{"id":1942,"date":"2020-09-30T16:04:37","date_gmt":"2020-09-30T16:04:37","guid":{"rendered":"https:\/\/www.acpdbrasil.com\/?p=1942"},"modified":"2024-03-15T16:46:11","modified_gmt":"2024-03-15T19:46:11","slug":"compartilhamento-indevido-de-dados","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.acpdbrasil.com\/en\/compartilhamento-indevido-de-dados\/","title":{"rendered":"Indeniza\u00e7\u00e3o a Titular de DP, com base na LGPD"},"content":{"rendered":"<p>Ontem, 29 de setembro de 2020, a empresa Cyrella Brazil reality S.A. Empreendimentos e Participa\u00e7\u00f5es foi condenada por compartilhar dados pessoais, sem nenhuma base legal, das que est\u00e3o previstas na Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (<a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2015-2018\/2018\/lei\/L13709compilado.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">LGPD<\/a>), Lei n.\u00ba 13.709\/2018.<\/p>\n\n\n\n<p>A A\u00e7\u00e3o que pediu indeniza\u00e7\u00e3o por Dano Moral foi movida por titular de dados pessoais (DP), que se sentiu lesado, e deu entrada na 13\u00aa vara c\u00edvel, na Comarca de S\u00e3o Paulo. A alega\u00e7\u00e3o do titular foi de que embora tivesse firmado contrato com a referida organiza\u00e7\u00e3o, para aquisi\u00e7\u00e3o de unidade aut\u00f4noma de empreendimento imobili\u00e1rio de responsabilidade dela, esta compartilhou os seus dados pessoais com empresas estranhas \u00e0 rela\u00e7\u00e3o contratual, o que teria lhe causado dano de natureza extrapatrimonial.<\/p>\n\n\n\n<p>Em sua defesa, a Cyrella apresentou os seguintes fundamentos:<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" style=\"list-style-type:lower-alpha\">\n<li>aus\u00eancia de sua responsabilidade;<\/li>\n\n\n\n<li>falta de prova do fato alegado pelo titular;<\/li>\n\n\n\n<li>inexist\u00eancia de nexo causal; e<\/li>\n\n\n\n<li>n\u00e3o caracteriza\u00e7\u00e3o de dano moral.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<p>Ressalta-se, que para o contrato em quest\u00e3o, o titular forneceu os seguintes dados pessoais:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>nome completo;<\/li>\n\n\n\n<li>endere\u00e7o;<\/li>\n\n\n\n<li>profiss\u00e3o; e<\/li>\n\n\n\n<li>estado civil.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>E, al\u00e9m dos tratamentos convencionais previstos (transfer\u00eancia, armazenamento, contato, dentre outros), estava a inclus\u00e3o dos dados pessoais do titular no Cadastro Positivo.<\/p>\n\n\n\n<p>Em sua manifesta\u00e7\u00e3o, a Ju\u00edza respons\u00e1vel por este lit\u00edgio, se manifestou:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p>N\u00e3o h\u00e1 d\u00favida que a rela\u00e7\u00e3o entre as partes \u00e9 de natureza consumerista, como restou assentado na decis\u00e3o de fls. 627\/630, de sorte que um dos direitos fundamentais do consumidor \u00e9 de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o adequada acerca dos servi\u00e7os que lhes s\u00e3o postos \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o. Especificamente sobre o assunto referente ao tratamento de dados, a Lei n.\u00ba 13.709\/2018 (Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados LGPD) prescreve que s\u00e3o fundamentos da disciplina da prote\u00e7\u00e3o de dados, dentre outros, o respeito \u00e0 privacidade, a autodetermina\u00e7\u00e3o informativa, a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem, a defesa do consumidor, os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade e a dignidade (art. 2\u00ba).<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p>Tendo em vista as circunst\u00e2ncias do caso concreto, a gravidade e a natureza do dano, as condi\u00e7\u00f5es econ\u00f4mico-financeiras das partes e as particularidades do caso concreto, fixo a repara\u00e7\u00e3o a t\u00edtulo de dano moral no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do artigo 944 do C\u00f3digo Civil. Ante a natureza constitutiva de tal provimento, a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria dever\u00e1 ser feita pela tabela pr\u00e1tica do TJSP desde a data da publica\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a e os juros morat\u00f3rios de 1% (um por cento) ao m\u00eas incidir\u00e3o a contar da data do tr\u00e2nsito em julgado.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<p>Em mat\u00e9ria publicada <a href=\"https:\/\/www.acpdbrasil.com\/en\/a-lei-geral-de-protecao-de-dados-lgpd-entrou-em-vigor-hoje-e-o-que-isso-tem-a-ver-com-voce\/\">aqui<\/a>, no site da ACPD, j\u00e1 mencionamos que Algumas empresas acreditam que como a ANPD ainda n\u00e3o est\u00e1 constitu\u00edda, e como suas san\u00e7\u00f5es s\u00f3 poder\u00e3o ocorrer a partir de 01.08.2021, mesmo com a LGPD em vigor, elas n\u00e3o t\u00eam com o que se preocupar. E, \u00e9 a\u00ed que se enganam. Antes da preocupa\u00e7\u00e3o efetiva com a ANPD, as organiza\u00e7\u00f5es precisam pensar em como elas se organizar\u00e3o internamente com rela\u00e7\u00e3o aos seus processos e fluxos que tratam dados pessoais. Pois, com a entrada em vigor da LGPD, qualquer titular de dado pessoal lesado, ou que se sinta lesado, poder\u00e1 mover a\u00e7\u00e3o na esfera da justi\u00e7a comum. Principalmente se os contatos dessas organiza\u00e7\u00f5es com os titulares tiverem rela\u00e7\u00f5es de consumo. Neste caso, elas estar\u00e3o sujeitas \u00e0s san\u00e7\u00f5es de outros \u00f3rg\u00e3os como: PROCON, SENACON, ligado ao Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a (MJ), ou o pr\u00f3prio Minist\u00e9rio P\u00fablico (MP).<\/p>\n\n\n\n<p>Precisando iniciar a jornada de adequa\u00e7\u00e3o da sua organiza\u00e7\u00e3o, entre em <a href=\"https:\/\/www.acpdbrasil.com\/en\/contato\/\">contato<\/a> conosco!<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p><!-- wp:paragraph --><\/p>\n<p>Ontem, 29 de setembro de 2020, a empresa Cyrela Brazil reality S.A. 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Especialista em seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o e privacidade, lidera projetos multidisciplinares de conformidade com a LGPD em setores como Educa\u00e7\u00e3o, Energia, Varejo e Sa\u00fade, tanto no \u00e2mbito privado quanto no p\u00fablico.\",\"sameAs\":[\"https:\\\/\\\/www.acpdbrasil.com\"]}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Indeniza\u00e7\u00e3o a Titular de DP, com base na LGPD","description":"Titular: A Cyrela foi condenada por compartilhar dados pessoais, sem nenhuma hip\u00f3tese legal, das que est\u00e3o previstas na LGPD.","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/www.acpdbrasil.com\/en\/compartilhamento-indevido-de-dados\/","og_locale":"en_US","og_type":"article","og_title":"Indeniza\u00e7\u00e3o a Titular de DP, com base na LGPD.","og_description":"Ontem, 29 de setembro de 2020, a empresa Cyrela Brazil reality S.A. 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