{"id":3569,"date":"2021-05-28T17:31:09","date_gmt":"2021-05-28T17:31:09","guid":{"rendered":"https:\/\/www.acpdbrasil.com\/?p=3569"},"modified":"2021-05-28T17:31:11","modified_gmt":"2021-05-28T17:31:11","slug":"dados-publicos-vs-dados-tornados-publicos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.acpdbrasil.com\/en\/dados-publicos-vs-dados-tornados-publicos\/","title":{"rendered":"Dados p\u00fablicos vs Dados tornados p\u00fablicos"},"content":{"rendered":"\n<p>Dados p\u00fablicos vs Dados tornados p\u00fablicos. Quando um dado \u00e9 p\u00fablico devido a pol\u00edticas do Poder P\u00fablico, como por exemplo a Pol\u00edtica de Dados Abertos do Poder Executivo Federal \u00e9 uma coisa, agora quando os dados s\u00e3o tornados p\u00fablicos pelo pr\u00f3prio titular \u00e9 outra. Voc\u00ea sabia que o tratamento por uma organiza\u00e7\u00e3o ou por uma pessoa f\u00edsica com fins comerciais, de dados tornados p\u00fablicos por um titular, pode ser interrompido caso este titular exer\u00e7a seus direitos previstos na Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD), <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2015-2018\/2018\/lei\/L13709.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Lei n\u00ba 13.709\/2018<\/a>?<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Princ\u00edpio do Consentimento e Escolha<\/h2>\n\n\n\n<p>Antes de nos aprofundarmos no tema, vamos falar sobre o Princ\u00edpio do Consentimento e Escolha. Uma organiza\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou privada, ou at\u00e9 mesmo uma pessoa f\u00edsica que trate dados pessoais com fins comerciais, ao aderir este princ\u00edpio, significa que apresentar\u00e1 ao titular de DP a escolha de permitir ou n\u00e3o o tratamento de seus DP, exceto quando o titular de DP n\u00e3o puder livremente reter o consentimento ou onde a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel permitir especificamente o tratamento de DP sem o consentimento da pessoa natural. A escolha do titular de DP deve ser dada livremente, espec\u00edfica e com conhecimento. E, tamb\u00e9m significa:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>obter o consentimento <em>opt-in<\/em> de aceita\u00e7\u00e3o do titular de DP para coletar ou processar os DP sens\u00edveis, exceto onde a lei aplic\u00e1vel permitir o processamento de DP sens\u00edveis sem o consentimento da pessoa natural;<\/li><li>informar aos titulares de DP, antes de obter o consentimento, sobre os seus direitos sob o princ\u00edpio de participa\u00e7\u00e3o e acesso individual;<\/li><li>fornecer aos titulares de DP, antes da obten\u00e7\u00e3o do consentimento, as informa\u00e7\u00f5es indicadas pelo princ\u00edpio da abertura, transpar\u00eancia e notifica\u00e7\u00e3o; e<\/li><li>explicar aos titulares de DP as implica\u00e7\u00f5es da concess\u00e3o ou reten\u00e7\u00e3o do consentimento;<\/li><li>disseminar qualquer mudan\u00e7a do consentimento por meio de sistemas apropriados, para os usu\u00e1rios autorizados e tamb\u00e9m para terceiros relevantes, ou seja, partes interessadas, como por exemplo, um operador.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>\u00c9 importante que os agentes de tratamento (controlador e operador) tomem provid\u00eancias baseadas em boas pr\u00e1ticas, a fim de que os titulares de DP tenham a oportunidade de exercerem suas prefer\u00eancias de privacidade e que eles tenham a oportunidade de revogar este consentimento com facilidade e sem \u00f4nus.<\/p>\n\n\n\n<p>Conv\u00e9m que a organiza\u00e7\u00e3o determine e documente, para uma trilha de auditoria, um processo pelo qual possa demonstrar se, quando e como o consentimento para o tratamento de DP foi obtido dos titulares de DP. Al\u00e9m disso, \u00e9 relevante que o consentimento seja espec\u00edfico quanto ao prop\u00f3sito para o tratamento, sem ambiguidade e expl\u00edcito. Caso queira se aprofundar nos demais princ\u00edpios da privacidade, sugiro a norma <a href=\"https:\/\/www.acpdbrasil.com\/voce-ja-ouviu-falar-na-abnt-nbr-iso-iec-29100\/\">ABNT NBR ISO\/IEC 29100:2020<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Dados pessoais cujo aceso \u00e9 p\u00fablico<\/h2>\n\n\n\n<p>A LGPD determina que o tratamento de dados pessoais cujo acesso \u00e9 p\u00fablico deve considerar a finalidade, a boa-f\u00e9 e o interesse p\u00fablico que justificaram sua disponibiliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Entretanto, conv\u00e9m ressaltar que \u00e9 dispensada a exig\u00eancia do consentimento de um titular de dados pessoais (DP) para os dados tornados manifestamente p\u00fablicos por ele, resguardados os seus direitos previstos na LGPD e os princ\u00edpios mencionados nesta Lei. Ou seja, neste caso em particular, como o titular n\u00e3o deu consentimento (<em>opt-in<\/em>), ele n\u00e3o poder\u00e1 retir\u00e1-lo (<em>opt-out<\/em>), contudo ele poder\u00e1 exercer os seus direitos previstos na LGPD para que o tratamento dos seus dados pessoais seja interrompido. \u00c9 importante destacar que o uso secund\u00e1rio dos dados, ou seja, o tratamento em condi\u00e7\u00f5es que diferem das iniciais pode ser realizado desde que observados os prop\u00f3sitos leg\u00edtimos e espec\u00edficos para o novo tratamento e a preserva\u00e7\u00e3o dos direitos do titular.<\/p>\n\n\n\n<p>Podemos entender aqui <em>opt-in<\/em> como o processo ou tipo de pol\u00edtica, pelo qual \u00e9 requerido que o titular de DP tome uma a\u00e7\u00e3o para expressar o seu consentimento pr\u00e9vio e expl\u00edcito para que seus DP sejam processados para uma determinada finalidade. J\u00e1 o <em>opt-out<\/em> pode ser entendido como processo ou tipo de pol\u00edtica em que o titular de DP \u00e9 obrigado a tomar uma a\u00e7\u00e3o separada, a fim de reter ou retirar o consentimento, ou se opor a um tipo espec\u00edfico de tratamento. O uso de uma pol\u00edtica de <em>opt-out<\/em> presume que o controlador de DP tem o direito de tratar os DP da maneira pretendida.<\/p>\n\n\n\n<p>A LGPD determina que um controlador que obteve consentimento de um titular de DP que necessitar comunicar ou compartilhar dados pessoais com outros controladores dever\u00e1 obter consentimento espec\u00edfico do titular para esse fim, ressalvadas as hip\u00f3teses de dispensa do consentimento previstas nesta Lei. Esta eventual dispensa da exig\u00eancia do consentimento n\u00e3o retira a obriga\u00e7\u00e3o os agentes de tratamento das demais obriga\u00e7\u00f5es previstas nesta Lei, especialmente no que se refere aos seus princ\u00edpios gerais e da garantia dos direitos do titular.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Tratamento de DP pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica<\/h2>\n\n\n\n<p>Sobre o tratamento de DP pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, a LGPD determina que os dados pessoais tratados pelas pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico dever\u00e3o ser mantidos em formato interoper\u00e1vel e estruturado para o uso compartilhado, com vistas \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas, \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos, \u00e0 descentraliza\u00e7\u00e3o da atividade p\u00fablica e \u00e0 dissemina\u00e7\u00e3o e ao acesso das informa\u00e7\u00f5es pelo p\u00fablico em geral. \u00c9 importante evidenciarmos a Pol\u00edtica de Dados Abertos do Poder Executivo Federal que define regras para disponibiliza\u00e7\u00e3o de dados abertos governamentais no \u00e2mbito do Poder Executivo Federal. O \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela gest\u00e3o e monitoramento desta Pol\u00edtica \u00e9 a Controladoria-Geral da Uni\u00e3o (CGU), por meio da Infraestrutura Nacional de Dados Abertos. Os principais objetivos est\u00e3o descritos no Decreto n\u00ba 8.777\/2016, cabendo destacar alguns deles:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>promover a publica\u00e7\u00e3o de dados contidos em bases de dados de \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal aut\u00e1rquica e fundacional sob a forma de dados abertos;<\/li><li>aprimorar a cultura de transpar\u00eancia p\u00fablica; e franquear aos cidad\u00e3os o acesso, de forma aberta, aos dados produzidos ou acumulados pelo Poder Executivo Federal.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>A Pol\u00edtica de Dados Abertos do Poder Executivo Federal \u00e9 constitu\u00edda por uma s\u00e9rie de documentos normativos, de planejamento e de orienta\u00e7\u00e3o. Com destaque para:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>o Decreto n\u00ba 8.777, de 2016;<\/li><li>o Decreto n\u00ba 9.903, de 2019; e<\/li><li>a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3 do Comit\u00ea Gestor da INDA (CGINDA).<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>No que se refere ao uso compartilhado de dados pessoais pelo Poder P\u00fablico, este deve atender a finalidades espec\u00edficas de execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas e atribui\u00e7\u00e3o legal pelos \u00f3rg\u00e3os e pelas entidades p\u00fablicas, respeitados os dez princ\u00edpios de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais elencados na LGPD: I &#8211; finalidade; II &#8211; adequa\u00e7\u00e3o; III &#8211; necessidade; IV &#8211; livre acesso; V &#8211; qualidade dos dados; VI &#8211; transpar\u00eancia; VII \u2013 seguran\u00e7a; VIII &#8211; preven\u00e7\u00e3o; IX &#8211; n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o; X &#8211; responsabiliza\u00e7\u00e3o e presta\u00e7\u00e3o de contas.<\/p>\n\n\n\n<p>A LGPD determina que \u00e9 vedado ao Poder P\u00fablico transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso, exceto em casos de execu\u00e7\u00e3o descentralizada de atividade p\u00fablica que exija a transfer\u00eancia, exclusivamente para esse fim espec\u00edfico e determinado, observado o disposto na Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (LAI), Lei n\u00ba 12.527\/ 2011, que regula o acesso a informa\u00e7\u00f5es previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal; nos casos em que os dados forem acess\u00edveis publicamente, observadas as disposi\u00e7\u00f5es da LGPD; quando houver previs\u00e3o legal ou a transfer\u00eancia for respaldada em contratos, conv\u00eanios ou instrumentos cong\u00eaneres, que dever\u00e3o ser comunicados \u00e0 Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD); ou na hip\u00f3tese de a transfer\u00eancia dos dados objetivar exclusivamente a preven\u00e7\u00e3o de fraudes e irregularidades, ou proteger e resguardar a seguran\u00e7a e a integridade do titular dos dados, desde que vedado o tratamento para outras finalidades.<\/p>\n\n\n\n<p>No que se refere ao envio de informa\u00e7\u00f5es \u00e0 ANPD a respeito de contratos, conv\u00eanios ou instrumentos cong\u00eaneres que acarretem transfer\u00eancias de DP do Poder P\u00fablico para entidades privadas ainda ser\u00e1 objeto de regulamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que s\u00e3o dados abertos?<\/h2>\n\n\n\n<p>Podemos entender dados abertos como dados que podem ser acessados livremente, por qualquer pessoas, podendo estes serem utilizados, modificados e compartilhados para qualquer finalidade e, que estejam sujeitos a, no m\u00e1ximo, a exig\u00eancias que visem preservar sua proveni\u00eancia e sua abertura.<\/p>\n\n\n\n<p>David Eaves, especialista em pol\u00edticas p\u00fablicas, ativista dos dados abertos e palestrante de pol\u00edticas p\u00fablicas na Harvard Kennedy School of Government, define alguns crit\u00e9rios no que se refere a dados abertos, que podem ser amplamente aplicados, mesmo em outros contextos, a saber:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Se o dado n\u00e3o pode ser encontrado e indexado na Web, ele n\u00e3o \u00e9 considerado um dado aberto;<\/li><li>Se n\u00e3o estiver aberto e dispon\u00edvel em formato compreens\u00edvel por m\u00e1quina, ele n\u00e3o pode ser reaproveitado; e<\/li><li>Se algum dispositivo legal n\u00e3o permitir sua replica\u00e7\u00e3o, ele n\u00e3o \u00e9 \u00fatil.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>\u00c9 relevante que apontemos cinco motivos para a abertura de dados pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Transpar\u00eancia na gest\u00e3o p\u00fablica;<\/li><li>Contribui\u00e7\u00e3o da sociedade com servi\u00e7os inovadores ao cidad\u00e3o;<\/li><li>Aprimoramento na qualidade dos dados governamentais;<\/li><li>Viabiliza\u00e7\u00e3o de novos neg\u00f3cios;<\/li><li>Obrigatoriedade por lei.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Vale lembrar que a LAI tem grande influ\u00eancia no que se refere a obriga\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, e se aplica aos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos da administra\u00e7\u00e3o direta e entes da administra\u00e7\u00e3o indireta dos Poderes Executivo e Legislativo.<\/p>\n\n\n\n<p>Gostou da mat\u00e9ria?<\/p>\n\n\n\n<p>? N\u00e3o se esque\u00e7a de:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>? Comentar<\/li><li>? Salvar<\/li><li>? Compartilhar com os amigos<\/li><\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Refer\u00eancias Bibliogr\u00e1ficas<\/h2>\n\n\n\n<p>ASSOCIA\u00c7\u00c3O BRASILEIRA DE NORMAS T\u00c9CNICAS. <strong>ABNT NBR ISO\/IEC 29100: Tecnologia da informa\u00e7\u00e3o \u2014 T\u00e9cnicas de seguran\u00e7a \u2014 Estrutura de Privacidade<\/strong>. Rio de Janeiro: ABNT, 2020.<\/p>\n\n\n\n<p>ASSOCIA\u00c7\u00c3O BRASILEIRA DE NORMAS T\u00c9CNICAS. <strong>ABNT NBR 27701: T\u00e9cnicas de seguran\u00e7a \u2014 Extens\u00e3o da ABNT NBR ISO\/IEC 27001 e ABNT NBR ISO\/IEC 27002 para gest\u00e3o da privacidade da informa\u00e7\u00e3o \u2014 Requisitos e diretrizes<\/strong>. Rio de Janeiro: ABNT, 2019.<\/p>\n\n\n\n<p>BRASIL. <strong>Decreto n\u00ba 8.777, de 11 de maio de 2016<\/strong>. Dispon\u00edvel em: <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2015-2018\/2016\/decreto\/D8777.htm\">https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2015-2018\/2016\/decreto\/D8777.htm<\/a>. Acesso em: 28 mai. 2021.<\/p>\n\n\n\n<p>BRASIL. <strong>Decreto n\u00ba 9.903, de 8 de julho de 2019<\/strong>. Dispon\u00edvel em: <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2019-2022\/2019\/decreto\/D9903.htm\">https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2019-2022\/2019\/decreto\/D9903.htm<\/a>. Acesso em: 28 mai. 2021.<\/p>\n\n\n\n<p>BRASIL. <strong>Lei n\u00ba 12.527, de 18 de novembro de 2011<\/strong>. Dispon\u00edvel em: <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_Ato2011-2014\/2011\/Lei\/L12527.htm\">http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_Ato2011-2014\/2011\/Lei\/L12527.htm<\/a>. Acesso em: 28 mai. 2021.<br><br>BRASIL. <strong>Lei n\u00ba 13.709, de 14 de agosto de 2018. Bras\u00edlia, DF: Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, [2018<\/strong>]. Dispon\u00edvel em: <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2015-2018\/2018\/lei\/L13709.htm\">http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2015-2018\/2018\/lei\/L13709.htm<\/a>. \u00a0Acesso em: 28 mai. 2021.<\/p>\n\n\n\n<p>DADOS.GOV.BR. <strong>Pol\u00edtica de Dados Abertos do Poder Executivo Federal<\/strong>. Dispon\u00edvel em: <a href=\"https:\/\/wiki.dados.gov.br\/Politica-de-Dados-Abertos.ashx\">https:\/\/wiki.dados.gov.br\/Politica-de-Dados-Abertos.ashx<\/a>. Acesso em: 28 mai. 2021.<\/p>\n\n\n\n<p>DOU. Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3, de 13 de outubro de 2017. Dispon\u00edvel em: <a href=\"https:\/\/www.in.gov.br\/materia\/-\/asset_publisher\/Kujrw0TZC2Mb\/content\/id\/19357601\/do1-2017-10-17-resolucao-n-3-de-13-de-outubro-de-2017-19357481\">https:\/\/www.in.gov.br\/materia\/-\/asset_publisher\/Kujrw0TZC2Mb\/content\/id\/19357601\/do1-2017-10-17-resolucao-n-3-de-13-de-outubro-de-2017-19357481<\/a>. Acesso em: 28 mai. 2021.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Dados p\u00fablicos vs Dados tornados p\u00fablicos. Quando um dado \u00e9 p\u00fablico devido a pol\u00edticas do Poder P\u00fablico, como por exemplo a Pol\u00edtica de Dados Abertos do Poder Executivo Federal \u00e9 uma coisa, agora quando os dados s\u00e3o tornados p\u00fablicos pelo pr\u00f3prio titular \u00e9 outra. Voc\u00ea sabia que o tratamento por uma organiza\u00e7\u00e3o ou por uma pessoa f\u00edsica com fins comerciais, de dados tornados p\u00fablicos por um titular, pode ser interrompido caso este titular exer\u00e7a seus direitos previstos na Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD), Lei n\u00ba 13.709\/2018?<\/p>","protected":false},"author":1,"featured_media":3570,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[53,4,314,3,93],"tags":[386,382,380,381,387,17,29,385,383,384],"class_list":["post-3569","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-boas-praticas","category-lgpd","category-normas-tecnicas","category-privacidade","category-protecao-de-dados","tag-agentes-de-tratamento","tag-dados-abertos","tag-dados-publicos","tag-dados-tornados-publicos","tag-david-eaves","tag-lgpd","tag-opt-in","tag-opt-out","tag-politica-de-dados-abertos-do-poder-executivo-federal","tag-principio-do-consentimento-e-escolha"],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v27.3 - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-wordpress\/ -->\n<title>Dados p\u00fablicos vs Dados tornados p\u00fablicos - ACPD Brasil LGPD<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Dados p\u00fablicos vs Dados tornados p\u00fablicos - Quando um dado \u00e9 p\u00fablico \u00e9 uma coisa, quando um dado \u00e9 tornado p\u00fablico pelo titular \u00e9 outra.\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.acpdbrasil.com\/en\/dados-publicos-vs-dados-tornados-publicos\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"en_US\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Dados p\u00fablicos vs Dados tornados p\u00fablicos\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Quando um dado \u00e9 p\u00fablico devido a pol\u00edticas do Poder P\u00fablico, como por exemplo a Pol\u00edtica de Dados Abertos do Poder Executivo Federal \u00e9 uma coisa, agora quando os dados s\u00e3o tornados p\u00fablicos pelo pr\u00f3prio titular \u00e9 outra. Voc\u00ea sabia que o tratamento por uma organiza\u00e7\u00e3o ou por uma pessoa f\u00edsica com fins comerciais, de dados tornados p\u00fablicos por um titular, pode ser interrompido caso este titular exer\u00e7a seus direitos previstos na Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD), Lei n\u00ba 13.709\/2018?\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/www.acpdbrasil.com\/en\/dados-publicos-vs-dados-tornados-publicos\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"ACPD Brasil\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/acpdbrasil\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2021-05-28T17:31:09+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2021-05-28T17:31:11+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/www.acpdbrasil.com\/wp-content\/uploads\/2021\/05\/20210528-ACPD.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"2000\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"2000\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"L\u00e9o Farias\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:title\" content=\"Dados p\u00fablicos vs Dados tornados p\u00fablicos\" \/>\n<meta name=\"twitter:description\" content=\"Quando um dado \u00e9 p\u00fablico devido a pol\u00edticas do Poder P\u00fablico, como por exemplo a Pol\u00edtica de Dados Abertos do Poder Executivo Federal \u00e9 uma coisa, agora quando os dados s\u00e3o tornados p\u00fablicos pelo pr\u00f3prio titular \u00e9 outra. Voc\u00ea sabia que o tratamento por uma organiza\u00e7\u00e3o ou por uma pessoa f\u00edsica com fins comerciais, de dados tornados p\u00fablicos por um titular, pode ser interrompido caso este titular exer\u00e7a seus direitos previstos na Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD), Lei n\u00ba 13.709\/2018?\" \/>\n<meta name=\"twitter:image\" content=\"https:\/\/www.acpdbrasil.com\/wp-content\/uploads\/2021\/05\/20210528-ACPD.jpg\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@acpdbrasil\" \/>\n<meta name=\"twitter:site\" content=\"@acpdbrasil\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Written by\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"L\u00e9o Farias\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. reading time\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"8 minutes\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.acpdbrasil.com\\\/dados-publicos-vs-dados-tornados-publicos\\\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.acpdbrasil.com\\\/dados-publicos-vs-dados-tornados-publicos\\\/\"},\"author\":{\"name\":\"L\u00e9o Farias\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.acpdbrasil.com\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/aa7da6771fa65d2ab810a31c548b9d0c\"},\"headline\":\"Dados p\u00fablicos vs Dados tornados p\u00fablicos\",\"datePublished\":\"2021-05-28T17:31:09+00:00\",\"dateModified\":\"2021-05-28T17:31:11+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.acpdbrasil.com\\\/dados-publicos-vs-dados-tornados-publicos\\\/\"},\"wordCount\":1902,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.acpdbrasil.com\\\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.acpdbrasil.com\\\/dados-publicos-vs-dados-tornados-publicos\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/www.acpdbrasil.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2021\\\/05\\\/20210528-ACPD.jpg\",\"keywords\":[\"agentes de tratamento\",\"Dados Abertos\",\"Dados p\u00fablicos\",\"Dados tornados p\u00fablicos\",\"David Eaves\",\"LGPD\",\"Opt-in\",\"opt-out\",\"Pol\u00edtica de Dados Abertos do Poder Executivo Federal\",\"Princ\u00edpio do Consentimento e Escolha\"],\"articleSection\":[\"Boas Pr\u00e1ticas\",\"LGPD\",\"Normas T\u00e9cnicas\",\"Privacidade\",\"Prote\u00e7\u00e3o de dados\"],\"inLanguage\":\"en-US\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/www.acpdbrasil.com\\\/dados-publicos-vs-dados-tornados-publicos\\\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.acpdbrasil.com\\\/dados-publicos-vs-dados-tornados-publicos\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.acpdbrasil.com\\\/dados-publicos-vs-dados-tornados-publicos\\\/\",\"name\":\"Dados p\u00fablicos vs Dados tornados p\u00fablicos - ACPD Brasil LGPD\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.acpdbrasil.com\\\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.acpdbrasil.com\\\/dados-publicos-vs-dados-tornados-publicos\\\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.acpdbrasil.com\\\/dados-publicos-vs-dados-tornados-publicos\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/www.acpdbrasil.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2021\\\/05\\\/20210528-ACPD.jpg\",\"datePublished\":\"2021-05-28T17:31:09+00:00\",\"dateModified\":\"2021-05-28T17:31:11+00:00\",\"description\":\"Dados p\u00fablicos vs Dados tornados p\u00fablicos - Quando um dado \u00e9 p\u00fablico \u00e9 uma coisa, quando um dado \u00e9 tornado p\u00fablico pelo titular \u00e9 outra.\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.acpdbrasil.com\\\/dados-publicos-vs-dados-tornados-publicos\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"en-US\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/www.acpdbrasil.com\\\/dados-publicos-vs-dados-tornados-publicos\\\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"en-US\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.acpdbrasil.com\\\/dados-publicos-vs-dados-tornados-publicos\\\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.acpdbrasil.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2021\\\/05\\\/20210528-ACPD.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/www.acpdbrasil.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2021\\\/05\\\/20210528-ACPD.jpg\",\"width\":2000,\"height\":2000,\"caption\":\"Dados p\u00fablicos vs Dados tornados p\u00fablicos\"},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.acpdbrasil.com\\\/dados-publicos-vs-dados-tornados-publicos\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\\\/\\\/www.acpdbrasil.com\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Dados p\u00fablicos vs Dados tornados p\u00fablicos\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.acpdbrasil.com\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.acpdbrasil.com\\\/\",\"name\":\"ACPD Brasil\",\"description\":\"Conformidade, Prote\u00e7\u00e3o e Privacidade de Dados\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.acpdbrasil.com\\\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/www.acpdbrasil.com\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"en-US\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.acpdbrasil.com\\\/#organization\",\"name\":\"Ag\u00eancia de Conformidade e Prote\u00e7\u00e3o de Dados\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.acpdbrasil.com\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"en-US\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.acpdbrasil.com\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.acpdbrasil.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2021\\\/04\\\/ACPD-OG-image_OG-image.png\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/www.acpdbrasil.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2021\\\/04\\\/ACPD-OG-image_OG-image.png\",\"width\":1201,\"height\":631,\"caption\":\"Ag\u00eancia de Conformidade e Prote\u00e7\u00e3o de Dados\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.acpdbrasil.com\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"},\"sameAs\":[\"https:\\\/\\\/www.facebook.com\\\/acpdbrasil\",\"https:\\\/\\\/x.com\\\/acpdbrasil\",\"https:\\\/\\\/www.instagram.com\\\/acpdbrasil\",\"http:\\\/\\\/linkedin.com\\\/company\\\/acpdbrasil\",\"https:\\\/\\\/www.youtube.com\\\/channel\\\/UCdEnJZeex9u6Mr1_IDyOVcw\\\/featured?view_as=subscriber\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.acpdbrasil.com\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/aa7da6771fa65d2ab810a31c548b9d0c\",\"name\":\"L\u00e9o Farias\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"en-US\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/e6a16eaf44695f6b9cec000248ca7d138bf8af64bbab4eb738c415e658611ee0?s=96&d=mm&r=g\",\"url\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/e6a16eaf44695f6b9cec000248ca7d138bf8af64bbab4eb738c415e658611ee0?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/e6a16eaf44695f6b9cec000248ca7d138bf8af64bbab4eb738c415e658611ee0?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"L\u00e9o Farias\"},\"description\":\"L\u00e9o Farias, engenheiro formado pela UFRJ e mestre em Intelig\u00eancia Artificial aplicada a Sistemas de Gest\u00e3o de Riscos na LGPD, pela UERJ. \u00c9 CEO da Ag\u00eancia de Compliance e Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ACPD Brasil) e Coordenador de Comunica\u00e7\u00e3o na govDADOS. Especialista em seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o e privacidade, lidera projetos multidisciplinares de conformidade com a LGPD em setores como Educa\u00e7\u00e3o, Energia, Varejo e Sa\u00fade, tanto no \u00e2mbito privado quanto no p\u00fablico.\",\"sameAs\":[\"https:\\\/\\\/www.acpdbrasil.com\"]}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Dados p\u00fablicos vs Dados tornados p\u00fablicos - ACPD Brasil LGPD","description":"Dados p\u00fablicos vs Dados tornados p\u00fablicos - Quando um dado \u00e9 p\u00fablico \u00e9 uma coisa, quando um dado \u00e9 tornado p\u00fablico pelo titular \u00e9 outra.","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/www.acpdbrasil.com\/en\/dados-publicos-vs-dados-tornados-publicos\/","og_locale":"en_US","og_type":"article","og_title":"Dados p\u00fablicos vs Dados tornados p\u00fablicos","og_description":"Quando um dado \u00e9 p\u00fablico devido a pol\u00edticas do Poder P\u00fablico, como por exemplo a Pol\u00edtica de Dados Abertos do Poder Executivo Federal \u00e9 uma coisa, agora quando os dados s\u00e3o tornados p\u00fablicos pelo pr\u00f3prio titular \u00e9 outra. Voc\u00ea sabia que o tratamento por uma organiza\u00e7\u00e3o ou por uma pessoa f\u00edsica com fins comerciais, de dados tornados p\u00fablicos por um titular, pode ser interrompido caso este titular exer\u00e7a seus direitos previstos na Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD), Lei n\u00ba 13.709\/2018?","og_url":"https:\/\/www.acpdbrasil.com\/en\/dados-publicos-vs-dados-tornados-publicos\/","og_site_name":"ACPD Brasil","article_publisher":"https:\/\/www.facebook.com\/acpdbrasil","article_published_time":"2021-05-28T17:31:09+00:00","article_modified_time":"2021-05-28T17:31:11+00:00","og_image":[{"width":2000,"height":2000,"url":"https:\/\/www.acpdbrasil.com\/wp-content\/uploads\/2021\/05\/20210528-ACPD.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"L\u00e9o Farias","twitter_card":"summary_large_image","twitter_title":"Dados p\u00fablicos vs Dados tornados p\u00fablicos","twitter_description":"Quando um dado \u00e9 p\u00fablico devido a pol\u00edticas do Poder P\u00fablico, como por exemplo a Pol\u00edtica de Dados Abertos do Poder Executivo Federal \u00e9 uma coisa, agora quando os dados s\u00e3o tornados p\u00fablicos pelo pr\u00f3prio titular \u00e9 outra. Voc\u00ea sabia que o tratamento por uma organiza\u00e7\u00e3o ou por uma pessoa f\u00edsica com fins comerciais, de dados tornados p\u00fablicos por um titular, pode ser interrompido caso este titular exer\u00e7a seus direitos previstos na Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD), Lei n\u00ba 13.709\/2018?","twitter_image":"https:\/\/www.acpdbrasil.com\/wp-content\/uploads\/2021\/05\/20210528-ACPD.jpg","twitter_creator":"@acpdbrasil","twitter_site":"@acpdbrasil","twitter_misc":{"Written by":"L\u00e9o Farias","Est. reading time":"8 minutes"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/www.acpdbrasil.com\/dados-publicos-vs-dados-tornados-publicos\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.acpdbrasil.com\/dados-publicos-vs-dados-tornados-publicos\/"},"author":{"name":"L\u00e9o Farias","@id":"https:\/\/www.acpdbrasil.com\/#\/schema\/person\/aa7da6771fa65d2ab810a31c548b9d0c"},"headline":"Dados p\u00fablicos vs Dados tornados p\u00fablicos","datePublished":"2021-05-28T17:31:09+00:00","dateModified":"2021-05-28T17:31:11+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/www.acpdbrasil.com\/dados-publicos-vs-dados-tornados-publicos\/"},"wordCount":1902,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/www.acpdbrasil.com\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/www.acpdbrasil.com\/dados-publicos-vs-dados-tornados-publicos\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/www.acpdbrasil.com\/wp-content\/uploads\/2021\/05\/20210528-ACPD.jpg","keywords":["agentes de tratamento","Dados Abertos","Dados p\u00fablicos","Dados tornados p\u00fablicos","David Eaves","LGPD","Opt-in","opt-out","Pol\u00edtica de Dados Abertos do Poder Executivo Federal","Princ\u00edpio do Consentimento e Escolha"],"articleSection":["Boas Pr\u00e1ticas","LGPD","Normas T\u00e9cnicas","Privacidade","Prote\u00e7\u00e3o de dados"],"inLanguage":"en-US","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/www.acpdbrasil.com\/dados-publicos-vs-dados-tornados-publicos\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/www.acpdbrasil.com\/dados-publicos-vs-dados-tornados-publicos\/","url":"https:\/\/www.acpdbrasil.com\/dados-publicos-vs-dados-tornados-publicos\/","name":"Dados p\u00fablicos vs Dados tornados p\u00fablicos - ACPD Brasil LGPD","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.acpdbrasil.com\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/www.acpdbrasil.com\/dados-publicos-vs-dados-tornados-publicos\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/www.acpdbrasil.com\/dados-publicos-vs-dados-tornados-publicos\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/www.acpdbrasil.com\/wp-content\/uploads\/2021\/05\/20210528-ACPD.jpg","datePublished":"2021-05-28T17:31:09+00:00","dateModified":"2021-05-28T17:31:11+00:00","description":"Dados p\u00fablicos vs Dados tornados p\u00fablicos - Quando um dado \u00e9 p\u00fablico \u00e9 uma coisa, quando um dado \u00e9 tornado p\u00fablico pelo titular \u00e9 outra.","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/www.acpdbrasil.com\/dados-publicos-vs-dados-tornados-publicos\/#breadcrumb"},"inLanguage":"en-US","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/www.acpdbrasil.com\/dados-publicos-vs-dados-tornados-publicos\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"en-US","@id":"https:\/\/www.acpdbrasil.com\/dados-publicos-vs-dados-tornados-publicos\/#primaryimage","url":"https:\/\/www.acpdbrasil.com\/wp-content\/uploads\/2021\/05\/20210528-ACPD.jpg","contentUrl":"https:\/\/www.acpdbrasil.com\/wp-content\/uploads\/2021\/05\/20210528-ACPD.jpg","width":2000,"height":2000,"caption":"Dados p\u00fablicos vs Dados tornados p\u00fablicos"},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/www.acpdbrasil.com\/dados-publicos-vs-dados-tornados-publicos\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/www.acpdbrasil.com\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Dados p\u00fablicos vs Dados tornados p\u00fablicos"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/www.acpdbrasil.com\/#website","url":"https:\/\/www.acpdbrasil.com\/","name":"ACPD Brasil","description":"Conformidade, Prote\u00e7\u00e3o e Privacidade de Dados","publisher":{"@id":"https:\/\/www.acpdbrasil.com\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/www.acpdbrasil.com\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"en-US"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/www.acpdbrasil.com\/#organization","name":"Ag\u00eancia de Conformidade e Prote\u00e7\u00e3o de Dados","url":"https:\/\/www.acpdbrasil.com\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"en-US","@id":"https:\/\/www.acpdbrasil.com\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/www.acpdbrasil.com\/wp-content\/uploads\/2021\/04\/ACPD-OG-image_OG-image.png","contentUrl":"https:\/\/www.acpdbrasil.com\/wp-content\/uploads\/2021\/04\/ACPD-OG-image_OG-image.png","width":1201,"height":631,"caption":"Ag\u00eancia de Conformidade e Prote\u00e7\u00e3o de Dados"},"image":{"@id":"https:\/\/www.acpdbrasil.com\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/www.facebook.com\/acpdbrasil","https:\/\/x.com\/acpdbrasil","https:\/\/www.instagram.com\/acpdbrasil","http:\/\/linkedin.com\/company\/acpdbrasil","https:\/\/www.youtube.com\/channel\/UCdEnJZeex9u6Mr1_IDyOVcw\/featured?view_as=subscriber"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/www.acpdbrasil.com\/#\/schema\/person\/aa7da6771fa65d2ab810a31c548b9d0c","name":"L\u00e9o Farias","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"en-US","@id":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/e6a16eaf44695f6b9cec000248ca7d138bf8af64bbab4eb738c415e658611ee0?s=96&d=mm&r=g","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/e6a16eaf44695f6b9cec000248ca7d138bf8af64bbab4eb738c415e658611ee0?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/e6a16eaf44695f6b9cec000248ca7d138bf8af64bbab4eb738c415e658611ee0?s=96&d=mm&r=g","caption":"L\u00e9o Farias"},"description":"L\u00e9o Farias, engenheiro formado pela UFRJ e mestre em Intelig\u00eancia Artificial aplicada a Sistemas de Gest\u00e3o de Riscos na LGPD, pela UERJ. \u00c9 CEO da Ag\u00eancia de Compliance e Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ACPD Brasil) e Coordenador de Comunica\u00e7\u00e3o na govDADOS. Especialista em seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o e privacidade, lidera projetos multidisciplinares de conformidade com a LGPD em setores como Educa\u00e7\u00e3o, Energia, Varejo e Sa\u00fade, tanto no \u00e2mbito privado quanto no p\u00fablico.","sameAs":["https:\/\/www.acpdbrasil.com"]}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.acpdbrasil.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3569","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.acpdbrasil.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.acpdbrasil.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.acpdbrasil.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.acpdbrasil.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3569"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.acpdbrasil.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3569\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.acpdbrasil.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/3570"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.acpdbrasil.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3569"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.acpdbrasil.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3569"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.acpdbrasil.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3569"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}