{"id":4375,"date":"2021-08-01T19:18:05","date_gmt":"2021-08-01T22:18:05","guid":{"rendered":"https:\/\/www.acpdbrasil.com\/?p=4375"},"modified":"2021-08-01T22:14:53","modified_gmt":"2021-08-02T01:14:53","slug":"o-famoso-dia-d-1o-ago-21-sancoes-da-lgpd","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.acpdbrasil.com\/en\/o-famoso-dia-d-1o-ago-21-sancoes-da-lgpd\/","title":{"rendered":"O famoso Dia D: 1\u00ba ago. 21, san\u00e7\u00f5es da LGPD"},"content":{"rendered":"\n

San\u00e7\u00f5es da LGPD, o famoso Dia D: 1\u00ba ago. 21, . Para falarmos de san\u00e7\u00f5es da ANPD<\/a>, precisamos inicialmente, reiterar dois t\u00f3picos: o que postergou as san\u00e7\u00f5es previstas na LGPD para hoje (1\u00ba ago. 21) e modelo de regula\u00e7\u00e3o adotado pela ANPD. Vamos l\u00e1?<\/p>\n\n\n\n

Lei n\u00ba 14.010\/2020, postergou as san\u00e7\u00f5es previstas na LGPD<\/h2>\n\n\n\n

Em 19 de maio de 2020, em sess\u00e3o remota, o Plen\u00e1rio do Senado rejeitou o substitutivo da C\u00e2mara dos Deputados ao Projeto de Lei (PL) n\u00ba 1.179\/2020, que cria regras transit\u00f3rias, para vigorar durante o per\u00edodo de combate \u00e0 COVID-19. O trecho do projeto relacionado \u00e0 LGPD, foi alterado; com isso, o Senado aprovou o fim da vacatio legis<\/em> da LGPD, como incialmente era previsto pela pr\u00f3pria Lei, no ato de sua publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o. Os senadores tamb\u00e9m resgataram e modificaram o texto do referido PL; com isso, o texto previu a prorroga\u00e7\u00e3o dos artigos 52 e 54, da LGPD, relativos a san\u00e7\u00f5es que poder\u00e3o ser aplicadas pela Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD), para 1\u00ba de agosto de 2021. O PL n\u00ba 1.179 foi transformado na Lei n\u00ba 14.010<\/a> de 10.06.2020. Embora muito controverso, o argumento dos senadores foi de que a LGPD precisava entrar em vigor, para que o processo eleitoral, siga livre das fake news<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

Regula\u00e7\u00e3o responsiva<\/h2>\n\n\n\n

E, o que escrever sobre o modelo de regula\u00e7\u00e3o responsiva? A ANPD vem se manifestando publicamente que adotar\u00e1 uma abordagem mais estrat\u00e9gica, ou seja, uma abordagem responsiva, baseada em teorias mais modernas de regula\u00e7\u00e3o. Onde o \u00f3rg\u00e3o sai da abordagem comando\/controle (regula\u00e7\u00e3o tradicional) para uma abordagem mais gradual, ou seja, que responde ao comportamento do regulado. Desta forma, uma atua\u00e7\u00e3o proativa baseada no monitoramento de setores, onde est\u00e3o os maiores problemas, isto \u00e9, os setores mais complicados.<\/p>\n\n\n\n

O modelo de regula\u00e7\u00e3o responsiva sugere a ado\u00e7\u00e3o de incentivos entre as transgress\u00f5es \u00e0 LGPD e seu tratamento de acordo com a sua gravidade. Com isso, espera-se que os incentivos motivem os regulados a manterem um comportamento adequado. Contudo, \u00e9 claro que a ANPD poder\u00e1 atuar fundamentada em of\u00edcio, e ir direto para a repress\u00e3o, isto \u00e9, no modelo convencional de regulamento versus processo sancionador. Num geral, o modelo de regula\u00e7\u00e3o responsiva pode ser desmembrado em:<\/p>\n\n\n\n

  1. Acolhimento e tratamento de requerimentos;<\/li>
  2. Chega-se a indicadores de onde est\u00e3o as \u00e1reas mais sens\u00edveis;<\/li>
  3. Cria\u00e7\u00e3o de mapas;<\/li>
  4. Estrat\u00e9gia de Fiscaliza\u00e7\u00e3o;<\/li>
  5. Monitoramento;<\/li>
  6. Orienta\u00e7\u00f5es: conscientiza\u00e7\u00e3o\/ orienta\u00e7\u00e3o;<\/li>
  7. Atividades Preventivas;<\/li>
  8. Atividades com cunho preventivo, reparat\u00f3rio;<\/li>
  9. Etapa repressiva, com car\u00e1ter punitivo, sancionador.<\/li><\/ol>\n\n\n\n

    Um bom exemplo sobre a l\u00f3gica de modelo regula\u00e7\u00e3o tradicional vs responsivo \u00e9 o dado pelo professor da UNB, Marcio Iorio Aranha, que disse: \u201cSe voc\u00ea acredita que bater no seu filho, ou seja, a viol\u00eancia j\u00e1 n\u00e3o \u00e9 mais a maneira adequada de educar um ser humano, voc\u00ea j\u00e1 tende a acreditar que o modelo comando\/ controle (modelo tradicional) j\u00e1 n\u00e3o produz os efeitos desejados.\u201d<\/p>\n\n\n\n

    O modelo tradicional \u00e9 baseado numa abordagem mais parecida com a Pol\u00edtica Big Stick, ao inv\u00e9s de uma Pol\u00edtica New Deal. A Pol\u00edtica do Big Stick \u00e9 uma refer\u00eancia a forma como o ex-presidente norte-americano Theodore Roosevelt (1858 \u2013 1919) resolvia problemas diplom\u00e1ticos: \u201ccom fala macia e um grande porrete, voc\u00ea vai longe\u201d. J\u00e1 a Pol\u00edtica New Deal, adotada por Franklin D. Roosevelt. Esta pol\u00edtica consistia em abandonar a interven\u00e7\u00e3o militar nos pa\u00edses do continente americano e substitu\u00ed-la pela diplomacia e aproxima\u00e7\u00e3o cultural.<\/p>\n\n\n\n

    Segundo Fabr\u00edcio Lopes, Coordenador-Geral de Fiscaliza\u00e7\u00e3o da ANPD, o Estado tem obriga\u00e7\u00e3o de evoluir com o tempo, ou seja, com servi\u00e7os melhores e mais eficientes para a Sociedade. Sendo assim, cabe neste momento, o Estado testar uma regula\u00e7\u00e3o diferente da tradicional, a fim de obter uma conduta melhor do regulado.<\/p>\n\n\n\n

    A ideia do modelo \u00e9 ir graduando a san\u00e7\u00e3o de acordo com as respostas dos regulados. Neste caso, o modelo responsivo tende a ser muito mais eficaz e barato, j\u00e1 que os recursos do Estado tendem a ser poupados, com uma abordagem de mitiga\u00e7\u00e3o de riscos e danos.<\/p>\n\n\n\n

    A fiscaliza\u00e7\u00e3o da ANPD e as san\u00e7\u00f5es administrativas<\/h2>\n\n\n\n

    O Cap\u00edtulo VIII, da LGPD, fala sobre a fiscaliza\u00e7\u00e3o da ANPD, e abrange os Arts. 52 e 53. Os referidos artigos deixam claro que os agentes de tratamento (controladores e operadores) que violarem a LGPD, ficar\u00e3o sujeitos a san\u00e7\u00f5es administrativas aplic\u00e1veis pela ANPD, a saber:<\/p>\n\n\n\n

    • advert\u00eancia<\/strong>, com indica\u00e7\u00e3o de prazo para ado\u00e7\u00e3o de medidas corretivas;<\/li>
    • multa simples<\/strong>, de at\u00e9 2% (dois por cento) do faturamento da pessoa jur\u00eddica de direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil no seu \u00faltimo exerc\u00edcio, exclu\u00eddos os tributos, limitada, no total, a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milh\u00f5es de reais) por infra\u00e7\u00e3o;<\/li>
    • multa di\u00e1ria<\/strong>, observado o limite total a que se refere o inciso II;<\/li>
    • publiciza\u00e7\u00e3o<\/strong> da infra\u00e7\u00e3o ap\u00f3s devidamente apurada e confirmada a sua ocorr\u00eancia;<\/li>
    • bloqueio dos dados pessoais<\/strong> a que se refere a infra\u00e7\u00e3o at\u00e9 a sua regulariza\u00e7\u00e3o;<\/li>
    • elimina\u00e7\u00e3o<\/strong> dos dados pessoais a que se refere a infra\u00e7\u00e3o;<\/li>
    • suspens\u00e3o<\/strong> parcial do funcionamento do banco de dados a que se refere a infra\u00e7\u00e3o pelo per\u00edodo m\u00e1ximo de 6 (seis) meses, prorrog\u00e1vel por igual per\u00edodo, at\u00e9 a regulariza\u00e7\u00e3o da atividade de tratamento pelo controlador;  <\/li>
    • suspens\u00e3o<\/strong> do exerc\u00edcio da atividade de tratamento dos dados pessoais a que se refere a infra\u00e7\u00e3o pelo per\u00edodo m\u00e1ximo de 6 (seis) meses, prorrog\u00e1vel por igual per\u00edodo;<\/li>
    • proibi\u00e7\u00e3o<\/strong> parcial ou total do exerc\u00edcio de atividades relacionadas a tratamento de dados. <\/li><\/ul>\n\n\n\n

      Sobre 1\u00ba de agosto de 2021<\/h2>\n\n\n\n

      Ao contr\u00e1rio do que muitos imaginaram ou pregaram, os servidores da ANPD n\u00e3o sa\u00edram hoje a campo, em carreata, com pranchetas, tablets ou notebooks, para sancionar quem est\u00e1 violando a LGPD. Salvo em memes na internet. A ANPD j\u00e1 deu v\u00e1rios ind\u00edcios de que ela pretende ir al\u00e9m de um modelo bastante consolidado na iniciativa p\u00fablica, que \u00e9 a l\u00f3gica do cara-crach\u00e1, bin\u00e1rio. Cumpriu? N\u00e3o cumpriu? San\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

      O modelo de regula\u00e7\u00e3o tradicional poderia funcionar, se n\u00e3o houvesse algumas particularidades, como por exemplo:<\/p>\n\n\n\n

      • Tempo<\/strong>: \u00e0s vezes, um processo administrativo demora a acontecer. Este tempo pode chegar a mais de quatro anos. Neste caso, por mais que a ANPD sancione uma organiza\u00e7\u00e3o (ou profissional liberal que fa\u00e7a tratamento de dados com fins comerciais), em fun\u00e7\u00e3o da nossa Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, este agente poder\u00e1 recorrer ao Judici\u00e1rio, o que demandar\u00e1 mais tempo ainda;<\/li>
      • Boas pr\u00e1ticas vs in\u00e9rcia<\/strong>: h\u00e1 a possibilidade de uma organiza\u00e7\u00e3o que vem adotando as boas pr\u00e1ticas ao longo de meses, e at\u00e9 anos, de repente cometer uma viola\u00e7\u00e3o. Por outro lado, uma outra organiza\u00e7\u00e3o inerte, que usa de m\u00e1-f\u00e9 e de artimanhas, no que se refere ao cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o, pode cometer uma viola\u00e7\u00e3o equivalente. \u00c9 justo que a san\u00e7\u00e3o aplicada por uma Autoridade seja equivalente para ambas? A probabilidade de isso acontecer no modelo de regula\u00e7\u00e3o tradicional \u00e9 imensa. \u00c9 preciso diferenciar uma empresa que coopera, de uma empresa que n\u00e3o coopera.<\/li><\/ul>\n\n\n\n

        Muitas vezes o c-level atual de uma organiza\u00e7\u00e3o n\u00e3o ser o mesmo, contempor\u00e2neo \u00e0 infra\u00e7\u00e3o, pois as pessoas mudam de cargo, de empresa. Ou seja, os colaboradas do n\u00edvel estrat\u00e9gico daquela organiza\u00e7\u00e3o, que decidiu n\u00e3o cumprir a LGPD, muitas vezes n\u00e3o estar\u00e1 mais l\u00e1, quando a san\u00e7\u00e3o de fato for cumprida. Neste exemplo, o efeito pedag\u00f3gico n\u00e3o ser\u00e1 eficaz. Isso seria diferente caso fosse poss\u00edvel um processo expedito de san\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

        Cabe ressaltar, que embora n\u00e3o fosse costume ser debatido pela sociedade, podemos retroagir a 1990, quando a Lei n\u00ba 8.078, de 11 de setembro de 1990 entrou em vigor. Esta ficou conhecida como C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC), e disp\u00f5e sobre a prote\u00e7\u00e3o do consumidor. Na sua Se\u00e7\u00e3o VI, Dos Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores, o seu Art. 43, prev\u00ea que o consumidor, sem preju\u00edzo do disposto no art. 86, ter\u00e1 acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. Com destaque para o \u00a7 2\u00b0: \u201cA abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo dever\u00e1 ser comunicada por escrito ao consumidor, quando n\u00e3o solicitada por ele\u201d.<\/p>\n\n\n\n

        Outra Lei muito relevante a este debate \u00e9 a Lei n\u00ba 12.965, de 23 de abril de 2014, que ficou conhecida como Marco Civil da Internet, que estabelece princ\u00edpios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. Esta lei j\u00e1 traz conceitos de prote\u00e7\u00e3o e garantia da privacidade,<\/p>\n\n\n\n

        Ou seja, a cultura de privacidade de prote\u00e7\u00e3o de dados j\u00e1 tem mais tempo no Brasil do que se imagina. Contudo, n\u00e3o eram foco de debate de grande parte da Sociedade Brasileira. O que est\u00e1 acontecendo \u00e9 que cada vez mais outras leis e instrumentos infralegais foram se aprofundando no conceito e ampliando o debate com a Sociedade. Antes era um tema discreto e relegado. A LGPD colocou a privacidade e prote\u00e7\u00e3o de dados no centro das aten\u00e7\u00f5es de in\u00fameros cidad\u00e3os. Mas, ainda falta alcan\u00e7ar muita gente.<\/p>\n\n\n\n

        \u00c9 importante reconhecermos que a cultura de privacidade e prote\u00e7\u00e3o de dados da Sociedade ainda est\u00e1 longe de estar plenamente desenvolvida. \u00c9 necess\u00e1rio que as autoridades escutem as demais partes interessadas, a fim de haja um modelo de constru\u00e7\u00e3o conjunta. O fato de ouvir, n\u00e3o significa que as autoridades devam concordar com tudo.<\/p>\n\n\n\n

        Cabe ressaltar que conv\u00e9m que consideremos um elemento transversal na LGPD, que \u00e9 atribu\u00eddo ao risco para o titular de dados pessoais. E, com base nas atribui\u00e7\u00f5es da ANPD, previstas no Art. 55-J, da LGPD, no inciso III, esta Autoridade est\u00e1 elaborando diretrizes para a Pol\u00edtica Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais e da Privacidade, no que se refere \u00e0s Micro e Pequenas Empresas (MPE). Tais diretrizes, segundo Fabr\u00edcio Lopes, ser\u00e3o publicadas em breve, pela ANPD. Estas diretrizes vir\u00e3o em forma de guia de seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o para MPE. A ANPD entende que \u00e9 necess\u00e1rio externalizar para a Sociedade o que ela entende como boas pr\u00e1ticas m\u00ednimas, suficientes. Como cobrar de algu\u00e9m se a sociedade n\u00e3o souber o que \u00e9 suficiente? Como investir se a Sociedade n\u00e3o souber o que \u00e9 suficiente? Ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o deste guia, teremos enfim, um par\u00e2metro. Num geral, a grande maioria das pessoas acha que privacidade e seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o s\u00e3o demais, at\u00e9 o momento que d\u00e1 problema, traz transtorno.<\/p>\n\n\n\n

        Segundo publica\u00e7\u00e3o do SEBRAE, de 11 de maio de 2020, que mostra um painel de empresas no Brasil, MEI e ME representam cerca de 85% de todas as empresas, no pa\u00eds.  Contudo, foco de debate na ANPD, a classifica\u00e7\u00e3o das empresas e o n\u00edvel de exig\u00eancia desta Autoridade frente a elas tende a ser realizado com base nas atividades fim destas organiza\u00e7\u00f5es e na quantidade e sensibilidade dos dados tratados, e n\u00e3o com base no Receita Operacional Bruta (ROB) das empresas ou conforme a renda anual de clientes pessoas f\u00edsicas, ou at\u00e9 mesmo n\u00famero de funcion\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

        Como a ANPD entender\u00e1 que uma organiza\u00e7\u00e3o atingiu o estado da arte esperado para ela, de privacidade e prote\u00e7\u00e3o de dados? Ou seja, como saber que aquela organiza\u00e7\u00e3o tomou todas as atitudes e adequou os seus processos para estar compliant<\/em> com a LGPD? A trilha de auditoria \u00e9 um excelente caminho. Conv\u00e9m que os sistemas de gest\u00e3o de privacidade e seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o sejam fundamentados em boas pr\u00e1ticas, que sejam incontest\u00e1veis. A l\u00f3gica da boa-f\u00e9 \u00e9 imprescind\u00edvel. Ressalta-se que uma organiza\u00e7\u00e3o estar certificada ou n\u00e3o, aos olhos da ANPD ter\u00e1 mais ou menos o mesmo peso, contanto que a maturidade, a qualidade e efic\u00e1cia de seus sistemas sejam equivalentes. Os princ\u00edpios previstos na LGPD tamb\u00e9m devem ser adotados.<\/p>\n\n\n\n

        Mesmo as empresas que j\u00e1 tenham sistemas de gest\u00e3o de privacidade e seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o est\u00e3o sujeitas a violarem a LGPD. A falha humana \u00e9 um fator.<\/p>\n\n\n\n

        Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

        Todos n\u00f3s sobrevivemos ao 1\u00ba de ago 2021, algo parecido com o que aconteceu no Bug do Mil\u00eanio. A vida segue. Contudo, as organiza\u00e7\u00f5es precisar\u00e3o se dedicar e se envolver mais de perto com a LGPD, seja atrav\u00e9s de: capacita\u00e7\u00e3o, gest\u00e3o de risco, adequa\u00e7\u00e3o multidisciplinar, auditorias etc. O que as organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o devem abrir m\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

        • Sistema de gest\u00e3o;<\/li>
        • Capacita\u00e7\u00e3o em todos os n\u00edveis: operacional, t\u00e1tico e estrat\u00e9gico;<\/li>
        • Ado\u00e7\u00e3o de boas pr\u00e1ticas;<\/li>
        • Frameworks com efic\u00e1cia no mercado (normas t\u00e9cnicas ABNT\/ISO, por exemplo);<\/li>
        • Ado\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios previstos na LGPD.<\/li><\/ul>\n\n\n\n

          Sobre a ANPD:<\/p>\n\n\n\n

          • A ANPD n\u00e3o ser\u00e1 incentivadora, da j\u00e1 conhecida, ind\u00fastria de multas em nossa Sociedade;<\/li>
          • A ANPD n\u00e3o esperou o dia 1\u00ba de agosto para come\u00e7ar a atuar;<\/li>
          • A ANPD j\u00e1 vem atuando, desde os seus primeiros dias, com o pleno objetivo de proteger os dados pessoais dos titulares.<\/li><\/ul>\n\n\n\n

            A partir de hoje, as san\u00e7\u00f5es poder\u00e3o ser aplicadas, o que significa que a ANPD mudar\u00e1 o seu modus operandi<\/em>? N\u00e3o necessariamente. A inten\u00e7\u00e3o da ANPD \u00e9 atuar preventivamente, ou seja, antes de todo e qualquer incidente. A primeira etapa, como muitos j\u00e1 sabem, ser\u00e1 orientadora, para auxiliar uma mudan\u00e7a de cultura, em toda Sociedade. Ningu\u00e9m \u00e9 uma ilha, quando o assunto \u00e9 privacidade e prote\u00e7\u00e3o de dados. N\u00e3o somos sistemas fechados. Lembrando que em um modelo de regula\u00e7\u00e3o responsiva, a san\u00e7\u00e3o, \u00e9 o \u00faltimo recurso nesta pir\u00e2mide. E, significa que aquela autoridade j\u00e1 esgotou todas as outras abordagens e possibilidades. Comparando no modelo Civil, \u00e9 como se fossem as perdas e danos.<\/p>\n\n\n\n

            Para PME, por mais que a ANPD flexibilize o n\u00edvel de exig\u00eancia, \u00e0s vezes, as grandes empresas s\u00f3 contratar\u00e3o uma PME caso esta tenha equival\u00eancia de adequa\u00e7\u00e3o no que se refere \u00e0s suas contratantes. Isto \u00e9, provavelmente a exig\u00eancia do n\u00edvel de adequa\u00e7\u00e3o de uma empresa vir\u00e1 de outro lado, n\u00e3o necessariamente o da ANPD, mas o do mercado.<\/p>\n\n\n\n

            Finalmente hoje entra em vigor a LGPD em sua plenitude. Todos os seus 65 artigos. Vamos apostar no futuro! A LGPD j\u00e1 come\u00e7ou a ser adotada pelas grandes organiza\u00e7\u00f5es, a exemplo da PETROBRAS, Licita\u00e7\u00e3o n\u00ba 7003126031, do ano passado. Desta forma, a LGPD tamb\u00e9m j\u00e1 est\u00e1 chegando a sua cadeia de fornecimento. O efeito cascata \u00e9 esperado. Vamos que vamos! Ah, n\u00e3o se esque\u00e7a das normas t\u00e9cnicas! <\/p>\n\n\n\n

            Refer\u00eancias Bibligr\u00e1ficas<\/h2>\n\n\n\n

            AUTORIDADE NACIONAL DE PROTE\u00c7\u00c3O DE DADOS. Norma de fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/strong>. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.gov.br\/participamaisbrasil\/norma-de-fiscalizacao-da-anpd. Acesso em: 1 ago. 2021.<\/p>\n\n\n\n

            BRASIL. Lei n\u00ba 8.078, de 11 de setembro de 1990<\/strong>. Bras\u00edlia, DF: Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, [1990]. Dispon\u00edvel em: http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l8078compilado.htm. Acesso em: 1 ago. 2021.<\/p>\n\n\n\n

            BRASIL. Lei n\u00ba 12.965, de 23 de abril de 2014<\/strong>. Bras\u00edlia, DF: Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, [2014]. Dispon\u00edvel em: http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2011-2014\/2014\/lei\/l12965.htm. Acesso em: 1 ago. 2021.<\/p>\n\n\n\n

            BRASIL. Lei n\u00ba 13.709, de 14 de agosto de 2018<\/strong>. Bras\u00edlia, DF: Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, [2018]. Dispon\u00edvel em: http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2015-2018\/ 2018\/lei\/L13709.htm. Acesso em: 1 ago. 2021.<\/p>\n\n\n\n

            BRASIL. Lei n\u00ba 13.853, de 8 de julho de 2019<\/strong>. Bras\u00edlia, DF: Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, [2019]. Dispon\u00edvel em: http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2019-2022\/2019\/lei\/ l13853.htm. Acesso em: 1 ago. 2021.<\/p>\n\n\n\n

            BRASIL. Lei n\u00ba 14.010, de 10 de junho de 2020<\/strong>. Bras\u00edlia, DF: Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, [2020]. Dispon\u00edvel em: http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2019-2022\/2020\/lei\/ L14010.htm. Acesso em: 1 ago. 2021.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

            O famoso Dia D: 1\u00ba ago. 21. Precisamos reiterar dois t\u00f3picos: posterga\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es e modelo de regula\u00e7\u00e3o adotado pela ANPD.<\/p>","protected":false},"author":1,"featured_media":4382,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[176,4],"tags":[448,21,138,457,456,454,460,447,453,458,9,459,98,452,451,450,455,449],"class_list":["post-4375","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-anpd","category-lgpd","tag-1o-ago-21","tag-anpd","tag-boas-praticas","tag-cdc","tag-codigo-de-defesa-do-consumidor","tag-coordenador-geral-de-fiscalizacao","tag-cultura-de-privacidade-de-protecao-de-dados","tag-dia-d","tag-fabricio-lopes","tag-lei-no-12-965-2014","tag-lei-no-14-010-2020","tag-lei-no-8-078-1990","tag-pl-no-1-179-2020","tag-politica-big-stick","tag-politica-new-deal","tag-regulacao-responsiva","tag-sancoes-administrativas","tag-sancoes-lgpd"],"yoast_head":"\nO famoso Dia D: 1\u00ba ago. 21, san\u00e7\u00f5es da LGPD - ACPD Brasil ANPD<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"O famoso Dia D: 1\u00ba ago. 21, san\u00e7\u00f5es da LGPD Precisamos reiterar dois t\u00f3picos: posterga\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es e modelo de regula\u00e7\u00e3o adotado pela ANPD.\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.acpdbrasil.com\/en\/o-famoso-dia-d-1o-ago-21-sancoes-da-lgpd\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"en_US\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"O famoso Dia D: 1\u00ba ago. 21, san\u00e7\u00f5es da LGPD\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"O famoso Dia D: 1\u00ba ago. 21. Precisamos reiterar dois t\u00f3picos: posterga\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es e modelo de regula\u00e7\u00e3o adotado pela ANPD.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/www.acpdbrasil.com\/en\/o-famoso-dia-d-1o-ago-21-sancoes-da-lgpd\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"ACPD Brasil\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/acpdbrasil\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2021-08-01T22:18:05+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2021-08-02T01:14:53+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/www.acpdbrasil.com\/wp-content\/uploads\/2021\/08\/Post-Laranja-e-Cinza-de-Gratida\u0303o-para-Instagram-1.png\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"1620\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"1620\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/png\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"L\u00e9o Farias\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:title\" content=\"O famoso Dia D: 1\u00ba ago. 21, san\u00e7\u00f5es da LGPD\" \/>\n<meta name=\"twitter:description\" content=\"O famoso Dia D: 1\u00ba ago. 21. Precisamos reiterar dois t\u00f3picos: posterga\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es e modelo de regula\u00e7\u00e3o adotado pela ANPD.\" \/>\n<meta name=\"twitter:image\" content=\"https:\/\/www.acpdbrasil.com\/wp-content\/uploads\/2021\/08\/Post-Laranja-e-Cinza-de-Gratida\u0303o-para-Instagram-1.png\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@acpdbrasil\" \/>\n<meta name=\"twitter:site\" content=\"@acpdbrasil\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Written by\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"L\u00e9o Farias\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. reading time\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"11 minutes\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.acpdbrasil.com\\\/o-famoso-dia-d-1o-ago-21-sancoes-da-lgpd\\\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.acpdbrasil.com\\\/o-famoso-dia-d-1o-ago-21-sancoes-da-lgpd\\\/\"},\"author\":{\"name\":\"L\u00e9o Farias\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.acpdbrasil.com\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/aa7da6771fa65d2ab810a31c548b9d0c\"},\"headline\":\"O famoso Dia D: 1\u00ba ago. 21, san\u00e7\u00f5es da LGPD\",\"datePublished\":\"2021-08-01T22:18:05+00:00\",\"dateModified\":\"2021-08-02T01:14:53+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.acpdbrasil.com\\\/o-famoso-dia-d-1o-ago-21-sancoes-da-lgpd\\\/\"},\"wordCount\":2692,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.acpdbrasil.com\\\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.acpdbrasil.com\\\/o-famoso-dia-d-1o-ago-21-sancoes-da-lgpd\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/www.acpdbrasil.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2021\\\/08\\\/Post-Laranja-e-Cinza-de-Gratida\u0303o-para-Instagram-1.png\",\"keywords\":[\"1\u00ba ago 21\",\"ANPD\",\"Boas Pr\u00e1ticas\",\"CDC\",\"C\u00f3digo de Defesa do Consumidor\",\"Coordenador-Geral de Fiscaliza\u00e7\u00e3o\",\"cultura de privacidade de prote\u00e7\u00e3o de dados\",\"Dia D\",\"Fabr\u00edcio Lopes\",\"Lei n\u00ba 12.965\\\/2014\",\"Lei n\u00ba 14.010\\\/2020\",\"Lei n\u00ba 8.078\\\/1990\",\"PL n\u00ba 1.179\\\/2020\",\"Pol\u00edtica Big Stick\",\"Pol\u00edtica New Deal\",\"Regula\u00e7\u00e3o responsiva\",\"san\u00e7\u00f5es administrativas\",\"San\u00e7\u00f5es LGPD\"],\"articleSection\":[\"ANPD\",\"LGPD\"],\"inLanguage\":\"en-US\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/www.acpdbrasil.com\\\/o-famoso-dia-d-1o-ago-21-sancoes-da-lgpd\\\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.acpdbrasil.com\\\/o-famoso-dia-d-1o-ago-21-sancoes-da-lgpd\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.acpdbrasil.com\\\/o-famoso-dia-d-1o-ago-21-sancoes-da-lgpd\\\/\",\"name\":\"O famoso Dia D: 1\u00ba ago. 21, san\u00e7\u00f5es da LGPD - ACPD Brasil ANPD\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.acpdbrasil.com\\\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.acpdbrasil.com\\\/o-famoso-dia-d-1o-ago-21-sancoes-da-lgpd\\\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.acpdbrasil.com\\\/o-famoso-dia-d-1o-ago-21-sancoes-da-lgpd\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/www.acpdbrasil.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2021\\\/08\\\/Post-Laranja-e-Cinza-de-Gratida\u0303o-para-Instagram-1.png\",\"datePublished\":\"2021-08-01T22:18:05+00:00\",\"dateModified\":\"2021-08-02T01:14:53+00:00\",\"description\":\"O famoso Dia D: 1\u00ba ago. 21, san\u00e7\u00f5es da LGPD Precisamos reiterar dois t\u00f3picos: posterga\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es e modelo de regula\u00e7\u00e3o adotado pela ANPD.\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.acpdbrasil.com\\\/o-famoso-dia-d-1o-ago-21-sancoes-da-lgpd\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"en-US\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/www.acpdbrasil.com\\\/o-famoso-dia-d-1o-ago-21-sancoes-da-lgpd\\\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"en-US\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.acpdbrasil.com\\\/o-famoso-dia-d-1o-ago-21-sancoes-da-lgpd\\\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.acpdbrasil.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2021\\\/08\\\/Post-Laranja-e-Cinza-de-Gratida\u0303o-para-Instagram-1.png\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/www.acpdbrasil.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2021\\\/08\\\/Post-Laranja-e-Cinza-de-Gratida\u0303o-para-Instagram-1.png\",\"width\":1620,\"height\":1620,\"caption\":\"Dia D\"},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.acpdbrasil.com\\\/o-famoso-dia-d-1o-ago-21-sancoes-da-lgpd\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\\\/\\\/www.acpdbrasil.com\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"O famoso Dia D: 1\u00ba ago. 21, san\u00e7\u00f5es da LGPD\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.acpdbrasil.com\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.acpdbrasil.com\\\/\",\"name\":\"ACPD Brasil\",\"description\":\"Conformidade, Prote\u00e7\u00e3o e Privacidade de Dados\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.acpdbrasil.com\\\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/www.acpdbrasil.com\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"en-US\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.acpdbrasil.com\\\/#organization\",\"name\":\"Ag\u00eancia de Conformidade e Prote\u00e7\u00e3o de Dados\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.acpdbrasil.com\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"en-US\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.acpdbrasil.com\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.acpdbrasil.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2021\\\/04\\\/ACPD-OG-image_OG-image.png\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/www.acpdbrasil.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2021\\\/04\\\/ACPD-OG-image_OG-image.png\",\"width\":1201,\"height\":631,\"caption\":\"Ag\u00eancia de Conformidade e Prote\u00e7\u00e3o de Dados\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.acpdbrasil.com\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"},\"sameAs\":[\"https:\\\/\\\/www.facebook.com\\\/acpdbrasil\",\"https:\\\/\\\/x.com\\\/acpdbrasil\",\"https:\\\/\\\/www.instagram.com\\\/acpdbrasil\",\"http:\\\/\\\/linkedin.com\\\/company\\\/acpdbrasil\",\"https:\\\/\\\/www.youtube.com\\\/channel\\\/UCdEnJZeex9u6Mr1_IDyOVcw\\\/featured?view_as=subscriber\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.acpdbrasil.com\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/aa7da6771fa65d2ab810a31c548b9d0c\",\"name\":\"L\u00e9o Farias\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"en-US\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/e6a16eaf44695f6b9cec000248ca7d138bf8af64bbab4eb738c415e658611ee0?s=96&d=mm&r=g\",\"url\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/e6a16eaf44695f6b9cec000248ca7d138bf8af64bbab4eb738c415e658611ee0?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/e6a16eaf44695f6b9cec000248ca7d138bf8af64bbab4eb738c415e658611ee0?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"L\u00e9o Farias\"},\"description\":\"L\u00e9o Farias, engenheiro formado pela UFRJ e mestre em Intelig\u00eancia Artificial aplicada a Sistemas de Gest\u00e3o de Riscos na LGPD, pela UERJ. \u00c9 CEO da Ag\u00eancia de Compliance e Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ACPD Brasil) e Coordenador de Comunica\u00e7\u00e3o na govDADOS. Especialista em seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o e privacidade, lidera projetos multidisciplinares de conformidade com a LGPD em setores como Educa\u00e7\u00e3o, Energia, Varejo e Sa\u00fade, tanto no \u00e2mbito privado quanto no p\u00fablico.\",\"sameAs\":[\"https:\\\/\\\/www.acpdbrasil.com\"]}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"O famoso Dia D: 1\u00ba ago. 21, san\u00e7\u00f5es da LGPD - ACPD Brasil ANPD","description":"O famoso Dia D: 1\u00ba ago. 21, san\u00e7\u00f5es da LGPD Precisamos reiterar dois t\u00f3picos: posterga\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es e modelo de regula\u00e7\u00e3o adotado pela ANPD.","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/www.acpdbrasil.com\/en\/o-famoso-dia-d-1o-ago-21-sancoes-da-lgpd\/","og_locale":"en_US","og_type":"article","og_title":"O famoso Dia D: 1\u00ba ago. 21, san\u00e7\u00f5es da LGPD","og_description":"O famoso Dia D: 1\u00ba ago. 21. Precisamos reiterar dois t\u00f3picos: posterga\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es e modelo de regula\u00e7\u00e3o adotado pela ANPD.","og_url":"https:\/\/www.acpdbrasil.com\/en\/o-famoso-dia-d-1o-ago-21-sancoes-da-lgpd\/","og_site_name":"ACPD Brasil","article_publisher":"https:\/\/www.facebook.com\/acpdbrasil","article_published_time":"2021-08-01T22:18:05+00:00","article_modified_time":"2021-08-02T01:14:53+00:00","og_image":[{"width":1620,"height":1620,"url":"https:\/\/www.acpdbrasil.com\/wp-content\/uploads\/2021\/08\/Post-Laranja-e-Cinza-de-Gratida\u0303o-para-Instagram-1.png","type":"image\/png"}],"author":"L\u00e9o Farias","twitter_card":"summary_large_image","twitter_title":"O famoso Dia D: 1\u00ba ago. 21, san\u00e7\u00f5es da LGPD","twitter_description":"O famoso Dia D: 1\u00ba ago. 21. Precisamos reiterar dois t\u00f3picos: posterga\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es e modelo de regula\u00e7\u00e3o adotado pela ANPD.","twitter_image":"https:\/\/www.acpdbrasil.com\/wp-content\/uploads\/2021\/08\/Post-Laranja-e-Cinza-de-Gratida\u0303o-para-Instagram-1.png","twitter_creator":"@acpdbrasil","twitter_site":"@acpdbrasil","twitter_misc":{"Written by":"L\u00e9o Farias","Est. reading time":"11 minutes"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/www.acpdbrasil.com\/o-famoso-dia-d-1o-ago-21-sancoes-da-lgpd\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.acpdbrasil.com\/o-famoso-dia-d-1o-ago-21-sancoes-da-lgpd\/"},"author":{"name":"L\u00e9o Farias","@id":"https:\/\/www.acpdbrasil.com\/#\/schema\/person\/aa7da6771fa65d2ab810a31c548b9d0c"},"headline":"O famoso Dia D: 1\u00ba ago. 21, san\u00e7\u00f5es da LGPD","datePublished":"2021-08-01T22:18:05+00:00","dateModified":"2021-08-02T01:14:53+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/www.acpdbrasil.com\/o-famoso-dia-d-1o-ago-21-sancoes-da-lgpd\/"},"wordCount":2692,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/www.acpdbrasil.com\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/www.acpdbrasil.com\/o-famoso-dia-d-1o-ago-21-sancoes-da-lgpd\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/www.acpdbrasil.com\/wp-content\/uploads\/2021\/08\/Post-Laranja-e-Cinza-de-Gratida\u0303o-para-Instagram-1.png","keywords":["1\u00ba ago 21","ANPD","Boas Pr\u00e1ticas","CDC","C\u00f3digo de Defesa do Consumidor","Coordenador-Geral de Fiscaliza\u00e7\u00e3o","cultura de privacidade de prote\u00e7\u00e3o de dados","Dia D","Fabr\u00edcio Lopes","Lei n\u00ba 12.965\/2014","Lei n\u00ba 14.010\/2020","Lei n\u00ba 8.078\/1990","PL n\u00ba 1.179\/2020","Pol\u00edtica Big Stick","Pol\u00edtica New Deal","Regula\u00e7\u00e3o responsiva","san\u00e7\u00f5es administrativas","San\u00e7\u00f5es LGPD"],"articleSection":["ANPD","LGPD"],"inLanguage":"en-US","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/www.acpdbrasil.com\/o-famoso-dia-d-1o-ago-21-sancoes-da-lgpd\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/www.acpdbrasil.com\/o-famoso-dia-d-1o-ago-21-sancoes-da-lgpd\/","url":"https:\/\/www.acpdbrasil.com\/o-famoso-dia-d-1o-ago-21-sancoes-da-lgpd\/","name":"O famoso Dia D: 1\u00ba ago. 21, san\u00e7\u00f5es da LGPD - ACPD Brasil ANPD","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.acpdbrasil.com\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/www.acpdbrasil.com\/o-famoso-dia-d-1o-ago-21-sancoes-da-lgpd\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/www.acpdbrasil.com\/o-famoso-dia-d-1o-ago-21-sancoes-da-lgpd\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/www.acpdbrasil.com\/wp-content\/uploads\/2021\/08\/Post-Laranja-e-Cinza-de-Gratida\u0303o-para-Instagram-1.png","datePublished":"2021-08-01T22:18:05+00:00","dateModified":"2021-08-02T01:14:53+00:00","description":"O famoso Dia D: 1\u00ba ago. 21, san\u00e7\u00f5es da LGPD Precisamos reiterar dois t\u00f3picos: posterga\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es e modelo de regula\u00e7\u00e3o adotado pela ANPD.","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/www.acpdbrasil.com\/o-famoso-dia-d-1o-ago-21-sancoes-da-lgpd\/#breadcrumb"},"inLanguage":"en-US","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/www.acpdbrasil.com\/o-famoso-dia-d-1o-ago-21-sancoes-da-lgpd\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"en-US","@id":"https:\/\/www.acpdbrasil.com\/o-famoso-dia-d-1o-ago-21-sancoes-da-lgpd\/#primaryimage","url":"https:\/\/www.acpdbrasil.com\/wp-content\/uploads\/2021\/08\/Post-Laranja-e-Cinza-de-Gratida\u0303o-para-Instagram-1.png","contentUrl":"https:\/\/www.acpdbrasil.com\/wp-content\/uploads\/2021\/08\/Post-Laranja-e-Cinza-de-Gratida\u0303o-para-Instagram-1.png","width":1620,"height":1620,"caption":"Dia D"},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/www.acpdbrasil.com\/o-famoso-dia-d-1o-ago-21-sancoes-da-lgpd\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/www.acpdbrasil.com\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"O famoso Dia D: 1\u00ba ago. 21, san\u00e7\u00f5es da LGPD"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/www.acpdbrasil.com\/#website","url":"https:\/\/www.acpdbrasil.com\/","name":"ACPD Brasil","description":"Conformidade, Prote\u00e7\u00e3o e Privacidade de Dados","publisher":{"@id":"https:\/\/www.acpdbrasil.com\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/www.acpdbrasil.com\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"en-US"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/www.acpdbrasil.com\/#organization","name":"Ag\u00eancia de Conformidade e Prote\u00e7\u00e3o de Dados","url":"https:\/\/www.acpdbrasil.com\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"en-US","@id":"https:\/\/www.acpdbrasil.com\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/www.acpdbrasil.com\/wp-content\/uploads\/2021\/04\/ACPD-OG-image_OG-image.png","contentUrl":"https:\/\/www.acpdbrasil.com\/wp-content\/uploads\/2021\/04\/ACPD-OG-image_OG-image.png","width":1201,"height":631,"caption":"Ag\u00eancia de Conformidade e Prote\u00e7\u00e3o de Dados"},"image":{"@id":"https:\/\/www.acpdbrasil.com\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/www.facebook.com\/acpdbrasil","https:\/\/x.com\/acpdbrasil","https:\/\/www.instagram.com\/acpdbrasil","http:\/\/linkedin.com\/company\/acpdbrasil","https:\/\/www.youtube.com\/channel\/UCdEnJZeex9u6Mr1_IDyOVcw\/featured?view_as=subscriber"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/www.acpdbrasil.com\/#\/schema\/person\/aa7da6771fa65d2ab810a31c548b9d0c","name":"L\u00e9o Farias","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"en-US","@id":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/e6a16eaf44695f6b9cec000248ca7d138bf8af64bbab4eb738c415e658611ee0?s=96&d=mm&r=g","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/e6a16eaf44695f6b9cec000248ca7d138bf8af64bbab4eb738c415e658611ee0?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/e6a16eaf44695f6b9cec000248ca7d138bf8af64bbab4eb738c415e658611ee0?s=96&d=mm&r=g","caption":"L\u00e9o Farias"},"description":"L\u00e9o Farias, engenheiro formado pela UFRJ e mestre em Intelig\u00eancia Artificial aplicada a Sistemas de Gest\u00e3o de Riscos na LGPD, pela UERJ. \u00c9 CEO da Ag\u00eancia de Compliance e Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ACPD Brasil) e Coordenador de Comunica\u00e7\u00e3o na govDADOS. Especialista em seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o e privacidade, lidera projetos multidisciplinares de conformidade com a LGPD em setores como Educa\u00e7\u00e3o, Energia, Varejo e Sa\u00fade, tanto no \u00e2mbito privado quanto no p\u00fablico.","sameAs":["https:\/\/www.acpdbrasil.com"]}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.acpdbrasil.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4375","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.acpdbrasil.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.acpdbrasil.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.acpdbrasil.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.acpdbrasil.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=4375"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.acpdbrasil.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4375\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.acpdbrasil.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/4382"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.acpdbrasil.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4375"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.acpdbrasil.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4375"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.acpdbrasil.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=4375"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}