{"id":2080,"date":"2020-10-16T14:08:47","date_gmt":"2020-10-16T14:08:47","guid":{"rendered":"https:\/\/www.acpdbrasil.com\/?p=2080"},"modified":"2021-05-02T14:14:54","modified_gmt":"2021-05-02T14:14:54","slug":"sobre-a-autoridade-nacional-de-protecao-de-dados-anpd","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.acpdbrasil.com\/en\/sobre-a-autoridade-nacional-de-protecao-de-dados-anpd\/","title":{"rendered":"Sobre a Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD)"},"content":{"rendered":"\n

Com data oficial de 27 de dezembro de 2018, a Medida Provis\u00f3ria (MPV) n\u00ba 869<\/a>, se propunha a alterar a Lei n\u00ba 13.709\/2018<\/a>, tamb\u00e9m conhecida como Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados, para dispor sobre a prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD), e dar outras provid\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s tramita\u00e7\u00e3o a MPV n\u00ba 869\/2018 foi convertida na Lei n\u00ba 13.853<\/a>, de 8 de julho de 2019. Os textos mais marcantes desta lei relacionam-se \u00e0 cria\u00e7\u00e3o da ANPD e a extens\u00e3o da vacatio legis<\/a><\/em> da LGPD, para agosto de 2020, j\u00e1 que em seu texto original, o seu per\u00edodo de vac\u00e2ncia terminaria em fevereiro de 2020.<\/p>\n\n\n\n

O Art. 55 da LGPD, foi alterado para considerar texto relevante sobre a Autoridade, com destaque para:<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 55-A. Fica criada, sem aumento de despesa, a Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD), \u00f3rg\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal, integrante da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba A natureza jur\u00eddica da ANPD \u00e9 transit\u00f3ria e poder\u00e1 ser transformada pelo Poder Executivo em entidade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal indireta, submetida a regime aut\u00e1rquico especial e vinculada \u00e0 Presid\u00eancia da Rep\u00fablica.\u201d<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 55-B. \u00c9 assegurada autonomia t\u00e9cnica e decis\u00f3ria \u00e0 ANPD.\u201d<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 55-C. A ANPD \u00e9 composta de:<\/p>\n\n\n\n

  1. Conselho Diretor, \u00f3rg\u00e3o m\u00e1ximo de dire\u00e7\u00e3o: composto por 5 (cinco) diretores, inclu\u00eddo o Diretor-Presidente;<\/li>
  2. Conselho Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais e da Privacidade: Os membros do Conselho Diretor da ANPD ser\u00e3o escolhidos pelo Presidente da Rep\u00fablica e por ele nomeados, ap\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o pelo Senado Federal, nos termos da al\u00ednea \u2018f\u2019 do inciso III do art. 52 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e ocupar\u00e3o cargo em comiss\u00e3o do Grupo-Dire\u00e7\u00e3o e Assessoramento Superiores – DAS, no m\u00ednimo, de n\u00edvel 5;<\/li>
  3. Corregedoria;<\/li>
  4. Ouvidoria;<\/li>
  5. \u00f3rg\u00e3o de assessoramento jur\u00eddico pr\u00f3prio; e<\/li>
  6. unidades administrativas e unidades especializadas necess\u00e1rias \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do disposto nesta Lei.\u201d<\/li><\/ol>\n\n\n\n

    Em 26 de agosto de 2020, foi publicado o Decreto n\u00ba 10.474<\/a> que aprovou a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comiss\u00e3o e das Fun\u00e7\u00f5es de Confian\u00e7a da ANPD, al\u00e9m de remanejar e transformar cargos em comiss\u00e3o e fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a. Com isso, era uma quest\u00e3o de tempo para que os membros da ANPD come\u00e7assem a ser indicados. E, isto come\u00e7o a ocorrer, oficialmente, a partir de ontem. J\u00e1 que foi Presidente da Rep\u00fablica enviou ao Senado Federal os nomes dos indicados ao Conselho Diretor da ANPD, conforme publica\u00e7\u00e3o em edi\u00e7\u00e3o extra do Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o<\/a> (DOU) os nomes de:<\/p>\n\n\n\n