{"id":599,"date":"2020-08-04T18:49:00","date_gmt":"2020-08-04T18:49:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.acpdbrasil.com\/?page_id=599"},"modified":"2024-03-05T16:21:26","modified_gmt":"2024-03-05T19:21:26","slug":"lgpd","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www.acpdbrasil.com\/en\/lgpd\/","title":{"rendered":"LGPD"},"content":{"rendered":"
PROTE\u00c7\u00c3O E PRIVACIDADE DE DADOS PESSOAIS<\/h5>

Por que sua organiza\u00e7\u00e3o  precisa estar adequada \u00e0 Lei n\u00ba 13.709\/18 (LGPD)?<\/h2>

A Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD), Lei n\u00ba 13.709, de 14.08.2018, j\u00e1 est\u00e1 em vigor desde 18 de setembro de 2020. A Lei n\u00ba 14.010, de 10.06.2020, que teve origem no PL 1.179\/2020, que determinou que as san\u00e7\u00f5es administrativas previstas no texto da LGPD, s\u00f3 poder\u00e3o ser aplicadas pela Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD), a partir de 1\u00ba de ago. 2021. Contudo, \u00e9 importante que as adequa\u00e7\u00f5es s\u00e3o complexas e demoram, em m\u00e9dia, de 9 a 12 meses. Sendo assim, as organiza\u00e7\u00f5es que ainda n\u00e3o se envolveram com o tema, est\u00e3o atrasadas!<\/span> \r\n

Algumas organiza\u00e7\u00f5es acreditavam que, como as san\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis pela ANPD s\u00f3 poderiam ser aplicadas a partir de 01.08.2021, mesmo com a LGPD j\u00e1 estivesse em vigor, elas n\u00e3o teriam com o que se preocupar. Antes da preocupa\u00e7\u00e3o efetiva com a ANPD e suas san\u00e7\u00f5es, as organiza\u00e7\u00f5es precisam pensar em como elas se organizar\u00e3o internamente em rela\u00e7\u00e3o aos seus processos e fluxos que tratam dados pessoais. Pois, com a entrada em vigor da LGPD, qualquer titular de dado pessoal lesado, ou que se sinta lesado, poder\u00e1 mover a\u00e7\u00e3o na esfera da justi\u00e7a comum. Principalmente se os contatos dessas organiza\u00e7\u00f5es com estes titulares tiverem rela\u00e7\u00f5es de consumo. Neste caso, elas estar\u00e3o sujeitas \u00e0s san\u00e7\u00f5es de outros \u00f3rg\u00e3os como: PROCON, SENACON, ligado ao Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a (MJ), ou o pr\u00f3prio Minist\u00e9rio P\u00fablico (MP). Al\u00e9m de tudo o que j\u00e1 foi citado, tamb\u00e9m \u00e9 de igual import\u00e2ncia ressaltar que quando as organiza\u00e7\u00f5es iniciam suas organiza\u00e7\u00f5es, elas revisam processos que podem evitar incidentes de seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o e privacidade, como por exemplos, ataques utilizando ransomwares<\/span>.<\/span>

Cabe ressaltar que a referida adequa\u00e7\u00e3o deve ser multidisciplinar, isto \u00e9, n\u00e3o deve ser feita de maneira unidimensional, pois sozinhos, nem o TI e nem o Jur\u00eddico resolver\u00e3o os desafios de uma organiza\u00e7\u00e3o, relacionados ao arcabou\u00e7o jur\u00eddico-regulat\u00f3rio da LGPD. A sinergia de profissionais de diferentes \u00e1reas, se faz necess\u00e1ria.<\/span>\r\n

Engana-se quem afirma que a LGPD \u00e9 uma preocupa\u00e7\u00e3o que somente as grandes empresas devem ter. As pequenas tamb\u00e9m correm riscos relevantes. Enquanto as grandes organiza\u00e7\u00f5es t\u00eam recursos financeiros, humanos e tecnol\u00f3gicos para lidar com enormes multas, demais san\u00e7\u00f5es da ANPD, e a\u00e7\u00f5es judiciais, as pequenas empresas podem ter que fechar as portas ap\u00f3s uma viola\u00e7\u00e3o ou pelos custos acarretados para lidar com ela.<\/span><\/p> <\/div>

<\/div> \"\"<\/div> <\/div><\/div> <\/div><\/div>

\u201cArrume seu telhado enquanto o sol est\u00e1 brilhando.\u201d<\/span><\/h2>

\u2013 John F. Kennedy<\/span><\/h4><\/div> <\/div><\/div> <\/div>
\"\"<\/div>

E agora, que a LGPD entrou em vigor?<\/h2>

Um indicativo do que espera as organiza\u00e7\u00f5es pode ser constatado em r\u00e1pida busca pelo termo LGPD, no site ReclameAQUI. No mesmo dia que a LGPD entrou em vigor (18.09.2020), in\u00fameros titulares formalizaram reclama\u00e7\u00f5es nesta plataforma com base na LGPD. Como est\u00e1 a sua adequa\u00e7\u00e3o? Clique no bot\u00e3o abaixo, e entre em contato conosco para que possamos apresentar para voc\u00ea e demais partes interessadas as melhores pr\u00e1ticas para lidar com o tema de uma maneira muito bem fundamentada.<\/span><\/p> CONTATO<\/a><\/div> <\/div><\/div> <\/div>

<\/i><\/div>

DADO PESSOAL<\/h4>

Qualquer informa\u00e7\u00e3o que:\r\n
(a) possa ser utilizada para identificar a pessoa natural \u00e0 qual\r\ntal informa\u00e7\u00e3o se relaciona; ou \r\n
(b)\r\npossa estar direta ou indiretamente\r\nvinculada a uma pessoa natural.\r\n
NOTA: Pessoa natural = pessoa viva.<\/p><\/div> <\/div><\/div>

<\/i><\/div>

DADO PESSOAL SENS\u00cdVEL<\/h4>

Dado pessoal sobre origem racial ou \u00e9tnica, convic\u00e7\u00e3o religiosa, opini\u00e3o pol\u00edtica,\r\nfilia\u00e7\u00e3o a sindicato ou a organiza\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter religioso,\r\nfilos\u00f3fico ou pol\u00edtico, dado referente \u00e0 sa\u00fade ou\r\n\u00e0 vida sexual, dado gen\u00e9tico ou biom\u00e9trico,\r\nquando vinculado a uma pessoa natural.<\/p><\/div> <\/div><\/div>

<\/i><\/div>

TRATAMENTO DE DP<\/h4>

Toda opera\u00e7\u00e3o realizada com dados pessoais, como: a coleta, recep\u00e7\u00e3o, classifica\u00e7\u00e3o, utiliza\u00e7\u00e3o, acesso,\r\nreprodu\u00e7\u00e3o, transmiss\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o, processamento, arquivamento,\r\narmazenamento, elimina\u00e7\u00e3o,\r\nmodifica\u00e7\u00e3o, comunica\u00e7\u00e3o, transfer\u00eancia, difus\u00e3o ou extra\u00e7\u00e3o [\u2026]<\/p><\/div> <\/div><\/div> <\/div><\/div> <\/div>

Arcabou\u00e7o jur\u00eddico-regulat\u00f3rio<\/span><\/h2>

A LGPD disp\u00f5e sobre o tratamento de dados pessoais, nos nos meios f\u00edsicos e digitais, por pessoa natural ou por pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico ou privado<\/span>, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Esta lei \u00e9 aplic\u00e1vel a qualquer organiza\u00e7\u00e3o, p\u00fablica ou privada, que tenha contato com dados pessoais, como por exemplo: nome, e-mail, endere\u00e7o, telefone, CPF, dentre outros. No que se refere \u00e0s pessoas f\u00edsicas, que tratam dados com fins comerciais, estas equiparam-se \u00e0s organiza\u00e7\u00f5es caso, por exemplo, de um trabalhador aut\u00f4nomo, um profissional liberal.\r\n<\/span>

A seguir, os principais instrumentos relacionados ao seu arcabou\u00e7o jur\u00eddico-regulat\u00f3rio, direto.<\/span><\/p><\/div> <\/div>

<\/i>

Lei n\u00ba 13.709\/2018 (LGPD)<\/h4>

Disp\u00f5e sobre o tratamento de dados pessoais, por pessoa natural ou por pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.<\/span><\/p> TEXTO ORIGINAL<\/a><\/div> <\/div>

<\/i>

Lei n\u00ba 13.853\/2019<\/h4>

Altera a Lei n\u00ba 13.709\/2018, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD); e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/span><\/p> TEXTO ORIGINAL<\/a><\/div> <\/div>

<\/i>

Lei n\u00ba 14.010\/2020<\/h4>

Disp\u00f5e sobre o Regime Jur\u00eddico Emergencial e Transit\u00f3rio das rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas de Direito Privado (RJET) no per\u00edodo da pandemia do Coronav\u00edrus (COVID-19). Seu Art. 20. altera o caput do art. 65 da Lei n\u00ba 13.709.<\/span><\/p> TEXTO ORIGINAL<\/a><\/div> <\/div>

<\/i>

Lei n\u00ba 14.058\/2020<\/h4>

Estabelece a operacionaliza\u00e7\u00e3o do pagamento do <\/span>Benef\u00edcio Emergencial de Preserva\u00e7\u00e3o do Emprego e\r\nda Renda e do benef\u00edcio emergencial mensal de que\r\ntrata a Lei n\u00ba 14.020, de 6 de julho de 2020.\r\n

NOTA: O presidente Jair Bolsonaro  sancionou em 17.09.20 a vig\u00eancia imediata desta lei (referente \u00e0 MPV 959), com o artigo 4\u00ba (referente \u00e0 vig\u00eancia da LGPD) j\u00e1 retirado. <\/span><\/span><\/p> TEXTO ORIGINAL<\/a><\/div> <\/div>

<\/i>

Decreto n\u00ba 10.474\/2020 (ANPD)<\/h4>

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro<\/span>
\r\nDemonstrativo dos Cargos em Comiss\u00e3o e das\r\nFun\u00e7\u00f5es de Confian\u00e7a da Autoridade Nacional de\r\nProte\u00e7\u00e3o de Dados e remaneja e transforma cargos\r\nem comiss\u00e3o e fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a.<\/span><\/p> TEXTO ORIGINAL<\/a><\/div> <\/div>

<\/i>

Decreto n\u00ba 10.046\/2019<\/h4>

Disp\u00f5e sobre a governan\u00e7a no compartilhamento de dados no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal e institui o Cadastro Base do Cidad\u00e3o e o Comit\u00ea Central de Governan\u00e7a de Dados.<\/span><\/p> TEXTO ORIGINAL<\/a><\/div> <\/div>

<\/i>

PEC n\u00ba 17\/2019<\/h4>

Acrescenta o inciso XII-A, ao art. 5\u00ba, e o inciso XXX, ao art. 22, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal para incluir a prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais entre os direitos fundamentais do cidad\u00e3o e fixar a compet\u00eancia privativa da UnI\u00e3o para legislar sobre a mat\u00e9ria.<\/span><\/p> TEXTO ORIGINAL<\/a><\/div> <\/div>

<\/i>

MPV n\u00ba 959\/2020<\/h4>

Estabelece a operacionaliza\u00e7\u00e3o do pagamento do Benef\u00edcio Emergencial de Preserva\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda e do benef\u00edcio emergencial mensal de que trata a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 936, de 1\u00ba de abril de 2020, e prorroga a vacatio legis<\/span> da Lei n\u00ba 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais \u2013 LGPD.<\/span>\r\n

NOTA: convertida na lei n\u00ba 14.058, de 17.09.2020.<\/span><\/p> TEXTO ORIGINAL<\/a><\/div> <\/div>

<\/i>

MPV n\u00ba 954\/2020<\/h4>

Vig\u00eancia Encerrada<\/span>
[\u2026] compartilhamento de dados por empresas de telecomunica\u00e7\u00f5es com a Funda\u00e7\u00e3o Instituto Brasileiro de Geografia e Estat\u00edstica, para fins de suporte \u00e0 produ\u00e7\u00e3o estat\u00edstica oficial durante a situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica de import\u00e2ncia internacional decorrente do coronav\u00edrus (COVID-19) [\u2026]<\/span><\/p> TEXTO ORIGINAL<\/a><\/div> <\/div>

<\/i>

Projeto de Lei n\u00ba 1229\/2021<\/h4>

Modifica a Lei n\u00b0 13.709, de 14 de
\r\nagosto de 2018 (Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais), a fim de conceituar dado neural e regulamentar a sua prote\u00e7\u00e3o.<\/p> TEXTO ORIGINAL<\/a><\/div> <\/div><\/div> <\/div><\/div>

Roadmap<\/span> de adequa\u00e7\u00e3o<\/span><\/h2>

O tempo \u00e9 um fator de extrema relev\u00e2ncia no que se refere \u00e0 adequa\u00e7\u00e3o aos arcabou\u00e7ous jur\u00eddico-regulat\u00f3rio e normativo-t\u00e9cnico da LGPD. Sendo assim, entendemos que, conv\u00e9m que as organiza\u00e7\u00f5es comecem a se envolver com o tema, seja voltando os olhos para a pr\u00f3pria organiza\u00e7\u00e3o, capacitando seus colaboradores<\/span> ou mapeando e gerindo riscos.\r\n<\/span>

A ACPD est\u00e1 pronta para atender a sua organiza\u00e7\u00e3o neste desafio e em sinergia com nosso parceiros, temos como auxiliar em todas as etapas da sua adequa\u00e7\u00e3o. Entre em contato conosco.<\/span><\/p>CONTATO<\/a><\/div> <\/div>

\"\"<\/a><\/div> <\/div><\/div> <\/div>

Decreto 49.558\/2021 – Programa de Prote\u00e7\u00e3o de Dados<\/h2>

Munic\u00edpio do Rio de Janeiro<\/h3>

Foi publicado no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio do Rio de Janeiro, em 7 de Outubro de 2021, o Decreto 49.558\/2021, que estabelece regras e procedimentos para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal se adaptar \u00e0 LGPD, com objeto de cria\u00e7\u00e3o de cultura de prote\u00e7\u00e3o de dados. \r\n

Dentre as v\u00e1rias regras, caber\u00e1 \u00e0 PGM a cria\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usulas-padr\u00e3o a serem adotadas por toda a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Direta e Indireta, a aplica\u00e7\u00e3o de question\u00e1rios para avalia\u00e7\u00e3o de maturidade de todos os \u00f3rg\u00e3os e entidades, realiza\u00e7\u00e3o de Relat\u00f3rio de Impacto \u00e0 Prote\u00e7\u00e3o de Dados e ainda a designa\u00e7\u00e3o de Encarregado pela Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais, tamb\u00e9m conhecido como Data Protection Officer (DPO) pelo \u00f3rg\u00e3o ou entidade Municipal no prazo de 60 dias.<\/p> <\/span>Baixar pdf<\/a><\/div>

\"Decreto<\/div> <\/div><\/div> <\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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