Conformidade, Proteção e Privacidade de Dados
O YouTube está enfrentando uma batalha legal sob a alegação de não respeitar os direitos de privacidade e proteção de dados de crianças abaixo dos 13 anos, no Reino Unido, que pode custar mais de 15 bilhões de Reais à esta empresa.
Em 19 jun, deste ano, o principal tribunal administrativo francês manteve a penalidade de € 50 milhões (cinquenta milhões de Euros) imposta à Google LLC pela Commission Nationale de l’Informatique et des Libertés (CNIL), a Autoridade Francesa de Proteção de Dados. Tal sanção foi aplicada em 21 de janeiro de 2019, com base no General Data Protection Regulation (GDPR) por falta de transparência, informação inadequada e ausência de consentimento na personalização de anúncios. Em cotação atual, a multa aplicada é cerca de seis vezes maior do que o teto da multa simples prevista na nossa Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei n.º 13.709/2018.
Às vésperas de entrar em vigor, a Lei Geral de Proteção de Dados vem tirando o sono de muitos gestores, já que esta exige uma longa jornada das organizações. Essa jornada acarreta emprego de recursos temporais, humanos, financeiros e tecnológicos. Embora, num geral, as grandes organizações tenham saído na frente e já estejam se mobilizando, as pequenas ainda estão no modo sobrevivência, por conta da pandemia da COVID-19.
O Decreto nº 10.046/2019, de 9 de out. de 2019, Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.
O mês de agosto, foi um mes bem movimentado, no que se refere à Proteção e Privacidade de Dados Pessoais, no Brasil. Sendo assim, elaboramos este artigo, a fim de lhe deixar mais inteirado sobre o tema.
URGENTE: A LGPD entrará em vigor a partir de amanhã
Em votação que entrará para a história, o Senado Federal aprovou há pouco, a Medida Provisória (MPV) nº 959/2020 (PLV34_2020), contudo impugnou o artigo 4º que postergava a vacatio legis da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para 31 de dezembro deste ano. Com isso, a LGPD entrará em vigor a partir de amanhã, 27 de agosto.
No último dia 20, o Departamento de Justiça dos EUA publicou nota anunciando que o ex-Chief Strategy Officer (CSO) da Uber, Joseph Sullivan, tentou deliberadamente encobrir um vazamento de dados pessoais, em 2016. Tal vazamento comprometeu os dados pessoais de milhões de usuários e motoristas. Joseph foi acusado de obstrução de justiça.
O opt-in dos fãs do Manchester United foi realizado majoritariamente por e-mail, e através deste canal o clube vem divulgando notícias e promoções. Além disso, o clube ofereceu 20% de desconto em produtos Adidas. Envolver parceiros como a gigante alemã de roupas esportivas, foi uma ideia inteligente.
Infelizmente, o cotidiano de quem acompanha temas relacionados à segurança da informação, segurança cibernética e proteção da privacidade de dados pessoais é marcado diariamente por um crescente número de manchetes sobre vazamentos e exposições de dados nos mais diferentes tipos de organizações, sejam elas públicas ou privadas.
