{"id":4107,"date":"2021-07-20T18:21:03","date_gmt":"2021-07-20T18:21:03","guid":{"rendered":"https:\/\/www.acpdbrasil.com\/?p=4107"},"modified":"2021-07-20T18:39:02","modified_gmt":"2021-07-20T18:39:02","slug":"autorregulacao-vs-certificacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.acpdbrasil.com\/en\/autorregulacao-vs-certificacao\/","title":{"rendered":"Autorregula\u00e7\u00e3o vs Certifica\u00e7\u00e3o, na LGPD"},"content":{"rendered":"\n<p>Autorregula\u00e7\u00e3o vs Certifica\u00e7\u00e3o. Cada vez mais vimos escutando no mercado sobre a quantidade reduzida de servidores, atualmente, trinta e seis, na Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (<a href=\"https:\/\/www.gov.br\/anpd\/pt-br\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">ANPD<\/a>) e sobre o imenso desafio que ser\u00e1 atender as suas compet\u00eancias. Dentre essas compet\u00eancias, podemos destacar a fiscaliza\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es, em caso de tratamento de dados realizado em descumprimento \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o, mediante processo administrativo que assegure o contradit\u00f3rio, a ampla defesa e o direito de recurso.<\/p>\n\n\n\n<p>Contudo, \u00e9 importante visitarmos o texto do art. 55-J, da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2015-2018\/2018\/lei\/L13709compilado.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">LGPD<\/a>), Lei n\u00ba 13.709\/2018, que estabelece as principais compet\u00eancias da ANPD, e destas evidenciamos as seguintes:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Diretrizes<\/strong>: Elaborar diretrizes para a Pol\u00edtica Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais e da Privacidade;<\/li><li><strong>Fiscaliza\u00e7\u00e3o e san\u00e7\u00f5es<\/strong>: Fiscalizar e aplicar san\u00e7\u00f5es em caso de tratamento de dados realizado em descumprimento \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o, mediante processo administrativo que assegure o contradit\u00f3rio, a ampla defesa e o direito de recurso;<\/li><li><strong>Dissemina\u00e7\u00e3o de conhecimento<\/strong>: Promover na popula\u00e7\u00e3o o conhecimento das normas e das pol\u00edticas p\u00fablicas sobre prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais e das medidas de seguran\u00e7a;<\/li><li>Padr\u00f5es: Estimular a ado\u00e7\u00e3o de padr\u00f5es para servi\u00e7os e produtos que facilitem o exerc\u00edcio de controle dos titulares sobre seus dados pessoais, os quais dever\u00e3o levar em considera\u00e7\u00e3o as especificidades das atividades e o porte dos respons\u00e1veis;<\/li><li><strong>Acordos de Coopera\u00e7\u00e3o<\/strong>: Promover a\u00e7\u00f5es de coopera\u00e7\u00e3o com autoridades de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais de outros pa\u00edses, de natureza internacional ou transnacional;<\/li><li><strong>RIPD<\/strong>: Editar regulamentos e procedimentos sobre prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais e privacidade, bem como sobre relat\u00f3rios de impacto \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais para os casos em que o tratamento representar alto risco \u00e0 garantia dos princ\u00edpios gerais de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais previstos na LGPD;<\/li><li><strong>Audi\u00eancias Publicas<\/strong>: Ouvir os agentes de tratamento e a sociedade em mat\u00e9rias de interesse relevante e prestar contas sobre suas atividades e planejamento;<\/li><li><strong>Instrumentos Infralegais<\/strong>: Editar normas, orienta\u00e7\u00f5es e procedimentos simplificados e diferenciados, inclusive quanto aos prazos, para que microempresas e empresas de pequeno porte, bem como iniciativas empresariais de car\u00e1ter incremental ou disruptivo que se autodeclarem startups ou empresas de inova\u00e7\u00e3o, possam adequar-se \u00e0 Lei;<\/li><li><strong>Delibera\u00e7\u00f5es<\/strong>: Deliberar, na esfera administrativa, em car\u00e1ter terminativo, sobre a interpreta\u00e7\u00e3o da LGPD, as suas compet\u00eancias e os casos omissos;<\/li><li><strong>Outros atores<\/strong>: Articular-se com as autoridades reguladoras p\u00fablicas para exercer suas compet\u00eancias em setores espec\u00edficos de atividades econ\u00f4micas e governamentais sujeitas \u00e0 regula\u00e7\u00e3o; e<\/li><li><strong>Reclama\u00e7\u00f5es<\/strong>: Implementar mecanismos simplificados, inclusive por meio eletr\u00f4nico, para o registro de reclama\u00e7\u00f5es sobre o tratamento de dados pessoais em desconformidade com a LGPD.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>No que se refere \u00e0s san\u00e7\u00f5es que poder\u00e3o ser aplicadas pela ANPD, a Lei n\u00ba 14.010, de 10 de junho de 2020 postergou-as para 1\u00ba de agosto deste ano, daqui a pouco menos que duas semanas. Tais san\u00e7\u00f5es costumam ser foco de muita preocupa\u00e7\u00e3o nas organiza\u00e7\u00f5es. Mas, \u00e9 de extrema import\u00e2ncia lembrarmos que, no Brasil, h\u00e1 uma atua\u00e7\u00e3o conjunta, em diversos n\u00edveis de atribui\u00e7\u00f5es e com destaque para:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>PROCON &#8211; Esferas Administrativas. Depender\u00e1 da estrutura legal de cada ente federativo;<\/li><li><a href=\"https:\/\/www.acpdbrasil.com\/a-senacon-e-a-anpd-assinaram-acordo-para-mitigarem-violacoes-de-privacidade\/\">SENACON<\/a> &#8211; Processos Administrativos ligados a consumidor;<\/li><li>MP &#8211; Judici\u00e1rio. A\u00e7\u00f5es judiciais ou danos morais coletivos, etc;<\/li><li>Ag\u00eancias Reguladoras: o ideal sera que estas Ag\u00eancias coordenem normatiza\u00e7\u00f5es \u00fanicas, em conjunto com a ANPD.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Trouxemos o General Data Protection Regulation (<a href=\"https:\/\/gdpr-info.eu\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">GDPR<\/a>), regulamento vigente na Uni\u00e3o Europeia (EU), mas o sistema Brasileiro \u00e9 muito mais parecido com o norte-americano. Trata-se do modelo jur\u00eddico que optamos. L\u00e1 nos EUA, tem por exemplo, o Federal Trade Comission (<a href=\"https:\/\/www.ftc.gov\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">FTC<\/a>) multando Facebook, Google; Procuradores Gerais dos Estados com investiga\u00e7\u00f5es, em mais de quarenta Estados americanos, com investiga\u00e7\u00f5es contra Big Techs; investiga\u00e7\u00f5es no Congresso Americano com rela\u00e7\u00e3o a Apple, Google, Facebook e Amazon. Os EUA t\u00eam Ag\u00eancias Estaduais, Federais e Autoridades de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Estaduais, Procuradoria dos Estados e demais atores debru\u00e7ados sobre uma mesma mat\u00e9ria. Sendo assim, no que se refere \u00e0 privacidade e prote\u00e7\u00e3o de dados, pelo o mundo, \u00e9 indiscut\u00edvel a compet\u00eancia concorrente, a multiplicidade de atores, contudo \u00e9 importante que sempre haja um di\u00e1logo das for\u00e7as, a fim de evitar uma inseguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n<p>A ANPD vem se manifestando publicamente que adotar\u00e1 uma abordagem mais estrat\u00e9gica, ou seja, uma abordagem responsiva, baseada em teorias mais modernas de regula\u00e7\u00e3o. Onde o \u00f3rg\u00e3o sai da abordagem comando\/controle para uma abordagem mais gradual, ou seja, que responde ao comportamento do regulado. Ou seja, uma atua\u00e7\u00e3o proativa baseada no monitoramento de setores, onde est\u00e3o os maiores problemas, isto \u00e9, os setores mais complicados.<\/p>\n\n\n\n<p>O modelo de regula\u00e7\u00e3o responsiva sugere a ado\u00e7\u00e3o de incentivos entre as transgress\u00f5es \u00e0 LGPD e seu tratamento de acordo com a sua gravidade. Com isso, espera-se que os incentivos motivem os regulados a manterem um comportamento adequado. Contudo, \u00e9 claro que a ANPD poder\u00e1 atuar fundamentada em of\u00edcio, e ir direto para a repress\u00e3o, isto \u00e9, no modelo convencional de regulamento <em>versus<\/em> processo sancionador. Num geral, o modelo de regula\u00e7\u00e3o responsiva pode ser desmembrado em:<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" type=\"1\"><li>Acolhimento e tratamento de requerimentos;<\/li><li>Chega-se a indicadores de onde est\u00e3o as \u00e1reas mais sens\u00edveis;<\/li><li>Cria\u00e7\u00e3o de mapas;<\/li><li>Estrat\u00e9gia de Fiscaliza\u00e7\u00e3o;<\/li><li>Monitoramento;<\/li><li>Orienta\u00e7\u00f5es: conscientiza\u00e7\u00e3o\/ orienta\u00e7\u00e3o;<\/li><li>Atividades Preventivas;<\/li><li>Atividades com cunho preventivo, reparat\u00f3rio;<\/li><li>Etapa repressiva, com car\u00e1ter punitivo, sancionador.<\/li><\/ol>\n\n\n\n<p>Visto todo o exposto, eis que surgem no mercado os termos autorregula\u00e7\u00e3o e certifica\u00e7\u00e3o relacionados \u00e0 ANPD. E, isso \u00e9 perfeitamente razo\u00e1vel, considerando \u00e9 claro, as devidas condi\u00e7\u00f5es de contorno. A autorregula\u00e7\u00e3o, a certifica\u00e7\u00e3o ou a ado\u00e7\u00e3o de ambas, podem auxiliar a ANPD no processo de regula\u00e7\u00e3o\/ fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Sobre a regula\u00e7\u00e3o, autorregula\u00e7\u00e3o e certifica\u00e7\u00e3o.<\/h2>\n\n\n\n<p>\u00c9 importante fazermos a distin\u00e7\u00e3o entre a regula\u00e7\u00e3o estatal, tamb\u00e9m conhecida como heterorregula\u00e7\u00e3o e a regula\u00e7\u00e3o privada, a qual \u00e9 atribu\u00edda o termo autorregula\u00e7\u00e3o. De igual import\u00e2ncia \u00e9 necess\u00e1rio entendermos que sob a \u00f3tica te\u00f3rica n\u00e3o \u00e9 trivial definir o que seja regula\u00e7\u00e3o. Contudo, ela pode ser descrita como o instrumento utilizado pelo Estado na ordena\u00e7\u00e3o e organiza\u00e7\u00e3o dos mercados.<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo a Organiza\u00e7\u00e3o para a Coopera\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Econ\u00f4mico (OCDE, 1997), podemos adotar ainda a vis\u00e3o de que existem ao menos tr\u00eas formas de regula\u00e7\u00e3o: a econ\u00f4mica, que interfere diretamente nas rela\u00e7\u00f5es de mercado; a social, que protege os interesses p\u00fablicos, tais como meio ambiente e seguran\u00e7a; e a administrativa, que s\u00e3o regras por meio das quais os governos coletam informa\u00e7\u00f5es e interv\u00eam em decis\u00f5es econ\u00f4micas individuais.<\/p>\n\n\n\n<p>Os termos \u2018regula\u00e7\u00e3o\u2019, \u2018heterorregula\u00e7\u00e3o\u2019 e \u2018autorregula\u00e7\u00e3o\u2019 s\u00e3o empregados com varia\u00e7\u00f5es de sentido pela doutrina especializada. Segundo Alexandre Santos de Arag\u00e3o, podemos distinguir a regula\u00e7\u00e3o <em>lato sensu<\/em> da economia em:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>regula\u00e7\u00e3o estatal: feita pelas regras emitidas por \u00f3rg\u00e3os do pr\u00f3prio Estado, mesmo que deles<\/li><li>participem representantes de organismos interm\u00e9dios da sociedade;<\/li><li>regula\u00e7\u00e3o p\u00fablica n\u00e3o-estatal: feita por entidades da pr\u00f3pria sociedade, mas por delega\u00e7\u00e3o ou<\/li><li>por incorpora\u00e7\u00e3o das suas normas ao ordenamento jur\u00eddico estatal;<\/li><li>a regula\u00e7\u00e3o privada: levada a cabo autonomamente por institui\u00e7\u00f5es privadas, geralmente<\/li><li>associativas, em qualquer delega\u00e7\u00e3o ou chancela estatal;<\/li><li>desregula\u00e7\u00e3o: consistente na aus\u00eancia de regula\u00e7\u00e3o institucionalizada, p\u00fablica ou privada, ficando<\/li><li>os agentes sujeitos apenas ao livre desenvolvimento do mercado.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Autorregula\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p>Ainda hoje, h\u00e1 pessoas que associam o conceito de autorregula\u00e7\u00e3o \u00e0 aus\u00eancia de regula\u00e7\u00e3o. A autorregula\u00e7\u00e3o aqui tratada refere-se \u00e0 autorregula\u00e7\u00e3o em um sentido mais amplo (<em>latu sensu<\/em>) que corresponde ao \u00e2mbito da autonomia privada. Independente da op\u00e7\u00e3o ser autorregula\u00e7\u00e3o, certifica\u00e7\u00e3o ou nenhuma delas, as op\u00e7\u00f5es exigem an\u00e1lise cr\u00edtica bem fundamentada sobre suas vantagens, desvantagens e riscos, al\u00e9m da observ\u00e2ncia dos limites impostos pela legisla\u00e7\u00e3o brasileira, pelos instrumentos infralegais dos \u00f3rg\u00e3os competentes e os relacionados aos modelos de bases contratuais.<\/p>\n\n\n\n<p>A partir de todo o exposto, a autorregula\u00e7\u00e3o pode fornecer um instrumental interessante para a Sociedade Brasileira, ANPD e demais partes interessadas na disciplina privacidade e prote\u00e7\u00e3o de dados. Resta perquirir se a solu\u00e7\u00e3o mais indicada \u00e9 a substitui\u00e7\u00e3o da interven\u00e7\u00e3o estatal pela autorregula\u00e7\u00e3o, certifica\u00e7\u00e3o ou a atua\u00e7\u00e3o complementar das tr\u00eas esp\u00e9cies.<\/p>\n\n\n\n<p>A autorregula\u00e7\u00e3o possui tr\u00eas pontos relevantes, a saber:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>\u00c9 importante que entendamos a autorregula\u00e7\u00e3o como a imposi\u00e7\u00e3o de regras desenvolvidas pelos pr\u00f3prios regulados. \u00c9 importante, aqui, ressaltar a sua natureza obrigat\u00f3ria;<\/li><li>A autorregula\u00e7\u00e3o \u00e9 um fen\u00f4meno coletivo, fruto de uma organiza\u00e7\u00e3o estabelecida para tal fim, que n\u00e3o pode ser confundida com normas individuais e espec\u00edficas de autodisciplina;<\/li><li>Em terceiro, como j\u00e1 mencionado, seu car\u00e1ter privado e n\u00e3o estatal.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Sendo assim, \u00e9 importante consolidarmos nosso entendimento de autorregula\u00e7\u00e3o como arranjo especial para que as atividades regulat\u00f3rias se desenvolvam. \u00c9 relevante que nos afastemos da teoria cl\u00e1ssica de autorregula\u00e7\u00e3o, no sentido de livre iniciativa e aus\u00eancia de regula\u00e7\u00e3o externa sobre as for\u00e7as de determinado mercado.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Certifica\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p>N\u00e3o \u00e9 novidade que a ANPD n\u00e3o \u00e9 uma Ag\u00eancia Reguladora, mas j\u00e1 est\u00e1 caminhando para tornar-se uma. Al\u00e9m disso, principalmente pelo fato da baixa quantidade de servidores, em Ag\u00eancias Reguladoras, para fiscaliza\u00e7\u00f5es, temos exemplos como o da Ag\u00eancia Nacional do Petr\u00f3leo, G\u00e1s Natural e Biocombust\u00edveis (ANP), e da Ag\u00eancia Nacional de Telecomunica\u00e7\u00f5es (ANATEL), no que se refere ao credenciamento\/ acredita\u00e7\u00e3o de entidades para certifica\u00e7\u00e3o, as chamadas Certificadoras, ou Organismos de Certifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Podemos definir certifica\u00e7\u00e3o como a certifica\u00e7\u00e3o de produtos, processos, servi\u00e7os, sistemas de gest\u00e3o e pessoal \u00e9, por defini\u00e7\u00e3o, realizada por terceira parte, ou seja, por uma organiza\u00e7\u00e3o independente, comumente chamada de certificadoras, mas que tamb\u00e9m podem ser referidas como Organismos de Certifica\u00e7\u00e3o de Conte\u00fado Local, Organismos de Certifica\u00e7\u00e3o de Produto, Organismo de Certifica\u00e7\u00e3o Designado dentre outros.<\/p>\n\n\n\n<p>O produto final do servi\u00e7o de uma certificadora \u00e9 um Certificado de Conformidade. Estes certificados est\u00e3o atrelados a auditorias de conformidade. O que ocorre \u00e9 que j\u00e1 houve casos de Ag\u00eancias Reguladoras que n\u00e3o regulamentaram de maneira espec\u00edfica os procedimentos e controles das atividades de certifica\u00e7\u00e3o, o que acarretou baix\u00edssima qualidade associadas aos processos em quest\u00e3o, acarretando revis\u00f5es futuras e onerosas para o mercado. Ou seja, \u00e9 de extrema import\u00e2ncia que as dificuldades em relacionar o processo de certifica\u00e7\u00e3o vinculado \u00e0 ANPD, por exemplo, seja traduzido em um sistema compar\u00e1vel ao Sistema de Gest\u00e3o da Qualidade (SGQ), para que n\u00e3o haja inviabilidade do sistema de certifica\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito da privacidade e prote\u00e7\u00e3o de dados, a longo prazo.<\/p>\n\n\n\n<p>Cabe aqui ressaltar que ainda n\u00e3o h\u00e1 iniciativas da ANPD destinadas ao reconhecimento ou \u00e0 valida\u00e7\u00e3o de organiza\u00e7\u00f5es p\u00fablicas ou privadas para a oferta de certifica\u00e7\u00f5es de conformidade ou de servi\u00e7os de assessoria e consultoria relativos \u00e0 LGPD. At\u00e9 o momento, a ANPD tamb\u00e9m n\u00e3o firmou parceria nem credenciou\/ acreditou institui\u00e7\u00f5es com essas finalidades.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Conclus\u00e3o:<\/h2>\n\n\n\n<p>Muito ainda precisa ser debatido com rela\u00e7\u00e3o ao tema exposto neste artigo. Contudo, princ\u00edpios como interesse p\u00fablico, confiabilidade, efici\u00eancia do mercado, competitividade e liberdade de atua\u00e7\u00e3o no mercado, precisam ser levados em considera\u00e7\u00e3o. O tema acarreta in\u00fameros subt\u00f3picos, mas a fim evitar textos demasiadamente longos, abordarei estes, em mat\u00e9rias futuras, como por exemplo sobre a certifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Conv\u00e9m que os debates futuros considerem os Programa de Acredita\u00e7\u00e3o de avalia\u00e7\u00e3o da conformidade, relacionados ao INMETRO, por um organismo de certifica\u00e7\u00e3o. A fim de que este organismo esteja apto a realizar auditorias de conformidade de 3\u00aa parte e, caso os seus clientes estejam conformes, emitir um certificado com base na norma ABNT NBR ISO\/IEC 27701:2019.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Refer\u00eancias Bibliogr\u00e1ficas:<\/h2>\n\n\n\n<p>ARAG\u00c3O, Alexandre Santos de. <strong>O conceito Jur\u00eddico de Regula\u00e7\u00e3o da Economia<\/strong>. Revista de Revista de Direito Mercantil, Industrial, Econ\u00f4mico e Financeiro, S\u00e3o Paulo, n. 122, abril-junho\/2001.<\/p>\n\n\n\n<p>ASSOCIA\u00c7\u00c3O BRASILEIRA DE NORMAS T\u00c9CNICAS. ABNT NBR ISO 19011: Diretrizes para auditoria de sistemas de gest\u00e3o. Rio de Janeiro: ABNT, 20180.<\/p>\n\n\n\n<p>ASSOCIA\u00c7\u00c3O BRASILEIRA DE NORMAS T\u00c9CNICAS. ABNT NBR ISO\/IEC 29100: Tecnologia da informa\u00e7\u00e3o \u2014 T\u00e9cnicas de seguran\u00e7a \u2014 Estrutura de Privacidade. Rio de Janeiro: ABNT, 2020.<\/p>\n\n\n\n<p>ASSOCIA\u00c7\u00c3O BRASILEIRA DE NORMAS T\u00c9CNICAS. ABNT NBR 27701: T\u00e9cnicas de seguran\u00e7a \u2014 Extens\u00e3o da ABNT NBR ISO\/IEC 27001 e ABNT NBR ISO\/IEC 27002 para gest\u00e3o da privacidade da informa\u00e7\u00e3o \u2014 Requisitos e diretrizes. Rio de Janeiro: ABNT, 2019.<\/p>\n\n\n\n<p>BRASIL. Lei n\u00ba 13.709, de 14 de agosto de 2018. Bras\u00edlia, DF: Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, [2018]. Dispon\u00edvel em: http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2015-2018\/ 2018\/lei\/L13709.htm. Acesso em: 20 jul. 2021.<\/p>\n\n\n\n<p>BRASIL. Lei n\u00ba 13.874, de 20 de setembro de 2019. Bras\u00edlia, DF: Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, [2019]. Dispon\u00edvel em: http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2019-2022\/2019\/Lei\/L13874.htm. Acesso em: 20 jul. 2021.<\/p>\n\n\n\n<p>CAMPOS, Humberto Alves. <strong>Falhas de Mercado e Falhas de Governo: uma revis\u00e3o da literatura sobre regula\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica<\/strong>. Prismas: Dir., Pol. Pub. e Mundial. Bras\u00edlia, v. 5, n. 2, p. 341-370, jul.\/dez. 2008. Dispon\u00edvel em: http:\/\/www.regulacao.gov.br\/publicacoes\/artigos\/prismas-regulacao-economica. Acesso em: 20 jul. 2021.<\/p>\n\n\n\n<p>GOV.BR; AUTORIDADE NACIONAL DE PROTE\u00c7\u00c3O DE DADOS. Perguntas Frequentes \u2013 ANPD. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.gov.br\/anpd\/pt-br\/acesso-a-informacao\/perguntas-frequentes-2013-anpd#e7. Acesso em: 20 jul. 2021.<\/p>\n\n\n\n<p>GRAJZL, Peter; MURRELL, Peter. <strong><em>Allocating Lawmaking Powers: Self-Regulation vs. Government Regulation<\/em><\/strong>. 3 nov. 2005. Dispon\u00edvel em: http:\/\/papers.ssrn.com\/sol3\/papers.cfm?abstract_id=870888. Acesso em 26 mai. 2011.<\/p>\n\n\n\n<p>INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA. <strong>NIE-CGCRE-140 Rev. n\u00ba 23. Pre\u00e7os dos servi\u00e7os de acredita\u00e7\u00e3o de organismos de certifica\u00e7\u00e3o e de inspe\u00e7\u00e3o<\/strong>. abr 2019.<\/p>\n\n\n\n<p>INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA. <strong>NIT-DICOR-001 Rev. n\u00ba 30. Procedimento utilizado na concess\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o, extens\u00e3o, redu\u00e7\u00e3o, suspens\u00e3o e cancelamento da acredita\u00e7\u00e3o dos organismos de certifica\u00e7\u00e3o, verifica\u00e7\u00e3o de desempenho de produto e de verifica\u00e7\u00e3o de invent\u00e1rios de gases de efeito estufa<\/strong>. mai 2019.<\/p>\n\n\n\n<p>INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA. <strong>NIT-DICOR-024 Rev. no 13. Crit\u00e9rios para a acredita\u00e7\u00e3o de organismo de certifica\u00e7\u00e3o de produto e de verifica\u00e7\u00e3o de desempenho de produto<\/strong>. mai 2018.<\/p>\n\n\n\n<p>INTERNATIONAL ORGANIZATION FOR STANDARDIZATION. ISO\/IEC FDIS 17029 &#8211; Conformity assessment &#8211; <em>General principles and requirements for validation and verification bodies<\/em>. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.iso.org\/standard\/29352.html. Acesso em: 20 jul. 2021.<\/p>\n\n\n\n<p>MENDES, Conrado H\u00fcbner. <strong>Reforma do Estado e Ag\u00eancia Reguladoras: Estabelecendo os Par\u00e2metros de Discuss\u00e3o<\/strong>. Direito Administrativo Econ\u00f4mico. S\u00e3o Paulo: Malheiros\/SBDP, 2000.<\/p>\n\n\n\n<p>MOREIRA, Vital. Auto-regula\u00e7\u00e3o Profissional e Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Coimbra: Almedina, 1997.<\/p>\n\n\n\n<p>OECD Guidelines for Multinational Enterprises. Dispon\u00edvel em http:\/\/www.oecd.org\/dataoecd\/43\/29\/48004323.pdf. Acesso em: 20 jul. 2021.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Temos escutado no mercado sobre a quantidade reduzida de servidores, na ANPD e sobre o desafio que de atender as suas compet\u00eancias. <\/p>","protected":false},"author":1,"featured_media":4109,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[176,189,413,289],"tags":[421,422,21,417,414,415,32,186,419,34,22,423,24,17,105,418,102,416,420,103],"class_list":["post-4107","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-anpd","category-ocde","category-regulacao-anpd","category-senacon","tag-agencias-reguladoras","tag-amazon","tag-anpd","tag-art-55-j","tag-autorregulacao","tag-certificacao","tag-eua","tag-facebook","tag-fiscalizacao","tag-ftc","tag-gdpr","tag-heterorregulacao","tag-lei-no-13-709-2018","tag-lgpd","tag-mp","tag-politica-nacional-de-protecao-de-dados-pessoais-e-da-privacidade","tag-procon","tag-regulacao","tag-sancoes","tag-senacon"],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v27.3 - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-wordpress\/ -->\n<title>Autorregula\u00e7\u00e3o vs Certifica\u00e7\u00e3o, na LGPD - ACPD Brasil Regula\u00e7\u00e3o ANPD<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Temos escutado no mercado sobre a quantidade reduzida de servidores, na ANPD e sobre o desafio que de atender as suas compet\u00eancias.\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.acpdbrasil.com\/en\/autorregulacao-vs-certificacao\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"en_US\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Autorregula\u00e7\u00e3o vs Certifica\u00e7\u00e3o\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Cada vez mais vimos escutando no mercado sobre a quantidade reduzida de servidores, atualmente, trinta e seis, na Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD) e sobre o imenso desafio que ser\u00e1 atender as suas compet\u00eancias. 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Especialista em seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o e privacidade, lidera projetos multidisciplinares de conformidade com a LGPD em setores como Educa\u00e7\u00e3o, Energia, Varejo e Sa\u00fade, tanto no \u00e2mbito privado quanto no p\u00fablico.\",\"sameAs\":[\"https:\\\/\\\/www.acpdbrasil.com\"]}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Autorregula\u00e7\u00e3o vs Certifica\u00e7\u00e3o, na LGPD - ACPD Brasil Regula\u00e7\u00e3o ANPD","description":"Temos escutado no mercado sobre a quantidade reduzida de servidores, na ANPD e sobre o desafio que de atender as suas compet\u00eancias.","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/www.acpdbrasil.com\/en\/autorregulacao-vs-certificacao\/","og_locale":"en_US","og_type":"article","og_title":"Autorregula\u00e7\u00e3o vs Certifica\u00e7\u00e3o","og_description":"Cada vez mais vimos escutando no mercado sobre a quantidade reduzida de servidores, atualmente, trinta e seis, na Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD) e sobre o imenso desafio que ser\u00e1 atender as suas compet\u00eancias. 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Dentre essas compet\u00eancias, podemos destacar a fiscaliza\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es, em caso de tratamento de dados realizado em descumprimento \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o, mediante processo administrativo que assegure o contradit\u00f3rio, a ampla defesa e o direito de recurso.","twitter_image":"https:\/\/www.acpdbrasil.com\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/20210620-ACPD.jpg","twitter_creator":"@acpdbrasil","twitter_site":"@acpdbrasil","twitter_misc":{"Written by":"L\u00e9o Farias","Est. reading time":"10 minutes"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/www.acpdbrasil.com\/autorregulacao-vs-certificacao\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.acpdbrasil.com\/autorregulacao-vs-certificacao\/"},"author":{"name":"L\u00e9o Farias","@id":"https:\/\/www.acpdbrasil.com\/#\/schema\/person\/aa7da6771fa65d2ab810a31c548b9d0c"},"headline":"Autorregula\u00e7\u00e3o vs Certifica\u00e7\u00e3o, na LGPD","datePublished":"2021-07-20T18:21:03+00:00","dateModified":"2021-07-20T18:39:02+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/www.acpdbrasil.com\/autorregulacao-vs-certificacao\/"},"wordCount":2543,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/www.acpdbrasil.com\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/www.acpdbrasil.com\/autorregulacao-vs-certificacao\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/www.acpdbrasil.com\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/20210620-ACPD.jpg","keywords":["Ag\u00eancias Reguladoras","Amazon","ANPD","art. 55-J","Autorregula\u00e7\u00e3o","Certifica\u00e7\u00e3o","EUA","Facebook","Fiscaliza\u00e7\u00e3o","FTC","GDPR","heterorregula\u00e7\u00e3o\u2019","Lei n\u00ba 13.709\/2018","LGPD","MP","Pol\u00edtica Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais e da Privacidade","PROCON","regula\u00e7\u00e3o","san\u00e7\u00f5es","SENACON"],"articleSection":["ANPD","OCDE","Regula\u00e7\u00e3o ANPD","SENACON"],"inLanguage":"en-US","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/www.acpdbrasil.com\/autorregulacao-vs-certificacao\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/www.acpdbrasil.com\/autorregulacao-vs-certificacao\/","url":"https:\/\/www.acpdbrasil.com\/autorregulacao-vs-certificacao\/","name":"Autorregula\u00e7\u00e3o vs Certifica\u00e7\u00e3o, na LGPD - 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