{"id":5493,"date":"2021-12-02T18:07:24","date_gmt":"2021-12-02T21:07:24","guid":{"rendered":"https:\/\/www.acpdbrasil.com\/?p=5493"},"modified":"2023-02-08T01:05:22","modified_gmt":"2023-02-08T04:05:22","slug":"interesse-legitimo-do-controlador-ou-de-terceiro-uma-hipotese-de-tratamento-que-ainda-gera-inseguranca","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.acpdbrasil.com\/en\/interesse-legitimo-do-controlador-ou-de-terceiro-uma-hipotese-de-tratamento-que-ainda-gera-inseguranca\/","title":{"rendered":"Leg\u00edtimo Interesse do controlador ou de terceiro, uma hip\u00f3tese de tratamento que ainda gera inseguran\u00e7a"},"content":{"rendered":"\n<p>Leg\u00edtimo Interesse do controlador ou de terceiro. Para os que j\u00e1 estudam a <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2015-2018\/2018\/lei\/L13709compilado.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">LGPD<\/a> h\u00e1 algum tempo, n\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas de que n\u00e3o h\u00e1 preval\u00eancia de uma hip\u00f3tese de tratamento em detrimento a outra. Tampouco h\u00e1 a necessidade de mais de uma hip\u00f3tese de tratamento para o mesmo processo. Contudo, o consentimento ganhou bastante terreno, embora a sua ado\u00e7\u00e3o acarrete pontos de aten\u00e7\u00e3o, nos mais variados modelos de neg\u00f3cios. O Leg\u00edtimo Interesse do controlador ou de terceiro, previsto no inciso IX, do Art. 7\u00ba da LGPD, tamb\u00e9m traz alguns pontos de aten\u00e7\u00e3o, que discorreremos neste artigo, sem a pretens\u00e3o de exaurir o tema.<\/p>\n\n\n\n<p>A LGPD j\u00e1 \u00e9 uma realidade, e vem ganhando cada vez mais adeptos, sejam estes profissionais ou oragniza\u00e7\u00f5es oferendo solu\u00e7\u00f5es, ou organiza\u00e7\u00f5es internalizando as determina\u00e7\u00f5es desta Lei em seus processos. O ceticismo vem dando lugar \u00e0 realidade mundial sobre o tema privacidade e prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais, e n\u00e3o \u00e9 ousadia dizer que \u00e9 um caminho sem volta.<\/p>\n\n\n\n<p>Um fato relevante \u00e9 que a Lei n\u00ba 13.709\/2018, a LGPD, deixou em aberto alguns pontos, o que d\u00e1 margem para diferentes interpreta\u00e7\u00f5es a cerca do seu texto e objetivo. O Leg\u00edtimo Interesse do controlador e do terceiro \u00e9 um deles. E, neste aspecto, a Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (<a href=\"https:\/\/www.acpdbrasil.com\/raio-x-da-anpd\/\">ANPD<\/a>), ter\u00e1 muito trabalho pela frente, vide a sua agenda regulat\u00f3ria, para os pr\u00f3ximos dois anos, que foi publicada em 28 de janeiro deste ano.<\/p>\n\n\n\n<p>No Brasil, o consentimento, de fato, sempre foi a hip\u00f3tese de tratamento preferida, como exemplo, podemos citar o Marco Civil da Internet, Lei n\u00ba 12.965\/2014. E, na LGPD, o legislador dedicou a est\u00e1 hip\u00f3tese, um artigo espec\u00edfico, o Art. 8\u00ba, que determina diretrizes para a sua ado\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>J\u00e1 no que se refere ao Interesse Leg\u00edtimo, o legislador tamb\u00e9m dedicou a ele um artigo espec\u00edfico, o Art. 10\u00ba, que tamb\u00e9m determina diretrizes para a sua ado\u00e7\u00e3o, quando a hip\u00f3tese de tratamento em quest\u00e3o, \u00e9 oriunda do inciso IX, do Art. 7\u00ba, da LGPD. \u00c9 importante ressaltarmos neste ponto, que o Leg\u00edtimo Interesse n\u00e3o \u00e9 uma hip\u00f3tese de tratamento \u201ccoringa\u201d, e ela precisa estar bem fundamentada, sob o risco de que uma organiza\u00e7\u00e3o que adote-a sem as devidas considera\u00e7\u00f5es, poder\u00e1 ser sancionada pela ado\u00e7\u00e3o de hip\u00f3tese de tratamento equivocada e n\u00e3o justificada.<\/p>\n\n\n\n<p>Ao interpretarmos o Art. 10\u00ba, \u00e9 importante entendermos que os incisos I e II s\u00e3o complementares, ou seja, cumulativos e n\u00e3o alternativos. Colocando em pr\u00e1tica as t\u00e9cnicas de hermen\u00eautica jur\u00eddica sobre a interpreta\u00e7\u00e3o do art. 10\u00ba da LGPD, ser\u00e1 poss\u00edvel estar mais pr\u00f3ximo do cerne da LGPD que, via de regra, preza pelos direitos dos titulares. Sendo assim, por mais que o tratamento promova atividades leg\u00edtimas do controlador, ele n\u00e3o se esquivar\u00e1 de atender \u00e0s previs\u00f5es do inciso II, ou seja, o respeito \u00e0s leg\u00edtimas expectativas do titular, um de seus requisitos.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 a leg\u00edtima expectativa?<\/h3>\n\n\n\n<p>O Leg\u00edtimo Interesse \u00e9 integrado pela ideia da leg\u00edtima expectativa, e se relaciona diretamente com o princ\u00edpio da boa-f\u00e9, na medida em que este princ\u00edpio est\u00e1 calcado em um dever de lealdade, e n\u00e3o frustra\u00e7\u00e3o da confian\u00e7a do titular de dados. Desta maneira, para a melhor ado\u00e7\u00e3o do Leg\u00edtimo Interesse, \u00e9 fundamental que seja considerada a leg\u00edtima expectativa do titular, mesmo que ela n\u00e3o venha a prevalecer no resultado do balanceamento dos interesses em quest\u00e3o. De igual import\u00e2ncia, \u00e9 imprescind\u00edvel destacar que o direito dos titulares previstos no Art. 18, da LGPD podem ser superados pelo interesse do controlador ou de terceiros, em alguns casos.<\/p>\n\n\n\n<p>De certa forma, o conceito jur\u00eddico Leg\u00edtimo Interesse \u00e9 uma novidade no arcabou\u00e7o jur\u00eddico-regulat\u00f3rio brasileiro. Contudo utilizado naturalmente, por exemplo, na Uni\u00e3o Europeia. Cabe destacar que a previs\u00e3o do Leg\u00edtimo Interesse corresponde a uma tend\u00eancia europeia presente desde os anos 90 e atende \u00e0s necessidades leg\u00edtimas do setor privado. Outro ponto que cabe esclarecimento \u00e9 que o Leg\u00edtimo Interesse n\u00e3o \u00e9 um cheque em branco e, conv\u00e9m que ele seja balizado conforme os interesses e direitos dos titulares dos dados pessoais.<\/p>\n\n\n\n<p>Apesar de negligenciado, por muitos, o texto da LGPD prev\u00ea que o Leg\u00edtimo Interesse pode ser de um terceiro, e a origem deste trecho da LGPD pode ser apontado como a vers\u00e3o do Anteprojeto de lei de prote\u00e7\u00e3o de dados encaminhada ao Congresso, que veio a tornar-se o PL 5276\/2016. Fato relevante \u00e9 que a LGPD n\u00e3o traz uma defini\u00e7\u00e3o de quem seria o terceiro, ao contr\u00e1rio do GDPR, nem quando este se enquadra na figura de recipiente.<\/p>\n\n\n\n<p>O terceiro \u00e9 definido por especialistas em privacidade e prote\u00e7\u00e3o de dados, na norma ABNT NBR ISO\/IEC 29100 \u2013 Estrutura de Privacidade e pode ser entendido como:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p><em>\u201cParte interessada na privacidade que n\u00e3o o titular de dados pessoais (DP), o controlador de DP e o operador de DP, e as pessoas naturais que s\u00e3o autorizadas a tratar os dados sob direta autoridade do controlador de DP ou do operador de DP.\u201d<\/em><\/p>\n<cite><meta charset=\"utf-8\">ABNT NBR ISO\/IEC 29100:2020 \u2013 Estrutura de Privacidade<\/cite><\/blockquote>\n\n\n\n<p>O Leg\u00edtimo Interesse acarreta um \u00f4nus argumentativo maior para os agentes de tratamento que o adotam, principalmente no que se refere ao princ\u00edpio da finalidade. Para evitar a ado\u00e7\u00e3o desta hip\u00f3tese de tratamento, de forma especulativa, o legislador optou por frisar que sua aplica\u00e7\u00e3o \u00e9 deriv\u00e1vel apenas de uma situa\u00e7\u00e3o concreta. Sendo assim, caber\u00e1 ao agente de tratamento o \u00f4nus da prova, ou seja, cumprir\u00e1 ao agente de tratamento a fun\u00e7\u00e3o de comprovar os fundamentos que permitiram a ado\u00e7\u00e3o de tal hip\u00f3tese. Desta forma, quanto mais bem delineado e documentado for o seu interesse, e haja assim, uma trilha de auditoria bem fundamentada, mais f\u00e1cil ser\u00e1 a sua pondera\u00e7\u00e3o, especialmente para se analisar se a quantidade de dados processados \u00e9 realmente necess\u00e1ria, assim como quais s\u00e3o as medidas de mitiga\u00e7\u00e3o de impacto aos direitos e liberdades do titular est\u00e3o sendo adotadas. Caso contr\u00e1rio, ser\u00e1 mais dif\u00edcil a demonstra\u00e7\u00e3o de que este agente de tratamento de dados n\u00e3o est\u00e1 abusando da sua posi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como atingir o equil\u00edbrio entre os interesses leg\u00edtimos do controlador (ou de terceiros) e os interesses e direitos fundamentais do titular?<\/h2>\n\n\n\n<p>O texto da LGDP n\u00e3o \u00e9 capaz de fornecer, em detalhes, como se alcan\u00e7ar o equil\u00edbrio entre os interesses leg\u00edtimos do controlador (ou de terceiros) e os interesses e direitos fundamentais do titular. Sendo assim, h\u00e1 espa\u00e7o para in\u00fameras linhas de racioc\u00ednio, conclus\u00f5es e debates. Esta coloca\u00e7\u00e3o, inclusive, \u00e9 o que acarreta uma s\u00e9rie de d\u00favidas e pondera\u00e7\u00f5es sobre a ado\u00e7\u00e3o do Interesse Leg\u00edtimo como hip\u00f3tese de tratamento.<\/p>\n\n\n\n<p>O Interesse Leg\u00edtimo claramente foi criado a fim de atender as necessidades leg\u00edtimas do setor privado. Por aqui, a LGPD inovou, ao prever no seu texto, crit\u00e9rios para a aplica\u00e7\u00e3o de um conceito jur\u00eddico indeterminado.<\/p>\n\n\n\n<p>Sobre o \u00f4nus argumentativo do controlador e terceiro ao adotar o Leg\u00edtimo Interesse como hip\u00f3tese de tratamento, \u00e9 importante destacarmos alguns princ\u00edpios, previstos no Art. 6\u00ba da LGPD, atrelados a ado\u00e7\u00e3o desta hip\u00f3tese:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Finalidade e Adequa\u00e7\u00e3o: o tratamento de dados com base na hip\u00f3tese do Interesse Leg\u00edtimo deve ser realizado de forma adequada \u00e0 finalidade concreta pretendida;<\/li>\n\n\n\n<li>Boa-f\u00e9: quando este dispositivo foi inclu\u00eddo no texto da LGPD, o legislador brasileiro encontrou dois conceitos jur\u00eddico-indeterminados, o da leg\u00edtima expectativa e o do Leg\u00edtimo Interesse, que foram alinhados \u00e0 t\u00e3o conhecida boa-f\u00e9;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>O princ\u00edpio da boa-f\u00e9 fornece diretrizes de como as hip\u00f3teses legais para tratamento de dados pessoais, e as outras normas contidas na LGPD, devem ser interpretadas. Somado \u00e0 boa-f\u00e9, \u00e9 importante reiterar a considera\u00e7\u00e3o da leg\u00edtima expectativa do titular de dados pessoais na ado\u00e7\u00e3o do Interesse Leg\u00edtimo onde o texto da LGPD busca harmonizar interesses eventualmente antag\u00f4nicos, como a prote\u00e7\u00e3o dos dados pessoais do titular e a promo\u00e7\u00e3o das atividades econ\u00f4micas dos agentes de tratamento.<\/p>\n\n\n\n<p>J\u00e1 o princ\u00edpio da necessidade contribui significativamente para a decis\u00e3o de um agente de tratamento sobre a ado\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o da hip\u00f3tese de tratamento do Leg\u00edtimo Interesse. Caso esta seja adotada, o agente de tratamento dever\u00e1 tratar a menor quantidade poss\u00edvel de dados pessoais, ou seja, tratar estritamente o suficiente para atender \u00e0 finalidade pretendida.<\/p>\n\n\n\n<p>O princ\u00edpio da minimiza\u00e7\u00e3o, tem seu principal objetivo girando em torno da menor intrusividade nos processos de tratamento de dados pessoais, e ele pode ser dividido em:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Sentido estrito: o tratamento deve ser realizado com a menor quantidade poss\u00edvel de dados pessoais, para uma determinada finalidade;<\/li>\n\n\n\n<li>Sentido lato: ado\u00e7\u00e3o de medidas de salvaguarda que mitiguem os riscos relacionados aos direitos e liberdades fundamentais dos titulares.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>O princ\u00edpio da transpar\u00eancia tamb\u00e9m \u00e9 fundamento imprescind\u00edvel para a ado\u00e7\u00e3o da hip\u00f3tese de tratamento Leg\u00edtimo Interesse. Ressalta-se \u00a72\u00ba, do art. 10, da LGPD \u00e9 claro ao determinar que o controlador dever\u00e1 adotar medidas para garantir a transpar\u00eancia do tratamento de dados baseado em seu Interesse Leg\u00edtimo.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 considerada uma boa pr\u00e1tica, no que se refere \u00e0 transpar\u00eancia e ao poss\u00edvel escrut\u00ednio p\u00fablico a ado\u00e7\u00e3o do <em>Legitimate Interest Assessment<\/em> (LIA), ou em tradu\u00e7\u00e3o livre, Teste do Interesse Leg\u00edtimo, que pode auxiliar os agentes de tratamento no que se refere ao princ\u00edpio da transpar\u00eancia. Ao adotar este princ\u00edpio, como medida de salvaguarda, para a aplica\u00e7\u00e3o do Interesse Leg\u00edtimo, acarreta al\u00e9m do controle individual, tamb\u00e9m o social, sobre os processos de tratamento de dados naquela organiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Sobre o princ\u00edpio de responsabiliza\u00e7\u00e3o e presta\u00e7\u00e3o de contas (<em>accountability<\/em>), ele tamb\u00e9m \u00e9 observado no Interesse Leg\u00edtimo de forma evidente quando o LIA \u00e9 aplicado, com destaque para a verifica\u00e7\u00e3o da legitimidade do interesse do controlador. O art. 37, determina que os agentes de tratamento de dados pessoais devem manter registro das opera\u00e7\u00f5es de tratamento de dados pessoais que realizarem, especialmente quando baseado no Interesse Leg\u00edtimo.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Direitos e deveres associados ao Interesse Leg\u00edtimo<\/h2>\n\n\n\n<p>O Interesse Leg\u00edtimo pode ser dividido em:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Interesse Leg\u00edtimo enquanto direito para o controlador: hip\u00f3tese de tratamento de dados que permite que um controlador trate dados pessoais respeitando as determina\u00e7\u00f5es da LGPD;<\/li>\n\n\n\n<li>Interesse Leg\u00edtimo enquanto direito para terceiros: o controlador pode realizar um tratamento de dados que n\u00e3o seja com base no seu pr\u00f3prio interesse (ou exclusivamente no seu pr\u00f3prio interesse), mas no de terceiros ou da sociedade como um todo;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Sobre a finalidade e o interesse, estes n\u00e3o s\u00e3o sin\u00f4nimos e cabe fazermos aqui a distin\u00e7\u00e3o entre estes termos, com base no parecer do Article 29 Working Party:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Finalidade: \u00e9 o prop\u00f3sito espec\u00edfico do tratamento de dados pessoais;<\/li>\n\n\n\n<li>Interesse: \u00e9 o valor mais amplo que um tratamento de dados pessoais representa para o seu controlador (ou terceiros, ou a sociedade como um todo).<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Os titulares de dados pessoais t\u00eam direito \u00e0 oposi\u00e7\u00e3o, e este direito deve ser sempre observado quando a hip\u00f3tese de tratamento for o Leg\u00edtimo Interesse do controlador ou terceiro. Contudo, \u00e9 de extrema import\u00e2ncia ressaltarmos que ele n\u00e3o \u00e9 um direito absoluto, e n\u00e3o precisar\u00e1 ser atendido em qualquer circunst\u00e2ncia. Ou seja, mesmo que o titular manifeste a sua discord\u00e2ncia a algum aspecto do tratamento, isso n\u00e3o deflagrar\u00e1, imediatamente, a exigibilidade do encerramento do tratamento dos seus dados. Embora, o titular possa se opor ao tratamento de um controlador, sempre ser\u00e1 necess\u00e1ria uma an\u00e1lise contextual que considere todos os interesses em quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Sobre o <em>Legitimate Interest Assessment<\/em> (LIA) e o Relat\u00f3rio de Impacto<\/h2>\n\n\n\n<p>A fim de mitigar a discricionariedade dos agentes de tratamento que adotam o Interesse Leg\u00edtimo como hip\u00f3tese de tratamento, os legisladores levaram em considera\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Previs\u00e3o de par\u00e2metros de aplica\u00e7\u00e3o no pr\u00f3prio texto da LGPD, dedicando um dispositivo inteiro que detalha qual deve ser o exame de qualifica\u00e7\u00e3o para que um interesse seja leg\u00edtimo;<\/li>\n\n\n\n<li>Refor\u00e7o da aplica\u00e7\u00e3o de alguns dos princ\u00edpios, como por exemplo, o Interesse Leg\u00edtimo, a leg\u00edtima expectativa e o dever de prote\u00e7\u00e3o quanto aos impactos aos direitos e liberdades fundamentais dos titulares.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Com base em todo exposto, embora n\u00e3o haja indica\u00e7\u00e3o formal no texto da LGPD especificamente obrigando a ado\u00e7\u00e3o do LIA, \u00e9 uma boa pr\u00e1tica adot\u00e1-lo, e isto pode ser uma grande \u00e1rea cinzenta no meio dos especialistas, organiza\u00e7\u00f5es e sociedade brasileira, como um todo. Sendo assim, conv\u00e9m olharmos como o LIA \u00e9 conduzido na Uni\u00e3o Europeia, o que nos remete ao Grupo de Trabalho do Artigo 29, ao Reino Unido e a sua autoridade nacional de prote\u00e7\u00e3o de dados, o <em>Information Commissioner Office<\/em> (ICO). Alguns atores dividem o LIA em tr\u00eas partes, outros em quatro partes. Esta \u00faltima, \u00e9 a tend\u00eancia que tem sido mais amplamente adotada no Brasil. Sendo assim cabe discorrermos sobre estas fases, a saber:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Legitimidade: ju\u00edzo de valor do controlador ou terceiro;<\/li>\n\n\n\n<li>Necessidade: requisitos constitutivos do Interesse Leg\u00edtimo pelo controlador ou terceiro;<\/li>\n\n\n\n<li>Balanceamento: requisitos constitutivos do Interesse Leg\u00edtimo pelo controlador ou terceiro; e<\/li>\n\n\n\n<li>Salvaguardas: garantias necess\u00e1rias quando da aplica\u00e7\u00e3o da hip\u00f3tese e contradit\u00f3rio pelo titular ou entidades representativas dos seus interesses.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Quando revisitamos o Art. 10, da LGPD, o seu \u00faltimo par\u00e1grafo explicita que a ANPD poder\u00e1 solicitar ao controlador relat\u00f3rio de impacto \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais, quando o tratamento tiver como hip\u00f3tese o Interesse Leg\u00edtimo, observados os segredos comercial e industrial. Contudo, este relat\u00f3rio n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3rio sob a \u00f3tica da Lei, apenas uma indiscut\u00edvel boa pr\u00e1tica. A sua necessidade vem para auxiliar as organiza\u00e7\u00f5es que desejam mitigar seus riscos, a fim de evitarem danos das mais variadas ordens a sua marca, colaboradores, clientes e demais partes interessadas.<\/p>\n\n\n\n<p>De maneira resumida, podemos consolidar o entendimento desses instrumentos da seguinte forma:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><em>Legitimate Interest Assessment<\/em> (LIA): \u00e9 aplicado, a fim de avaliar a adequa\u00e7\u00e3o \u00e0 hip\u00f3tese de tratamento, Interesse Leg\u00edtimo;<\/li>\n\n\n\n<li>Relat\u00f3rio de Impacto: \u00e9 elaborado, a fim auxiliar as organiza\u00e7\u00f5es que desejam mitigar seus riscos no que se refere ao tratamento de dados pessoais em um prisma mais abrangente.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>A norma brasileira ABNT NBR ISO\/IEC 29134 &#8211; Tecnologia da informa\u00e7\u00e3o \u2014 T\u00e9cnicas de seguran\u00e7a \u2014 Avalia\u00e7\u00e3o de impacto de privacidade pode auxiliar significativamente profissionais que atuam na \u00e1rea de privacidade e prote\u00e7\u00e3o de dados e as organiza\u00e7\u00f5es, de maneira geral, j\u00e1 que ela fornece diretrizes para:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>processos de avalia\u00e7\u00e3o de impacto de privacidade; e<\/li>\n\n\n\n<li>estrutura e conte\u00fado de relat\u00f3rio de PIA.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Uma avalia\u00e7\u00e3o de impacto de privacidade, tamb\u00e9m conhecida como <em>privacy impact assessment <\/em>(PIA) \u00e9 um instrumento para avaliar os potenciais impactos na privacidade de um processo, sistema de informa\u00e7\u00e3o, programa, m\u00f3dulo de <em>software<\/em>, dispositivo ou outra iniciativa que trate dados pessoais (DP) e, em consulta \u00e0s partes interessadas, para tomar a\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para tratar risco privacidade. Um relat\u00f3rio de PIA pode incluir documenta\u00e7\u00e3o sobre medidas tomadas para tratamento de risco.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 importante ressaltar que esta norma \u00e9 aplic\u00e1vel a todos os tipos e tamanhos de organiza\u00e7\u00f5es, incluindo organiza\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, privadas, e sem fins lucrativos. Ela \u00e9 pertinente para os envolvidos em conceber ou implementar projetos, incluindo as partes que operam sistemas de tratamento de dados e servi\u00e7os que tratam DP.<\/p>\n\n\n\n<p>Voc\u00ea se lembra da NBR 29100 &#8211; Estrutura de Privacidade que tanto falamos dela por aqui? Pois bem, ela \u00e9 refer\u00eancia normativa da NBR 29134. Importante, n\u00e3o confunda a NBR 29134 com a NBR 29184!<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\">Refer\u00eancias Bibliogr\u00e1ficas<\/h1>\n\n\n\n<p>ASSOCIA\u00c7\u00c3O BRASILEIRA DE NORMAS T\u00c9CNICAS. <strong>ABNT NBR ISO\/IEC 29134 \u2013 Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o \u2013 T\u00e9cnicas de seguran\u00e7a \u2013 Avalia\u00e7\u00e3o de impacto de privacidade &#8211; Diretrizes<\/strong>. Rio de Janeiro: ABNT, 2020.<\/p>\n\n\n\n<p>BIONI, Bruno; RIELLI, Mariana; KITAYAMA, Marina. <strong>O Leg\u00edtimo Interesse na LGPD: Quadro geral e exemplos de aplica\u00e7\u00e3o<\/strong>. Dispon\u00edvel em: https:\/\/d335luupugsy2.cloudfront.net\/cms%2Ffiles%2F108127%2F1611922495O_Legitimo_Interesse_na_LGPD_-_Quadro_geral_e_exemplos_de_aplicacao_.pdf. Acesso em: 12 nov. 2021.<\/p>\n\n\n\n<p>BRASIL. <strong>Lei n\u00ba 13.709, de 14 de agosto de 2018<\/strong>. Bras\u00edlia, DF: Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, [2018]. Dispon\u00edvel em: http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2015-2018\/ 2018\/lei\/L13709.htm. Acesso em: 1 dez. 2021.<\/p>\n\n\n\n<p>ICO. <strong><em>How do we apply legitimate interest in practice?<\/em><\/strong> Dispon\u00edvel em: https:\/\/ico.org.uk\/for-organisations\/guide-to-data-protection\/guide-to-the-general-data-protection-regulation-gdpr\/legitimate-interests\/how-do-we-apply-legitimate-interests-in-practice. Acesso em 1 dez. 2021.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Leg\u00edtimo Interesse do controlador ou de terceiro. Para os que j\u00e1 estudam a LGPD h\u00e1 algum tempo, n\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas de que n\u00e3o h\u00e1 preval\u00eancia de uma hip\u00f3tese de tratamento&hellip; <br \/> <a class=\"read-more\" href=\"https:\/\/www.acpdbrasil.com\/en\/interesse-legitimo-do-controlador-ou-de-terceiro-uma-hipotese-de-tratamento-que-ainda-gera-inseguranca\/\">Read more<\/a><\/p>","protected":false},"author":1,"featured_media":5494,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[53,531,4,3,93],"tags":[247,21,123,535,532,17,5,534],"class_list":["post-5493","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-boas-praticas","category-hipotese-de-tratamento","category-lgpd","category-privacidade","category-protecao-de-dados","tag-acpd-brasil","tag-anpd","tag-estrutura-de-privacidade","tag-hipotese-de-tratamento","tag-interesse-legitimo","tag-lgpd","tag-privacidade","tag-terceiro"],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v27.3 - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-wordpress\/ -->\n<title>Leg\u00edtimo Interesse do controlador ou de terceiro, uma hip\u00f3tese de tratamento que ainda gera inseguran\u00e7a - ACPD Brasil Boas Pr\u00e1ticas<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"O Interesse Leg\u00edtimo do controlador ou de terceiro, previsto no Art. 7\u00ba da LGPD, tamb\u00e9m traz alguns pontos de aten\u00e7\u00e3o.\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.acpdbrasil.com\/en\/interesse-legitimo-do-controlador-ou-de-terceiro-uma-hipotese-de-tratamento-que-ainda-gera-inseguranca\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"en_US\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Interesse Leg\u00edtimo do controlador ou de terceiro\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"O Interesse Leg\u00edtimo do controlador ou de terceiro, previsto no Art. 7\u00ba da LGPD, tamb\u00e9m traz alguns pontos de aten\u00e7\u00e3o.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/www.acpdbrasil.com\/en\/interesse-legitimo-do-controlador-ou-de-terceiro-uma-hipotese-de-tratamento-que-ainda-gera-inseguranca\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"ACPD Brasil\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/acpdbrasil\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2021-12-02T21:07:24+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2023-02-08T04:05:22+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/www.acpdbrasil.com\/wp-content\/uploads\/2021\/12\/20211202-Interesse-Legi\u0301timo.png\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"1500\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"1500\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/png\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"L\u00e9o Farias\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:title\" content=\"Interesse Leg\u00edtimo do controlador ou de terceiro\" \/>\n<meta name=\"twitter:description\" content=\"O Interesse Leg\u00edtimo do controlador ou de terceiro, previsto no Art. 7\u00ba da LGPD, tamb\u00e9m traz alguns pontos de aten\u00e7\u00e3o.\" \/>\n<meta name=\"twitter:image\" content=\"https:\/\/www.acpdbrasil.com\/wp-content\/uploads\/2021\/12\/20211202-Interesse-Legi\u0301timo.png\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@acpdbrasil\" \/>\n<meta name=\"twitter:site\" content=\"@acpdbrasil\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Written by\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"L\u00e9o Farias\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. reading time\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"15 minutes\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.acpdbrasil.com\\\/interesse-legitimo-do-controlador-ou-de-terceiro-uma-hipotese-de-tratamento-que-ainda-gera-inseguranca\\\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.acpdbrasil.com\\\/interesse-legitimo-do-controlador-ou-de-terceiro-uma-hipotese-de-tratamento-que-ainda-gera-inseguranca\\\/\"},\"author\":{\"name\":\"L\u00e9o Farias\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.acpdbrasil.com\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/aa7da6771fa65d2ab810a31c548b9d0c\"},\"headline\":\"Leg\u00edtimo Interesse do controlador ou de terceiro, uma hip\u00f3tese de tratamento que ainda gera inseguran\u00e7a\",\"datePublished\":\"2021-12-02T21:07:24+00:00\",\"dateModified\":\"2023-02-08T04:05:22+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.acpdbrasil.com\\\/interesse-legitimo-do-controlador-ou-de-terceiro-uma-hipotese-de-tratamento-que-ainda-gera-inseguranca\\\/\"},\"wordCount\":2831,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.acpdbrasil.com\\\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.acpdbrasil.com\\\/interesse-legitimo-do-controlador-ou-de-terceiro-uma-hipotese-de-tratamento-que-ainda-gera-inseguranca\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/www.acpdbrasil.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2021\\\/12\\\/20211202-Interesse-Legi\u0301timo.png\",\"keywords\":[\"ACPD Brasil\",\"ANPD\",\"Estrutura de Privacidade\",\"Hip\u00f3tese de Tratamento\",\"Interesse Leg\u00edtimo\",\"LGPD\",\"Privacidade\",\"Terceiro\"],\"articleSection\":[\"Boas Pr\u00e1ticas\",\"Hip\u00f3tese de Tratamento\",\"LGPD\",\"Privacidade\",\"Prote\u00e7\u00e3o de dados\"],\"inLanguage\":\"en-US\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/www.acpdbrasil.com\\\/interesse-legitimo-do-controlador-ou-de-terceiro-uma-hipotese-de-tratamento-que-ainda-gera-inseguranca\\\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.acpdbrasil.com\\\/interesse-legitimo-do-controlador-ou-de-terceiro-uma-hipotese-de-tratamento-que-ainda-gera-inseguranca\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.acpdbrasil.com\\\/interesse-legitimo-do-controlador-ou-de-terceiro-uma-hipotese-de-tratamento-que-ainda-gera-inseguranca\\\/\",\"name\":\"Leg\u00edtimo Interesse do controlador ou de terceiro, uma hip\u00f3tese de tratamento que ainda gera inseguran\u00e7a - ACPD Brasil Boas Pr\u00e1ticas\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.acpdbrasil.com\\\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.acpdbrasil.com\\\/interesse-legitimo-do-controlador-ou-de-terceiro-uma-hipotese-de-tratamento-que-ainda-gera-inseguranca\\\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.acpdbrasil.com\\\/interesse-legitimo-do-controlador-ou-de-terceiro-uma-hipotese-de-tratamento-que-ainda-gera-inseguranca\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/www.acpdbrasil.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2021\\\/12\\\/20211202-Interesse-Legi\u0301timo.png\",\"datePublished\":\"2021-12-02T21:07:24+00:00\",\"dateModified\":\"2023-02-08T04:05:22+00:00\",\"description\":\"O Interesse Leg\u00edtimo do controlador ou de terceiro, previsto no Art. 7\u00ba da LGPD, tamb\u00e9m traz alguns pontos de aten\u00e7\u00e3o.\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.acpdbrasil.com\\\/interesse-legitimo-do-controlador-ou-de-terceiro-uma-hipotese-de-tratamento-que-ainda-gera-inseguranca\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"en-US\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/www.acpdbrasil.com\\\/interesse-legitimo-do-controlador-ou-de-terceiro-uma-hipotese-de-tratamento-que-ainda-gera-inseguranca\\\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"en-US\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.acpdbrasil.com\\\/interesse-legitimo-do-controlador-ou-de-terceiro-uma-hipotese-de-tratamento-que-ainda-gera-inseguranca\\\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.acpdbrasil.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2021\\\/12\\\/20211202-Interesse-Legi\u0301timo.png\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/www.acpdbrasil.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2021\\\/12\\\/20211202-Interesse-Legi\u0301timo.png\",\"width\":1500,\"height\":1500,\"caption\":\"Interesse Leg\u00edtimo\"},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.acpdbrasil.com\\\/interesse-legitimo-do-controlador-ou-de-terceiro-uma-hipotese-de-tratamento-que-ainda-gera-inseguranca\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\\\/\\\/www.acpdbrasil.com\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Leg\u00edtimo Interesse do controlador ou de terceiro, uma hip\u00f3tese de tratamento que ainda gera inseguran\u00e7a\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.acpdbrasil.com\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.acpdbrasil.com\\\/\",\"name\":\"ACPD Brasil\",\"description\":\"Conformidade, Prote\u00e7\u00e3o e Privacidade de Dados\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.acpdbrasil.com\\\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/www.acpdbrasil.com\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"en-US\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.acpdbrasil.com\\\/#organization\",\"name\":\"Ag\u00eancia de Conformidade e Prote\u00e7\u00e3o de Dados\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.acpdbrasil.com\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"en-US\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.acpdbrasil.com\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.acpdbrasil.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2021\\\/04\\\/ACPD-OG-image_OG-image.png\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/www.acpdbrasil.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2021\\\/04\\\/ACPD-OG-image_OG-image.png\",\"width\":1201,\"height\":631,\"caption\":\"Ag\u00eancia de Conformidade e Prote\u00e7\u00e3o de Dados\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.acpdbrasil.com\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"},\"sameAs\":[\"https:\\\/\\\/www.facebook.com\\\/acpdbrasil\",\"https:\\\/\\\/x.com\\\/acpdbrasil\",\"https:\\\/\\\/www.instagram.com\\\/acpdbrasil\",\"http:\\\/\\\/linkedin.com\\\/company\\\/acpdbrasil\",\"https:\\\/\\\/www.youtube.com\\\/channel\\\/UCdEnJZeex9u6Mr1_IDyOVcw\\\/featured?view_as=subscriber\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.acpdbrasil.com\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/aa7da6771fa65d2ab810a31c548b9d0c\",\"name\":\"L\u00e9o Farias\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"en-US\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/e6a16eaf44695f6b9cec000248ca7d138bf8af64bbab4eb738c415e658611ee0?s=96&d=mm&r=g\",\"url\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/e6a16eaf44695f6b9cec000248ca7d138bf8af64bbab4eb738c415e658611ee0?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/e6a16eaf44695f6b9cec000248ca7d138bf8af64bbab4eb738c415e658611ee0?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"L\u00e9o Farias\"},\"description\":\"L\u00e9o Farias, engenheiro formado pela UFRJ e mestre em Intelig\u00eancia Artificial aplicada a Sistemas de Gest\u00e3o de Riscos na LGPD, pela UERJ. \u00c9 CEO da Ag\u00eancia de Compliance e Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ACPD Brasil) e Coordenador de Comunica\u00e7\u00e3o na govDADOS. Especialista em seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o e privacidade, lidera projetos multidisciplinares de conformidade com a LGPD em setores como Educa\u00e7\u00e3o, Energia, Varejo e Sa\u00fade, tanto no \u00e2mbito privado quanto no p\u00fablico.\",\"sameAs\":[\"https:\\\/\\\/www.acpdbrasil.com\"]}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Leg\u00edtimo Interesse do controlador ou de terceiro, uma hip\u00f3tese de tratamento que ainda gera inseguran\u00e7a - ACPD Brasil Boas Pr\u00e1ticas","description":"O Interesse Leg\u00edtimo do controlador ou de terceiro, previsto no Art. 7\u00ba da LGPD, tamb\u00e9m traz alguns pontos de aten\u00e7\u00e3o.","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/www.acpdbrasil.com\/en\/interesse-legitimo-do-controlador-ou-de-terceiro-uma-hipotese-de-tratamento-que-ainda-gera-inseguranca\/","og_locale":"en_US","og_type":"article","og_title":"Interesse Leg\u00edtimo do controlador ou de terceiro","og_description":"O Interesse Leg\u00edtimo do controlador ou de terceiro, previsto no Art. 7\u00ba da LGPD, tamb\u00e9m traz alguns pontos de aten\u00e7\u00e3o.","og_url":"https:\/\/www.acpdbrasil.com\/en\/interesse-legitimo-do-controlador-ou-de-terceiro-uma-hipotese-de-tratamento-que-ainda-gera-inseguranca\/","og_site_name":"ACPD Brasil","article_publisher":"https:\/\/www.facebook.com\/acpdbrasil","article_published_time":"2021-12-02T21:07:24+00:00","article_modified_time":"2023-02-08T04:05:22+00:00","og_image":[{"width":1500,"height":1500,"url":"https:\/\/www.acpdbrasil.com\/wp-content\/uploads\/2021\/12\/20211202-Interesse-Legi\u0301timo.png","type":"image\/png"}],"author":"L\u00e9o Farias","twitter_card":"summary_large_image","twitter_title":"Interesse Leg\u00edtimo do controlador ou de terceiro","twitter_description":"O Interesse Leg\u00edtimo do controlador ou de terceiro, previsto no Art. 7\u00ba da LGPD, tamb\u00e9m traz alguns pontos de aten\u00e7\u00e3o.","twitter_image":"https:\/\/www.acpdbrasil.com\/wp-content\/uploads\/2021\/12\/20211202-Interesse-Legi\u0301timo.png","twitter_creator":"@acpdbrasil","twitter_site":"@acpdbrasil","twitter_misc":{"Written by":"L\u00e9o Farias","Est. reading time":"15 minutes"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/www.acpdbrasil.com\/interesse-legitimo-do-controlador-ou-de-terceiro-uma-hipotese-de-tratamento-que-ainda-gera-inseguranca\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.acpdbrasil.com\/interesse-legitimo-do-controlador-ou-de-terceiro-uma-hipotese-de-tratamento-que-ainda-gera-inseguranca\/"},"author":{"name":"L\u00e9o Farias","@id":"https:\/\/www.acpdbrasil.com\/#\/schema\/person\/aa7da6771fa65d2ab810a31c548b9d0c"},"headline":"Leg\u00edtimo Interesse do controlador ou de terceiro, uma hip\u00f3tese de tratamento que ainda gera inseguran\u00e7a","datePublished":"2021-12-02T21:07:24+00:00","dateModified":"2023-02-08T04:05:22+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/www.acpdbrasil.com\/interesse-legitimo-do-controlador-ou-de-terceiro-uma-hipotese-de-tratamento-que-ainda-gera-inseguranca\/"},"wordCount":2831,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/www.acpdbrasil.com\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/www.acpdbrasil.com\/interesse-legitimo-do-controlador-ou-de-terceiro-uma-hipotese-de-tratamento-que-ainda-gera-inseguranca\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/www.acpdbrasil.com\/wp-content\/uploads\/2021\/12\/20211202-Interesse-Legi\u0301timo.png","keywords":["ACPD Brasil","ANPD","Estrutura de Privacidade","Hip\u00f3tese de Tratamento","Interesse Leg\u00edtimo","LGPD","Privacidade","Terceiro"],"articleSection":["Boas Pr\u00e1ticas","Hip\u00f3tese de Tratamento","LGPD","Privacidade","Prote\u00e7\u00e3o de dados"],"inLanguage":"en-US","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/www.acpdbrasil.com\/interesse-legitimo-do-controlador-ou-de-terceiro-uma-hipotese-de-tratamento-que-ainda-gera-inseguranca\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/www.acpdbrasil.com\/interesse-legitimo-do-controlador-ou-de-terceiro-uma-hipotese-de-tratamento-que-ainda-gera-inseguranca\/","url":"https:\/\/www.acpdbrasil.com\/interesse-legitimo-do-controlador-ou-de-terceiro-uma-hipotese-de-tratamento-que-ainda-gera-inseguranca\/","name":"Leg\u00edtimo Interesse do controlador ou de terceiro, uma hip\u00f3tese de tratamento que ainda gera inseguran\u00e7a - ACPD Brasil Boas Pr\u00e1ticas","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.acpdbrasil.com\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/www.acpdbrasil.com\/interesse-legitimo-do-controlador-ou-de-terceiro-uma-hipotese-de-tratamento-que-ainda-gera-inseguranca\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/www.acpdbrasil.com\/interesse-legitimo-do-controlador-ou-de-terceiro-uma-hipotese-de-tratamento-que-ainda-gera-inseguranca\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/www.acpdbrasil.com\/wp-content\/uploads\/2021\/12\/20211202-Interesse-Legi\u0301timo.png","datePublished":"2021-12-02T21:07:24+00:00","dateModified":"2023-02-08T04:05:22+00:00","description":"O Interesse Leg\u00edtimo do controlador ou de terceiro, previsto no Art. 7\u00ba da LGPD, tamb\u00e9m traz alguns pontos de aten\u00e7\u00e3o.","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/www.acpdbrasil.com\/interesse-legitimo-do-controlador-ou-de-terceiro-uma-hipotese-de-tratamento-que-ainda-gera-inseguranca\/#breadcrumb"},"inLanguage":"en-US","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/www.acpdbrasil.com\/interesse-legitimo-do-controlador-ou-de-terceiro-uma-hipotese-de-tratamento-que-ainda-gera-inseguranca\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"en-US","@id":"https:\/\/www.acpdbrasil.com\/interesse-legitimo-do-controlador-ou-de-terceiro-uma-hipotese-de-tratamento-que-ainda-gera-inseguranca\/#primaryimage","url":"https:\/\/www.acpdbrasil.com\/wp-content\/uploads\/2021\/12\/20211202-Interesse-Legi\u0301timo.png","contentUrl":"https:\/\/www.acpdbrasil.com\/wp-content\/uploads\/2021\/12\/20211202-Interesse-Legi\u0301timo.png","width":1500,"height":1500,"caption":"Interesse Leg\u00edtimo"},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/www.acpdbrasil.com\/interesse-legitimo-do-controlador-ou-de-terceiro-uma-hipotese-de-tratamento-que-ainda-gera-inseguranca\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/www.acpdbrasil.com\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Leg\u00edtimo Interesse do controlador ou de terceiro, uma hip\u00f3tese de tratamento que ainda gera inseguran\u00e7a"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/www.acpdbrasil.com\/#website","url":"https:\/\/www.acpdbrasil.com\/","name":"ACPD Brasil","description":"Conformidade, Prote\u00e7\u00e3o e Privacidade de Dados","publisher":{"@id":"https:\/\/www.acpdbrasil.com\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/www.acpdbrasil.com\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"en-US"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/www.acpdbrasil.com\/#organization","name":"Ag\u00eancia de Conformidade e Prote\u00e7\u00e3o de Dados","url":"https:\/\/www.acpdbrasil.com\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"en-US","@id":"https:\/\/www.acpdbrasil.com\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/www.acpdbrasil.com\/wp-content\/uploads\/2021\/04\/ACPD-OG-image_OG-image.png","contentUrl":"https:\/\/www.acpdbrasil.com\/wp-content\/uploads\/2021\/04\/ACPD-OG-image_OG-image.png","width":1201,"height":631,"caption":"Ag\u00eancia de Conformidade e Prote\u00e7\u00e3o de Dados"},"image":{"@id":"https:\/\/www.acpdbrasil.com\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/www.facebook.com\/acpdbrasil","https:\/\/x.com\/acpdbrasil","https:\/\/www.instagram.com\/acpdbrasil","http:\/\/linkedin.com\/company\/acpdbrasil","https:\/\/www.youtube.com\/channel\/UCdEnJZeex9u6Mr1_IDyOVcw\/featured?view_as=subscriber"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/www.acpdbrasil.com\/#\/schema\/person\/aa7da6771fa65d2ab810a31c548b9d0c","name":"L\u00e9o Farias","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"en-US","@id":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/e6a16eaf44695f6b9cec000248ca7d138bf8af64bbab4eb738c415e658611ee0?s=96&d=mm&r=g","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/e6a16eaf44695f6b9cec000248ca7d138bf8af64bbab4eb738c415e658611ee0?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/e6a16eaf44695f6b9cec000248ca7d138bf8af64bbab4eb738c415e658611ee0?s=96&d=mm&r=g","caption":"L\u00e9o Farias"},"description":"L\u00e9o Farias, engenheiro formado pela UFRJ e mestre em Intelig\u00eancia Artificial aplicada a Sistemas de Gest\u00e3o de Riscos na LGPD, pela UERJ. \u00c9 CEO da Ag\u00eancia de Compliance e Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ACPD Brasil) e Coordenador de Comunica\u00e7\u00e3o na govDADOS. Especialista em seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o e privacidade, lidera projetos multidisciplinares de conformidade com a LGPD em setores como Educa\u00e7\u00e3o, Energia, Varejo e Sa\u00fade, tanto no \u00e2mbito privado quanto no p\u00fablico.","sameAs":["https:\/\/www.acpdbrasil.com"]}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.acpdbrasil.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5493","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.acpdbrasil.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.acpdbrasil.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.acpdbrasil.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.acpdbrasil.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=5493"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.acpdbrasil.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5493\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.acpdbrasil.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/5494"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.acpdbrasil.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=5493"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.acpdbrasil.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=5493"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.acpdbrasil.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=5493"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}