\u201cOs dispositivos incorrem em inconstitucionalidade do processo legislativo, por afronta ao artigo 61, \u00a7 1\u00ba, II, \u2018e\u2019, cumulado com o artigo 37, XIX da Constitui\u00e7\u00e3o.\u201d<\/em><\/p>Texto utilizado para vetar os Arts. 55 a 59 do projeto de lei n\u00ba 4.060\/2012<\/cite><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n
Em outras palavras, o ent\u00e3o Presidente Michel Temer, ap\u00f3s ouvir os seus \u00f3rg\u00e3os de assessoramento jur\u00eddico, decidiu promover o veto, por entender que havia um v\u00edcio de iniciativa, ou seja, o Congresso n\u00e3o pode criar \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Essa prerrogativa recai sobre o Poder Executivo. Com isso, foi sancionada a LGPD, em 14 de agosto de 2018, mas foi vetada a cria\u00e7\u00e3o da ANPD. Contudo, houve um compromisso pol\u00edtico do ent\u00e3o Presidente Michel Temer de cria\u00e7\u00e3o da ANPD. Nos \u00faltimos dias de seu mandado, mas precisamente em 27 de dezembro de 2018, foi expedida a Medida Provis\u00f3ria (MPV) n\u00ba 869<\/a>.<\/p>\n\n\n\n
A cria\u00e7\u00e3o da ANPD<\/h2>\n\n\n\n
A MPV n\u00ba 869 foi convertida na Lei n\u00ba 13.853, de 8 de julho de 2019, que alterou o texto original da Lei n\u00ba 13.709<\/a>, de 14 de agosto de 2018 e criou a Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados, a ANPD.<\/p>\n\n\n\n
A ANPD foi criada sem aumento de despesa, como \u00f3rg\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal direta, ou seja, integrante da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica. No que se refere a sua natureza jur\u00eddica, esta Autoridade, a princ\u00edpio, \u00e9 transit\u00f3ria e poder\u00e1 ser transformada pelo Poder Executivo em entidade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal indireta, submetida a regime aut\u00e1rquico especial e vinculada \u00e0 Presid\u00eancia da Rep\u00fablica. O \u00a7 2\u00ba, do Art. 55-A, da LGPD, ressalta que a avalia\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 transforma\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ocorrer em at\u00e9 2 (dois) anos da data da entrada em vigor da estrutura regimental da ANPD.<\/p>\n\n\n\n
Os atuais representantes da ANPD realizaram estudo sobre a transforma\u00e7\u00e3o desta Autoridade em uma autarquia, a partir de 2022. Este estudo foi enviado ao Minist\u00e9rio da Economia, pasta de Paulo Guedes, j\u00e1 que \u00e9 esta transforma\u00e7\u00e3o acarretar\u00e1 aumento dos gastos p\u00fablicos. Segundo a diretora desta Autoridade, Miriam Wimmer, esta transforma\u00e7\u00e3o depender\u00e1 de projeto de lei a ser proposto pelo Congresso Nacional.<\/p>\n\n\n\n
Cabe ressaltar que a ANPD \u00e9 dotada de autonomia t\u00e9cnica e decis\u00f3ria, com jurisdi\u00e7\u00e3o no territ\u00f3rio nacional e com sede e foro no Distrito Federal, e tem o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, orientada pelo disposto na pr\u00f3pria LGPD.<\/p>\n\n\n\n
Estrutura Regimental<\/h2>\n\n\n\n
O Decreto n\u00ba 10.474<\/a>, de 26 de agosto de 2020, aprovou a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comiss\u00e3o e das Fun\u00e7\u00f5es de Confian\u00e7a da ANPD, e remanejou e transformou cargos em comiss\u00e3o e fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a. Este Decreto previu que a ANPD entraria em vigor na data de nomea\u00e7\u00e3o do seu Diretor-Presidente, o que veio acontecer em 6 novembro de 2020.<\/p>\n\n\n\n
\u201cArt. 6\u00ba Este Decreto entra em vigor na data de publica\u00e7\u00e3o da nomea\u00e7\u00e3o do Diretor-Presidente da ANPD no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o.\u201d<\/em><\/p>Decreto n\u00ba 10.474, de 26 de agosto de 2020<\/cite><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n
A composi\u00e7\u00e3o da ANPD<\/h2>\n\n\n\n
A ANPD \u00e9 composta de:<\/p>\n\n\n\n
- Conselho Diretor<\/strong>, \u00f3rg\u00e3o m\u00e1ximo de dire\u00e7\u00e3o. Este conselho \u00e9 composto por 5 diretores, a saber:
- Diretor-Presidente: Waldemar Gon\u00e7alves Ortunho J\u00fanior;<\/li>
- Diretor: Joacil Basilio Rael;<\/li>
- Diretora: Nairane Farias Rabelo Leit\u00e3o;<\/li>
- Diretor: Arthur Pereira Sabbat;<\/li>
- Diretora: Miram Wimmer.<\/li><\/ul><\/li><\/ul>\n\n\n\n
- Conselho Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais e da Privacidade (CNPD)<\/strong>: \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o consultivo da ANPD, composto por membros da sociedade e do poder p\u00fablico. A participa\u00e7\u00e3o no CNPD \u00e9 considerada presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico relevante, n\u00e3o remunerada. O Conselho se reunir\u00e1 em car\u00e1ter ordin\u00e1rio tr\u00eas vezes ao ano e em car\u00e1ter extraordin\u00e1rio sempre que convocado por seu Presidente. O CNPD est\u00e1 em processo de escolha dos indicados para compor lista tr\u00edplice formada pelo Conselho Diretor da ANPD. A palavra final dos indicados ser\u00e1 do Presidente da Rep\u00fablica, Jair Messias Bolsonaro. O CNPD \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o composto por 23 titulares e 23 suplentes, de diversas \u00e1reas do governo e da sociedade civil. A composi\u00e7\u00e3o completa, a forma de indica\u00e7\u00e3o dos representantes e as compet\u00eancias do Conselho est\u00e3o detalhadas na Lei n\u00ba 13.709\/2018, se\u00e7\u00e3o II, artigos 58-A, 58-B e 59. N\u00e3o h\u00e1 rela\u00e7\u00e3o de subordina\u00e7\u00e3o entre o Conselho Diretor da ANPD e o CNPD. Este ser\u00e1 formado por representantes dos seguintes \u00f3rg\u00e3os:
- 01 da Casa Civil da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, que o presidir\u00e1;<\/li>
- 01 do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fabica;<\/li>
- 01 do Minist\u00e9rio da Economia;<\/li>
- 01 do Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Inova\u00e7\u00f5es;<\/li>
- 01 do Gabinete de Seguran\u00e7a Institucional da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica;<\/li>
- 01 do Senado Federal;<\/li>
- 01 da C\u00e2mara dos Deputados;<\/li>
- 01 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a;<\/li>
- 01 do Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico;<\/li>
- 01 do Comit\u00ea Gestor da Internet no Brasil;<\/li>
- 03 de organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil com atua\u00e7\u00e3o comprovada em prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais;<\/li>
- 03 de institui\u00e7\u00f5es cient\u00edficas, tecnol\u00f3gicas e de inova\u00e7\u00e3o;<\/li>
- 03 de confedera\u00e7\u00f5es sindicais representativas das categorias econ\u00f4micas do setor produtivo;<\/li>
- 02 de entidades representativas do setor empresarial relacionado \u00e0 \u00e1rea de tratamento de dados pessoais; e<\/li>
- 02 de entidades representativas do setor laboral.<\/li><\/ul><\/li><\/ul>\n\n\n\n
- Corregedoria<\/strong>: \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o de seccional da ANPD. Suas compet\u00eancias est\u00e3o descritas no Art. 13 do Regimento Interno da ANPD. O titular desta unidade \u00e9 o Corregedor: Artur Coimbra de Oliveira;<\/li><\/ul>\n\n\n\n
- Ouvidoria<\/strong>: tem suas compet\u00eancias definidas no Art. 14 do Regimento Interno da ANPD. A titular desta unidade \u00e9 a Ouvidora Tatiana Freitas de Oliveira;<\/li><\/ul>\n\n\n\n
- \u00d3rg\u00e3o de assessoramento jur\u00eddico pr\u00f3prio<\/strong>: \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o de seccional da ANPD. Suas compet\u00eancias est\u00e3o descritas no Art. 15 do Regimento Interno da ANPD. O titular desta unidade \u00e9 o Consultor Jur\u00eddico: Gabriel Netto Bianchi; e<\/li><\/ul>\n\n\n\n
- Unidades administrativas e unidades especializadas<\/strong> necess\u00e1rias \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do disposto nesta Lei, a saber:
- Secretaria Geral<\/li><\/ul>
- Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Rela\u00e7\u00f5es Institucionais e Internacionais;<\/li><\/ul>
- Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Normatiza\u00e7\u00e3o;<\/li><\/ul>
- Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Fiscaliza\u00e7\u00e3o;<\/li><\/ul>
- Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Tecnologia e Pesquisa;<\/li><\/ul>
- Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Administra\u00e7\u00e3o;<\/li><\/ul>
- Demais unidades.<\/li><\/ul><\/li><\/ul>\n\n\n\n
ANPD: Estrutura Organizacional<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n A ANPD n\u00e3o possui quadro de servidores pr\u00f3prio e, por isso, n\u00e3o realiza concurso p\u00fablico para provimento de cargos. Para compor sua for\u00e7a de trabalho, a Autoridade utiliza diferentes tipos de processos seletivos:<\/p>\n\n\n\n
- Recrutamento de servidores p\u00fablicos federais por meio de requisi\u00e7\u00f5es, nos termos do art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 9.007\/95<\/a>, do Decreto n\u00ba 9.144\/2017<\/a> e da Portaria n\u00ba 357\/2019<\/a>.<\/li>
- Servidores em exerc\u00edcio descentralizado de carreira;<\/li>
- Recrutamento para ocupa\u00e7\u00e3o de cargos em comiss\u00e3o de Dire\u00e7\u00e3o e Assessoramento Superior (DAS) e de Fun\u00e7\u00f5es Comissionadas do Poder Executivo (FCPE)<\/li><\/ul>\n\n\n\n
Planejamento Estrat\u00e9gico<\/h2>\n\n\n\n
Pilares:<\/p>\n\n\n\n
- Fortalecimento da cultura de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais: re\u00fane a\u00e7\u00f5es estrat\u00e9gicas voltadas \u00e0 preven\u00e7\u00e3o e \u00e0 detec\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es \u00e0 LGPD, assim como a\u00e7\u00f5es dirigidas \u00e0 capacita\u00e7\u00e3o e \u00e0 orienta\u00e7\u00e3o dos agentes de tratamento e da sociedade quanto \u00e0s normas de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais;<\/li>
- Ambiente normativo: diz respeito ao estabelecimento de prioridades da agenda regulat\u00f3ria, a cria\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o dos temas regulat\u00f3rios e o estabelecimento de procedimentos e mecanismos c\u00e9leres para o tratamento de incidentes e de reclama\u00e7\u00f5es;<\/li>
- Compet\u00eancias Legais: congrega a\u00e7\u00f5es voltadas para a garantia de condi\u00e7\u00f5es f\u00edsicas, or\u00e7ament\u00e1rias e de recursos humanos adequadas e suficientes para garantir o bom funcionamento da ANPD.<\/li><\/ol>\n\n\n\n
Documentos publicados<\/h2>\n\n\n\n
Foi falado por diversas vezes que a ANPD far\u00e1 em um primeiro momento um trabalho de conscientiza\u00e7\u00e3o de empresas e titulares, o que faz todo sentido. Neste aspecto, o CNPDP poder\u00e1 realizar grande contribui\u00e7\u00e3o, conforme j\u00e1 \u00e9 previsto no pr\u00f3prio Art. 58-B, da LGPD, com destaque para os incisos IV e V:<\/p>\n\n\n\n
“IV – elaborar estudos e realizar debates e audi\u00eancias p\u00fablicas sobre a prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais e da privacidade; e<\/em><\/p>
V – disseminar o conhecimento sobre a prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais e da privacidade \u00e0 popula\u00e7\u00e3o.<\/em>“<\/p>Art. 58-B, da LGPD<\/cite><\/blockquote>\n\n\n\n
Contudo, precisamos destacar importantes documentos que j\u00e1 foram publicados pela a ANPD, em seu pouco tempo vida, a saber: <\/p>\n\n\n\n
- Portaria n\u00ba 1<\/strong>, de 8 de mar\u00e7o de 2021<\/a> \u2013 Regimento Interno da ANPD. Esta Portaria estabelece o Regimento Interno desta Autoridade, e foi protocolada no SEI sob o n\u00ba 00261.000013\/2021-41;<\/li>
- Portaria n\u00ba 11<\/strong>, de 27 de janeiro de 2021<\/a> \u2013 Agenda Regulat\u00f3ria para o bi\u00eanio 2021-2022;<\/li>
- Portaria n\u00ba 12<\/strong>, de 29 de janeiro de 2021 \u2013 Refer\u00eancial Estrat\u00e9gico da ANPD. O documento apresenta o referencial estrat\u00e9gico da ANPD, com vis\u00e3o, miss\u00e3o, valores e objetivos estrat\u00e9gicos, e as a\u00e7\u00f5es estrat\u00e9gicas vinculadas. A publica\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m traz os indicadores das atividades da Autoridade. O planejamento estrat\u00e9gico e a Agenda Regulat\u00f3ria da ANPD constituem os principais documentos para acompanhamento das metas e estrat\u00e9gias desta organiza\u00e7\u00e3o.<\/li>
- Portaria n\u00ba 14<\/strong>, de 17 de maio de 2021<\/a> \u2013 Cadeia de Valor e Macroprocessos da ANPD. O documento apresenta a identifica\u00e7\u00e3o do valor p\u00fablico gerado, organiza\u00e7\u00e3o dos macroprocessos final\u00edsticos e descri\u00e7\u00e3o dos macroprocessos de gest\u00e3o, governan\u00e7a e suporte. A defini\u00e7\u00e3o do valor p\u00fablico e dos macroprocessos final\u00edsticos deu-se a partir da finalidade e compet\u00eancias atribu\u00eddas \u00e0 ANPD pela LGPD e da miss\u00e3o, vis\u00e3o e valores.<\/li>
- Guia Orientativo (Controlador\/Operador\/Encarregado)<\/a><\/strong>: publicado em 27 de maio de 2021, este Guia tem com principal objetivo estabelecer diretrizes n\u00e3o-vinculantes aos agentes de tratamento e explicar quem pode exercer a fun\u00e7\u00e3o do controlador, do operador e do encarregado; as defini\u00e7\u00f5es legais; os respectivos regimes de responsabilidade; casos concretos que exemplificam as explica\u00e7\u00f5es da ANPD e as perguntas frequentes sobre o assunto.<\/li>
- Nota T\u00e9cnica n\u00ba 1\/2021\/CGN\/ANPD<\/a><\/strong>: ANPD iniciou no dia 29 de janeiro de 2021 a tomada de subs\u00eddios sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o da LGPD, para microempresas e empresas de pequeno porte, bem como iniciativas empresariais de car\u00e1ter incremental ou disruptivo que se autodeclarem startups ou empresas de inova\u00e7\u00e3o e pessoas f\u00edsicas que tratam dados pessoais com fins econ\u00f4micos. As contribui\u00e7\u00f5es puderam ser enviadas at\u00e9 o dia 1\u00ba de mar\u00e7o de 2021;<\/li>
- Nota T\u00e9cnica n\u00ba 2\/2021\/CGTP\/ANPD<\/a><\/strong>: publicada em 22 de mar\u00e7o de 2021, esta nota t\u00e9cnica tem como principal objetivo apresentar as implica\u00e7\u00f5es e poss\u00edveis consequ\u00eancias das altera\u00e7\u00f5es promovidas na Pol\u00edtica de Privacidade e nos Termos de Servi\u00e7o pela empresa WhatsApp Inc., por interm\u00e9dio da an\u00e1lise das respostas aos questionamentos elaborados pela ANPD e da avalia\u00e7\u00e3o dessa nova pol\u00edtica;<\/li>
- Planejamento Estrat\u00e9gico 2021-2023<\/a><\/strong>: o documento apresenta o Planejamento Estrat\u00e9gico, aprovado pelo Conselho Diretor e tornado p\u00fablico por meio da tamb\u00e9m Portaria n\u00ba 12, de 29 de janeiro de 2021.<\/li><\/ul>\n\n\n\n
O diretor da ANPD Arthur Sabbat anunciou que dentro das pr\u00f3ximas semanas deve publicar uma resolu\u00e7\u00e3o com regras espec\u00edficas de cumprimento da LGPD por parte das pequenas e m\u00e9dias empresas, startups e pequenos empreendedores:<\/p>\n\n\n\n
\u201c[…] vamos lan\u00e7ar a consulta da minuta sobre aplica\u00e7\u00e3o da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados para pequenas e m\u00e9dias empresas, startups, pequenos empreendedores. \u00c9 um tema sobre o qual recebemos muitas ideias e estamos estruturando.\u201d<\/p>diretor da ANPD Arthur Sabbat<\/cite><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n
Relacionamento com outras inst\u00e2ncias de enforcement<\/em><\/h2>\n\n\n\n
- Sistema Nacional de Defesa do Consumidor: Mais de 900 PROCONS;<\/li>
- Poder Judici\u00e1rio;<\/li>
- Minist\u00e9rio P\u00fablico (MP);<\/li>
- \u00d3rg\u00e3os Reguladores;<\/li>
- Inst\u00e2ncias Estaduais\/ Municipais.<\/li><\/ul>\n\n\n\n
Acordos<\/h2>\n\n\n\n
- SENACON: A ANPD assinou\u00a0Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica (ACT)<\/strong><\/a>\u00a0com a Secretaria Nacional do Consumidor do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica (Senacon\/MJSP<\/a>), em 22 de mar\u00e7o de 2021. O objetivo \u00e9 o trabalho conjunto destinado \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados dos consumidores. Um dos objetivos \u00e9 dar maior agilidade nas investiga\u00e7\u00f5es de incidentes de seguran\u00e7a. Para isso, a Senacon\/MJSP passar\u00e1 a compartilhar informa\u00e7\u00f5es coletadas sobre as reclama\u00e7\u00f5es de consumidores relacionadas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais e formalizou um N\u00facleo, dentro do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, para tratar dessa converg\u00eancia com a Autoridade. A ANPD, por sua vez, fixar\u00e1 as interpreta\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD) nos casos concretos. Acesse aqui a \u00edntegra do ACT;<\/li>
- CADE. O Diretor-Presidente, da ANPD, Waldemar Gon\u00e7alves Ortunho J\u00fanior e o Presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica (CADE), Alexandre Barreto de Souza, assinaram em 02 de junho de 2021, Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica<\/a> destinado ao combate \u00e0s atividades lesivas \u00e0 ordem econ\u00f4mica e ao fomento e \u00e0 dissemina\u00e7\u00e3o da cultura da livre concorr\u00eancia nos servi\u00e7os que vindicarem a prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais. O objetivo principal do Acordo \u00e9 instituir a coopera\u00e7\u00e3o e o cont\u00ednuo di\u00e1logo com a finalidade de viabilizar a\u00e7\u00f5es a serem adotadas pela ANPD e pelo CADE, quando verificadas situa\u00e7\u00f5es de infra\u00e7\u00f5es \u00e0 ordem econ\u00f4mica que envolvam dados pessoais, como \u00e9 o caso de Atos de Concentra\u00e7\u00e3o com transfer\u00eancia de dados.<\/li><\/ol>\n\n\n\n
Encarregado<\/h2>\n\n\n\n
Mesmo sendo um \u00f3rg\u00e3o sem personlidade jur\u00eddica, a ANPD inciou os nomes dos Encarregados de Dados titular e substituto, que foram indicados pela Portaria ANPD n\u00ba 28, de 8 de abril de 2021. S\u00e3o eles:<\/p>\n\n\n\n
- Thiago Guimaraes Moraes – Encarregado de Dados titular<\/li>
- Tatiana Freitas de Oliveira – Encarregada de Dados substituta, respons\u00e1vel pelas fun\u00e7\u00f5es na aus\u00eancia do titular.<\/li><\/ul>\n\n\n\n
Consulta P\u00fablica<\/h2>\n\n\n\n
Em 28 de maio de 2021, foi publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU) a minuta da Resolu\u00e7\u00e3o submetida \u00e0 consulta p\u00fablica, que estabelece o mecanismo de fiscaliza\u00e7\u00e3o que ANPD pretende adotar, com previs\u00e3o de a\u00e7\u00f5es de monitoramento, orienta\u00e7\u00e3o, preven\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00e3o, segue a l\u00f3gica da regula\u00e7\u00e3o responsiva. Esse modelo sugere a ado\u00e7\u00e3o de incentivos positivos e negativos entre as transgress\u00f5es \u00e0 LGPD e seu tratamento de acordo com a sua gravidade. Com isso, espera-se que os incentivos motivem os regulados a manterem um comportamento adequado.<\/p>\n\n\n\n
Qualquer cidad\u00e3o poder\u00e1 contribuir com esta consulta. Caso tenha interesse, clique aqui<\/a>.<\/p>\n\n\n\n
Regula\u00e7\u00e3o Responsiva<\/h2>\n\n\n\n
A princ\u00edpio, a ANPD adotar\u00e1 uma abordagem mais estrat\u00e9gica, ou seja, uma abordagem responsiva, baseada em teorias mais modernas de regula\u00e7\u00e3o. Onde o \u00f3rg\u00e3o sai da abordagem comando\/controle para uma abordagem mais gradual, isto \u00e9, que responde ao comportamento do regulado. Essa abordagem acarretar\u00e1 uma atua\u00e7\u00e3o proativa, baseada no monitoramento dos setores mais complicados.<\/p>\n\n\n\n
Esse modelo sugere a ado\u00e7\u00e3o de incentivos entre as transgress\u00f5es \u00e0 LGPD e seu tratamento de acordo com a sua gravidade. Com isso, espera-se que os incentivos motivem os regulados a manterem um comportamento adequado.<\/p>\n\n\n\n
Podemos resumir a regula\u00e7\u00e3o responsiva em nove pontos, descritos a seguir:<\/p>\n\n\n\n
- Acolhimento e tratamento de requerimentos;<\/li>
- Chega-se a indicadores de onde est\u00e3o as \u00e1reas mais sens\u00edveis;<\/li>
- Cria\u00e7\u00e3o de mapas;<\/li>
- Estrat\u00e9gia de Fiscaliza\u00e7\u00e3o;<\/li>
- Monitoramento;<\/li>
- Orienta\u00e7\u00f5es: conscientiza\u00e7\u00e3o\/ orienta\u00e7\u00e3o;<\/li>
- Atividades Preventivas;<\/li>
- Atividades com cunho preventivo, reparat\u00f3rio;<\/li>
- Etapa repressiva, com car\u00e1ter punitivo, sancionador.<\/li><\/ol>\n\n\n\n
Accountability<\/h2>\n\n\n\n
\u00c9 importante falarmos de accountability<\/em>, j\u00e1 que ela dar\u00e1 suporte aos auditados pela ANPD.<\/p>\n\n\n\n
O que \u00e9 accountability?<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Podemos considerar este termo de origem anglo-sax\u00e3, como demonstra\u00e7\u00e3o da maneira pela qual a responsabilidade \u00e9 exercida e tornar tal fato apto a demonstra\u00e7\u00e3o (presta\u00e7\u00e3o de contas). Este termo anda de m\u00e3os dadas com a responsabilidade, ou seja, s\u00e3o dois elementos fundamentais e indispens\u00e1veis para a boa governan\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
Cabe aqui destacar o Art. 6\u00ba, da LGPD, as atividades de tratamento de dados pessoais dever\u00e3o observar a boa-f\u00e9 e os seguintes princ\u00edpios:<\/p>\n\n\n\n
[…]<\/em><\/p>\n\n\n\n
X – Responsabiliza\u00e7\u00e3o e presta\u00e7\u00e3o de contas: demonstra\u00e7\u00e3o, pelo agente, da ado\u00e7\u00e3o de medidas eficazes e capazes de comprovar a observ\u00e2ncia e o cumprimento das normas de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais e, inclusive, da efic\u00e1cia dessas medidas.<\/em><\/p>Art. 6\u00ba, da LGPD<\/cite><\/blockquote>\n\n\n\n
San\u00e7\u00f5es Administrativas<\/h2>\n\n\n\n
As san\u00e7\u00f5es ser\u00e3o aplicadas ap\u00f3s procedimento administrativo que possibilite a oportunidade da ampla defesa, de forma gradativa, isolada ou cumulativa, de acordo com as peculiaridades do caso concreto e considerados os par\u00e2metros e crit\u00e9rios j\u00e1 previstos na LGPD:<\/p>\n\n\n\n
Os agentes de tratamento de dados, em raz\u00e3o das infra\u00e7\u00f5es cometidas \u00e0s normas previstas na LGPD, ficam sujeitos \u00e0s san\u00e7\u00f5es administrativas aplic\u00e1veis pela ANPD, a partir de 1\u00ba de agosto deste ano:<\/p>\n\n\n\n
I – advert\u00eancia<\/strong>, com indica\u00e7\u00e3o de prazo para ado\u00e7\u00e3o de medidas corretivas;<\/p>\n\n\n\n
II – multa simples<\/strong>, de at\u00e9 2% (dois por cento) do faturamento da pessoa jur\u00eddica de direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil no seu \u00faltimo exerc\u00edcio, exclu\u00eddos os tributos, limitada, no total, a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milh\u00f5es de reais) por infra\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n
III – multa di\u00e1ria<\/strong>, observado o limite total a que se refere o inciso II;<\/p>\n\n\n\n
IV – publiciza\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o<\/strong> ap\u00f3s devidamente apurada e confirmada a sua ocorr\u00eancia;<\/p>\n\n\n\n
V – bloqueio dos dados pessoais<\/strong> a que se refere a infra\u00e7\u00e3o at\u00e9 a sua regulariza\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n
VI – elimina\u00e7\u00e3o dos dados pessoais<\/strong> a que se refere a infra\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n
VII, VIII e IX – As san\u00e7\u00f5es administrativas de suspens\u00e3o ou proibi\u00e7\u00e3o do funcionamento\/exerc\u00edcio da atividade relacionada ao tratamento de dados poderiam gerar inseguran\u00e7a aos respons\u00e1veis por essas informa\u00e7\u00f5es, bem como impossibilitar a utiliza\u00e7\u00e3o e tratamento de bancos de dados essenciais a diversas atividades, a exemplo das aproveitadas pelas institui\u00e7\u00f5es financeiras, dentre outras, podendo acarretar preju\u00edzo \u00e0 estabilidade do sistema financeiro nacional. Sendo assim, os textos destes incisos foram vetados.<\/p>\n\n\n\n
X – suspens\u00e3o parcial do funcionamento do banco de dados<\/strong> a que se refere a infra\u00e7\u00e3o pelo per\u00edodo m\u00e1ximo de 6 (seis) meses, prorrog\u00e1vel por igual per\u00edodo, at\u00e9 a regulariza\u00e7\u00e3o da atividade de tratamento pelo controlador; <\/p>\n\n\n\n
XI – suspens\u00e3o do exerc\u00edcio da atividade de tratamento dos dados pessoais<\/strong> a que se refere a infra\u00e7\u00e3o pelo per\u00edodo m\u00e1ximo de 6 (seis) meses, prorrog\u00e1vel por igual per\u00edodo;<\/p>\n\n\n\n
XII – proibi\u00e7\u00e3o parcial ou total<\/strong> do exerc\u00edcio de atividades relacionadas a tratamento de dados.<\/p>\n\n\n\n
<\/p>\n\n\n\n
Gostou da mat\u00e9ria?<\/p>\n\n\n\n
? N\u00e3o se esque\u00e7a de:<\/p>\n\n\n\n
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- ? Compartilhar com os amigos<\/li><\/ul>\n\n\n\n
<\/p>\n\n\n\n
Refer\u00eancias Bibliogr\u00e1ficas<\/h2>\n\n\n
<\/p>\n
<\/p>\n
<\/p>\n
<\/p>\n
AUTORIDADE NACIONAL DE PROTE\u00c7\u00c3O DE DADOS. Guia Orientativo para Defini\u00e7\u00f5es dos Agentes de Tratamento de Dados Pessoais e do Encarregado<\/strong>. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.gov.br\/anpd\/pt-br\/documentos-e-publicacoes\/2021.05.27GuiaAgentesdeTratamento_Final.pdf<\/a>. Acesso em: 21 jun. 2021.<\/p>\n
<\/p>\n
AUTORIDADE NACIONAL DE PROTE\u00c7\u00c3O DE DADOS. Norma de fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/strong>. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.gov.br\/participamaisbrasil\/norma-de-fiscalizacao-da-anpd<\/a>. Acesso em: 22 jun. 2021.<\/p>\n
<\/p>\n
AUTORIDADE NACIONAL DE PROTE\u00c7\u00c3O DE DADOS. Nota T\u00e9cnica n\u00ba 01\/2021\/CGN\/ANPD<\/strong>. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.gov.br\/anpd\/pt-br\/assuntos\/noticias\/inclusao-de-arquivos-para-link-nas-noticias\/NOTATECNICADACGTP.pdf<\/a>. Acesso em: 21 jun. 2021.<\/p>\n
<\/p>\n
AUTORIDADE NACIONAL DE PROTE\u00c7\u00c3O DE DADOS. Nota T\u00e9cnica n\u00ba 02\/2021\/CGTP\/ANPD<\/strong>. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.gov.br\/anpd\/pt-br\/assuntos\/noticias\/inclusao-de-arquivos-para-link-nas-noticias\/NOTATECNICADACGTP.pdf<\/a>. Acesso em: 21 jun. 2021.<\/p>\n
<\/p>\n
AUTORIDADE NACIONAL DE PROTE\u00c7\u00c3O DE DADOS. Planejamento Estrat\u00e9gico 2021-2023<\/strong>. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.gov.br\/anpd\/pt-br\/documentos-e-publicacoes\/planejamento-estrategico\/planejamento-estrategico-2021-2023.pdf<\/a>. Acesso em: 21 jun. 2021.<\/p>\n
<\/p>\n
AUTORIDADE NACIONAL DE PROTE\u00c7\u00c3O DE DADOS. Portaria n\u00ba 1, de 8 de mar\u00e7o de 2021<\/strong>. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.in.gov.br\/en\/web\/dou\/-\/portaria-n-1-de-8-de-marco-de-2021-307463618<\/a>. Acesso em: 21 jun. 2021.<\/p>\n
<\/p>\n
AUTORIDADE NACIONAL DE PROTE\u00c7\u00c3O DE DADOS. Portaria n\u00ba 11, de 27 de janeiro de 2021<\/strong>. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.in.gov.br\/en\/web\/dou\/-\/portaria-n-11-de-27-de-janeiro-de-2021-301143313<\/a>. Acesso em: 21 jun. 2021.<\/p>\n
<\/p>\n
AUTORIDADE NACIONAL DE PROTE\u00c7\u00c3O DE DADOS. Proposta de Cadeia de Valor e Macroprocessos da ANPD<\/strong>. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.gov.br\/anpd\/pt-br\/acesso-a-informacao\/transparencia-e-prestacao-de-contas-1\/cadeia_de_valor_anpd___final.pdf<\/a>. Acesso em: 22 jun. 2021.<\/p>\n
BRASIL. Decreto n\u00ba 9.144, de 22 de agosto de 2017<\/strong>. Bras\u00edlia, DP: Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, [2017].<\/strong> Dispon\u00edvel em: http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2015-2018\/2017\/decreto\/D9144.htm. Acesso em: 22 jun. 2021.<\/p>\n
BRASIL. Decreto n\u00ba 10.474, de 26 de agosto de 2020<\/strong>. Bras\u00edlia, DP: Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, [2020].<\/strong> Dispon\u00edvel em: http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/Leis\/l9007.htm<\/a>. Acesso em: 22 jun. 2021.<\/p>\n
BRASIL. Lei n\u00ba 9.007, de 17 de mar\u00e7o de 1995<\/strong>. Bras\u00edlia, DP: Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, [2005].<\/strong> Dispon\u00edvel em: http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/Leis\/l9007.htm<\/a>. Acesso em: 22 jun. 2021.<\/p>\n
BRASIL.\u00a0Lei n\u00ba 13.709, de 14 de agosto de 2018. Bras\u00edlia, DF: Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, [2018<\/strong>]. Dispon\u00edvel em:\u00a0http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2015-2018\/2018\/lei\/L13709.htm<\/a>. \u00a0Acesso em: 22 jun. 2021.<\/p>\n
BRASIL.\u00a0Lei n\u00ba 13.853, de 8 de julho de 2019. Bras\u00edlia, DF: Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, [2019<\/strong>]. Dispon\u00edvel em: http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2019-2022\/2019\/lei\/l13853.htm<\/a>. \u00a0Acesso em: 22 jun. 2021.<\/p>\n
<\/p>\n
GREENLEAD, G. Global Data Privacy 2019: DPAs, PEAs, and their Networks (March 30, 2019) 158 Privacy Laws & Business International Report, 11-14; UNSW Law Research Paper No. 19-68<\/strong>. Dispon\u00edvel em: https:ssrn.com\/abstract=3434407<\/a>. Acesso em: 21 jun. 2021.<\/p>\n
<\/p>\n
GREENLEAF, G. Global Tables of Data Privacy Laws and Bills (6th <\/sup>Ed January 2019). (2019) Supplement to 157 Privacy Laws & Business International Report (PLBIR) 16 pgs.<\/strong> Dispon\u00edvel em: https:\/\/ssrn.com\/abstract=3380794<\/a>.
Acesso em: 21 jun. 2021.<\/p>\nMINIST\u00c9RIO DA ECONOMIA. Portaria n\u00ba 357, de 2 de setembro de 2019. Bras\u00edlia, DF: Secretaria Especial de Desburocratiza\u00e7\u00e3o, Gest\u00e3o e Governo Digital, [2019<\/strong>]. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.in.gov.br\/en\/web\/dou\/-\/portaria-n-357-de-2-de-setembro-de-2019-214303662<\/a>. \u00a0Acesso em: 22 jun. 2021.<\/p>\n
MINIST\u00c9RIO DA JUSTI\u00c7A. Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica n\u00ba 5\/2021. Bras\u00edlia, DF: Conselho Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica, [2021<\/strong>]. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.gov.br\/anpd\/pt-br\/assuntos\/noticias\/act-tarjado-compactado.pdf<\/a>. \u00a0Acesso em: 22 jun. 2021.<\/p>\n
TELE.S\u00cdNTESE. ANPD j\u00e1 enviou ao Minist\u00e9rio da Economia proposta para se tornar autarquia<\/strong>. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.telesintese.com.br\/anpd-enviou-ao-ministerio-da-economia-proposta-para-se-tornar-autarquia. Acesso em: 22 jun 2021.<\/p>\n
<\/p>\n
SENACON. Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica n\u00ba 1\/2021\/GAB-SENACON\/SENACON<\/strong>. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.gov.br\/anpd\/pt-br\/acesso-a-informacao\/arquivos\/acordo_anpd_senacon_assinado.pdf<\/a>.
Acesso em: 21 jun. 2021.<\/p>\n<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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