{"id":6902,"date":"2022-10-31T20:46:52","date_gmt":"2022-10-31T23:46:52","guid":{"rendered":"https:\/\/www.acpdbrasil.com\/?p=6902"},"modified":"2022-11-08T13:24:40","modified_gmt":"2022-11-08T16:24:40","slug":"o-direito-das-criancas-a-privacidade-na-era-digital","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.acpdbrasil.com\/en\/o-direito-das-criancas-a-privacidade-na-era-digital\/","title":{"rendered":"O direito das crian\u00e7as \u00e0 privacidade, na era digital\ufffc"},"content":{"rendered":"\n<p>O direito das crian\u00e7as \u00e0 privacidade, na era digital. As crian\u00e7as de hoje s\u00e3o a primeira gera\u00e7\u00e3o a nascer na era digital, enquanto seus pais s\u00e3o os primeiros a criar \u201cfilhos digitais\u201d, de acordo com um novo estudo. Entretanto, as crian\u00e7as t\u00eam direitos humanos e liberdades, assim como todos os indiv\u00edduos, e a \u00fanica distin\u00e7\u00e3o aceit\u00e1vel, \u00e9 a que garante mais direitos a elas. Ou seja, o respeito e o direito das crian\u00e7as \u00e0 privacidade na era digital deve ser igual ou at\u00e9 mesmo mais abrangente do que os que v\u00eam sendo exigidos e praticados na nossa Sociedade.<\/p>\n\n\n\n<p>Os principais instrumentos que consagram os direitos das crian\u00e7as s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>a <a href=\"https:\/\/www.ohchr.org\/sites\/default\/files\/UDHR\/Documents\/UDHR_Translations\/por.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos Humanos<\/a>; e<\/li>\n\n\n\n<li>a <a href=\"https:\/\/www.unicef.org\/brazil\/convencao-sobre-os-direitos-da-crianca\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Crian\u00e7a<\/a>, que alcan\u00e7ou aceita\u00e7\u00e3o quase universal, com a ratifica\u00e7\u00e3o por 196 pa\u00edses.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Esta \u00faltima, foi adotada pela Assembleia Geral da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas (ONU), em 20 de novembro de 1989. E, entrou em vigor em 2 de setembro de 1990.<\/p>\n\n\n\n<p>A Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Crian\u00e7a \u00e9 o instrumento de direitos humanos mais aceito na hist\u00f3ria universal. Foi ratificado por 196 pa\u00edses, e somente os Estados Unidos da Am\u00e9rica (EUA) n\u00e3o ratificaram esta Conven\u00e7\u00e3o. A ratifica\u00e7\u00e3o do Brasil veio em 24 de setembro de 1990, poucas semanas ap\u00f3s a sua entrada em vigor. O seu artigo 16 afirma que:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Nenhuma crian\u00e7a ser\u00e1 submetida a interfer\u00eancias arbitr\u00e1rias ou ilegais em sua privacidade, fam\u00edlia, lar ou correspond\u00eancia, nem a ataques ilegais \u00e0 sua honra e reputa\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n<li>A crian\u00e7a tem direito \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da lei contra tais interfer\u00eancias ou ataques.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Ainda sobre o Artigo 16, este deve ser interpretado de forma abrangente, a fim de englobar plenamente as experi\u00eancias de privacidade das crian\u00e7as. Este conceito de privacidade das crian\u00e7as est\u00e1 relacionado \u00e0 sua integridade f\u00edsica e mental, autonomia decis\u00f3ria, identidade pessoal, privacidade informacional e privacidade f\u00edsica e espacial. \u00c9 importante ressaltar que os direitos das crian\u00e7as s\u00e3o universais, indivis\u00edveis, interdependentes e inter-relacionados.<\/p>\n\n\n\n<p>Ao redor do mundo, as experi\u00eancias da inf\u00e2ncia e o direito \u00e0 privacidade s\u00e3o diferentes. Geralmente, os dom\u00ednios instrumentais para a forma\u00e7\u00e3o da personalidade das crian\u00e7as s\u00e3o: a vida familiar e dom\u00e9stica; a escola; e as redes sociais. Embora a privacidade tenha significados distintos para pessoas diferentes, \u00e9 importante enfatizar o aspecto positivo e facilitador do direito \u00e0 privacidade que versa sobre a dignidade inata da pessoa e facilita o acesso a outros direitos humanos.<\/p>\n\n\n\n<p>Nos EUA, os pais de crian\u00e7as podem contar com o Children\u2019s Online Privacy Protection Act (COPPA), que d\u00e1 controle a eles sobre quais informa\u00e7\u00f5es sobre seus filhos, os websites podem coletar. O COPPA, de 1998, tamb\u00e9m conhecido como 15 U.S.C. 6501-6505, imp\u00f5e certos requisitos aos operadores de sites ou servi\u00e7os online direcionados a crian\u00e7as menores de 13 anos e a operadores de outros sites ou servi\u00e7os online que tenham conhecimento real de que est\u00e3o coletando informa\u00e7\u00f5es pessoais online de uma crian\u00e7a menor de 13 anos.<\/p>\n\n\n\n<p>A Uni\u00e3o Europeia, conta com o <a href=\"https:\/\/www.acpdbrasil.com\/gdpr\/\">General Data Protection Regulation (GDPR)<\/a>, e o seu Art. 8\u00ba determina as condi\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis ao consentimento de crian\u00e7as em rela\u00e7\u00e3o a servi\u00e7os envolvendo dados pessoais. No que diz respeito \u00e0 oferta direta \u00e0s crian\u00e7as, os tratamentos destes dados pessoais de crian\u00e7as s\u00e3o l\u00edcitos se elas tiverem pelo menos 16 anos. Caso a crian\u00e7a tenha menos de 16 anos, o tratamento s\u00f3 \u00e9 l\u00edcito se o consentimento for dado ou autorizado pelos titulares das pais ou respons\u00e1veis da crian\u00e7a. Os Estados-Membros podem dispor nos seus direitos, de idade inferior, para os efeitos referidos, desde que essa idade n\u00e3o seja inferior a 13 anos.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">E, no Brasil?<\/h2>\n\n\n\n<p>A <a href=\"https:\/\/www.acpdbrasil.com\/lei14010\/\">LGPD<\/a> reservou a Se\u00e7\u00e3o III &#8211; Do Tratamento de Dados Pessoais de Crian\u00e7as e de Adolescentes, composto pelo Art. 14. E, determina que o tratamento dos dados pessoais de crian\u00e7as e adolescentes s\u00f3 poder\u00e1 ser realizado:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Mediante o consentimento espec\u00edfico e em destaque: por pelo menos um dos pais ou respons\u00e1vel legal, desde que os controladores mantenham p\u00fablica a informa\u00e7\u00e3o sobre os tipos de dados coletados, a forma de sua utiliza\u00e7\u00e3o e os procedimentos para exerc\u00edcios dos direitos previstos no Art. 18 da LGPD;<\/li>\n\n\n\n<li>Sem consentimento: quando a coleta for necess\u00e1ria para contatar os pais ou o respons\u00e1vel legal, utilizados uma \u00fanica vez e sem armazenamento, ou para sua prote\u00e7\u00e3o, e em nenhum caso poder\u00e3o ser repassados a terceiro sem um consentimento;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>\u00c9 importante destacar que a Lei n\u00ba 8.069\/1990, conhecida como Estatuto da Crian\u00e7a e Adolescente (ECA) define crian\u00e7a como pessoa com at\u00e9 12 anos incompletos; e adolescente \u00e9 aquela pessoa com idade entre 12 e 18 anos, incompletos.<\/p>\n\n\n\n<p>Com base nas boas pr\u00e1ticas e princ\u00edpios previstos na LGPD, \u00e9 esperado que os controladores que tratam dados pessoais deste grupo, implementem solu\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas, dentro de esfor\u00e7os palp\u00e1veis, a fim de que seja garantido que o consentimento ser\u00e1 fornecido por um dos pais ou respons\u00e1vel legal, e n\u00e3o pela pr\u00f3pria crian\u00e7a ou adolescente.<\/p>\n\n\n\n<p>Ainda com base nas boas pr\u00e1ticas, as informa\u00e7\u00f5es sobre o tratamento de dados deste grupo dever\u00e3o ser fornecidas de maneira simples, clara e acess\u00edvel, consideradas as caracter\u00edsticas f\u00edsico-motoras, perceptivas, sensoriais, intelectuais e mentais do usu\u00e1rio, com uso de recursos audiovisuais quando adequado, de forma a proporcionar a informa\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria aos pais ou ao respons\u00e1vel legal e adequada ao entendimento da crian\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p>Cabe destacar que os controladores que buscam as boas pr\u00e1ticas, talvez precisem visitar a Lei n\u00ba 13.146\/2015, conhecida como Lei Brasileira de Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eanca (PcD) \u2013 Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia. Esta Lei \u00e9 destinada a assegurar e a promover, em condi\u00e7\u00f5es de igualdade, o exerc\u00edcio dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com defici\u00eancia, visando \u00e0 sua inclus\u00e3o social e cidadania. O Cap\u00edtulo II \u2013 Do Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o e \u00e0 Comunica\u00e7\u00e3o determina a obrigatoriedade da acessibilidade nos websites mantidos por empresas com sede ou representa\u00e7\u00e3o comercial no Pa\u00eds ou por \u00f3rg\u00e3os de governo, para uso da PcD, garantindo-lhe acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es dispon\u00edveis, conforme as melhores pr\u00e1ticas e diretrizes de acessibilidade adotadas internacionalmente.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p>As amea\u00e7as \u00e0 privacidade e prote\u00e7\u00e3o de dados das crian\u00e7as e adolescentes, tanto no espa\u00e7o digital quanto fora dele, est\u00e3o aumentando a taxas alarmantes, e os pais t\u00eam um papel fundamental a desempenhar na prote\u00e7\u00e3o dos direitos de seus filhos, mas n\u00e3o depende apenas deles. Os Estados devem salvaguardar os direitos das crian\u00e7as e adolescentes estabelecendo pr\u00e1ticas e leis apropriadas, e tamb\u00e9m garantindo que, as pr\u00f3prias crian\u00e7as tenham acesso as informa\u00e7\u00f5es sobre o exerc\u00edcio de seus direitos. A educa\u00e7\u00e3o dos pais no tema privacidade e prote\u00e7\u00e3o de dados \u00e9 essencial para os cuidados adequados com os seus filhos, dentro do referido grupo.<\/p>\n\n\n\n<p>Atualmente, o Mundo est\u00e1 repleto de sistemas que empregam a Intelig\u00eancia Artificial (IA) e\/ ou representam uma combina\u00e7\u00e3o de sistemas de an\u00e1lise baseados em conhecimento especializado formalizado (<em>data warehouses, business intelligence<\/em> \u2013 BI, em tradu\u00e7\u00e3o livre, intelig\u00eancia de neg\u00f3cios) e <em>machine learning <\/em>&#8211; aprendizado de m\u00e1quina, bem como a aplica\u00e7\u00e3o direcionada do que foi aprendido. Existe uma diferen\u00e7a entre sistemas algor\u00edtmicos pr\u00e9-programados para a solu\u00e7\u00e3o de problemas espec\u00edficos e sistemas que podem aprender. Precisamos estar atentos a estas evolu\u00e7\u00f5es, a fim de que os direitos previstos em nosso arcabou\u00e7o jur\u00eddico-regulat\u00f3rio, sejam respeitados.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Refer\u00eancia Bibliogr\u00e1ficas<\/h2>\n\n\n\n<p>BRASIL.&nbsp;<strong>Lei n<\/strong><strong><sup>o<\/sup><\/strong><strong>&nbsp;<\/strong><strong>13.146<\/strong><strong>, de <\/strong><strong>06<\/strong><strong> de <\/strong><strong>julho<\/strong><strong> de 201<\/strong><strong>5<\/strong>. Bras\u00edlia, DF: Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, [2015]. Dispon\u00edvel em: http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2015-2018\/2015\/lei\/l13146.htm. Acesso em: 31 out. 2022.<\/p>\n\n\n\n<p>BRASIL.&nbsp;<strong>Lei n<\/strong><strong><sup>o<\/sup><\/strong><strong>&nbsp;13.709, de 14 de agosto de 2018<\/strong>. Bras\u00edlia, DF: Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, [2018]. Dispon\u00edvel em: http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2015-2018\/ 2018\/lei\/L13709.htm. Acesso em: 31 out. 2022.<\/p>\n\n\n\n<p>BRASIL.&nbsp;<strong>Lei n<sup>o<\/sup>&nbsp;8.069, de 13 de julho de 1990<\/strong>. Bras\u00edlia, DF: Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, [1990]. Dispon\u00edvel em: http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l8069.htm. Acesso em: 31 out. 2022.<\/p>\n\n\n\n<p>UNICEF. <strong>Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Crian\u00e7a<\/strong>. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.unicef.org\/brazil\/conven-cao-sobre-os-direitos-da-crianca. Acesso em: 31 out. 2022.<\/p>\n\n\n\n<p>FEDERAL TRADE COMISSION. <strong><em>Children&#8217;s Online Privacy Protection Rule (&#8220;COPPA&#8221;)<\/em><\/strong>. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.ftc.gov\/legal-library\/browse\/rules\/childrens-online-privacy-protection-rule-coppa. Acesso em: 31 out. 2022.<\/p>\n\n\n\n<p>FEDERAL TRADE COMISSION. <strong><em>Children&#8217;s Privacy<\/em><\/strong>. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.ftc.gov\/business-guidance\/privacy-security\/childrens-privacy. Acesso em: 31 out. 2022.<\/p>\n\n\n\n<p>NA\u00c7\u00d5ES UNIDAS. <strong>Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos Humanos<\/strong>. Dispon\u00edvel em: https:\/\/brasil.un.org\/pt-br\/91601-declaracao-universal-dos-direitos-humanos. Acesso em: 31 out. 2022.<\/p>\n\n\n\n<p>UNI\u00c3O EUROPEIA. <strong>Regulamento (EU) 2016\/679 do Parlamento Europeu e do Conselho<\/strong>. Dispon\u00edvel em: https:\/\/eur-lex.europa.eu\/legal-content\/PT\/TXT\/PDF\/?uri=CELEX:02016R0679-20160504&amp;from=EN. Acesso em: 31 out. 2022.<\/p>\n\n\n\n<p>UNITED NATIONS. <strong><em>Artificial intelligence and privacy, and children\u2019s privacy<\/em><\/strong>. Dispon\u00edvel em: https:\/\/documents-dds-ny.un.org\/doc\/UNDOC\/GEN\/G21\/015\/65\/PDF\/G2101565.pdf?OpenElement. Acesso em: 31 out. 2022.<\/p>\n\n\n\n<p>UNITED NATIONS. <strong><em>Children\u2019s right to privacy in the digital age must be improved<\/em><\/strong>. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.ohchr.org\/en\/stories\/2021\/07\/childrens-right-privacy-digital-age-must-be-improved. Acesso em: 31 out. 2022.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O direito das crian\u00e7as \u00e0 privacidade, na era digital. 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