{"id":1750,"date":"2020-09-19T02:09:13","date_gmt":"2020-09-19T02:09:13","guid":{"rendered":"https:\/\/www.acpdbrasil.com\/?p=1750"},"modified":"2024-03-15T16:30:53","modified_gmt":"2024-03-15T19:30:53","slug":"a-lei-geral-de-protecao-de-dados-lgpd-entrou-em-vigor-hoje-e-o-que-isso-tem-a-ver-com-voce","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.acpdbrasil.com\/en\/a-lei-geral-de-protecao-de-dados-lgpd-entrou-em-vigor-hoje-e-o-que-isso-tem-a-ver-com-voce\/","title":{"rendered":"A Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD) entrou em vigor hoje. E o que isso tem a ver com voc\u00ea?"},"content":{"rendered":"

Por mais que a LGPD ainda seja novidade para a grande maioria da popula\u00e7\u00e3o, o assunto, n\u00e3o \u00e9 t\u00e3o recente assim, j\u00e1 que a consulta ao Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a ocorreu em 2010. Ent\u00e3o, l\u00e1 se v\u00e3o cerca de 10 anos! A LGPD entrou em vigor, e agora?<\/p>\n\n\n\n

De l\u00e1 para c\u00e1, muitos instrumentos tentaram roubar a cena, sendo os mais relevantes, citados aqui:<\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. Projeto de Lei n.\u00ba 4.060, de 13.06.2012<\/a>;<\/li>\n\n\n\n
  2. Projeto de Lei de Convers\u00e3o n.\u00ba 53, de 14.08.2018<\/a>;<\/li>\n\n\n\n
  3. Lei n.\u00ba 13.709 (LGPD), de 14.08.2018<\/a>;<\/li>\n\n\n\n
  4. Medida Provis\u00f3ria n.\u00ba 869, de 28.12.2018<\/a>;<\/li>\n\n\n\n
  5. Projeto de Emenda Constitucional n.\u00ba 17, de 03.07.2018<\/a>;<\/li>\n\n\n\n
  6. Lei n.\u00ba 13.853, de 08.07.2019<\/a>;<\/li>\n\n\n\n
  7. Projeto de Lei n.\u00ba 1.179, de 13.04.2020<\/a>;<\/li>\n\n\n\n
  8. Medida Provis\u00f3ria n.\u00ba 959, de 29.04.2020<\/a>;<\/li>\n\n\n\n
  9. Lei n.\u00ba 14.010, de 10.06.2020<\/a>;<\/li>\n\n\n\n
  10. Projeto de Lei de Convers\u00e3o n.\u00ba 34, de 26.08.2020<\/a>;<\/li>\n\n\n\n
  11. Decreto n.\u00ba 10.474, de 26.08.2020<\/a>;<\/li>\n\n\n\n
  12. Lei n.\u00ba 14.058, de 18.09.2020<\/a>.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

    Em meio a todos eles, hoje foi um divisor de \u00e1guas para o pa\u00eds, j\u00e1 que a LGPD entrou em vigor (18.09.20), ap\u00f3s o presidente Jair Bolsonaro sancionar o Projeto de Lei de Convers\u00e3o n.\u00ba 34\/2020, originado na Medida Provis\u00f3ria (MPV) n.\u00ba 959\/2020.<\/p>\n\n\n\n

    E, o que isso tem a ver com voc\u00ea?<\/p>\n\n\n\n

    Se voc\u00ea for pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico ou privado, e seus processos lidam com dados pessoais ou dados pessoais sens\u00edveis, sejam de seus funcion\u00e1rios, terceirizados ou clientes, saiba que a LGPD busca proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, al\u00e9m do livre desenvolvimento da personalidade dessas pessoas. Sendo assim, esta lei prev\u00ea hip\u00f3teses que lhe permitem tratar esses dados. Caso tenha dados de crian\u00e7as e\/ou adolescentes, os tratamentos destes dados s\u00f3 poder\u00e3o ocorrer mediante ao consentimento espec\u00edfico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo respons\u00e1vel legal.<\/p>\n\n\n\n

    Cabe ressaltar que os dados passam a ter um ciclo de vida, e n\u00e3o devem ser tratados por tempo indeterminado. Esse tempo varia diretamente com o contexto da organiza\u00e7\u00e3o em quest\u00e3o, e outras leis devem ser consideradas, a fim do cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es legais.<\/p>\n\n\n\n

    Apesar da Lei n.\u00ba 14.010\/2020 ter postergado as san\u00e7\u00f5es previstas pela Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD), criada pela Lei n.\u00ba 13.853, de 08.07.2019, n\u00e3o significa que a sua organiza\u00e7\u00e3o n\u00e3o possa ser processada por titulares de dados pessoais, na esfera comum, a partir de hoje.<\/p>\n\n\n\n

    Algumas empresas acreditam que como a ANPD ainda n\u00e3o est\u00e1 constitu\u00edda, e como suas san\u00e7\u00f5es s\u00f3 poder\u00e3o ocorrer a partir de 01.08.2021, mesmo com a LGPD em vigor, elas n\u00e3o t\u00eam com o que se preocupar. E, \u00e9 a\u00ed que se enganam. Antes da preocupa\u00e7\u00e3o efetiva com a ANPD, as organiza\u00e7\u00f5es precisam pensar em como elas se organizar\u00e3o internamente com rela\u00e7\u00e3o aos seus processos e fluxos que tratam dados pessoais. Pois, com a entrada em vigor da LGPD, qualquer titular de dado pessoal lesado, ou que se sinta lesado, poder\u00e1 mover a\u00e7\u00e3o na esfera da justi\u00e7a comum. Principalmente se os contatos dessas organiza\u00e7\u00f5es com os titulares tiverem rela\u00e7\u00f5es de consumo. Neste caso, elas estar\u00e3o sujeitas \u00e0s san\u00e7\u00f5es de outros \u00f3rg\u00e3os como: PROCON, SENACON, ligado ao Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a (MJ), ou o pr\u00f3prio Minist\u00e9rio P\u00fablico (MP).<\/p>\n\n\n\n

    Um indicativo do que espera as organiza\u00e7\u00f5es pode ser constatado em r\u00e1pida busca pelo termo LGPD, no site ReclameAQUI, h\u00e1 pouco, que retornou mais de 85 p\u00e1ginas de reclama\u00e7\u00f5es recentes, com base na referida Lei.<\/p>\n\n\n\n

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    ReclameAQUI, 18.09.2020.<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

    A LGPD fala de Seguran\u00e7a e do Sigilo de Dados, al\u00e9m das Boas Pr\u00e1ticas e da Governan\u00e7a. Sendo assim, os desafios das organiza\u00e7\u00f5es s\u00e3o imensos! Contudo, uma a\u00e7\u00e3o imediata pode ser a capacita\u00e7\u00e3o de seus colaboradores. J\u00e1 que, para que uma organiza\u00e7\u00e3o esteja compliant<\/em> com a LGPD e seus arcabou\u00e7os jur\u00eddico-regulat\u00f3rio e normativo-t\u00e9cnico, podemos tra\u00e7ar um roadmap, que pode ser dividido nas seguintes etapas: capacita\u00e7\u00e3o, mapeamento de riscos, adequa\u00e7\u00e3o e auditoria de conformidade. Conv\u00e9m que estas etapas tomem como base a Lei e seu arcabou\u00e7o jur\u00eddico-regulat\u00f3rio e como fundamentos, as boas pr\u00e1ticas internacionais das normas t\u00e9cnicas, com destaque para as seguintes:<\/p>\n\n\n\n