{"id":4246,"date":"2021-07-26T08:10:00","date_gmt":"2021-07-26T08:10:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.acpdbrasil.com\/?p=4246"},"modified":"2021-07-29T17:31:09","modified_gmt":"2021-07-29T20:31:09","slug":"anpd-as-sandboxes-regulatorias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.acpdbrasil.com\/en\/anpd-as-sandboxes-regulatorias\/","title":{"rendered":"ANPD &#038; as sandboxes regulat\u00f3rias"},"content":{"rendered":"<h2 class=\"wp-block-heading\">O que voc\u00ea sabe sobre isso?<\/h2>\n\n\n\n<p>Sandboxes regulat\u00f3rias. A <em>sandbox<\/em> \u00e9 uma modalidade de regula\u00e7\u00e3o que viabiliza que empresas, com tecnologias inovadoras, recebam licen\u00e7as tempor\u00e1rias. O objetivo \u00e9 que as organiza\u00e7\u00f5es que est\u00e3o entrando em determinado mercado, possam testar as suas solu\u00e7\u00f5es, antes de obter uma permiss\u00e3o definitiva. A principal ideia relacionada \u00e0 <em>sandbox<\/em> regulat\u00f3ria \u00e9 que o arcabou\u00e7o jur\u00eddico-regulat\u00f3rio seja adaptado \u00e0s mudan\u00e7as e inova\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas, como por exemplo: <em>distributed ledger technology<\/em> (DLT), <em>blockchain<\/em>, <em>roboadvisors<\/em> e intelig\u00eancia artificial.<\/p>\n\n\n\n<p>Em outras palavras, <em>sandboxes<\/em> regulat\u00f3rias permitem que reguladores e legisladores acompanhem de perto e praticamente em tempo real, o desenvolvimento de novas tecnologias. Esta modalidade permite que desafios impostos por solu\u00e7\u00f5es disruptivas sejam superados, de forma \u00e1gil, e viabilizando o desenvolvimento de novos produtos e servi\u00e7os. As <em>sandboxes<\/em> podem ser consideradas como uma \u00f3tima alternativa ao modelo de regula\u00e7\u00e3o mais tradicional de regula\u00e7\u00e3o, mais conhecido como abordagem comando\/controle. J\u00e1 que este n\u00e3o tem se mostrado eficaz para lidar com a r\u00e1pida evolu\u00e7\u00e3o que vem ocorrendo em diversos setores econ\u00f4micos, com destaque para o setor tecnol\u00f3gico. Nesse tema, o modelo colaborativo, tamb\u00e9m conhecido como regula\u00e7\u00e3o responsiva, representa uma abordagem mais estrat\u00e9gica e est\u00e1 fundamentado em teorias mais modernas de regula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Num geral, ao redor do mundo, legisladores reconhecem que raramente a legisla\u00e7\u00e3o acompanha a tecnologia emergente, os m\u00e9todos de processamento de dados, os avan\u00e7os inesperados de modelos de neg\u00f3cio e aplicativos digitais. As empresas que buscam inovar, se veem num desafio ainda maior, que \u00e9 o de cumprir com as exig\u00eancias dos diferentes arcabou\u00e7os jur\u00eddicos-regulat\u00f3rios, mesmo nos arcabou\u00e7os mais atualizados.<\/p>\n\n\n\n<p>Eis que emerge uma ferramenta para lidar com essa lacuna e desafio, s\u00e3o as <em>sandboxes<\/em> regulat\u00f3rias para privacidade e prote\u00e7\u00e3o de dados. Esta pode ter o potencial de promover avan\u00e7os em tecnologia e aplicativos digitais, que respeitem a privacidade e prote\u00e7\u00e3o de dados e sejam mais eficazes para os consumidores. Para desenvolvedores de produtos, servi\u00e7os e modelos de neg\u00f3cios digitais de ponta e disruptivos, os ambientes restritos regulat\u00f3rios podem servir como ambientes controlados onde podem experimentar novas ofertas enquanto se beneficiam da orienta\u00e7\u00e3o dos reguladores e demais autoridades na \u00e1rea da privacidade e prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais. Por outro lado, legisladores e reguladores enfrentam o desafio de compreender mudan\u00e7as r\u00e1pidas e complexas em um mercado din\u00e2mico.<\/p>\n\n\n\n<p>As <em>sandboxes<\/em> regulat\u00f3rias tamb\u00e9m podem ser entendidas como um ambiente normativo formalizado, onde participantes de um mercado podem testar novos modelos de neg\u00f3cio, produtos e servi\u00e7os sujeitos a uma regulamenta\u00e7\u00e3o especial por um tempo limitado. Interessante, n\u00e3o?<\/p>\n\n\n\n<p>O relat\u00f3rio do Business at OECD (BIAC), de novembro de 2020, sobre <em>sandboxes<\/em> regulat\u00f3rias para privacidade, examina como as <em>sandboxes<\/em> regulat\u00f3rias podem ajudar as empresas e os reguladores a lidar com essas preocupa\u00e7\u00f5es. Baseia-se na experi\u00eancia de reguladores, incluindo o Information Commissioner\u2019s Office (<a href=\"https:\/\/ico.org.uk\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">ICO<\/a>), do Reino Unido, e a Comiss\u00e3o de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais, de Cingapura, a Personal Data Protection Commisison (<a href=\"https:\/\/www.pdpc.gov.sg\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">PDPC<\/a>). Tamb\u00e9m aborda descobertas de empresas, como o Facebook, que implementou sua pr\u00f3pria <em>sandbox<\/em> regulat\u00f3ria para explorar quest\u00f5es de aviso, consentimento, transpar\u00eancia e explica\u00e7\u00f5es sobre Intelig\u00eancia Artificial (IA).<\/p>\n\n\n\n<p>O referido relat\u00f3rio tamb\u00e9m evidencia como as <em>sandboxes<\/em> regulat\u00f3rias para privacidade e prote\u00e7\u00e3o de dados criam oportunidades para <em>startups<\/em> inovadoras, sobretudo com orienta\u00e7\u00e3o de autoridades reguladoras, para testar como suas tecnologias, de ponta e imprevistas, e usos de dados pessoais podem ser implantados de uma forma que esteja em conformidade com as leis de privacidade e prote\u00e7\u00e3o de dados vigentes em seus pa\u00edses ou blocos econ\u00f4micos. Experimentando suas tecnologias em ambientes controlados, e se beneficiando do aconselhamento de um regulador e da avalia\u00e7\u00e3o de conformidade, estas empresas podem trazer ofertas ao mercado mais rapidamente e com maior confian\u00e7a de que est\u00e3o operando dentro da lei e n\u00e3o est\u00e3o expostas a a\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o. Num geral, estas empresas n\u00e3o t\u00eam os recursos necess\u00e1rios para estabelecer uma equipe jur\u00eddica extensa ou a oportunidade de se beneficiar de uma consultoria com reguladores.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Benef\u00edcios para os reguladores<\/h2>\n\n\n\n<p>As <em>sandboxes<\/em> fornecem uma vis\u00e3o de perto dos avan\u00e7os mais recentes no processamento de dados e uma compreens\u00e3o dos pontos fortes e limita\u00e7\u00f5es do arcabou\u00e7o jur\u00eddico-regulat\u00f3rio existente. Idealmente, esses <em>insights<\/em> incentivam a ado\u00e7\u00e3o de leis e pol\u00edticas que promovam prote\u00e7\u00f5es eficazes sem desacelerar indevidamente a inova\u00e7\u00e3o. Em um exemplo, o artigo da BIAC destaca a experi\u00eancia pr\u00e1tica da PDPC, de Cingapura e como a sandbox regulat\u00f3ria para privacidade e prote\u00e7\u00e3o de dados resultou na cria\u00e7\u00e3o de prot\u00f3tipos de pol\u00edticas. Ele observa que, na sandbox regulat\u00f3ria, os reguladores, as empresas e o p\u00fablico podem, em alguns casos, co-criar orienta\u00e7\u00f5es que ajudem as empresas a inovar mais prontamente, ao mesmo tempo que atendem \u00e0 inten\u00e7\u00e3o e aos requisitos da lei.<\/p>\n\n\n\n<p>Tal prototipagem de pol\u00edtica pode beneficiar futuros esfor\u00e7os legislativos. A participa\u00e7\u00e3o em sandboxes regulat\u00f3rias pode gerar um maior entendimento da tecnologia emergente, o que as empresas devem fazer para cumprir a legisla\u00e7\u00e3o e um melhor senso de se prote\u00e7\u00f5es eficazes resultam de medidas legislativas. Essas percep\u00e7\u00f5es pr\u00e1ticas podem equipar os legisladores para elaborar legisla\u00e7\u00e3o e pol\u00edticas futuras que sejam voltadas para o futuro, eficazes e pragm\u00e1ticas e que otimizem de maneira ideal a privacidade e as oportunidades de inova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Em caso de serem bem-sucedidas, as <em>sandboxes<\/em> regulat\u00f3rias, garantir\u00e3o aos consumidores, reguladores e ao mercado confian\u00e7a de que s\u00e3o administrados de forma justa e que seus resultados s\u00e3o confi\u00e1veis. Contudo, esfor\u00e7os adicionais ainda s\u00e3o necess\u00e1rios para promover testes de <em>sandbox<\/em> confi\u00e1veis, incluindo:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Recursos e infraestrutura<\/strong>: arranjos t\u00e9cnicos para compartilhamento de dados, um processo de inscri\u00e7\u00e3o claramente estabelecido, financiamento para reguladores e incentivos para encorajar as empresas a participarem.<\/li><li><strong>Clareza regulat\u00f3ria<\/strong>: responsabilidades das empresas em cumprir a regulamenta\u00e7\u00e3o e como os reguladores abordar\u00e3o as falhas no cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es legais ao operar na \u00e1rea restrita.<\/li><li><strong>Governan\u00e7a<\/strong>: crit\u00e9rios para determinar quem pode participar da \u00e1rea restrita e regras para determinar quando o teste da \u00e1rea restrita come\u00e7a e termina, como os resultados s\u00e3o avaliados e quando e como as descobertas devem ser disponibilizadas ao p\u00fablico.<\/li><li><strong>Requisitos para sandboxes regulat\u00f3rias internacionais, para privacidade<\/strong>: estruturas multinacionais e diretrizes para coopera\u00e7\u00e3o internacional.<\/li><li><strong>Outras quest\u00f5es relacionadas \u00e0s <em>sandboxes<\/em> regulat\u00f3rias<\/strong>: estas podem ser criadas e administradas de forma que beneficie as partes interessadas, promova a inova\u00e7\u00e3o e proteja os consumidores.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Benef\u00edcios para a Sociedade<\/h2>\n\n\n\n<p>Podemos destacar grandes benef\u00edcios pautados na cria\u00e7\u00e3o de <em>sandboxes<\/em> regulat\u00f3rias, descritos a seguir:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Inova\u00e7\u00e3o<\/strong>: as <em>sandboxes<\/em> regulat\u00f3rias servem de fomento \u00e0 inova\u00e7\u00e3o e ao desenvolvimento de novas tecnologias, j\u00e1 que aumenta o n\u00edvel de seguran\u00e7a jur\u00eddica e regulat\u00f3ria e no cumprimento de suas exig\u00eancias, que os participantes do mercado enfrentam ao desenvolver novos produtos;<\/li><li><strong>Benef\u00edcios ao consumidor<\/strong>: as <em>sandboxes<\/em> regulat\u00f3rios podem acarretar benef\u00edcios a consumidores, j\u00e1 que podem gerar maior competitividade no mercado, por meio do acesso a melhores servi\u00e7os, menores pre\u00e7os, e <em>benchmark<\/em> sobre os impactos aos consumidores antes do produto ou servi\u00e7o ser oferecido ao mercado, de forma mais abrangente;<\/li><li><strong>Acesso a conhecimento e maior transpar\u00eancia do mercado<\/strong>: ao desenvolverem os produtos em um ambiente sob supervis\u00e3o, o regulador tem acesso a informa\u00e7\u00f5es do mercado em primeira m\u00e3o e da complexidade atrelada aquele produto ou servi\u00e7o, o que possibilita estudo aprofundados e direcionados aquelas tecnologias desenvolvidas e seus impactos;<\/li><li><strong>Desenvolvimento de mercados<\/strong>: a ado\u00e7\u00e3o de <em>sandboxes<\/em> regulat\u00f3rias permite maior desenvolvimento de mercados, j\u00e1 que viabiliza o avan\u00e7o tecnol\u00f3gicos de maneira c\u00e9lere, devido ao fato de garantir que sejam desenvolvidas com menor receio de descumprimento da legisla\u00e7\u00e3o pertinente, por parte do regulado.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">E aqui no Brasil?<\/h2>\n\n\n\n<p>Em janeiro deste ano, a Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (<a href=\"https:\/\/www.acpdbrasil.com\/en\/raio-x-da-anpd\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">ANPD<\/a>) abriu consulta p\u00fablica para obten\u00e7\u00e3o de subs\u00eddios, com a Sociedade, para regulamenta\u00e7\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o da LGPD para micro e pequenas empresas. N\u00e3o \u00e9 novidade que a ANPD vem se manifestando publicamente que adotar\u00e1 uma abordagem mais estrat\u00e9gica, ou seja, modelo responsivo em detrimento ao modelo comando e controle.<\/p>\n\n\n\n<p>E o que a ANPD espera com isso? O trabalho em conjunto com setores regulados, viabiliza o acompanhamento mais de perto do que est\u00e1 sendo desenvolvido em \u00e2mbito mercadol\u00f3gico e que se compreenda melhor as expectativas do ente regulado sobre a atua\u00e7\u00e3o do regulador e vice-versa. Isso permitir\u00e1 a cria\u00e7\u00e3o de diretrizes estrat\u00e9gicas e fornecimento de subs\u00eddios para a elabora\u00e7\u00e3o da <strong>Pol\u00edtica Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais e da Privacidade<\/strong>, elabora\u00e7\u00e3o de estudos e realiza\u00e7\u00e3o de debates e audi\u00eancias p\u00fablicas sobre a prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais e da privacidade.<\/p>\n\n\n\n<p>Contudo, da mesma forma que o tema privacidade e prote\u00e7\u00e3o de dados demanda uma mudan\u00e7a cultural da Sociedade Brasileira, a <em>sandbox<\/em> regulat\u00f3ria tamb\u00e9m demandar\u00e1. Neste caso, tanto da Sociedade, quanto do pr\u00f3prio regulador. Ou seja, ser\u00e1 necess\u00e1rio a ado\u00e7\u00e3o de uma nova mentalidade. A <em>sandbox<\/em> regulat\u00f3ria aparece aqui como um novo desdobramento desta mudan\u00e7a de paradigma regulat\u00f3rio, e sugere a rela\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a e de coopera\u00e7\u00e3o entre regulado e regulador.<\/p>\n\n\n\n<p>A aplica\u00e7\u00e3o desse modelo regulat\u00f3rio inicialmente se reservou a <em>fintechs<\/em> e outras empresas e solu\u00e7\u00f5es no mercado financeiro. Por aqui, no Brasil, temos alguns exemplos, com destaque para o Laborat\u00f3rio de Inova\u00e7\u00f5es Financeiras e Tecnol\u00f3gicas (LIFT), concebido pelo Banco Central do Brasil (BCB), e a <em>sandbox<\/em> regulat\u00f3ria institu\u00edda pela Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 626 pela Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios (CVM), revogada pela Resolu\u00e7\u00e3o\u00a0<a href=\"http:\/\/conteudo.cvm.gov.br\/legislacao\/resolucoes\/resol029.html\">29\/21<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>Uma <em>sandbox<\/em> regulat\u00f3ria da ANPD implica em servidores capacitados e competentes nesta esfera, al\u00e9m de recursos tecnol\u00f3gicos que sejam suficientes para a gest\u00e3o desta nova alternativa regulat\u00f3ria. \u00c9 de f\u00e1cil dedu\u00e7\u00e3o que surjam <em>sandboxes<\/em> regulat\u00f3rias para a privacidade e prote\u00e7\u00e3o de dados, por aqui. J\u00e1 que o tratamento de dados pessoais \u00e9 primordial para viabilizar in\u00fameros modelos de neg\u00f3cios, em setores econ\u00f4micos, como os que englobam <em>healthtechs<\/em> e <em>fintechs<\/em>.<\/p>\n\n\n\n<p>A ANPD n\u00e3o precisa partir do zero, e pode tomar como base outras <em>sandboxes<\/em>, nacionais e at\u00e9 mesmo internacionais, com destaque para a <em>sandbox<\/em> do ICO, que tem como foco o design de padr\u00f5es de privacidade e prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais voltados para menores de idade. Os primeiros relat\u00f3rios p\u00fablicos j\u00e1 est\u00e3o dispon\u00edveis e engloba tecnologias na \u00e1rea da sa\u00fade, de reconhecimento biom\u00e9trico, <em>compliance<\/em>, e at\u00e9 experi\u00eancias de usu\u00e1rios em aeroportos. Tal modelo viabiliza a identifica\u00e7\u00e3o de riscos e facilita as inova\u00e7\u00f5es. Com uma vis\u00edvel vantagem relacionado as suas adequa\u00e7\u00f5es, j\u00e1 que os novos produtos e servi\u00e7os j\u00e1 estar\u00e3o em <em>compliance<\/em> com os requisitos do ICO.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 importante ressaltar que o <strong>BACEN<\/strong>, a <strong>SUSEP<\/strong> e a <strong>CVM<\/strong> foram vanguardistas e criaram os seus sandboxes regulat\u00f3rios mesmo sem que o ordenamento jur\u00eddico brasileiro disponha de maneira expressa autoriza\u00e7\u00e3o para tal. E, utilizaram-se de normativas infralegais para legitimar suas decis\u00f5es. Suas iniciativas n\u00e3o foram, at\u00e9 ent\u00e3o, questionadas no \u00e2mbito judicial e se mant\u00e9m est\u00e1veis. \u00a0<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Refer\u00eancias Bibliogr\u00e1ficas<\/h2>\n\n\n\n<p>BUSINESS AT OECD. <strong><em>Regulatory Sandboxes for Privacy \u2013 Analytical Report<\/em><\/strong>. Dispon\u00edvel em: https:\/\/biac.org\/wp-content\/uploads\/2021\/02\/Final-Business-at-OECD-Analytical-Paper-Regulatory-Sandboxes-for-Privacy.pdf. Acesso em: 25 jul. 2021.<\/p>\n\n\n\n<p>CONSULTOR JUR\u00cdDICO. <strong>\u00d3rg\u00e3os federais buscam implementar modelo de sandbox regulat\u00f3rio no pa\u00eds<\/strong>. Dispon\u00edvel em: www.conjur.com.br\/2019-jun-13\/orgaos-federais-buscam-implementar-modelo-sandbox-regulatorio. Acesso em: 25 jul. 2021.<\/p>\n\n\n\n<p>ICO. <strong><em>Regulatory Sandbox<\/em><\/strong>. Dispon\u00edvel em: https:\/\/ico.org.uk\/for-organisations\/regulatory-sandbox. Acesso em: 25 jul. 2021.<\/p>\n\n\n\n<p>LAPIN; ABDALA ADVOGADOS. <strong>Contribui\u00e7\u00e3o \u00e0 ANPD: Sandboxes Regulat\u00f3rios \u2013 Elementos te\u00f3ricos e pr\u00e1ticos para a operacionaliza\u00e7\u00e3o de sandboxes regulat\u00f3rios para a prote\u00e7\u00e3o de dados pela ANPD<\/strong>. Dispon\u00edvel em: https:\/\/lapin.org.br\/wp-content\/uploads\/2021\/03\/Contribuicao-a-ANPD-Sandboxes-Regulatorios-LAPIN-ABDALA-Advogados-2.pdf. Acesso em: 25 jul. 2021.<\/p>\n\n\n\n<p>PDPC. <strong><em>Personal Data Protection Commission<\/em><\/strong>. Dispon\u00edvel em: www.pdpc.gov.sg. Acesso em: 25 jul. 2021.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A sandbox \u00e9 uma modalidade de regula\u00e7\u00e3o que viabiliza que tecnologias inovadoras recebam licen\u00e7as tempor\u00e1rias. <\/p>","protected":false},"author":1,"featured_media":4247,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4,424],"tags":[247,21,441,436,427,435,438,442,148,434,17,440,439,437,433,425,426],"class_list":["post-4246","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-lgpd","category-sandboxes","tag-acpd-brasil","tag-anpd","tag-bcb","tag-biac","tag-blockchain","tag-business-at-oecd","tag-cingapura","tag-fintech","tag-ico","tag-inteligencia-artificial","tag-lgpd","tag-lift","tag-modelo-responsivo","tag-pdpc","tag-roboadvisors","tag-sandbox","tag-sandbox-regulatoria"],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v27.3 - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-wordpress\/ -->\n<title>ANPD &amp; as sandboxes regulat\u00f3rias - ACPD Brasil LGPD<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"As sandboxes regulat\u00f3rias fazem parte de uma modalidade de regula\u00e7\u00e3o que viabiliza que tecnologias inovadoras recebam licen\u00e7as tempor\u00e1rias.\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.acpdbrasil.com\/en\/anpd-as-sandboxes-regulatorias\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"en_US\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"ANPD &amp; as sandboxes regulat\u00f3rias\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"A sandbox \u00e9 uma modalidade de regula\u00e7\u00e3o que viabiliza que tecnologias inovadoras recebam licen\u00e7as tempor\u00e1rias. O objetivo \u00e9 que as organiza\u00e7\u00f5es que est\u00e3o entrando em determinado mercado, possam testar as suas solu\u00e7\u00f5es, antes de obter uma permiss\u00e3o definitiva. 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