{"id":1201,"date":"2020-08-18T17:54:29","date_gmt":"2020-08-18T17:54:29","guid":{"rendered":"https:\/\/www.acpdbrasil.com\/?p=1201"},"modified":"2024-03-13T23:39:03","modified_gmt":"2024-03-14T02:39:03","slug":"cade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.acpdbrasil.com\/en\/cade\/","title":{"rendered":"Estudo elaborado este m\u00eas, pelo CADE prop\u00f5e incorpora\u00e7\u00e3o das atividades previstas para a ANPD"},"content":{"rendered":"

Em meio aos debates j\u00e1 existentes em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD<\/a>), eis que surge mais uma quest\u00e3o, a sugest\u00e3o de mudan\u00e7a na lei para que o Conselho Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica (CADE) atue como autoridade de prote\u00e7\u00e3o de dados.<\/p>\n\n\n\n

O CADE defendeu, por meio de estudo, que o arcabou\u00e7o jur\u00eddico-regulat\u00f3rio da LGPD seja alterado para que este Conselho englobe as atribui\u00e7\u00f5es da Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD). O documento de 44 p\u00e1ginas, ainda n\u00e3o foi tornado publico, contudo, este defende os principais argumentos do CADE, que est\u00e3o destacados a seguir:<\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. Tal integra\u00e7\u00e3o traria economia de R$ 108 milh\u00f5es aos cofres p\u00fablicos;<\/li>\n\n\n\n
  2. Acelera\u00e7\u00e3o do in\u00edcio das opera\u00e7\u00f5es da autoridade de prote\u00e7\u00e3o de dados;<\/li>\n\n\n\n
  3. A autoridade estaria operacional em tempo recorde;<\/li>\n\n\n\n
  4. Seria aproveitada toda a estrutura e capacidades do CADE;<\/li>\n\n\n\n
  5. As boas pr\u00e1ticas j\u00e1 estabelecidas pelo CADE, na condu\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica p\u00fablica de concorr\u00eancia, seria imediatamente utilizada;<\/li>\n\n\n\n
  6. Economia de dois a tr\u00eas anos no tempo para que seja as atividades da autoridade sejam desempenhadas de forma madura;<\/li>\n\n\n\n
  7. O CADE tamb\u00e9m alega que j\u00e1 est\u00e1 adequado aos padr\u00f5es do General Data Protection Regulation<\/em> (GDPR);<\/li>\n\n\n\n
  8. A aus\u00eancia da ANPD prejudica a entrada do Brasil na Organiza\u00e7\u00e3o para a Coopera\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Econ\u00f4mica (OCDE);<\/li>\n\n\n\n
  9. O CADE j\u00e1 tem a expertise<\/em> e imparcialidade exigidas pela OCDE;<\/li>\n\n\n\n
  10. O CADE j\u00e1 desempenha 23 das 24 compet\u00eancias propostas para a ANPD.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

    Um dos trechos do documento, que j\u00e1 est\u00e1 sob posse do Poder Executivo, destaca:<\/p>\n\n\n\n

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    O presente estudo prop\u00f5e que a responsabilidade pela execu\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica p\u00fablica de prote\u00e7\u00e3o de dados seja incorporada ao Conselho Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica (CADE). Dessa forma, a autoridade estaria operacional em tempo recorde, pois, com o m\u00ednimo de investimento, seria aproveitada toda a estrutura e capacidades acumuladas pelo CADE ao longo dos anos, n\u00e3o apenas compartilhando as \u00e1reas transversais de gest\u00e3o como tamb\u00e9m as boas pr\u00e1ticas j\u00e1 estabelecidas na autarquia na condu\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica p\u00fablica concorrencial.<\/em><\/p>\nConselho Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica<\/cite><\/blockquote>\n\n\n\n

    Atualmente o CADE, que embora seja ligado ao Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o que tem autonomia administrativa e funcional, e conta com 260 servidores em seu quadro. Sua estrutura \u00e9 subdividida em duas esferas:<\/p>\n\n\n\n