{"id":3866,"date":"2021-06-23T15:15:40","date_gmt":"2021-06-23T15:15:40","guid":{"rendered":"https:\/\/www.acpdbrasil.com\/?page_id=3866"},"modified":"2024-03-05T17:07:04","modified_gmt":"2024-03-05T20:07:04","slug":"anpd","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www.acpdbrasil.com\/en\/anpd\/","title":{"rendered":"ANPD"},"content":{"rendered":"
A CRIA\u00c7\u00c3O DA ANPD<\/h5>

Lei n.\u00ba 13.853\/2019<\/h2>

A Medida Provis\u00f3ria (MPV) n.\u00ba 869, de 27 de dezembro de 2018, foi convertida na Lei n.\u00ba 13.853, de 8 de julho de 2019, que alterou o texto original da Lei n.\u00ba 13.709, de 14 de agosto de 2018 e criou a Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados, a ANPD.

A ANPD foi criada sem aumento de despesa, como \u00f3rg\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal direta, ou seja, integrante da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica. No que se refere a sua natureza jur\u00eddica, esta Autoridade, a princ\u00edpio, \u00e9 transit\u00f3ria e poder\u00e1 ser transformada pelo Poder Executivo em entidade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal indireta, submetida a regime aut\u00e1rquico especial e vinculada \u00e0 Presid\u00eancia da Rep\u00fablica. O \u00a7 2\u00ba, do Art. 55-A, da LGPD, ressalta que a avalia\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 transforma\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ocorrer em at\u00e9 2 (dois) anos da data da entrada em vigor da estrutura regimental da ANPD.
\r\n\r\n
Os atuais representantes da ANPD realizaram estudo sobre a transforma\u00e7\u00e3o desta Autoridade em uma autarquia, a partir de 2022. Este estudo foi enviado ao Minist\u00e9rio da Economia, pasta de Paulo Guedes, j\u00e1 que \u00e9 esta transforma\u00e7\u00e3o acarretar\u00e1 aumento dos gastos p\u00fablicos. Segundo a diretora desta Autoridade, Miriam Wimmer, esta transforma\u00e7\u00e3o depender\u00e1 de projeto de lei a ser proposto pelo Congresso Nacional.<\/p> <\/div>

<\/div> \"\"<\/div> <\/div><\/div> <\/div><\/div>

Estrutura Regimental<\/h2>

O Decreto n.\u00ba 10.474, de 26 de agosto de 2020, aprovou a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comiss\u00e3o e das Fun\u00e7\u00f5es de Confian\u00e7a da ANPD, e remanejou e transformou cargos em comiss\u00e3o e fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a. Este Decreto previu que a ANPD entraria em vigor na data de nomea\u00e7\u00e3o do seu Diretor-Presidente, o que veio acontecer em 6 novembro de 2020.<\/p><\/div> <\/div>

<\/div> <\/div><\/div> <\/div>
\"Organograma<\/div>

A composi\u00e7\u00e3o da ANPD<\/h2>

A ANPD n\u00e3o possui quadro de servidores pr\u00f3prio e, por isso, n\u00e3o realiza concurso p\u00fablico para provimento de cargos. Para compor sua for\u00e7a de trabalho, a Autoridade utiliza diferentes tipos de processos seletivos:
\r\nRecrutamento de servidores p\u00fablicos federais por meio de requisi\u00e7\u00f5es, nos termos do art. 2\u00ba da Lei n.\u00ba 9.007\/95, do Decreto n.\u00ba 9.144\/2017 e da Portaria n.\u00ba 357\/2019.\r\n

\r\nServidores em exerc\u00edcio descentralizado de carreira;
\r\nRecrutamento para ocupa\u00e7\u00e3o de cargos em comiss\u00e3o de Dire\u00e7\u00e3o e Assessoramento Superior (DAS) e de Fun\u00e7\u00f5es Comissionadas do Poder Executivo (FCPE)<\/p> <\/div> <\/div><\/div> <\/div>

<\/i> <\/div>
Conselho Diretor:<\/h5>

\u00f3rg\u00e3o m\u00e1ximo de dire\u00e7\u00e3o. Este conselho \u00e9 composto por 5 diretores, a saber:
\u2022 Diretor-Presidente: Waldemar Gon\u00e7alves Ortunho J\u00fanior;
\r\n\u2022 Diretor: Joacil Basilio Rael;
\r\n\u2022 Diretora: Nairane Farias Rabelo Leit\u00e3o;
\r\n\u2022 Diretor: Arthur Pereira Sabbat;
\r\n\u2022 Diretora: Miram Wimmer.<\/p><\/div> <\/div><\/div> <\/div>

<\/i> <\/div>
Conselho Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais e da Privacidade (CNPD):<\/h5>

\u00e9 um \u00f3rg\u00e3o consultivo da ANPD, composto por membros da sociedade e do poder p\u00fablico. A participa\u00e7\u00e3o no CNPD \u00e9 considerada presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico relevante, n\u00e3o remunerada. O Conselho se reunir\u00e1 em car\u00e1ter ordin\u00e1rio tr\u00eas vezes ao ano e em car\u00e1ter extraordin\u00e1rio sempre que convocado por seu Presidente. O CNPD est\u00e1 em processo de escolha dos indicados para compor lista tr\u00edplice formada pelo Conselho Diretor da ANPD. A palavra final dos indicados ser\u00e1 do Presidente da Rep\u00fablica, Jair Messias Bolsonaro. O CNPD \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o composto por 23 titulares e 23 suplentes, de diversas \u00e1reas do governo e da sociedade civil. A composi\u00e7\u00e3o completa, a forma de indica\u00e7\u00e3o dos representantes e as compet\u00eancias do Conselho est\u00e3o detalhadas na Lei n.\u00ba 13.709\/2018, se\u00e7\u00e3o II, artigos 58-A, 58-B e 59. N\u00e3o h\u00e1 rela\u00e7\u00e3o de subordina\u00e7\u00e3o entre o Conselho Diretor da ANPD e o CNPD. Este ser\u00e1 formado por representantes dos seguintes \u00f3rg\u00e3os:\r\n

\u2022 01 da Casa Civil da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, que o presidir\u00e1;
\r\n\u2022 01 do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fabica;
\r\n\u2022 01 do Minist\u00e9rio da Economia;
\r\n\u2022 01 do Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Inova\u00e7\u00f5es;
\r\n\u2022 01 do Gabinete de Seguran\u00e7a Institucional da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica;
\r\n\u2022 01 do Senado Federal;
\r\n\u2022 01 da C\u00e2mara dos Deputados;
\r\n\u2022 01 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a;
\r\n\u2022 01 do Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico;
\r\n\u2022 01 do Comit\u00ea Gestor da Internet no Brasil;
\r\n\u2022 03 de organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil com atua\u00e7\u00e3o comprovada em prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais;
\r\n\u2022 03 de institui\u00e7\u00f5es cient\u00edficas, tecnol\u00f3gicas e de inova\u00e7\u00e3o;
\r\n\u2022 03 de confedera\u00e7\u00f5es sindicais representativas das categorias econ\u00f4micas do setor produtivo;
\r\n\u2022 02 de entidades representativas do setor empresarial relacionado \u00e0 \u00e1rea de tratamento de dados pessoais; e
\r\n\u2022 02 de entidades representativas do setor laboral.<\/p><\/div> <\/div><\/div> <\/div>

<\/i> <\/div>
Corregedoria:<\/h5>

\u00e9 um \u00f3rg\u00e3o de seccional da ANPD. Suas compet\u00eancias est\u00e3o descritas no Art. 13 do Regimento Interno da ANPD. O titular desta unidade \u00e9 o Corregedor: Artur Coimbra de Oliveira.<\/p><\/div> <\/div><\/div> <\/div>

<\/i> <\/div>
Ouvidoria:<\/h5>

tem suas compet\u00eancias definidas no Art. 14 do Regimento Interno da ANPD. A titular desta unidade \u00e9 a Ouvidora Tatiana Freitas de Oliveira.<\/p><\/div> <\/div><\/div> <\/div>

<\/i> <\/div>
\u00d3rg\u00e3o de assessoramento jur\u00eddico pr\u00f3prio:<\/h5>

\u00e9 um \u00f3rg\u00e3o de seccional da ANPD. Suas compet\u00eancias est\u00e3o descritas no Art. 15 do Regimento Interno da ANPD. O titular desta unidade \u00e9 o Consultor Jur\u00eddico: Gabriel Netto Bianchi<\/p><\/div> <\/div><\/div> <\/div>

<\/i> <\/div>
Unidades administrativas e unidades especializadas:<\/h5>

necess\u00e1rias \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do disposto nesta Lei, a saber:
\u2022 Secretaria Geral;
\r\n\u2022 Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Rela\u00e7\u00f5es Institucionais e Internacionais;
\r\n\u2022 Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Normatiza\u00e7\u00e3o;
\r\n\u2022 Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Fiscaliza\u00e7\u00e3o;
\r\n\u2022 Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Tecnologia e Pesquisa;
\r\n\u2022 Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Administra\u00e7\u00e3o;
\r\n\u2022 Demais unidades.<\/p><\/div> <\/div><\/div> <\/div><\/div> <\/div><\/div>

Planejamento Estrat\u00e9gico 2021-2023<\/h3>

O planejamento estrat\u00e9gico reflete as discuss\u00f5es sobre a ess\u00eancia da ANPD, as a\u00e7\u00f5es priorit\u00e1rias para coloc\u00e1-la em funcionamento e o rumo para seu fortalecimento e transforma\u00e7\u00e3o em uma
\r\ndas autoridades de refer\u00eancia em prote\u00e7\u00e3o de dados.\r\n

\r\n Esse esfor\u00e7o inicial traduz-se no presente documento, que traz a miss\u00e3o, vis\u00e3o e os valores da ANPD, seus objetivos estrat\u00e9gicos, indicadores e a\u00e7\u00f5es estrat\u00e9gicas. O plano buscou dar uma perspectiva temporal, orientando as a\u00e7\u00f5es de curto, m\u00e9dio e longo prazo. Ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o pelo Conselho Diretor, o referencial estrat\u00e9gico foi incorporado a este breve relat\u00f3rio, de forma que as a\u00e7\u00f5es da ANPD sejam de conhecimento de toda a sociedade. <\/p> Acessar Publica\u00e7\u00e3o<\/a><\/div>

<\/i>
FORTALECIMENTO DA CULTURA<\/h5>

Fortalecimento da cultura de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais: re\u00fane a\u00e7\u00f5es estrat\u00e9gicas voltadas \u00e0 preven\u00e7\u00e3o e \u00e0 detec\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es \u00e0 LGPD, assim como a\u00e7\u00f5es dirigidas \u00e0 capacita\u00e7\u00e3o e \u00e0 orienta\u00e7\u00e3o dos agentes de tratamento e da sociedade quanto \u00e0s normas de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais.<\/p><\/div>

<\/i>
AMBIENTE NORMATIVO<\/h5>

Ambiente normativo: diz respeito ao estabelecimento de prioridades da agenda regulat\u00f3ria, a cria\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o dos temas regulat\u00f3rios e o estabelecimento de procedimentos e mecanismos c\u00e9leres para o tratamento de incidentes e de reclama\u00e7\u00f5es.<\/p><\/div>

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COMPET\u00caNCIAS LEGAIS<\/h5>

Compet\u00eancias Legais: congrega a\u00e7\u00f5es voltadas para a garantia de condi\u00e7\u00f5es f\u00edsicas, or\u00e7ament\u00e1rias e de recursos humanos adequadas e suficientes para garantir o bom funcionamento da ANPD.<\/p><\/div> <\/div><\/div> <\/div><\/div> <\/div>

Documentos Publicados<\/h2>

Foi falado por diversas vezes que a ANPD far\u00e1 em um primeiro momento um trabalho de conscientiza\u00e7\u00e3o de empresas e titulares, o que faz todo sentido. Neste aspecto, o CNPD poder\u00e1 realizar grande contribui\u00e7\u00e3o, conforme j\u00e1 \u00e9 previsto no pr\u00f3prio Art. 58-B, da LGPD, com destaque para os incisos IV e V. Contudo, precisamos destacar importantes documentos que j\u00e1 foram publicados pela ANPD, em seu pouco tempo vida, a saber:<\/p><\/div> <\/div>

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PORTARIA N\u00ba1<\/h4>

Portaria n.\u00ba 1, de 8 de mar\u00e7o de 2021: Regimento Interno da ANPD. Esta Portaria estabelece o Regimento Interno desta Autoridade, e foi protocolada no SEI sob o n.\u00ba 00261.000013\/2021-41.<\/p> ACESSAR PUBLICA\u00c7\u00c3O<\/a><\/div> <\/div>

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PORTARIA N\u00ba 11<\/h4>

Portaria n.\u00ba 11, de 27 de janeiro de 2021 \u2013 Agenda Regulat\u00f3ria para o bi\u00eanio 2021-2022.<\/p> ACESSAR PUBLICA\u00c7\u00c3O<\/a><\/div> <\/div>

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PORTARIA N\u00ba 12<\/h4>

Portaria n.\u00ba 12, de 29 de janeiro de 2021 \u2013 Referencial Estrat\u00e9gico da ANPD. O documento apresenta o referencial estrat\u00e9gico da ANPD, com vis\u00e3o, miss\u00e3o, valores e objetivos estrat\u00e9gicos, e as a\u00e7\u00f5es estrat\u00e9gicas vinculadas. A publica\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m traz os indicadores das atividades da Autoridade. O planejamento estrat\u00e9gico e a Agenda Regulat\u00f3ria da ANPD constituem os principais documentos para acompanhamento das metas e estrat\u00e9gias desta organiza\u00e7\u00e3o.<\/p> N\u00c3O DISPON\u00cdVEL<\/a><\/div> <\/div>

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PORTARIA N\u00ba14<\/h4>

Portaria n.\u00ba 14, de 17 de maio de 2021 \u2013 Cadeia de Valor e Macroprocessos da ANPD. O documento apresenta a identifica\u00e7\u00e3o do valor p\u00fablico gerado, organiza\u00e7\u00e3o dos macroprocessos final\u00edsticos e descri\u00e7\u00e3o dos macroprocessos de gest\u00e3o, governan\u00e7a e suporte. A defini\u00e7\u00e3o do valor p\u00fablico e dos macroprocessos final\u00edsticos deu-se a partir da finalidade e compet\u00eancias atribu\u00eddas \u00e0 ANPD pela LGPD e da miss\u00e3o, vis\u00e3o e valores.<\/p> ACESSAR PUBLICA\u00c7\u00c3O<\/a><\/div> <\/div>

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PORTARIA N\u00ba15<\/h4>

Publicada em 2 de julho de 2021, esta Portaria institui o Comit\u00ea de Governan\u00e7a da Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados. O Comit\u00ea de seguran\u00e7a ser\u00e1 composto pelos seguintes integrantes:
\r\nI \u2013 Diretor-Presidente da ANPD, que o presidir\u00e1; e
\r\nII \u2013 Diretores do Conselho Diretor da ANPD. <\/p> ACESSAR PUBLICA\u00c7\u00c3O<\/a><\/div> <\/div>

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PORTARIA N\u00ba16<\/h4>

Aprova o processo de regulamenta\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito da Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados.<\/p> ACESSAR PUBLICA\u00c7\u00c3O<\/a><\/div> <\/div>

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GUIA ORIENTATIVO<\/h4>

Guia Orientativo (Controlador\/Operador\/Encarregado): publicado em 27 de maio de 2021, este Guia tem com principal objetivo estabelecer diretrizes n\u00e3o-vinculantes aos agentes de tratamento e explicar quem pode exercer a fun\u00e7\u00e3o do controlador, do operador e do encarregado; as defini\u00e7\u00f5es legais; os respectivos regimes de responsabilidade; casos concretos que exemplificam as explica\u00e7\u00f5es da ANPD e as perguntas frequentes sobre o assunto.<\/p> ACESSAR PUBLICA\u00c7\u00c3O<\/a><\/div> <\/div>

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NOTA T\u00c9CNICA N\u00ba1\/2021<\/h4>

Nota T\u00e9cnica n.\u00ba 1\/2021\/CGN\/ANPD: ANPD iniciou no dia 29 de janeiro de 2021 a tomada de subs\u00eddios sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o da LGPD, para microempresas e empresas de pequeno porte, bem como iniciativas empresariais de car\u00e1ter incremental ou disruptivo que se autodeclarem startups ou empresas de inova\u00e7\u00e3o e pessoas f\u00edsicas que tratam dados pessoais com fins econ\u00f4micos. As contribui\u00e7\u00f5es puderam ser enviadas at\u00e9 o dia 1\u00ba de mar\u00e7o de 2021.<\/p> ACESSAR PUBLICA\u00c7\u00c3O<\/a><\/div> <\/div>

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NOTA T\u00c9CNICA N\u00ba2\/2021<\/h4>

Nota T\u00e9cnica n\u00ba 2\/2021\/CGTP\/ANPD: publicada em 22 de mar\u00e7o de 2021, esta nota t\u00e9cnica tem como principal objetivo apresentar as implica\u00e7\u00f5es e poss\u00edveis consequ\u00eancias das altera\u00e7\u00f5es promovidas na Pol\u00edtica de Privacidade e nos Termos de Servi\u00e7o pela empresa WhatsApp Inc., por interm\u00e9dio da an\u00e1lise das respostas aos questionamentos elaborados pela ANPD e da avalia\u00e7\u00e3o dessa nova pol\u00edtica.<\/p> ACESSAR PUBLICA\u00c7\u00c3O<\/a><\/div> <\/div>

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PLANEJAMENTO ESTRAT\u00c9GICO<\/h4>

Planejamento Estrat\u00e9gico 2021-2023: o documento apresenta o Planejamento Estrat\u00e9gico, aprovado pelo Conselho Diretor e tornado p\u00fablico por meio da tamb\u00e9m Portaria n.\u00ba 12, de 29 de janeiro de 2021.<\/p> ACESSAR PUBLICA\u00c7\u00c3O<\/a><\/div> <\/div>

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RESOLU\u00c7\u00c3O CD\/ANPD N\u00ba 1<\/h4>

Aprova o Regulamento do Processo de Fiscaliza\u00e7\u00e3o e do Processo Administrativo Sancionador no \u00e2mbito da Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados.<\/p> ACESSAR PUBLICA\u00c7\u00c3O<\/a><\/div> <\/div>

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MINUTA DE RESOLU\u00c7\u00c3O XXX<\/h4>

Regulamenta a aplica\u00e7\u00e3o da Lei n.\u00ba 13.709, de 14 de agosto de 2018, a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (LGPD), para agentes de tratamento de pequeno porte.<\/p> ACESSAR PUBLICA\u00c7\u00c3O<\/a><\/div> <\/div><\/div> <\/div><\/div>

Relacionamento com outras inst\u00e2ncias de enforcement<\/span><\/h2> <\/div> <\/div>

1<\/span><\/p><\/div>

Sistema Nacional de Defesa do Consumidor<\/span><\/h4> <\/div> <\/div><\/div>

2<\/span><\/p><\/div>

Poder Judici\u00e1rio<\/span><\/h4> <\/div> <\/div><\/div>

3<\/span><\/p><\/div>

Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/span><\/h4> <\/div> <\/div><\/div>

4<\/span><\/p><\/div>

\u00d3rg\u00e3os Reguladores<\/span><\/h4> <\/div> <\/div><\/div>

5<\/span><\/p><\/div>

Inst\u00e2ncias Estaduais\/ Municipais<\/span><\/h4> <\/div> <\/div><\/div><\/div>
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Acordos de Coopera\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica (ACT)<\/h2>

Conhe\u00e7a a seguir os acordos assinados pela Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados com outras organiza\u00e7\u00f5es.<\/p><\/div> <\/div>

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SENACON<\/h5>

A ANPD assinou Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica (ACT) com a Secretaria Nacional do Consumidor do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica (Senacon\/MJSP), em 22 de mar\u00e7o de 2021. O objetivo \u00e9 o trabalho conjunto destinado \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados dos consumidores. Um dos objetivos \u00e9 dar maior agilidade nas investiga\u00e7\u00f5es de incidentes de seguran\u00e7a. Para isso, a Senacon\/MJSP passar\u00e1 a compartilhar informa\u00e7\u00f5es coletadas sobre as reclama\u00e7\u00f5es de consumidores relacionadas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais e formalizou um N\u00facleo, dentro do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, para tratar dessa converg\u00eancia com a Autoridade. A ANPD, por sua vez, fixar\u00e1 as interpreta\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD) nos casos concretos. Acesse aqui a \u00edntegra do ACT.<\/p>ACESSAR DOCUMENTO<\/a><\/div> <\/div><\/div> <\/div>

<\/i> <\/div>
CADE<\/h5>

O Diretor-Presidente, da ANPD, Waldemar Gon\u00e7alves Ortunho J\u00fanior e o Presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica (CADE), Alexandre Barreto de Souza, assinaram em 02 de junho de 2021, Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica destinado ao combate \u00e0s atividades lesivas \u00e0 ordem econ\u00f4mica e ao fomento e \u00e0 dissemina\u00e7\u00e3o da cultura da livre concorr\u00eancia nos servi\u00e7os que vindicarem a prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais. O objetivo principal do Acordo \u00e9 instituir a coopera\u00e7\u00e3o e o cont\u00ednuo di\u00e1logo para viabilizar a\u00e7\u00f5es a serem adotadas pela ANPD e pelo CADE, quando verificadas situa\u00e7\u00f5es de infra\u00e7\u00f5es \u00e0 ordem econ\u00f4mica que envolvam dados pessoais, os Atos de Concentra\u00e7\u00e3o com transfer\u00eancia de dados.<\/p>ACESSAR DOCUMENTO<\/a><\/div> <\/div><\/div> <\/div>

<\/i> <\/div>
NIC.BR<\/h5>

A ANPD assinou Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica (ACT) com o N\u00facleo de Informa\u00e7\u00e3o e Coordena\u00e7\u00e3o do Ponto BR \u2013 NIC.BR, em 20 de julho de 2021. Este ACT n.\u00ba 3 \u00e9 destinado ao estabelecimento do interc\u00e2mbio de informa\u00e7\u00f5es; \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es de interesse comum no que diz respeito \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais e \u00e0 seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o; \u00e0 m\u00fatua coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica cient\u00edfica voltada para o desenvolvimento de a\u00e7\u00f5es e produ\u00e7\u00e3o de materiais de capacita\u00e7\u00e3o e conscientiza\u00e7\u00e3o no tema, al\u00e9m da previs\u00e3o de apoio institucional entre as entidades e a produ\u00e7\u00e3o conjunta e coordenada de estudos, an\u00e1lises e pesquisas sobre prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais, seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o, privacidade nas redes e tecnologia. O Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m tem como anuente o Coordenador do Comit\u00ea Gestor da Internet no Brasil \u2013 CGI.br, Marcio Migon.<\/p>ACESSAR DOCUMENTO<\/a><\/div> <\/div><\/div> <\/div>

<\/i> <\/div>
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE)<\/h5>

Em 23.11.20221, o Diretor-Presidente da ANPD, Waldemar Gon\u00e7alves Ortunho Junior e o Presidente do Tribunal Superior Eleitoral \u2013 TSE, Ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, assinaram o Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica para atuarem em parceria na adequada aplica\u00e7\u00e3o da LGPD no contexto eleitoral.\r\n

\r\nO objetivo \u00e9 trazer benef\u00edcios para a sociedade, para os candidatos, eleitores, partidos pol\u00edticos e demais agentes de tratamento e fortalecer o relacionamento entre o TSE, a e Autoridade na aplica\u00e7\u00e3o da LGPD no \u00e2mbito eleitoral.\r\n

Esse cen\u00e1rio abre a oportunidade para que o acordo de coopera\u00e7\u00e3o torne-se ainda mais relevante para garantir a integridade das elei\u00e7\u00f5es e para manter a confian\u00e7a dos eleitores no processo democr\u00e1tico.<\/p>ACESSAR DOCUMENTO<\/a><\/div> <\/div><\/div> <\/div><\/div> <\/div><\/div>

Memorandos de Entendimento<\/h2>

Um dos objetivos primordiais \u00e9 a promo\u00e7\u00e3o de mecanismos espec\u00edficos de coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica que permitam a troca de conhecimentos e experi\u00eancias, al\u00e9m da identifica\u00e7\u00e3o das melhores pr\u00e1ticas no campo da prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais. Conhe\u00e7a a seguir os memorandos assinados pela Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados com outras organiza\u00e7\u00f5es.<\/p><\/div> <\/div>

<\/i> <\/div>
Ag\u00eancia Espanhola de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (AEPD)<\/h5>

O Diretor-Presidente da Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados \u2013 ANPD, Waldemar Gon\u00e7alves Ortunho J\u00fanior e a Diretora da Ag\u00e9ncia Espa\u00f1ola de Protecci\u00f3n de Datos \u2013 AEPD, Mar Espa\u00f1a Mart\u00ed, assinaram na segunda-feira (04), Memorando de Entendimento destinado a promover o desenvolvimento de a\u00e7\u00f5es conjuntas na divulga\u00e7\u00e3o e na aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica da regulamenta\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o de dados.\r\n<\/span>

\r\nO Memorando, ou MoU, consiste no estabelecimento das bases para a colabora\u00e7\u00e3o institucional entre as duas Autoridades, com as finalidades de promover a dissemina\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais, garantir a coopera\u00e7\u00e3o conjunta em mat\u00e9ria de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais, al\u00e9m de fornecer um quadro para a troca de conhecimentos t\u00e9cnicos e melhores pr\u00e1ticas, a fim de fortalecer as capacidades das equipes de ambas as partes relacionadas \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da lei sobre a prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais.<\/span>\r\n<\/p><\/span>ACESSAR DOCUMENTOS<\/a><\/div> <\/div><\/div> <\/div><\/div> <\/div>

Regula\u00e7\u00e3o Responsiva<\/h2>

A princ\u00edpio, a ANPD adotar\u00e1 uma abordagem mais estrat\u00e9gica, ou seja, uma abordagem responsiva, baseada em teorias mais modernas de regula\u00e7\u00e3o. Onde o \u00f3rg\u00e3o sai da abordagem comando\/controle para uma abordagem mais gradual, isto \u00e9, que responde ao comportamento do regulado. Essa abordagem acarretar\u00e1 uma atua\u00e7\u00e3o proativa, baseada no monitoramento dos setores mais complicados.\r\n

\r\nEsse modelo sugere a ado\u00e7\u00e3o de incentivos entre as transgress\u00f5es \u00e0 LGPD e seu tratamento conforme a sua gravidade. Com isso, espera-se que os incentivos motivem os regulados a manterem um comportamento adequado.\r\n

\r\nPodemos resumir a regula\u00e7\u00e3o responsiva em nove pontos, descritos a seguir:<\/p><\/div> <\/div>

<\/i>

Acolhimento e tratamento de requerimentos<\/h4> <\/div>
<\/i>

Chega-se a indicadores de onde est\u00e3o as \u00e1reas mais sens\u00edveis<\/h4> <\/div>
<\/i>

Cria\u00e7\u00e3o de mapas<\/h4> <\/div>
<\/i>

Estrat\u00e9gia de Fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/h4> <\/div>
<\/i>

Monitoramento<\/h4> <\/div>
<\/i>

Orienta\u00e7\u00f5es: conscientiza\u00e7\u00e3o\/ orienta\u00e7\u00e3o<\/h4> <\/div>
<\/i>

Atividades Preventivas<\/h4> <\/div>
<\/i>

Atividades com cunho preventivo, reparat\u00f3rio<\/h4> <\/div>
<\/i>

Etapa repressiva, com car\u00e1ter punitivo, sancionador<\/h4> <\/div><\/div>
<\/div><\/div> <\/div><\/div>

San\u00e7\u00f5es Administrativas<\/h2>

As san\u00e7\u00f5es ser\u00e3o aplicadas ap\u00f3s procedimento administrativo que possibilite a oportunidade da ampla defesa, de forma gradativa, isolada ou cumulativa, segundo as peculiaridades do caso concreto e considerados os par\u00e2metros e crit\u00e9rios j\u00e1 previstos na LGPD.\r\n

\r\nOs agentes de tratamento de dados, em raz\u00e3o das infra\u00e7\u00f5es cometidas \u00e0s normas previstas na LGPD, ficam sujeitos \u00e0s san\u00e7\u00f5es administrativas aplic\u00e1veis pela ANPD, a partir de 1\u00ba de agosto deste ano:<\/p><\/div> <\/div>

<\/i> <\/div>
ADVERT\u00caNCIA<\/h5>

I \u2013 advert\u00eancia<\/span>, com indica\u00e7\u00e3o de prazo para ado\u00e7\u00e3o de medidas corretivas;<\/p><\/div> <\/div><\/div> <\/div>

<\/i> <\/div>
MULTA SIMPLES<\/h5>

II \u2013 multa simples, de at\u00e9 2% (dois por cento) do faturamento<\/span> da pessoa jur\u00eddica de direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil no seu \u00faltimo exerc\u00edcio, exclu\u00eddos os tributos, limitada, no total, a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milh\u00f5es de reais) por infra\u00e7\u00e3o;<\/p><\/div> <\/div><\/div> <\/div>

<\/i> <\/div>
MULTA DI\u00c1RIA<\/h5>

III \u2013 multa di\u00e1ria<\/span>, observado o limite total a que se refere o inciso II;<\/p><\/div> <\/div><\/div> <\/div>

<\/i> <\/div>
PUBLICIZA\u00c7\u00c3O DA INFRA\u00c7\u00c3O<\/h5>

IV \u2013 publiciza\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o<\/span> ap\u00f3s devidamente apurada e confirmada a sua ocorr\u00eancia;<\/p><\/div> <\/div><\/div> <\/div>

<\/i> <\/div>
BLOQUEIO DOS DADOS PESSOAIS<\/h5>

V \u2013 bloqueio dos dados pessoai<\/span>s a que se refere a infra\u00e7\u00e3o at\u00e9 a sua regulariza\u00e7\u00e3o;<\/p><\/div> <\/div><\/div> <\/div>

<\/i> <\/div>
ELIMINA\u00c7\u00c3O DOS DADOS PESSOAIS<\/h5>

<\/p>

VI \u2013 elimina\u00e7\u00e3o dos dados pessoais<\/strong> a que se refere a infra\u00e7\u00e3o;<\/p><\/div> <\/div><\/div> <\/div>

<\/i> <\/div>
SUSPENS\u00c3O OU PROIBI\u00c7\u00c3O DO FUNCIONAMENTO\/EXERC\u00cdCIO DA ATIVIDADE<\/h5>

VII, VIII e IX \u2013 As san\u00e7\u00f5es administrativas de suspens\u00e3o ou proibi\u00e7\u00e3o do funcionamento\/exerc\u00edcio da atividade relacionada ao tratamento de dados poderiam gerar inseguran\u00e7a aos respons\u00e1veis por essas informa\u00e7\u00f5es, bem como impossibilitar a utiliza\u00e7\u00e3o e tratamento de bancos de dados essenciais a diversas atividades, a exemplo das aproveitadas pelas institui\u00e7\u00f5es financeiras, dentre outras, podendo acarretar preju\u00edzo \u00e0 estabilidade do sistema financeiro nacional. Sendo assim, <\/span>os textos destes incisos foram vetados.<\/span><\/p><\/div> <\/div><\/div> <\/div>

<\/i> <\/div>
SUSPENS\u00c3O PARCIAL DO FUNCIONAMENTO DO BANCO DE DADOS<\/h5>

X \u2013 suspens\u00e3o parcial do funcionamento do banco de dados<\/span> a que se refere a infra\u00e7\u00e3o pelo per\u00edodo m\u00e1ximo de 6 (seis) meses, prorrog\u00e1vel por igual per\u00edodo, at\u00e9 a regulariza\u00e7\u00e3o da atividade de tratamento pelo controlador;<\/p><\/div> <\/div><\/div> <\/div>

<\/i> <\/div>
SUSPENS\u00c3O DO EXERC\u00cdCIO DA ATIVIDADE DE TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS<\/h5>

XI \u2013 suspens\u00e3o do exerc\u00edcio da atividade de tratamento dos dados pessoais<\/strong> a que se refere a infra\u00e7\u00e3o pelo per\u00edodo m\u00e1ximo de 6 (seis) meses, prorrog\u00e1vel por igual per\u00edodo;<\/span><\/p><\/div> <\/div><\/div> <\/div>

<\/i> <\/div>
PROIBI\u00c7\u00c3O PARCIAL OU TOTAL<\/h5>

XII \u2013 proibi\u00e7\u00e3o parcial ou total<\/span> do exerc\u00edcio de atividades relacionadas a tratamento de dados.<\/p><\/div> <\/div><\/div> <\/div><\/div> <\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A CRIA\u00c7\u00c3O DA ANPD Lei n.\u00ba 13.853\/2019 A Medida Provis\u00f3ria (MPV) n.\u00ba 869, de 27 de dezembro de 2018, foi convertida na Lei n.\u00ba 13.853, de 8 de julho de 2019,…
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