{"id":1347,"date":"2020-08-26T22:19:39","date_gmt":"2020-08-26T22:19:39","guid":{"rendered":"https:\/\/www.acpdbrasil.com\/?p=1347"},"modified":"2024-03-14T13:06:19","modified_gmt":"2024-03-14T16:06:19","slug":"importante-mpv959aprovada","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.acpdbrasil.com\/en\/importante-mpv959aprovada\/","title":{"rendered":"IMPORTANTE: O Senado aprovou nesta quarta-feira (26) a MPV n.\u00ba 959\/2020"},"content":{"rendered":"

Em vota\u00e7\u00e3o que entrou para a hist\u00f3ria, o Senado Federal aprovou h\u00e1 pouco, a Medida Provis\u00f3ria (MPV) n.\u00ba 959\/2020 (PLV34_2020<\/a>), contudo impugnou o artigo 4\u00ba que postergava a vacatio legis<\/em> da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD<\/a>) para 31 de dezembro deste ano. Com isso, a LGPD poder\u00e1 entrar em vigor, ainda nas pr\u00f3ximas semanas.<\/p>\n\n\n\n

A promulga\u00e7\u00e3o da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais, Lei n.\u00ba 13.709\/2018, representa uma significativa conquista para o Brasil, marcando um passo crucial na salvaguarda da privacidade individual de todos os cidad\u00e3os brasileiros. Al\u00e9m disso, essa legisla\u00e7\u00e3o desempenha um papel fundamental ao impulsionar a atividade econ\u00f4mica de maneira eficaz.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, a LGPD n\u00e3o entrou em vigor imediatamente, pois isso s\u00f3 poder\u00e1 ocorrer, ou n\u00e3o, ap\u00f3s san\u00e7\u00e3o ou veto do restante do projeto de lei de convers\u00e3o, nos exatos termos do \u00a7 12 do art. 62 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal:<\/p>\n\n\n\n

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\u201cArt. 62 (…)

\u00a7 12. Aprovado projeto de lei de convers\u00e3o alterando o texto original da medida provis\u00f3ria, esta manter-se-\u00e1 integralmente em vigor at\u00e9 que seja sancionado ou vetado o projeto.”<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

(<\/em>CORRE\u00c7\u00c3O:\u00a0<\/em><\/strong>ao ser publicada, esta mat\u00e9ria afirmou que a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados entraria em vigor nesta quinta, com base em informa\u00e7\u00f5es da Secretaria-Geral da Mesa do Senado. O Senado corrigiu o pr\u00f3prio posicionamento e informou que a lei s\u00f3 entrar\u00e1 em vigor quando o projeto de lei de convers\u00e3o, resultante da aprova\u00e7\u00e3o da medida provis\u00f3ria, for sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro.)<\/em><\/p>\n\n\n\n

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\u201c\u00c9 imprescind\u00edvel ressaltar que, no momento em que o Senado Federal deliberou sobre a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (LGPD), a Medida Provis\u00f3ria 959 j\u00e1 estava em vigor, adicionando uma camada de complexidade \u00e0 discuss\u00e3o. Essa contextualiza\u00e7\u00e3o se mostra de suma import\u00e2ncia, uma vez que o Senado estava plenamente ciente dos argumentos que poderiam embasar um adiamento da entrada em vigor da LGPD e, mesmo assim, em um processo democr\u00e1tico, optou por contrariar a proposta de adiamento.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, \u00e9 plenamente justific\u00e1vel a posi\u00e7\u00e3o defendida pelo l\u00edder Eduardo Braga e por diversos outros l\u00edderes que subscreveram a quest\u00e3o de ordem. O tema foi submetido a uma an\u00e1lise minuciosa pelo Plen\u00e1rio do Senado Federal, tendo inclusive superado um destaque apresentado pelo PDT e pelo MDB alguns meses atr\u00e1s, o que refor\u00e7a a legitimidade da decis\u00e3o tomada.<\/p>\n\n\n\n

Diante desse contexto, em resposta \u00e0 quest\u00e3o de ordem apresentada pelo senador Eduardo Braga e outros l\u00edderes, consoante o disposto no artigo 48, inciso 12, e no artigo 334, inciso 2\u00ba, do Regimento Interno, esta Presid\u00eancia decide e declara a prejudicialidade do artigo 4\u00ba do projeto de lei de convers\u00e3o. Nesse sentido, o texto em quest\u00e3o \u00e9 considerado como n\u00e3o escrito no projeto, em um esfor\u00e7o para assegurar a coer\u00eancia e a efic\u00e1cia do processo legislativo.\u201d<\/p>\nDavi Alcolumbre, Presidente do Senado Federal do Brasil<\/cite><\/blockquote>\n\n\n\n

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Senado aprovou a retirada de artigo do #PLV34_2020<\/a>, que prorrogava a entrada em vigor da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD) para 31 de dezembro deste ano. Presidente @davialcolumbre<\/a> explicou que j\u00e1 havia sido aprovado projeto que prev\u00ea a entrada em vigor neste m\u00eas de agosto. pic.twitter.com\/8zRAz40r6O<\/a><\/p>— TV Senado (@tvsenado) August 26, 2020<\/a><\/blockquote>