{"id":2674,"date":"2021-03-26T00:34:58","date_gmt":"2021-03-26T00:34:58","guid":{"rendered":"https:\/\/www.acpdbrasil.com\/?p=2674"},"modified":"2021-05-15T22:13:33","modified_gmt":"2021-05-15T22:13:33","slug":"a-senacon-e-a-anpd-assinaram-acordo-para-mitigarem-violacoes-de-privacidade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.acpdbrasil.com\/en\/a-senacon-e-a-anpd-assinaram-acordo-para-mitigarem-violacoes-de-privacidade\/","title":{"rendered":"A SENACON e a ANPD assinaram acordo para mitigarem viola\u00e7\u00f5es de privacidade"},"content":{"rendered":"<p>A SENACON e a ANPD assinaram acordo para mitigarem viola\u00e7\u00f5es de privacidade. A Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON) foi criada pelo <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2011-2014\/2012\/decreto\/d7738.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Decreto n\u00ba 7.738<\/a>, de 28 de maio de 2012, integra o Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e tem suas atribui\u00e7\u00f5es estabelecidas no art. 106 do <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l8078compilado.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/a>, no art. 3\u00ba do <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/decreto\/d2181.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Decreto n\u00b0 2.181\/97<\/a> e no art. 18 do <a href=\"http:\/\/planalto.gov.br\/ccivil_03\/_Ato2015-2018\/2016\/Decreto\/D8668.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Decreto n\u00ba 8.668<\/a>, de 11 de fevereiro de 2016. A atua\u00e7\u00e3o da SENACON concentra-se no planejamento, elabora\u00e7\u00e3o, coordena\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica Nacional das Rela\u00e7\u00f5es de Consumo. J\u00e1 a Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD), foi criada atrav\u00e9s da <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2019-2022\/2019\/lei\/l13853.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Lei n\u00ba 13.853\/2019<\/a>, de 8 de julho de 2019, \u00f3rg\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal direta, de natureza jur\u00eddica transit\u00f3ria e integrante da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica. A atua\u00e7\u00e3o da ANPD concentra-se no zelo pela prote\u00e7\u00e3o dos dados pessoais dos cidad\u00e3os, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Na \u00faltima segunda-feira, dia 22 mar., A SENACON e a ANPD assinaram Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica (ACT) para maximizar esfor\u00e7os ao direito fundamental de defesa do consumidor. <strong>Este \u00e9 o primeiro acordo firmado pela a Autoridade<\/strong>. A ANPD completou recentemente, quatro meses de vida, e ainda est\u00e1 em processo de estrutura\u00e7\u00e3o, com equipe bastante reduzida, contudo com imensos desafios. Participaram da cerim\u00f4nia o Presidente da ANPD, Waldemar Gon\u00e7alves e a Secret\u00e1ria da SENACON\/MJSP, Juliana Domingues.<\/p>\n\n\n\n<p>Com base no acordo, a SENACON\/MJSP compartilhar\u00e1 informa\u00e7\u00f5es coletadas sobre as reclama\u00e7\u00f5es de consumidores (titulares de dados pessoais) relacionadas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais. Al\u00e9m disso, o \u00f3rg\u00e3o tamb\u00e9m formalizou um n\u00facleo, dentro do<strong> Conselho Nacional de Defesa do Consumidor<\/strong>, para tratar dessa converg\u00eancia com a Autoridade. &nbsp;A ANPD fixar\u00e1 as interpreta\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da LGPD nos casos concretos.<\/p>\n\n\n\n<p>O objeto do <strong>Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica n\u00ba 1\/2021\/GAB-SENACON\/SENACON<\/strong> prev\u00ea as seguintes a\u00e7\u00f5es conjuntas sobre assuntos de interesse rec\u00edproco:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\" type=\"a\"><li>Apoio institucional e interc\u00e2mbio de informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0s suas respectivas esferas de atua\u00e7\u00e3o;<\/li><li>Compartilhamento de informa\u00e7\u00f5es agregadas e de dados estat\u00edsticos quanto a reclama\u00e7\u00f5es de consumidores relacionadas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais, em especial aquelas registradas no Sistema Nacional de Informa\u00e7\u00f5es de Defesa do Consumidor (SINDEC) e nas bases de dados do Consumidor.gov.br;<\/li><li>Uniformiza\u00e7\u00e3o de entendimentos e coordena\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es, inclusive no que tange ao endere\u00e7amento de reclama\u00e7\u00f5es de consumidores e \u00e0 atua\u00e7\u00e3o no caso de incidentes de seguran\u00e7a envolvendo dados pessoais de consumidores; <\/li><li>Desenvolvimento de indicadores conjuntos relacionados \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais no \u00e2mbito de rela\u00e7\u00f5es de rela\u00e7\u00f5es de consumo;<\/li><li>Elabora\u00e7\u00e3o conjunta e interc\u00e2mbio de estudos, an\u00e1lises, notas t\u00e9cnicas e projetos de pesquisa sobre direitos do consumidor e prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais; <\/li><li>Desenvolvimento, organiza\u00e7\u00e3o e promo\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es conjuntas de forma\u00e7\u00e3o e de capacita\u00e7\u00e3o, incluindo cursos, semin\u00e1rios e elabora\u00e7\u00e3o de materiais informativos; e<\/li><li>Coopera\u00e7\u00e3o quanto a a\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o relacionadas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais no \u00e2mbito das rela\u00e7\u00f5es de consumo.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Segundo a SENACON:<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-pullquote\"><blockquote><p><em>\u201cTanto a ANPD quanto a SENACON buscar\u00e3o a uniformiza\u00e7\u00e3o de entendimentos e uma atua\u00e7\u00e3o coordenada no endere\u00e7amento de reclama\u00e7\u00f5es de consumidores. A atua\u00e7\u00e3o conjunta \u00e9 especialmente importante nos casos relacionados a incidentes de seguran\u00e7a envolvendo dados pessoais de consumidores\u201d.<\/em><\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n<p>Juliana Domingues reiterou que o referido acordo fortalecer\u00e1 as plataformas de sua secretaria, e tamb\u00e9m afirmou que o ato representa:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\"><p><em>\u201cum compromisso com a sociedade, para formular pol\u00edticas p\u00fablicas para fortalecer a atividade na ponta\u201d.<\/em><\/p><cite>Juliana Domingues | Secret\u00e1ria da SENACON\/MJSP<\/cite><\/blockquote>\n\n\n\n<p>A ANPD tamb\u00e9m se manifestou atrav\u00e9s do presidente Waldemar Gon\u00e7alves, que aproveitou para reiterar a pol\u00edtica da Autoridade:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\"><p><em>\u201cA ANDP n\u00e3o tem esp\u00edrito punitivo, mas de educa\u00e7\u00e3o e de mudan\u00e7a de cultura, para mostrar \u00e0s empresas que o respeito aos dados do consumidor \u00e9 muito importante<\/em>\u201d.<\/p><cite>Waldemar Gon\u00e7alves | Presidente da ANPD<\/cite><\/blockquote>\n\n\n\n<p>Essa integra\u00e7\u00e3o entre a ANPD e a SENACON est\u00e1 em prevista no texto da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados, em seu artigo 55-J, \u00a7 III, da LGPD (Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais):<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-pullquote\"><blockquote><p><em>\u201cA ANPD e os \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicos respons\u00e1veis pela regula\u00e7\u00e3o de setores espec\u00edficos da atividade econ\u00f4mica e governamental devem coordenar suas atividades, nas correspondentes esferas de atua\u00e7\u00e3o, com vistas a assegurar o cumprimento de suas atribui\u00e7\u00f5es com a maior efici\u00eancia e promover o adequado funcionamento dos setores regulados, conforme legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, e o tratamento de dados pessoais, na forma desta Lei\u201d.<\/em><\/p><cite>artigo 55-J, \u00a7 III, da LGPD, Lei n\u00ba 13.709\/2018<\/cite><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n<p>Cabe ressaltar que a ANPD j\u00e1 se manifestou, em outra ocasi\u00e3o, atrav\u00e9s da sua Diretora Miriam Wimmer, que n\u00e3o \u00e9 desej\u00e1vel que cada Programa de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa do Consumidor (PROCON) ou Minist\u00e9rio P\u00fablico (MP), tenha interpreta\u00e7\u00f5es distintas sobre temas complexos:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\"><p>\u201cTeremos rela\u00e7\u00e3o com esses diferentes \u00f3rg\u00e3os com compet\u00eancias correlatas. Um dos objetivos ser\u00e1 fechar acordos de interpreta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica. Quem est\u00e1 na ponta, como PROCON e MP, pode ajudar a ANPD na sua atua\u00e7\u00e3o, mas \u00e9 preciso que exista a consolida\u00e7\u00e3o do entendimento em rela\u00e7\u00e3o a algumas quest\u00f5es\u201d.<\/p><cite>Miriam Wimmer | Diretora ANPD<\/cite><\/blockquote>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-buttons is-content-justification-center is-layout-flex wp-block-buttons-is-layout-flex\">\n<div class=\"wp-block-button\"><a class=\"wp-block-button__link has-background\" href=\"https:\/\/www.acpdbrasil.com\/en\/newsletter-opt-in\/\" style=\"background-color:#952e46\">Assine nossas newsletters<\/a><\/div>\n<\/div>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Refer\u00eancias Bibliogr\u00e1ficas<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n<p>AG\u00caNCIA BRASIL. <strong>SENACON e ANPD assinam acordo para prote\u00e7\u00e3o de dados do consumidor<\/strong>. Dispon\u00edvel em: https:\/\/agenciabrasil.ebc.com.br\/justica\/noticia\/2021-03\/senacon-e-anpd-assinam-acordo-visando-protecao-de-dados. Acesso em: 25 mar. 2021.<\/p>\n\n\n\n<p>BRASIL. <strong>Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica N\u00ba 1\/2021\/GAB-SENACON\/SENACON<\/strong>. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.gov.br\/anpd\/pt-br\/acesso-a-informacao\/arquivos\/acordo_anpd_senacon_assinado.pdf. Acesso em: 25 mar. 2021.<\/p>\n\n\n\n<p>BRASIL. <strong>ANPD e Senacon assinam acordo de coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica<\/strong>. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.gov.br\/anpd\/pt-br\/assuntos\/noticias\/anpd-e-senacon-assinam-acordo-de-cooperacao-tecnica. Acesso em: 25 mar. 2021.<strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>BRASIL. <strong>Decreto <\/strong><strong>n<\/strong><strong>\u00ba <\/strong><strong>2<\/strong><strong>.<\/strong><strong>181<\/strong><strong>, de 2<\/strong><strong>0<\/strong><strong> de <\/strong><strong>mar\u00e7o<\/strong><strong> de <\/strong><strong>1997<\/strong>. Dispon\u00edvel em: http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/decreto\/d2181.htm. Acesso em: 25 mar. 2021.<\/p>\n\n\n\n<p>BRASIL. <strong>Decreto <\/strong><strong>n<\/strong><strong>\u00ba 7.738, de 28 de maio de 2012<\/strong>. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2011-2014\/2012\/decreto\/d7738.htm. Acesso em: 25 mar. 2021.<\/p>\n\n\n\n<p>BRASIL. <strong>Decreto <\/strong><strong>n<\/strong><strong>\u00ba <\/strong><strong>8<\/strong><strong>.<\/strong><strong>66<\/strong><strong>8, de <\/strong><strong>11<\/strong><strong> de <\/strong><strong>fevereiro<\/strong><strong> de 201<\/strong><strong>6<\/strong>. Dispon\u00edvel em: http:\/\/planalto.gov.br\/ccivil_03\/_Ato2015-2018\/2016\/Decreto\/D8668.htm. Acesso em: 25 mar. 2021.<\/p>\n\n\n\n<p>BRASIL. <strong>Decreto <\/strong><strong>n<\/strong><strong>\u00ba <\/strong><strong>9<\/strong><strong>.<\/strong><strong>011<\/strong><strong>, de 2<\/strong><strong>3<\/strong><strong> de ma<\/strong><strong>r\u00e7o<\/strong><strong> de 201<\/strong><strong>7<\/strong>. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2011-2014\/2012\/decreto\/d7738.htm. Acesso em: 25 mar. 2021.<\/p>\n\n\n\n<p>BRASIL. <strong>Lei<\/strong><strong> <\/strong><strong>n<\/strong><strong>\u00ba <\/strong><strong>8<\/strong><strong>.<\/strong><strong>078<\/strong><strong>, de <\/strong><strong>11<\/strong><strong> de <\/strong><strong>setembro<\/strong><strong> de <\/strong><strong>1990<\/strong>. Dispon\u00edvel em: http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l8078compilado.htm. Acesso em: 25 mar. 2021.<\/p>\n\n\n\n<p>BRASIL. <strong>Lei<\/strong><strong> <\/strong><strong>n<\/strong><strong>\u00ba <\/strong><strong>13<\/strong><strong>.<\/strong><strong>853<\/strong><strong>, de <\/strong><strong>8<\/strong><strong> de <\/strong><strong>julho<\/strong><strong> de <\/strong><strong>2019<\/strong>. Dispon\u00edvel em: http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2019-2022\/2019\/lei\/l13853.htm. Acesso em: 25 mar. 2021.<strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>OPICE BLUM. <strong>ANPD e SENACON firmar\u00e3o acordo de coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica<\/strong>. Dispon\u00edvem em: https:\/\/opiceblum.com.br\/anpd-e-senacon-firmarao-acordo-de-cooperacao-tecnica. Acesso em: 25 mar. 2021.<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator\"\/>\n\n\n\n<p>? N\u00e3o se esque\u00e7a de:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><span style=\"font-family: -apple-system, BlinkMacSystemFont, &quot;Segoe UI&quot;, Roboto, Oxygen-Sans, Ubuntu, Cantarell, &quot;Helvetica Neue&quot;, sans-serif;\">?  Curtir<\/span><\/li><li>?  Comentar<\/li><li>?  Salvar<\/li><li>?  Compartilhar com os amigos<\/li><\/ul>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator\"\/>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Na \u00faltima segunda-feira, dia 22 mar., A SENACON e a ANPD assinaram Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica (ACT) para maximizar esfor\u00e7os ao direito fundamental de defesa do consumidor. Este \u00e9 o primeiro acordo firmado pela a Autoridade. A ANPD completou recentemente, quatro meses de vida, e ainda est\u00e1 em processo de estrutura\u00e7\u00e3o, com equipe bastante reduzida, contudo com imensos desafios. Participaram da cerim\u00f4nia o Presidente da ANPD, Waldemar Gon\u00e7alves e a Secret\u00e1ria da SENACON\/MJSP, Juliana Domingues.<\/p>","protected":false},"author":1,"featured_media":2675,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[176,53,289],"tags":[291,21,294,17,292,105,102,103,293],"class_list":["post-2674","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-anpd","category-boas-praticas","category-senacon","tag-acordo-de-cooperacao-tecnica","tag-anpd","tag-juliana-domingues","tag-lgpd","tag-ministerio-da-justica","tag-mp","tag-procon","tag-senacon","tag-waldemar-goncalves"],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v27.3 - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-wordpress\/ -->\n<title>A SENACON e a ANPD assinaram acordo para mitigarem viola\u00e7\u00f5es de privacidade - ACPD Brasil Boas Pr\u00e1ticas<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"A SENACON e a ANPD assinaram acordo para mitigarem viola\u00e7\u00f5es de privacidade - Em 22 mar., a SENACON e a ANPD assinaram ACT.\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.acpdbrasil.com\/en\/a-senacon-e-a-anpd-assinaram-acordo-para-mitigarem-violacoes-de-privacidade\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"en_US\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"A SENACON e a ANPD assinaram acordo para mitigarem viola\u00e7\u00f5es de privacidade\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Na \u00faltima segunda-feira, dia 22 mar., A SENACON e a ANPD assinaram Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica (ACT) para maximizar esfor\u00e7os ao direito fundamental de defesa do consumidor. Este \u00e9 o primeiro acordo firmado pela a Autoridade. A ANPD completou recentemente, quatro meses de vida, e ainda est\u00e1 em processo de estrutura\u00e7\u00e3o, com equipe bastante reduzida, contudo com imensos desafios. 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