{"id":2582,"date":"2021-03-11T20:37:52","date_gmt":"2021-03-11T20:37:52","guid":{"rendered":"https:\/\/www.acpdbrasil.com\/?p=2582"},"modified":"2021-05-02T13:38:46","modified_gmt":"2021-05-02T13:38:46","slug":"a-lgpd-nao-e-apenas-para-as-grandes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.acpdbrasil.com\/en\/a-lgpd-nao-e-apenas-para-as-grandes\/","title":{"rendered":"A LGPD n\u00e3o \u00e9 apenas para as \u201cgrandes\u201d"},"content":{"rendered":"

Ao contr\u00e1rio do que muitos imaginam, a LGPD n\u00e3o obriga apenas as grandes empresas a estarem em compliance<\/em> com suas exig\u00eancias. As pequenas empresas e pessoas naturais que exer\u00e7am a atividade de tratamento de dados pessoais, com fins comerciais, tamb\u00e9m.<\/p>\n\n\n\n

Sendo assim, a equivocada afirma\u00e7\u00e3o que perdura nos bate-papos informais sobre a Lei 13.709\/2018, a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados, tamb\u00e9m conhecida simplesmente por LGPD, de que esta lei pesar\u00e1 apenas sobre as grandes empresas n\u00e3o procede. Pequenas empresas ou pessoas naturais que exer\u00e7am a atividade de tratamento de dados pessoais, com o objetivo a oferta ou o fornecimento de bens ou servi\u00e7os ou o tratamento de dados de indiv\u00edduos localizados no territ\u00f3rio nacional tamb\u00e9m dever\u00e3o estar compliant<\/em> com a referida lei.<\/p>\n\n\n\n

Um fato relevante no que tange \u00e0 LGPD \u00e9 que esta lei faz parte do Modelo Jur\u00eddico que optamos E, neste modelo \u00e9 ineg\u00e1vel a exist\u00eancia de compet\u00eancia concorrente no que se refere ao Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC). O Art. 55-K, da LGPD \u00e9 claro a respeito da primazia da Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados, a ANPD, frente aos outros \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos para os fins da LGPD:<\/p>\n\n\n\n

Art. 55-K: A aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es previstas nesta Lei compete exclusivamente \u00e0 ANPD, e suas compet\u00eancias prevalecer\u00e3o, no que se refere \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais, sobre as compet\u00eancias correlatas de outras entidades ou \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.853, de 2019)<\/em><\/p>Art. 55-K<\/em>, LGPD<\/cite><\/blockquote>\n\n\n\n

Qualquer titular de dado pessoal lesado, ou que se sinta lesado, poder\u00e1 mover a\u00e7\u00e3o na esfera da justi\u00e7a comum. Principalmente se os contatos dessas organiza\u00e7\u00f5es com os titulares tiverem rela\u00e7\u00f5es de consumo. Neste caso, elas estar\u00e3o sujeitas \u00e0s san\u00e7\u00f5es de \u00f3rg\u00e3os como: PROCON, SENACON, ligado ao Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a (MJ), ou o pr\u00f3prio Minist\u00e9rio P\u00fablico (MP), e a fim de ajud\u00e1-lo a compreender melhor essa multiplicidade de atores, colaboramos com suas breves descri\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n