{"id":1378,"date":"2020-08-31T13:12:33","date_gmt":"2020-08-31T13:12:33","guid":{"rendered":"https:\/\/www.acpdbrasil.com\/?p=1378"},"modified":"2024-03-14T13:21:58","modified_gmt":"2024-03-14T16:21:58","slug":"trajetoria-da-lgpd","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.acpdbrasil.com\/en\/trajetoria-da-lgpd\/","title":{"rendered":"A trajet\u00f3ria da LGPD at\u00e9 hoje"},"content":{"rendered":"\n

O m\u00eas de agosto, foi um m\u00eas bem movimentado, no que se refere \u00e0 Prote\u00e7\u00e3o e Privacidade de Dados Pessoais, no Brasil. Sendo assim, elaboramos este artigo, a fim de trazer mais clareza sobre essa mat\u00e9ria t\u00e3o importante, seja para as pessoas f\u00edsicas, seja para as pessoas jur\u00eddicas. Visitaremos a vacatio legis<\/em> da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD). <\/p>\n\n\n\n

Em 2010 houve consulta ao Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a sobre o tema, e em 13 de jun de 2012, tiveram in\u00edcio os trabalhos legislativos sobre a lei, atrav\u00e9s do Projeto de Lei (PL) n.\u00ba 4.060\/2012<\/a>, este projeto foi sancionado com vetos, e se transformou na lei ordin\u00e1ria n.\u00ba 13.709\/2018<\/a>, que tempos depois ficou conhecida como Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados, t\u00e3o falada LGPD.<\/p>\n\n\n\n

Em princ\u00edpio, a LGPD entraria em vigor dezoito meses ap\u00f3s a data de sua publica\u00e7\u00e3o, no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU), que ocorreria em fevereiro de 2020. Entretanto, foi publicada no DOU, em 28 de dezembro de 2018, a Medida Provis\u00f3ria (MPV) n.\u00ba 869<\/a>, posteriormente convertida na Lei n.\u00ba 13.853\/2019<\/a>, que adiou a vig\u00eancia da LGPD para agosto de 2020. <\/p>\n\n\n\n

Em seguida, foi a vez do Projeto de Lei (PL) n.\u00b0 1.179<\/a>, de 2020 propor o adiamento da vacatio legis<\/em> da LGPD. O PL \u00e9 de autoria do Senador Antonio Anastasia (PSD\/MG) e dispunha sobre o Regime Jur\u00eddico Emergencial e Transit\u00f3rio das rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas de Direito Privado (RJET), no per\u00edodo da pandemia do coronav\u00edrus (COVID-19) (SENADO, 2020). Ap\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o pelo Senado, em 03 de abril de 2020, o texto passou a determinar uma prorroga\u00e7\u00e3o escalonada, aonde parte dos dispositivos teve vig\u00eancia adiada para janeiro de 2021 e a outra parte para agosto de 2021. (GONZAGA, 2020). Em 13 de abril de 2020, o PL n.\u00ba 1.179\/2020 foi remetido \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados, e passou a tramitar com nova ementa:<\/p>\n\n\n\n

\n

Institui normas de car\u00e1ter transit\u00f3rio e emergencial para a regula\u00e7\u00e3o de rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas de direito privado em virtude da pandemia da Covid-19; e altera a Lei n.\u00ba 13.709, de 14 de agosto de 2018<\/em>.<\/p>\nC\u00c2MARA DOS DEPUTADOS, 2020<\/cite><\/blockquote>\n\n\n\n

Em 17 de abril de 2020, foi publicada a Medida Provis\u00f3ria (MPV) n.\u00ba 954<\/a>, que dispunha sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunica\u00e7\u00f5es prestadoras de servi\u00e7o telef\u00f4nico fixo comutado e de servi\u00e7o m\u00f3vel pessoal com a Funda\u00e7\u00e3o Instituto Brasileiro de Geografia e Estat\u00edstica (IBGE). O objetivo desta MP era dar suporte \u00e0 produ\u00e7\u00e3o estat\u00edstica oficial durante a situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica decorrente do coronav\u00edrus (COVID-19), de que trata a Lei n.\u00ba 13.979<\/a>, de 6 de fevereiro de 2020. E, embora ainda esteja em vacatio legis<\/em>, a sociedade n\u00e3o est\u00e1 alheia aos desdobramentos da LGPD, j\u00e1 que a repercuss\u00e3o causada pela sua publica\u00e7\u00e3o gerou debates apontando para o descumprimento desta LGPD. (SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, 2020).<\/p>\n\n\n\n

Em reposta \u00e0 Sociedade, o Supremo Tribunal Federal (STF), atrav\u00e9s da Ministra Rosa Weber, suspendeu a MPV 954\/2020<\/a>, com destaque para o seguinte trecho da decis\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

\n

A fim de prevenir danos irrepar\u00e1veis \u00e0 intimidade e ao sigilo da vida privada de mais de uma centena de milh\u00e3o de usu\u00e1rios dos servi\u00e7os de telefonia fixa e m\u00f3vel, defiro a medida cautelar requerida.<\/em><\/p>\nRICHTER, A.; MASSALLI, F., 2020<\/cite><\/blockquote>\n\n\n\n

Em 29 de abril de 2020, uma nova MPV foi sancionada, atropelando o PL 1.179\/2020<\/a>. A nova medida provis\u00f3ria, a MPV n.\u00ba 959<\/a>, passou a estabelecer a operacionaliza\u00e7\u00e3o do pagamento do Benef\u00edcio Emergencial de Preserva\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda e do benef\u00edcio emergencial mensal de que trata a Medida Provis\u00f3ria n.\u00ba 936<\/a>, de 1\u00ba de abril de 2020, e prorrogou a vacatio legis<\/em> da LGPD para 3 de maio de 2021<\/strong> (BRASIL, 2020).<\/p>\n\n\n\n

Apesar de produzir efeitos jur\u00eddicos imediatos, a MPV n.\u00ba 959<\/a> passou por aprecia\u00e7\u00e3o das Casas do Congresso Nacional (C\u00e2mara e Senado) a fim de que se convertesse, de maneira definitiva, em lei ordin\u00e1ria. O prazo inicial de vig\u00eancia da MPV n.\u00ba 959 era de 60 dias e seria prorrogado automaticamente por igual per\u00edodo caso n\u00e3o tivesse sua vota\u00e7\u00e3o conclu\u00edda na C\u00e2mara e Senado. Ressalta-se que se n\u00e3o fosse apreciada em at\u00e9 45 dias, contados da sua publica\u00e7\u00e3o, entraria em regime de urg\u00eancia, sobrestando as demais delibera\u00e7\u00f5es legislativas da Casa em que estiver tramitando (CONGRESSO NACIONAL, 2020).<\/p>\n\n\n\n

Desta maneira, cabe mencionar que, o prazo de vig\u00eancia da MPV n.\u00ba 959, tem efic\u00e1cia desde 29 abr. 20, e poderia durar at\u00e9 120 dias se n\u00e3o for convertida em lei. Caso n\u00e3o fosse votada, a MPV n.\u00ba 959 poderia caducar no final do m\u00eas de agosto de 2020, per\u00edodo em que a LGPD, aprovada em 2018, est\u00e1 prevista inicialmente para entrar em vigor. Contudo, ressalta-se que a prorroga\u00e7\u00e3o para maio de 2021 est\u00e1 vigente temporariamente devido \u00e0 MP 959\/2020 editada em abril pelo presidente da Rep\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, em 19 de maio de 2020, em sess\u00e3o remota, o Plen\u00e1rio do Senado rejeitou o substitutivo da C\u00e2mara dos Deputados ao PL 1.179\/2020, que cria regras transit\u00f3rias, para vigorar durante o per\u00edodo de combate \u00e0 COVID-19. O trecho do projeto relacionado \u00e0 LGPD, foi alterado; com isso, o Senado aprovou o fim da vacatio legis<\/em> da LGPD para 16 de agosto deste ano,<\/strong> como inicialmente era previsto pela pr\u00f3pria Lei, no ato de sua publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (SENADO NOT\u00cdCIAS, 2020). Os senadores tamb\u00e9m resgataram e modificaram o texto do referido PL; com isso, o texto previu a prorroga\u00e7\u00e3o dos artigos 52 e 54, da LGPD, relativos a san\u00e7\u00f5es que poder\u00e3o ser aplicadas pela Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD), para 1\u00ba de agosto de 2021<\/strong>. Embora muito controverso, o argumento dos senadores foi de que a LGPD precisa entrar em vigor para que o processo eleitoral que est\u00e1 por vir, siga livre das fake news<\/em> (JOTA, 2020).<\/p>\n\n\n\n

Em 19 de agosto de 2020, O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, o Senador Davi Alcolumbre, declarou atrav\u00e9s do Ato Declarat\u00f3rio n.\u00ba 112, nos termos do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 14 da Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 1, de 2002-CN, que a Medida Provis\u00f3ria n.\u00ba 954, teve seu prazo de vig\u00eancia encerrado no dia 14 de agosto de 2020<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 em 26 de agosto, em vota\u00e7\u00e3o que entrou para a hist\u00f3ria, o Senado Federal aprovou a MPV n.\u00ba 959\/2020 (PLV34_2020)<\/a>, contudo impugnou o artigo 4\u00ba que postergava a vacatio legis<\/em> da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD) para 31 de dezembro deste ano. <\/p>\n\n\n\n

No entanto, a LGPD n\u00e3o entrou em vigor imediatamente, j\u00e1 que aguarda san\u00e7\u00e3o ou veto do restante do projeto de lei de convers\u00e3o, nos exatos termos do \u00a7 12 do art. 62 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal:<\/p>\n\n\n\n

\n

Art. 62 (\u2026)

\u00a7 12. Aprovado projeto de lei de convers\u00e3o alterando o texto original da medida provis\u00f3ria, esta manter-se-\u00e1 integralmente em vigor at\u00e9 que seja sancionado ou vetado o projeto.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Durante a vota\u00e7\u00e3o, o senador Davi Alcolumbre se manifestou:<\/p>\n\n\n\n

\n

[…] Assim, em atendimento \u00e0 quest\u00e3o de ordem apresentada pelo senador Eduardo Braga e outros l\u00edderes, nos termos do artigo 48, inciso 12 e do artigo do 334, inciso 2\u00ba do Regimento Interno, esta Presid\u00eancia decide e declara a prejudicialidade do artigo 4\u00ba do projeto de lei de convers\u00e3o. O texto \u00e9 considerado como n\u00e3o escrito no projeto<\/em>.<\/p>\nSenador Davi Alcolumbre, Presidente da Mesa do Congresso Nacional<\/cite><\/blockquote>\n\n\n\n

Quando da elabora\u00e7\u00e3o do presente artigo, o texto aprovado j\u00e1 tinha seguido para a Presid\u00eancia da Rep\u00fablica e est\u00e1 aguardando san\u00e7\u00e3o o veto do Presidente Jair Bolsonaro. Contudo, a LGPD poder\u00e1 entrar em vigor, ainda, nas pr\u00f3ximas semanas.

Ainda em agosto, o Decreto n.\u00ba 10.474, publicado em 26 de agosto de 2020, aprovou a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Cargos em Comiss\u00e3o e das Fun\u00e7\u00f5es de Confian\u00e7a da Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados e remanejamento e transforma\u00e7\u00e3o cargos em comiss\u00e3o e fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Refer\u00eancias Bibliogr\u00e1ficas:
<\/strong>
BRASIL. Lei no<\/sup> 13.709, de 14 de agosto de 2018<\/strong>. Bras\u00edlia, DF: Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, [2018]. Dispon\u00edvel em: http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2015-2018\/ 2018\/lei\/L13709.htm. Acesso em: 31 ago. 2020.<\/p>\n\n\n\n

BRASIL. Lei no<\/sup> 13.853, de 8 de julho de 2019<\/strong>. Bras\u00edlia, DF: Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, [2019]. Dispon\u00edvel em: http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2019-2022\/2019\/lei\/ l13853.htm. Acesso em: 31 ago. 2020.<\/p>\n\n\n\n

BRASIL. Lei no<\/sup> 14.010, de 10 de junho de 2020<\/strong>. Bras\u00edlia, DF: Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, [2020]. Dispon\u00edvel em: http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2019-2022\/2020\/lei\/ L14010.htm. Acesso em: 31 ago. 2020.<\/p>\n\n\n\n

BRASIL. Medida Provis\u00f3ria no<\/sup> 954, de 17 de abril de 2020<\/strong>. Bras\u00edlia, DF: Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, [2020]. Dispon\u00edvel em: http:\/\/www.in.gov.br\/web\/dou\/-\/medida-provisoria-n-954-de-17-de-abril-de-2020-253004955. Acesso em: 31 ago. 2020.<\/p>\n\n\n\n

BRASIL. Medida Provis\u00f3ria no<\/sup> 959, de 29 de abril de 2020<\/strong>. Bras\u00edlia, DF: Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, [2020]. Dispon\u00edvel em: http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2019-2022\/2020\/Mpv\/mpv959.htm. Acesso em: 31 ago. 2020.

CAMARA DOS DEPUTADOS. Projeto de Lei (PL) n\u00ba 4.060\/2012<\/strong>. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.camara.leg.br\/proposicoesWeb\/fichadetramitacao?idProposicao=548066. Acesso em: 31 ago. 2020.

CONGRESSO NACIONAL. Ato Declarat\u00f3rio do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n\u00ba 112, 2020<\/strong>. Dispon\u00edvel em: http:\/\/www.planalto.gov.br\/CCIVIL_03\/_Ato2019 -2022\/2020\/Congresso\/adc-112-mpv954.htm. Acesso em: 31 ago. 2020.<\/p>\n\n\n\n

GONZAGA, B. Senado aprova PL 1.179\/2020<\/strong>. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.jota.info\/ legislativo\/senado-aprova-pl-1179-2020-03042020. Acesso em: 31 ago. 2020.

RICHTER, A.; MASSALLI, F. STF suspende MP do compartilhamento de dados com IBGE<\/strong>. Dispon\u00edvel em: https:\/\/agenciabrasil.ebc.com.br\/justica\/noticia\/2020-04\/stf-suspende-mp-do-compartilhamento-de-dados-com-ibge. Acesso em: 31 ago. 2020.

SENADO NOT\u00cdCIAS. Projeto que cria regime jur\u00eddico especial durante pandemia vai a san\u00e7\u00e3o<\/strong>. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www12.senado.leg.br\/noticias\/materias\/ 2020\/05\/19\/projeto-que-cria-regime-juridico-especial-durante-pandemia-vai-a-sancao? utm_medium=email&utm_source=resumo-agencia&utm_campaign=2020-05-19. Acesso em: 31 ago. 2020.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Ministra suspende MP que prev\u00ea compartilhamento de dados com o IBGE por empresas de telecomunica\u00e7\u00f5es durante pandemia<\/strong>. Dispon\u00edvel em: http:\/\/www.stf.jus.br\/portal\/cms\/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo= 442090. Acesso em: 31 ago. 2020.

<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O m\u00eas de agosto, foi um mes bem movimentado, no que se refere \u00e0 Prote\u00e7\u00e3o e Privacidade de Dados Pessoais, no Brasil. Sendo assim, elaboramos este artigo, a fim de lhe deixar mais inteirado sobre o tema. <\/p>","protected":false},"author":1,"featured_media":1387,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4,3],"tags":[51,24,12,9,52,10,11,8],"class_list":["post-1378","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-lgpd","category-privacidade","tag-jair-messias-bolsonaro","tag-lei-no-13-709-2018","tag-lei-no-13-853-2019","tag-lei-no-14-010-2020","tag-lgdp","tag-medida-provisoria-no-959-2020","tag-projeto-de-lei-1-179-2020","tag-vacatio-legis"],"yoast_head":"\nA trajet\u00f3ria da LGPD at\u00e9 hoje<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Elaboramos este artigo, a fim de deixar voc\u00ea mais inteirado sobre a vacatio legis da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados.\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.acpdbrasil.com\/en\/trajetoria-da-lgpd\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"en_US\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"A trajet\u00f3ria da LGPD at\u00e9 os dias de hoje\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"O m\u00eas de agosto, foi um mes bem movimentado, no que se refere \u00e0 Prote\u00e7\u00e3o e Privacidade de Dados Pessoais, no Brasil. Sendo assim, elaboramos este artigo, a fim de lhe deixar mais inteirado sobre o tema.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/www.acpdbrasil.com\/en\/trajetoria-da-lgpd\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"ACPD Brasil\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/acpdbrasil\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2020-08-31T13:12:33+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2024-03-14T16:21:58+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/www.acpdbrasil.com\/wp-content\/uploads\/2020\/08\/20200828-ACPD-1.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"1920\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"1920\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"L\u00e9o Farias\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:title\" content=\"A trajet\u00f3ria da LGPD at\u00e9 os dias de hoje\" \/>\n<meta name=\"twitter:description\" content=\"O m\u00eas de agosto, foi um mes bem movimentado, no que se refere \u00e0 Prote\u00e7\u00e3o e Privacidade de Dados Pessoais, no Brasil. Sendo assim, elaboramos este artigo, a fim de lhe deixar mais inteirado sobre o tema.\" \/>\n<meta name=\"twitter:image\" content=\"https:\/\/www.acpdbrasil.com\/wp-content\/uploads\/2020\/08\/20200828-ACPD-1.jpg\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@acpdbrasil\" \/>\n<meta name=\"twitter:site\" content=\"@acpdbrasil\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Written by\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"L\u00e9o Farias\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. reading time\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"8 minutes\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.acpdbrasil.com\\\/trajetoria-da-lgpd\\\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.acpdbrasil.com\\\/trajetoria-da-lgpd\\\/\"},\"author\":{\"name\":\"L\u00e9o Farias\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.acpdbrasil.com\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/aa7da6771fa65d2ab810a31c548b9d0c\"},\"headline\":\"A trajet\u00f3ria da LGPD at\u00e9 hoje\",\"datePublished\":\"2020-08-31T13:12:33+00:00\",\"dateModified\":\"2024-03-14T16:21:58+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.acpdbrasil.com\\\/trajetoria-da-lgpd\\\/\"},\"wordCount\":1665,\"commentCount\":1,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.acpdbrasil.com\\\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.acpdbrasil.com\\\/trajetoria-da-lgpd\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/www.acpdbrasil.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2020\\\/08\\\/20200828-ACPD-1.jpg\",\"keywords\":[\"Jair Messias Bolsonaro\",\"Lei n\u00ba 13.709\\\/2018\",\"Lei n\u00ba 13.853\\\/2019\",\"Lei n\u00ba 14.010\\\/2020\",\"LGDP\",\"Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 959\\\/2020\",\"Projeto de Lei 1.179\\\/2020\",\"Vacatio Legis\"],\"articleSection\":[\"LGPD\",\"Privacidade\"],\"inLanguage\":\"en-US\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/www.acpdbrasil.com\\\/trajetoria-da-lgpd\\\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.acpdbrasil.com\\\/trajetoria-da-lgpd\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.acpdbrasil.com\\\/trajetoria-da-lgpd\\\/\",\"name\":\"A trajet\u00f3ria da LGPD at\u00e9 hoje\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.acpdbrasil.com\\\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.acpdbrasil.com\\\/trajetoria-da-lgpd\\\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.acpdbrasil.com\\\/trajetoria-da-lgpd\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/www.acpdbrasil.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2020\\\/08\\\/20200828-ACPD-1.jpg\",\"datePublished\":\"2020-08-31T13:12:33+00:00\",\"dateModified\":\"2024-03-14T16:21:58+00:00\",\"description\":\"Elaboramos este artigo, a fim de deixar voc\u00ea mais inteirado sobre a vacatio legis da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados.\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.acpdbrasil.com\\\/trajetoria-da-lgpd\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"en-US\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/www.acpdbrasil.com\\\/trajetoria-da-lgpd\\\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"en-US\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.acpdbrasil.com\\\/trajetoria-da-lgpd\\\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.acpdbrasil.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2020\\\/08\\\/20200828-ACPD-1.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/www.acpdbrasil.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2020\\\/08\\\/20200828-ACPD-1.jpg\",\"width\":1920,\"height\":1920},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.acpdbrasil.com\\\/trajetoria-da-lgpd\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\\\/\\\/www.acpdbrasil.com\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"A trajet\u00f3ria da LGPD at\u00e9 hoje\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.acpdbrasil.com\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.acpdbrasil.com\\\/\",\"name\":\"ACPD Brasil\",\"description\":\"Conformidade, Prote\u00e7\u00e3o e Privacidade de Dados\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.acpdbrasil.com\\\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/www.acpdbrasil.com\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"en-US\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.acpdbrasil.com\\\/#organization\",\"name\":\"Ag\u00eancia de Conformidade e Prote\u00e7\u00e3o de Dados\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.acpdbrasil.com\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"en-US\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.acpdbrasil.com\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.acpdbrasil.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2021\\\/04\\\/ACPD-OG-image_OG-image.png\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/www.acpdbrasil.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2021\\\/04\\\/ACPD-OG-image_OG-image.png\",\"width\":1201,\"height\":631,\"caption\":\"Ag\u00eancia de Conformidade e Prote\u00e7\u00e3o de Dados\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.acpdbrasil.com\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"},\"sameAs\":[\"https:\\\/\\\/www.facebook.com\\\/acpdbrasil\",\"https:\\\/\\\/x.com\\\/acpdbrasil\",\"https:\\\/\\\/www.instagram.com\\\/acpdbrasil\",\"http:\\\/\\\/linkedin.com\\\/company\\\/acpdbrasil\",\"https:\\\/\\\/www.youtube.com\\\/channel\\\/UCdEnJZeex9u6Mr1_IDyOVcw\\\/featured?view_as=subscriber\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.acpdbrasil.com\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/aa7da6771fa65d2ab810a31c548b9d0c\",\"name\":\"L\u00e9o Farias\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"en-US\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/e6a16eaf44695f6b9cec000248ca7d138bf8af64bbab4eb738c415e658611ee0?s=96&d=mm&r=g\",\"url\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/e6a16eaf44695f6b9cec000248ca7d138bf8af64bbab4eb738c415e658611ee0?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/e6a16eaf44695f6b9cec000248ca7d138bf8af64bbab4eb738c415e658611ee0?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"L\u00e9o Farias\"},\"description\":\"L\u00e9o Farias, engenheiro formado pela UFRJ e mestre em Intelig\u00eancia Artificial aplicada a Sistemas de Gest\u00e3o de Riscos na LGPD, pela UERJ. \u00c9 CEO da Ag\u00eancia de Compliance e Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ACPD Brasil) e Coordenador de Comunica\u00e7\u00e3o na govDADOS. Especialista em seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o e privacidade, lidera projetos multidisciplinares de conformidade com a LGPD em setores como Educa\u00e7\u00e3o, Energia, Varejo e Sa\u00fade, tanto no \u00e2mbito privado quanto no p\u00fablico.\",\"sameAs\":[\"https:\\\/\\\/www.acpdbrasil.com\"]}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"A trajet\u00f3ria da LGPD at\u00e9 hoje","description":"Elaboramos este artigo, a fim de deixar voc\u00ea mais inteirado sobre a vacatio legis da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados.","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/www.acpdbrasil.com\/en\/trajetoria-da-lgpd\/","og_locale":"en_US","og_type":"article","og_title":"A trajet\u00f3ria da LGPD at\u00e9 os dias de hoje","og_description":"O m\u00eas de agosto, foi um mes bem movimentado, no que se refere \u00e0 Prote\u00e7\u00e3o e Privacidade de Dados Pessoais, no Brasil. Sendo assim, elaboramos este artigo, a fim de lhe deixar mais inteirado sobre o tema.","og_url":"https:\/\/www.acpdbrasil.com\/en\/trajetoria-da-lgpd\/","og_site_name":"ACPD Brasil","article_publisher":"https:\/\/www.facebook.com\/acpdbrasil","article_published_time":"2020-08-31T13:12:33+00:00","article_modified_time":"2024-03-14T16:21:58+00:00","og_image":[{"width":1920,"height":1920,"url":"https:\/\/www.acpdbrasil.com\/wp-content\/uploads\/2020\/08\/20200828-ACPD-1.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"L\u00e9o Farias","twitter_card":"summary_large_image","twitter_title":"A trajet\u00f3ria da LGPD at\u00e9 os dias de hoje","twitter_description":"O m\u00eas de agosto, foi um mes bem movimentado, no que se refere \u00e0 Prote\u00e7\u00e3o e Privacidade de Dados Pessoais, no Brasil. Sendo assim, elaboramos este artigo, a fim de lhe deixar mais inteirado sobre o tema.","twitter_image":"https:\/\/www.acpdbrasil.com\/wp-content\/uploads\/2020\/08\/20200828-ACPD-1.jpg","twitter_creator":"@acpdbrasil","twitter_site":"@acpdbrasil","twitter_misc":{"Written by":"L\u00e9o Farias","Est. reading time":"8 minutes"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/www.acpdbrasil.com\/trajetoria-da-lgpd\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.acpdbrasil.com\/trajetoria-da-lgpd\/"},"author":{"name":"L\u00e9o Farias","@id":"https:\/\/www.acpdbrasil.com\/#\/schema\/person\/aa7da6771fa65d2ab810a31c548b9d0c"},"headline":"A trajet\u00f3ria da LGPD at\u00e9 hoje","datePublished":"2020-08-31T13:12:33+00:00","dateModified":"2024-03-14T16:21:58+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/www.acpdbrasil.com\/trajetoria-da-lgpd\/"},"wordCount":1665,"commentCount":1,"publisher":{"@id":"https:\/\/www.acpdbrasil.com\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/www.acpdbrasil.com\/trajetoria-da-lgpd\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/www.acpdbrasil.com\/wp-content\/uploads\/2020\/08\/20200828-ACPD-1.jpg","keywords":["Jair Messias Bolsonaro","Lei n\u00ba 13.709\/2018","Lei n\u00ba 13.853\/2019","Lei n\u00ba 14.010\/2020","LGDP","Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 959\/2020","Projeto de Lei 1.179\/2020","Vacatio Legis"],"articleSection":["LGPD","Privacidade"],"inLanguage":"en-US","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/www.acpdbrasil.com\/trajetoria-da-lgpd\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/www.acpdbrasil.com\/trajetoria-da-lgpd\/","url":"https:\/\/www.acpdbrasil.com\/trajetoria-da-lgpd\/","name":"A trajet\u00f3ria da LGPD at\u00e9 hoje","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.acpdbrasil.com\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/www.acpdbrasil.com\/trajetoria-da-lgpd\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/www.acpdbrasil.com\/trajetoria-da-lgpd\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/www.acpdbrasil.com\/wp-content\/uploads\/2020\/08\/20200828-ACPD-1.jpg","datePublished":"2020-08-31T13:12:33+00:00","dateModified":"2024-03-14T16:21:58+00:00","description":"Elaboramos este artigo, a fim de deixar voc\u00ea mais inteirado sobre a vacatio legis da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados.","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/www.acpdbrasil.com\/trajetoria-da-lgpd\/#breadcrumb"},"inLanguage":"en-US","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/www.acpdbrasil.com\/trajetoria-da-lgpd\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"en-US","@id":"https:\/\/www.acpdbrasil.com\/trajetoria-da-lgpd\/#primaryimage","url":"https:\/\/www.acpdbrasil.com\/wp-content\/uploads\/2020\/08\/20200828-ACPD-1.jpg","contentUrl":"https:\/\/www.acpdbrasil.com\/wp-content\/uploads\/2020\/08\/20200828-ACPD-1.jpg","width":1920,"height":1920},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/www.acpdbrasil.com\/trajetoria-da-lgpd\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/www.acpdbrasil.com\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"A trajet\u00f3ria da LGPD at\u00e9 hoje"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/www.acpdbrasil.com\/#website","url":"https:\/\/www.acpdbrasil.com\/","name":"ACPD Brasil","description":"Conformidade, Prote\u00e7\u00e3o e Privacidade de Dados","publisher":{"@id":"https:\/\/www.acpdbrasil.com\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/www.acpdbrasil.com\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"en-US"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/www.acpdbrasil.com\/#organization","name":"Ag\u00eancia de Conformidade e Prote\u00e7\u00e3o de Dados","url":"https:\/\/www.acpdbrasil.com\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"en-US","@id":"https:\/\/www.acpdbrasil.com\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/www.acpdbrasil.com\/wp-content\/uploads\/2021\/04\/ACPD-OG-image_OG-image.png","contentUrl":"https:\/\/www.acpdbrasil.com\/wp-content\/uploads\/2021\/04\/ACPD-OG-image_OG-image.png","width":1201,"height":631,"caption":"Ag\u00eancia de Conformidade e Prote\u00e7\u00e3o de Dados"},"image":{"@id":"https:\/\/www.acpdbrasil.com\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/www.facebook.com\/acpdbrasil","https:\/\/x.com\/acpdbrasil","https:\/\/www.instagram.com\/acpdbrasil","http:\/\/linkedin.com\/company\/acpdbrasil","https:\/\/www.youtube.com\/channel\/UCdEnJZeex9u6Mr1_IDyOVcw\/featured?view_as=subscriber"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/www.acpdbrasil.com\/#\/schema\/person\/aa7da6771fa65d2ab810a31c548b9d0c","name":"L\u00e9o Farias","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"en-US","@id":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/e6a16eaf44695f6b9cec000248ca7d138bf8af64bbab4eb738c415e658611ee0?s=96&d=mm&r=g","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/e6a16eaf44695f6b9cec000248ca7d138bf8af64bbab4eb738c415e658611ee0?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/e6a16eaf44695f6b9cec000248ca7d138bf8af64bbab4eb738c415e658611ee0?s=96&d=mm&r=g","caption":"L\u00e9o Farias"},"description":"L\u00e9o Farias, engenheiro formado pela UFRJ e mestre em Intelig\u00eancia Artificial aplicada a Sistemas de Gest\u00e3o de Riscos na LGPD, pela UERJ. \u00c9 CEO da Ag\u00eancia de Compliance e Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ACPD Brasil) e Coordenador de Comunica\u00e7\u00e3o na govDADOS. Especialista em seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o e privacidade, lidera projetos multidisciplinares de conformidade com a LGPD em setores como Educa\u00e7\u00e3o, Energia, Varejo e Sa\u00fade, tanto no \u00e2mbito privado quanto no p\u00fablico.","sameAs":["https:\/\/www.acpdbrasil.com"]}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.acpdbrasil.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1378","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.acpdbrasil.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.acpdbrasil.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.acpdbrasil.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.acpdbrasil.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1378"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.acpdbrasil.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1378\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.acpdbrasil.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/1387"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.acpdbrasil.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1378"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.acpdbrasil.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1378"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.acpdbrasil.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1378"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}