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Hora do DPO: Fiscalização pela ANPD

July 29, 2021 @ 6:00 pm - 7:00 pm
Hora do DPO - Episódio 11

Hoje, Léo Farias e Claudio Rocha receberão em seu programa semanal e independente, o Coordenador-Geral de Fiscalização na ANPD, Fabrício Guimarães Madruga Lopes.

O dia D está chegando!

A partir de 1º de agosto de 2021 os artigos 52, 53 e 54 da LGPD entrarão em vigor e com isso a lei estará 100% vigendo.

E você sabe o que isso significa? A Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD estará apta a fiscalizar e aplicar as sanções administrativas em caso de descumprimento à LGPD: advertência, publicização da infração e multa de até R$ 50 milhões estão entre as penalidades previstas.

Será que sua organização está pronta para uma fiscalização da ANPD?

Para conversar sobre como se dará essa fiscalização convidamos o Coordenador-Geral de Fiscalização da ANPD, Fabrício Guimarães Madruga Lopes*.

Vamos saber mais sobre:

– regulação responsiva;
– parcerias da ANPD com outros órgãos públicos para fiscalização;
– há chance de parcerias com iniciativa privada?! (credenciamento de organizações privadas);
– art. 50: corregulação, autorregulação e a fiscalização;
– multa X conscientização;
– sanções na iniciativa privada x poder público.

*Fabrício Guimarães Madruga Lopes é Coordenador-Geral de Fiscalização na ANPD.

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Tema: Fiscalização pela ANPD
Data: 29/07/2021
Horário: 18h
Convidados: Fabrício Guimarães Madruga Lopes
Link do Evento: https://www.youtube.com/watch?v=xqtFpU-raiM.

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