":"L\u00e9o Farias","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"en-US","@id":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/e6a16eaf44695f6b9cec000248ca7d138bf8af64bbab4eb738c415e658611ee0?s=96&d=mm&r=g","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/e6a16eaf44695f6b9cec000248ca7d138bf8af64bbab4eb738c415e658611ee0?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/e6a16eaf44695f6b9cec000248ca7d138bf8af64bbab4eb738c415e658611ee0?s=96&d=mm&r=g","caption":"L\u00e9o Farias"},"description":"L\u00e9o Farias, engenheiro formado pela UFRJ e mestre em Intelig\u00eancia Artificial aplicada a Sistemas de Gest\u00e3o de Riscos na LGPD, pela UERJ. \u00c9 CEO da Ag\u00eancia de Compliance e Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ACPD Brasil) e Coordenador de Comunica\u00e7\u00e3o na govDADOS. Especialista em seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o e privacidade, lidera projetos multidisciplinares de conformidade com a LGPD em setores como Educa\u00e7\u00e3o, Energia, Varejo e Sa\u00fade, tanto no \u00e2mbito privado quanto no p\u00fablico.","sameAs":["https:\/\/www.acpdbrasil.com"]}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.acpdbrasil.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7780","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.acpdbrasil.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.acpdbrasil.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.acpdbrasil.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.acpdbrasil.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=7780"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.acpdbrasil.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7780\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.acpdbrasil.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/7781"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.acpdbrasil.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=7780"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.acpdbrasil.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=7780"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.acpdbrasil.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=7780"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}